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materia nº 3235/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3235 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id3314

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-08-11 Proposição em Tramitação. — EMISSÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ACEITANDO O VETO.
2022-08-05 Proposição em Tramitação. D PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJRF. ANÁLISE DO VETO 10.
2022-06-28 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 27/06/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-23 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:19:15.633491-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2022-06-28T11:28:45.312678-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
OFÍCIO Nº 12 / 2022
Sarandi, 15 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhados: da
devida justificativa; dos Pareceres Jurídicos nº 1437/21 e nº 1438/21, da Procuradoria Jurídica
do Município; da declaração de que a origem dos recursos para regulamentação das Funções
Gratificadas e Funções de Confiança do Poder Executivo de Sarandi está devidamente revista
nas respectivas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual; da estimativa
do Impacto orçamentário-financeiro e de seus anexos A, B, C e D, os seguintes Projetos de
Lei, para a análise de Vossa Excelência: 
I. Projeto de Lei: Altera e regulamenta a Seção III do Capitulo II do Título
III da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras
providências;
II. Projeto de Lei: Dispõe sobre as funções de confiança do Poder
Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras
providências;
III. Projeto de Lei: Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de encargos
especiais denominadas de Função Gratificada (FG) do Poder Executivo
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Dispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam criadas e definidas, quantitativa e
qualitativamente, as funções de confiança no âmbito do Poder Executivo do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, distribuídas da seguinte forma:
I) Função de Confiança com encargo de Chefia 
II) Função de Confiança com encargo de Direção
III) Função de Confiança com encargo de Assessoramento
Art. 2º - Consideram-se encargos de Chefia e Direção as
funções exercidas com competência decisória e o exercício de poder hierárquico, sendo que
os de direção estão relacionados ao nível estratégico da organização, enquanto que os de
chefia possuem atuação no nível tático e operacional.
Parágrafo único: As funções de confiança de
assessoramento dizem respeito á atribuições de auxilio imediato á chefia e á direção,
exigindo-se relação de estrita confiança pessoal, com observância da compatibilidade na
formação ou experiência com as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 3º As funções de confiança do Poder Executivo do
Município de Sarandi são destinadas exclusivamente á servidores efetivos, observadas as
disposições desta Lei, e são de livre designação, concessão e revogação do Chefe do Poder
Executivo, mediante Portaria específica.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Art. 4º - Os requisitos e atribuições para a concessão de
função de confiança encontram-se estabelecidas criteriosamente nos anexos á presente lei, e
serão concedidas mediante solicitação dos Secretários das respectivas lotações ou através de
ato do chefe do poder executivo, sempre mediante justificativa escrita devidamente
fundamentada, com publicação de portaria específica, possuindo natureza transitória de
caráter temporário e excepcional.
Art. 5º Os requisitos para investidura, simbologia,
quantitativo e atribuições das funções de confiança tratadas nesta Lei constam dos Anexos á
presente Lei, sendo o Anexo I referente á Secretaria de Educação, o Anexo II da Secretaria de
Saúde, e as demais secretarias do executivo compõe o Anexo III, com as atribuições
constantes dos Anexos I.A, II.A e III.A, respectivamente, cujas funções deverão ser cumpridas
além dos deveres funcionais já estabelecidos.
Parágrafo ùnico - Os quantitativos previstos nos anexos
representam o limite máximo de concessões a serem deferidas, e somente poderão ser
preenchidos ou alteradas desde que não afrontem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Todos os requisitos, atribuições, valores e
especialmente os quantitativos das funções de confiança do Poder Executivo do Município de
Sarandi dar-se-ão na forma determinada pelos Anexos e o valor a ser pago estão compostos
nas Tabelas de Proporcionalidade constantes do anexo IV da presente Lei devidamente
segmentada por Secretaria.
§ 1º Os valores pagos á titulo de função de confiança não
constituirão base para incidência de contribuição providenciária e não poderão ser cumuladas
com o pagamento de outras funções de encargos especiais e com outras de funções de
confiança, e serão concedidas conforme a Tabela de Proporcionalidade nos percentuais ali
expressamente previstos e constantes do Anexo IV, e terão como base de cálculo o salário
inicial fixo pago ao Contador Municipal.
Art. 7º O servidor que ocupar as funções estabelecidas
nesta Lei não farão jus à gratificação por horas extraordinárias, adicional noturno,
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
compensação de horas ou sobreaviso, uma vez que a aceitação do encargo implica em
reconhecimento de disponibilidade em tempo integral do servidor nas suas funções.
