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materia nº 540/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 540 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3313

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-11 Proposição em Tramitação. — EMISSÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ACEITANDO O VETO.
2022-08-05 Proposição em Tramitação. D PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJRF. ANÁLISE DO VETO 9.
2022-06-28 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 27/06/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-23 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:19:49.293727-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2022-06-28T11:29:18.233451-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 540/2022
OFÍCIO Nº 12 / 2022
Sarandi, 15 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhados: da
devida justificativa; dos Pareceres Jurídicos nº 1437/21 e nº 1438/21, da Procuradoria Jurídica
do Município; da declaração de que a origem dos recursos para regulamentação das Funções
Gratificadas e Funções de Confiança do Poder Executivo de Sarandi está devidamente revista
nas respectivas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual; da estimativa
do Impacto orçamentário-financeiro e de seus anexos A, B, C e D, os seguintes Projetos de
Lei, para a análise de Vossa Excelência: 
I. Projeto de Lei: Altera e regulamenta a Seção III do Capitulo II do
Título III da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 –
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá
outras providências;
II. Projeto de Lei: Dispõe sobre as funções de confiança do Poder
Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras
providências;
III. Projeto de Lei: Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de encargos
especiais denominadas de Função Gratificada (FG) do Poder Executivo
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 540/2022
Altera e regulamenta a Seção III do Capitulo II do
Título III da Lei Complementar nº 10, de 27 de
dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Sarandi e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica por força desta Lei alterado o título da Seção III do Capitulo II
do Titulo III da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Sarandi, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO III”
DAS GRATIFICAÇÕES
“Art. 90.................................
I - Gratificação de Funções de Confiança.
Art. 2º A subseção I, da seção III do capitulo II do Titulo III passa a vigorar
com o seguinte texto:
“SUBSEÇÃO I
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 91 - Ao servidor será concedido gratificação pelo
exercício de cargo em confiança para funções de chefia,
direção ou assessoramento, com requisitos, simbolos,
atribuições e valores definidos por Lei própria, cuja base
de cálculo será fixado em percentual sobre o salário
inicial do Contador Municipal.”
Art. 3º Ressalvados os direitos adquiridos, ficam revogados o parágrafo 1º
do art. 90 e o art. 179 da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992.
Art. 4º Fica alterado o parágrafo único do Art. 93 da Lei Complementar nº
10, de 27 de dezembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 540/2022
“Art. 93.................................
.................................
Parágrafo único – o valor pago à titulo das gratificações
expressas no caput serão calculados tendo por referência
o salário base inicial do cargo efetivo de Contador, e os
percentuais aplicáveis a cada caso, bem como o número
previsto de gratificações serão indicados em Lei
Própria.
Art. 5º Fica por força desta Lei alterado o Parágrafo 1º, do Artigo 106-B, da
Lei Complementar nº 10/92, acrescido pela Lei Complementar nº 272/2012, de 19 de março
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO XIII
DA GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS DA
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO
…………………….
“Art. 106- B - …………………….
§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será
concedida tendo como valor o percentual de 03% (três
por cento) sobre o salário base do cargo efetivo de
Contador. As Comissões de Sindicância e Processo
Administrativo não terão seus quantitativos
estabelecidos nesta Lei, em virtude da imprevisibilidade
de suas nomeações.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de março de 2022.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 540/2022
JUSTIFICATIVA
Considerando a Recomendação Administrativa nº 20 de 2021, do Ministério
Público do Estado do Paraná, onde recomenda ao Município realizar a revisão de todas as
gratificações recebidas pelos servidores municipais.
Considerando o Prejulgado nº 25, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o
qual recomenda que as funções de confiança sejam objeto de edição de lei em sentido formal,
que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de
investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso.
Considerando os instrumentos orçamentários: Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual, onde as despesas estão previstas e conforme
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, consolidado para o exercício de 2022.
Diante do disposto nestes instrumentos é que se faz necessária a edição da
regulamentação proposta no Presente Projeto de Lei, o qual, mui respeitosamente, remetemos
à apreciação por esta Casa de Leis.
.
Paço Municipal, 15 de março de 2022
Walter Volpato
Prefeito Municipal

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