Art. 8º – São obrigações comuns a todos os ocupantes de
funções de confiança:
I – Estrita observância ás competências previstas nos
Organograma das respectivas Secretarias e do Poder Executivo, relacionadas com a função a
eles atribuídas no exercício da função os direitos e deveres a ela inerentes;
II – utilizar, operar e administrar diligentemente os
serviços, móveis e equipamentos do Município; 
III – desempenhar, se necessário, outras atividades-meio
necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
IV – relatar as atividades desempenhadas no período e as
previstas para o próximo semestralmente, entregando aos superiores hierárquicos os
resultados que ficarão consignados nas respectivas fichas funcionais, devendo e podendo
solicitar mudanças, principalmente nas atividades previstas.
Art. 9º Àquele que perceber quaisquer das funções
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses
dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, VI, XII, XVI e XVII do Art. 169 do Estatuto
dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 10º A qualquer tempo, e a juízo do Chefe do Poder
Executivo, a função de confiança poderá ser cessada e revogada, independentemente de
tempo de serviço prestado, quando:
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – tornar-se desnecessário ao serviço; e
III – for requerido pelo interessado;
IV – deliberação da autoridade competente.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Art. 11º - A partir da publicação desta Lei serão
designados servidores que ainda não tenham capacitação técnica para ocuparem as funções de
confiança mas que apresentem experiência na função, devendo no prazo de 12 meses
apresentarem comprovação de participação em cursos de capacitação nas respectivas áreas de
abrangência, facultando-se ao Executivo regulamentar através de Decreto a presente Lei., que
entra em vigência na data de sua publicação.
Art. 12º - Fazem parte integrante da presente Lei os
seguintes anexos:
I – Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA, REQUISITOS DE INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;
II - Anexo I.A: Atribuições;
III – Anexo II: QUADRO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA, REQUISITOS DE INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO DA
SECRETARIA DA SAÚDE;
IV - Anexo II.A: Atribuições;
V – Anexo III: QUADRO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA, REQUISITOS DE INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
DAS DEMAIS SECRETARIAS EXECUTIVAS;
VI - Anexo III.A: - Atribuições;
VII - Anexo IV: Tabela de Proporcionalidade.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as legislações anteriores que afrontem á presente Lei.
PAÇO MUNICIPAL, 15 de março de 2022.
Walter Volpato
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
ANEXO I (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)
DESCRITIVOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, REQUISITOS DE INVESTIDURA,
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO.
FUNÇÃO REQUISITOS PARA
INVESTIDURA SIMBOLO QUANTIDADE
Função de Confiança de
Diretor do Ensino
Fundamental da Secretaria
Municipal de Educação
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
FC-1 01
Função de Confiança de
Diretor da Educação
Infantil da Secretaria
Municipal de Educação
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
FC-1 01
Assessoramento
Pedagógico do Ensino
Fundamental com carga
horária de 40h semanais
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
FC-2 04
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
ensino.
Assessoramento
Pedagógico do Ensino
Fundamental com carga
horária de 20h semanais
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
FC-2 06
Assessoramento
Pedagógico da Educação
Infantil com carga horária
de 40h semanais
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
FC-2 04
Assessoramento
Pedagógico da Educação
Infantil com carga horária
de 20h semanais
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
FC-2 04
Assessoramento
Pedagógico da Educação
Especial 40hs semanais
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
FC-2 04
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
Assessoramento
Pedagógico da Educação
Especial 20hs semanais
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
FC-2 05
Assessoramento
Pedagógico da Educação
de Jovens e Adultos 40hs
semanais
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
FC-2 02
Assessoramento
Pedagógico da Educação
de Jovens e Adultos 20hs
semanais
Habilitações específicas para o
exercício da função a formação
em Pedagogia ou a Licenciatura
Plena em qualquer área, acrescida
de pós-graduação em nível de
Especialização ou Mestrado na
área de educação, e experiência
de, no mínimo, três anos de
docência na rede municipal de
ensino.
FC-2 03
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Função de Confiança de
Direção Escolar - até 360
alunos 
Para 40 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-8 02
Função de Confiança de
Direção Escolar - de 361
até 600 alunos
Para 40 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-8 11
Função de Confiança de
Direção Escolar - acima
de 601 alunos
Para 40 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-8 05
Função de Confiança de
Direção de CMEI - até
360 alunos
Para 40 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-8 15
Função de Confiança de
Direção de CMEI - de 361
até 600 alunos
Para 40 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-8 02
Função de Confiança de
Direção de CMEI - acima
de 601 alunos
Para 40 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-8 02
Função de Confiança de
Direção Escolar - até 360
alunos 
Para 20 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-9 02
Função de Confiança de
Direção Escolar - de 361
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
FC-9 02
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
até 600 alunos
Para 20 horas semanais
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
Função de Confiança de
Direção Escolar - acima
de 601 alunos
Para 20 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-9 02
Função de Confiança de
Direção de CMEI - até
360 alunos
Para 20 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-9 02
Função de Confiança de
Direção de CMEI - de 361
até 600 alunos
Para 20 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-9 02
Função de Confiança de
Direção de CMEI - acima
de 601 alunos
Para 20 horas semanais
Formação pedagógica superior em
Pedagogia ou Especialização na
área da Educação, observada a
experiência na docência mínima
de 03 (três) anos.
FC-9 02
Função de Confiança de
Chefe da Documentação
Escolar
Ensino médio completo. FC-3 01
Assessoramento da
Secretaria Escolar
Ensino médio e curso básico de
rotinas administrativas. FC-10 40
Função de Confiança de
Chefe da Merenda Escolar
Ensino superior na área de
nutrição, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC
FC-3 02
Função de Confiança de
Diretor de Recursos
Humanos da Secretaria
Municipal de Educação
Ensino superior na área de gestão
de pessoas, cursado em instituição
reconhecida pelo MEC.
FC-3 01
Função de Confiança de Ensino médio completo. FC-4 01
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Chefe de Suprimento e
Apoio de Pessoal
Função de Confiança de
Chefe de Estrutura e
Funcionamento do Ensino
Ensino médio completo. FC-3 02
Função de Confiança de
Chefe do Programa
Dinheiro Direto na Escola
(PDDE) Infantil e
Fundamental; SIGPC e
PDDE WEB
Ensino médio completo. FC-3 02
Função de Confiança de
Chefe do Programa Bolsa
Família, Central de Vagas
e LRCOM
Ensino médio completo. FC-3 01
Assessoramento do
Almoxarifado da
Secretaria Municipal de
Educação
Ensino médio completo. FC-5 01
Assessoramento dos
Sistemas
PAR/SIMEC/PME/BNCC
e Acompanhamento dos
Conselhos
Ensino médio completo. FC-5 01
Assessoramento da
Manutenção das unidades
que compõem a Secretaria
Municipal de Educação
Ensino fundamental incompleto. FC-6 20
Assessoramento da Gestão
de Transparência e
Proteção de dados
Ensino médio completo. FC-5 01
Função de Confiança de
Chefe de
Acompanhamento,
vistoria, fiscalização de
reformas, construções e
ampliações das unidades
Ensino superior na área de
engenharia civil, cursado em
instituição reconhecida pelo MEC.
FC-7 01
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
de ensino da Secretaria
Municipal de Educação
Assessoramento das
Publicações dos Atos
Oficiais da Secretaria
Municipal de Educação
Ensino médio completo. FC-5 01
Assessoramento da
Tecnologia da Informação
da Secretaria Municipal de
Educação
Ensino médio completo e
experiência na área de
informática.
FC-5 01
ANEXO I.A - ATRIBUIÇÕES
(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)
SÍMBOLOS
FC-1
FUNÇÃO DE DIRETORA:
I - FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DO ENSINO
FUNDAMENTAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II - FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
III - FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE RECURSOS
HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FC-2
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO:
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS;
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS;
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM
CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS;
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO INFANTIL COM
CARGA HORÁRIA DE 20H SEMANAIS;
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 20
E/OU 40H SEMANAIS;
ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS 20 E/OU 40H SEMANAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
FC-3
FUNÇÃO DE CHEFIA:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DA DOCUMENTAÇÃO
ESCOLAR;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DA MERENDA ESCOLAR;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE ESTRUTURA E
FUNCIONAMENTO DO ENSINO;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DO PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA (PDDE) INFANTIL E FUNDAMENTAL; SIGPC E
PDDE WEB;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA, CENTRAL DE VAGAS E LRCOM;
FC-4
FUNÇÃO DE CHEFIA:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE SUPRIMENTO E APOIO DE
PESSOAL.
FC-5
FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO:
ASSESSORAMENTO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ASSESSORAMENTO DOS SISTEMAS: PAR/SIMEC/PME/BNCC E
ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS;
ASSESSORAMENTO DA GESTÃO DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO
DE DADOS;
ASSESSORAMENTO DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ASSESSORAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FC-6
FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO:
ASSESSORAMENTO DA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES QUE
COMPÕEM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
FC-7
FUNÇÃO DE CHEFIA:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CHEFE DE ACOMPANHAMENTO,
VISTORIA, FISCALIZAÇÃO DE REFORMAS, CONSTRUÇÕES E
AMPLIAÇÕES DAS UNIDADES DE ENSINO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
FC-8
FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA E DE CMEI - 40 HORAS
SEMANAIS:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO ESCOLAR - ATÉ 360 ALUNOS;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO ESCOLAR - DE 361 ATÉ 600
ALUNOS;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO ESCOLAR - ACIMA DE 601
ALUNOS;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO DE CMEI - ATÉ 360 ALUNOS; 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO DE CMEI - DE 361 ATÉ 600
ALUNOS;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO DE CMEI - ACIMA DE 601
ALUNOS.
FC-9
FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA E DE CMEI - 20 HORAS
SEMANAIS:
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO ESCOLAR - ATÉ 360 ALUNOS;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO ESCOLAR - DE 361 ATÉ 600
ALUNOS;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO ESCOLAR - ACIMA DE 601
ALUNOS;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO DE CMEI - ATÉ 360 ALUNOS; 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO DE CMEI - DE 361 ATÉ 600
ALUNOS;
FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO DE CMEI - ACIMA DE 601
ALUNOS.
FC-10
FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO:
ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA ESCOLAR.
Anexos elaborados com a participação ativa dos descritivos, encargos, tabelas de
proporcionalidades, quantitativos e qualitativos da Secretaria de Educação que data e assina
conjuntamente o presente.
Sarandi, 15 de março de 2022
____________________ ____________________
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Walter Volpato
Prefeito Municipal
Antônio Del Nero
Secretário Municipal de Educação
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
ANEXO II (SECRETARIA DE SAÚDE)
DESCRITIVOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, REQUISITOS DE INVESTIDURA,
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO.
FUNÇÃO REQUISITOS PARA
INVESTIDURA SÍMBOLO QUANTIDAD
E
Função de Confiança de
Direção de Ubs da
Atenção Básica
Ensino Superior Completo,
Pós Graduação e justificativa de que
possuí prática na área
correspondente.
FC-3 10
Função de Confiança
de Direção da Atenção
Básica e ESF
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação e justicativa de que
possuí prática na área
correspondente. FC-2 1
Função de Confiança
de Direção Programa de
Saúde da Mulher
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação e justificativa de que
possuí prática na área
correspondente.
FC-3 1
Função de Confiança de
Direção do Programa
DST/AIDS
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação e justificativa de que
possuí prática na área
correspondente.
FC-3 1
Função de Confiança de
Direção do CAPS
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação e justificativa de que
possuí prática na área
correspondente. FC-3 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Função de Confiança de
Direção do Programa de
Saúde Mental
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação e justificativa de que
possuí prática na área
correspondente.
FC-3 1
Função de Confiança de
Diretor Médico Operaci
onal da UPA
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação e justificativa de que
possuí prática na área
correspondente.
FC-1 1
Função de Confiança de
Diretor Clínico da UPA
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação e justificativa de que
possuí prática na área
correspondente.
FC-1 1
Função de Confiança de
Diretor da Central de
Vacinas
Ensino Superior Completo e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente. FC-3
1
Função de Confiança de
Direção de Médico
Atenção Básica
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação e justificativa de que
possuí prática na área
correspondente. FC-1 1
Função de Confiança de
Diretor de Auditoria em
Saúde
Ensino Superior Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente. FC-3 1
Função de Confiança de
CHEFE
OPERACIONAL DE
LIMPEZA, COPA E
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente. FC-5 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
COZINHA
Função de Confiança de
Chefia da Vigilância
Epidemiologia
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-3 1
Função de Confiança de
Chefe da Central de
Agendamento, Exames e
Consultas
Especializadas
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-5 1
Função de Confiança de
Chefe da Vigilância
Sanitária Farmacêutica
Ensino Superior Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-2 1
Função de Confiança de
Chefe de Projetos
Financeiros e
Orçamentários da Saúde
Ensino Superior Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-5 1
Função de Confiança de
Chefe de Almoxarifado
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente
FC-6 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Função de Confiança de
Assessoramento de
Recursos Humanos
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente
FC-6
1
Função de Confiança de
Assessoramento de
Auditoria de Saúde.
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-6 1
Função de Confiança de
Assessoramento da
divisão
da Saúde Bucal
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-6 1
Função de Confiança de
Chefe da Divisão
Auditoria de Saúde.
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-5 1
Assessor de Gestão de
Compras;
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-6 1
Função de Confiança de
Assessor de Controle
Patrimonial;
Ensino Médio Completo, e
justificativa de que possuí prática na
área correspondente FC-6 1
ANEXO II. A - ATRIBUIÇÕES
(SECRETARIA DE SAÚDE)
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENCARGOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Seção I
Função de Confiança de Direção de UBS – Atenção Básica
ATRIBUIÇÕES:
I - Desenvolver atividades de liderança e gestão, para
garantir o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde;
II- Gestão de recursos humanos, incluindo: serviços
gerais, administrativos, recepcionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia, odontologia,
psicologia, vigias, preceptores e discentes de instituições de ensino superior;
III - Realização de avaliações semestrais de cada servidor;
IV - Realizar a gestão administrativa dos servidores da
Unidade Básica de Saúde, organizando escala de férias, fiscalizando os registros pontos
diários, controlando horas extras, programando escalas de horas extraordinárias como as
realizadas em Campanhas, recebendo atestados médicos e declarações;
V - Suprir as carências de serviços ocasionadas pela
ausência de servidor, organizando remanejamentos internos e/ou externos;
VI - Manter atualizado o Cadastro da Unidade Básica de
Saúde, dos profissionais e equipes no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde);
VII - Realização de orientações na admissão de novos
servidores na Unidade Básica de Saúde;
VIII - Participação e orientação do processo de
territorialização e diagnóstico situacional, planejamento e programação das ações das equipes,
incluindo a organização da agenda das equipes;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IX - Monitoração e avaliação, com os demais
profissionais, dos resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o alcance de
metas de saúde;
X - Acompanhamento, orientação e monitoramento dos
processos de trabalho das equipes que atuam na Unidade Básica de Saúde;
XI - Recebimento das demandas de ouvidorias, realizadas
pelos usuários do serviço, providenciando adequações, orientações e soluções, frente as
problemáticas apresentadas;
XII - Atuação na mediação de conflitos e resolução de
problemas dos servidores;
XIII - Realização de ações de promoção de segurança no
trabalho, de todos os servidores, incluindo identificação, notificação e resolução de problemas
relacionados ao tema;
XIV - Adequada alimentação de dados nos sistemas de
informação da Atenção Primária vigente, verificando sua consistência, estimulando a
utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os resultados obtidos;
XV - Potencialização da utilização de recursos físicos,
tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade Básica de Saúde (como uso do Prontuário
Eletrônico.
Seção II
Função de Confiança de Direção de Atenção Básica e ESF
ATRIBUIÇÕES:
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
I - Coordenar os Programas do Ministério da Saúde,
Estado e Município vinculados à Atenção Básica;
II - Desenvolver ou supervisionar a elaboração de projetos
de credenciamento e habilitação das equipes que irão atuar na Atenção Básica, acompanhando
todo o processo, de acordo com os critérios do Ministério da Saúde;
III - Participar da elaboração da Programação Anual de
Saúde, bem como monitorar os indicadores de pactuação, estabelecendo metas junto com sua
equipe para atingir os objetivos;
IV - Realizar ações que promovam a integração da
Atenção Básica com as Vigilâncias em Saúde, integração com a coordenação de Odontologia,
integração com o Centro de Especialidades, integração com a Coordenação da Saúde e
integração com a Urgência e Emergência;
V - Realizar acompanhamento periódico e sistemático das
equipes de Estratégia Saúde da Família, promovendo espaços de debate sobre os processos de
trabalho; desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliação e monitoramento do processo
de trabalho e da assistência prestada à população; garantir, de forma regular, na agenda das
equipes de Atenção Básica, períodos para Educação Permanente; realizar a cartografia do
município, identificando as especificidades de cada território, facilitando o fluxo dos usuários
na rede;
VI - Identificar a necessidade de recursos humanos sob a
responsabilidade da Atenção Básica realizando solicitações dos mesmos aos locais em que
haja necessidade;
VII - Participar de reuniões técnicas juntamente com a 15ª
Regional de Saúde, repassando informações para sua equipe de trabalho;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VIII - Estimular e promover a qualificação da força de
trabalho da Atenção Básica por meio de Educação Permanente e Saúde/Educação Continuada
e Educação em Serviço;
IX - Estimular e garantir espaços para a discussão do
processo de trabalho e gestão do trabalho das equipes de Atenção Básica com vistas à sua
qualificação;
X - Auxiliar na implantação e monitorar a alimentação dos
Sistemas de Informação da Atenção Básica;
XI - Elaborar, junto à equipe municipal, manuais,
protocolos, instrutivos e instrumentos que orientem as ações da Atenção Básica;
XII - Avaliar e monitorar relatórios de produção das
equipes da Atenção Básica;
XIII - Estimular parcerias com Instituições de Ensino na
área da Saúde visando integração e melhorias para a comunidade no acesso aos serviços de
saúde e especialidades;
XIV - Conhecer recursos financeiros (custeio e
investimento) destinados à Atenção Básica, auxiliando no direcionamento para a utilização
destes;
XV - Cumprir outras atribuições pertinentes para a
qualificação da Atenção Básica de acordo com a realidade local;
XVI - Conhecer e avaliar reclamações e sugestões feitas
pelos servidores e usuários com intuito de utilizá-las para o planejamento de estratégias de
melhorias da Atenção Básica;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XVII - Participar do gerenciamento de recursos físicos,
tecnológicos, materiais, equipamentos e insumos;
XVIII - Apresentação didática de Relatório em reunião
quadrimestral de prestação de contas da saúde para a população em geral na Câmara de
vereadores;
XIX - Avaliar os profissionais coordenadores que se
encontram inseridos na Atenção Básica;
XX - A Coordenação da ESF (Estratégia Saúde da
Família) é responsável pela organização das nove Equipes Saúde da Família alocadas em
nove Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Sarandi. Organiza junto com as equipes a
atualização dos territórios de abrangência de cada equipe e de cada unidade básica de saúde;
XXI - Desenvolve atividades, de educação permanente,
planejamento de ações, orientação e organização do processo de trabalho, organização das
transferências e lotações de profissionais;
XXII - Realiza acompanhamento dos treinamentos,
capacitações, oficinas e cursos oferecidos pelo município, estado e governo federal,
proporcionando atualizações no conhecimento e trocas de experiências;
XIII - Coordena Programas do Ministério da Saúde: O
Coordenador da Estratégia Saúde da Família (ESF) do município é responsável pelas equipes
da Estratégia Saúde da Família (ESF) dentro das Unidades Básicas de Saúde, assim como
outras funções que estão diretamente ligadas às equipes; e
XIX - São atributos da Direção:
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
a) Credenciamento de equipes da ESF, assim como
solicitação de credenciamento de Agente Comunitário de Saúde (ACS) pelo Ministério da
Saúde, com deliberação e homologação 15ª Regional de Saúde;
b) Acompanhamento de Notas Técnicas do Ministério da
Saúde;
c) Acompanhamento de recursos vindos do Ministério da
Saúde para custeio das equipes;
d) Responsabilidade pelo Enfermeiro da ESF, Técnicos em
Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde da ESF das equipes dentro das UBSs;
e) Gerência Municipal do Mais Médicos para o Brasil –
Solicitações de médicos do Mais Médicos para o Brasil no Sistema SGP; liberações de
recesso dos médicos do Programa; validação mensal das bolsas de pagamento dos médicos do
Programa, assim como co-Gestora do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) do
Ministério da Saúde, do Mais Médicos para o Brasil;
f) Gerência de estágios pelas Instituições de Ensino
Superior (IES) nas Unidades Básicas de Saúde, do curso de Medicina, atendendo demanda e
solicitações das IES;
g) Adesão de capacitações para ACS pelo Programa
Previne Brasil, do Ministério da Saúde, realizando planejamento, organização e coordenação
das capacitações;
h) Monitoramento e acompanhamento do Programa Bolsa
Família pelas equipes da ESF nas Unidades Básicas de Saúde, e suporte para os Técnicos
Administrativos na Secretaria de Saúde que realizam o acompanhamento do Programa, assim
como reuniões técnicas com a Assistência Social sobre o tema;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
i) Solicitação de materiais para as equipes no setor de
compras e licitações da Secretaria de Saúde, e insumos para suporte básico das equipes da
ESF ofertada a seus pacientes de área de abrangência;
j) Reuniões estratégicas com Enfermeiros da ESF e da
Atenção Básica a fim de repassar informações advindas do Ministério da Saúde, como
Indicadores de Desempenho das equipes, metas a serem atingidas, assim como demanda de
busca ativa de pacientes de área de abrangência das equipes da ESF, e outras situações que
exijam repasse de informações da 15ª Regional de Saúde e Ministério da Saúde;
k) Reuniões Técnicas com a 15ª Regional de Saúde sobre
Indicadores de Pactuação, Programa Previne Brasil, estratégias para a organização da Atenção
Primária, Capacitações de equipes, Doenças Crônicas Não Transmissíveis, e outros temas
relevantes, incluindo COVID19;
l) Supervisão semanal de agendamento de carro para as
Visitas Domiciliares e demais suportes;
m) Visitas técnicas semanalmente nas Unidades Básicas de
Saúde para acompanhamento das equipes;
n) Perfil gestor no e-Gestor da Atenção Básica na
modalidade da Estratégia Saúde da Família;
o) Acolhimento de pacientes que vem à Secretaria de
Saúde para tratar de assuntos pertinentes a seus familiares, como solicitação de consultas,
necessidade de agendamentos e outros;
p) Suporte técnico ao setor de RH sobre férias, licenças de
funcionários, atestados médicos, solicitação de servidores concursados para vacância de
servidores que foram exonerados etc;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
q) Suporte para Coordenação de Vacinas nas campanhas
de vacinações do município;
r) Reuniões Técnicas com Secretária de Saúde do
município e equipes técnicas da Secretaria;
s) Suporte para o setor de Ouvidoria da Secretaria de
Saúde;
t) Suporte técnico para o setor do CNES e
acompanhamento dos profissionais de saúde inseridos nele;
u) Suporte para Ofícios recebidos pelo Ministério Público,
Prefeitura, Regional de Saúde, Conselho Tutelar sobre acompanhamento de pacientes e
serviços.
Seção III
Função de Confiança do Programa de Saúde da Mulher
ATRIBUIÇÕES:
I - Auxiliar na criação e atualização de protocolos;
II - Auxiliar as Unidades de saúde no cumprimento de
metas;
III - Promover campanhas de promoção e prevenção de
câncer de colo e mama, junto com outras secretarias e entidades e UBS;
IV - Promover capacitações para profissionais da rede
sobre a saúde da mulher, criança e adolescente;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
V - Participar de comissões onde são tratados assuntos
referentes a saúde da mulher, criança e adolescente;
VI - Organizar eventos de temas relacionados a Semana da
Amamentação; Outubro Rosa;
VII - Encaminhamentos, controle e avaliação dos exames
laboratoriais e de imagem e rios e feed back para as UBS;
VIII - Organização de reuniões de Equipe;
IX - Sistematização da Assistência;
X - Assistência às UBS que necessitam de atendimento;
XI - Monitoramento/ Acompanhamento do SISCAN
(Sistema de Informação de Câncer de Colo e Mama);
XII - Acompanhamento no suprimento de insumos para o
Programa de prevenção do câncer do Colo uterino e mama;
XIII - Monitoramento / Acompanhamento do
SISPRENATAL (Sistema de Informação do Pré-natal);
XIV - Monitoramento e acompanhamento dos exames
alterados para prevenção do Câncer do colo Uterino e mama;
XV - Monitoramento de exames de todos os programas
voltados à mulher e criança;
XVI - Acompanhamento de consultas médicas
ginecológicas e pediátricas;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XVII - Acompanhamento do Ambulatório de Alto Risco,
Risco Intermediário e Habitual para gestantes e crianças;
XVIII - Controle do Absenteísmo da gestante no pré-natal
de risco intermediário e alto risco;
XIX - Participação no Grupo condutor do Rede Materno
Infantil;
XX - Confecção dos relatórios: relatórios contraceptivos e
DIU, junto a assistência farmacêutica.
XXI - Programa de laqueadura e vasectomia, mediação da
equipe multiprofissional (cadastro, solicitação e avaliação dos exames, realização do
colpocitopatológico, agendamento para cardiologia p/ avaliação do risco cirúrgico,
encaminhamento para avaliação psicológica;
XXII - Controle e avaliação da qualidade dos exames
colpocitológicos das UBS;
XXIII - Monitoramento das metas;
XXIV - Capacitações da equipe multiprofissional;
XXV - Acompanhamento dos serviços vinculados a
gestação;
XXVI - Controle dos Soros coletados por gestantes no
Laboratório; e
XXVII - Acompanhamento e organização de consultas de
Ginecologia e pediatria de Instituições de nível superior.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Seção IV
Função de Confiança de Direção do Programa DST/AIDS
ATRIBUIÇÕES:
I - coordenar o programa IST/HIV/AIDS e hepatites
virais;
II - responsável pela elaboração do planejamento das
ações de IST/HIV/AIDS e hepatites virais;
III - apoio técnico na elaboração do SISPACTO e
planilhas VIGIASUS referentes ao HIV e as hepatites virais no município;
IV - responsável pelas transferências de pacientes para
outros estados ou municípios;
V - titular e responsável mantenedor do login e senha de
acesso ao sistema GAL que agenda os exames de carga viral e genotipagem das hepatites
virais de pacientes a serem realizadas pelo LEPAC;
VI - responsável pela alimentação dos prontuários dos
pacientes sempre um dia antes da consulta rastreando os resultados de carga viral e cd4 +
sorologias realizada;
VII - responsável pelo monitoramento dos exames de
carga viral e cd4 de casos novos para o envio juntamente com a ficha de notificação de agravo
para o setor de epidemiologia;
VIII - responsável pelo conferimento e autorização dos
laudos de exames de carga viral e CD4 do HIV realizados no LEPAC de todos os pacientes
assistidos pelo SAE/CTA;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IX - responsável pela autorização dos exames de pcr
hepatites virais a serem realizados no LEPAC;
X - responsável pela organização de campanhas de
prevenção às doenças sexualmente transmissíveis;
XI - responsável pela solicitação dos materiais que serão
utilizados nas campanhas;
XII - responsável por realizar agendamento via sistema
CISAMUSEP de exames de laboratório (núcleo diagnóstico) na ausência dos funcionários
que também possuem acesso;
XIII - responsável por solucionar problemas trazidos pelos
pacientes em relação ao seu tratamento quando a recepção não consegue solucionar;
XIV - responsável por realizar contato direto com a udm
de maringá (farmácia do sae/cta) para solucionar problemas quanto à medicação arv para o
hiv dos pacientes soropositivos;
XV - responsável por controlar o estoque da fórmula
infantil nan comfor 1 garantidos aos recém-nascidos ( crianças expostas ao vírus do hiv) até
os 6 meses de idade solicitando a compra diretamente à secretaria municipal de saúde;
XVI - responsável pelo contato com o g-mus para solução
de problemas de acesso ao sistema;
XVII - responsável pelas informações prestadas para o
departamento de epidemiologia sobre os casos atendidos ou acompanhados pelo SAE/CTA;
XVIII - conferir o estoque de produtos que serão
utilizados pelos serviços gerais e efetuar as solicitações à sms ou almoxarifado,
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XIX - responsável pelo contato direto com o departamento
administrativo da sms para a solicitação de materiais e equipamentos necessários à
manutenção e funcionamento do programa ist/dst/aids e hepatites virais (sae/cta);
XX - responsável pelas informações prestadas pelo
ministério público e poder judiciário sobre pacientes atendidos pelo programa;
XXI - responsável por responder casos de denúncias do
156 referentes ao programa ISH/HIV/AIDS;
XXII - realizar avaliação semestral dos funcionários;
XXIII - dar ciência em todos os atestados médicos dos
funcionários e assinar a folha de justificativas;
XXIV - fechar a folha de atendimentos da médica
infectologista mensalmente e enviar para a sms realizar o pagamento;
XXV - responsável pelo recebimento dos relatórios de
preservativos das ubs e envio desses insumos para as mesmas;
XXVI - responsável pela autorização dos exames de carga
viral e cd4 de pacientes com HIV/AIDS internados na rede sus (hosp. metropolitano) após
conferência dos documentos necessários;
XXVII - realizar atendimento junto com a infectologista
para a solução de casos mais complexos que não aderem satisfatoriamente ao tratamento do
HIV/AIDS e hepatites virais;
XXVIII - responsável pelo acolhimento e aconselhamento
do paciente com resultado positivo/reagente para o HIV que vem encaminhado pela rede sus
para a abertura de prontuário e início de tratamento (na ausência da enfermagem);
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XXIX - responsável por fazer contato com pacientes por
meio de mensagem de whatsapp quando a recepção não consegue contato via ligação
telefônica; e
XXX - responsável por conferir a lista de pacientes
agendados e verificar nos sistemas os resultados de exames solicitados na consulta anterior.
Seção V
Função de Confiança de Direção do CAPS
ATRIBUIÇÕES:
I - Desenvolver atividades de liderança e gestão,
garantindo, desta forma, o pleno funcionamento dentro do ambiente de trabalho;
II - Dirigir as ações dos profissionais de Saúde Mental
relacionadas às consultas, tratamentos, terapias, internações administrativas e judiciais;
III - Realizar o acompanhamento clínico e a reinserção
social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento
dos laços familiares e comunitários;
IV - Dirigir ações e saúde mental voltadas à população que
dela necessite, assim como dos familiares dos portadores de transtornos mentais, garantindo a
livre circulação das pessoas com transtornos mentais, oferecendo cuidados e
acompanhamentos com base nos recursos da rede de serviços;
V - Promover a política de Saúde Mental do Ministério da
Saúde no âmbito municipal, articulando os dispositivos estratégicos de organização da rede de
atenção em saúde mental;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VI - Articular com outros serviços o fortalecimento das
ações em Saúde Mental;
VII - Garantir atendimento multidisciplinar aos pacientes;
VIII - Criar projetos de reabilitação psicossocial.
Seção VI
Função de Confiança de Direção do Programa de Saúde Mental
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordena e gerencia todos os componentes da Rede de
Atenção Psicossocial, articulando os dispositivos desde as Unidades Básicas de Saúde, até os
Centros de Atenção Psicossocial;
II - Gerencia e organiza o fluxo de atendimento
psiquiátrico no município responsabilizando-se diretamente pelo agendamento de
atendimento médico psiquiátrico no Centro Municipal de Especialidades;
III - Gerencia e organiza o fluxo de atendimento
psicológico por demanda judicial;
IV - Gerencia e organiza o fluxo de atendimento
psicológico por demanda do Conselho Tutelar;
V - Gerencia e organiza o fluxo de atendimento
psicológico por demanda da rede intersetorial, em especial a assistência social e a educação;
VI - Responde administrativamente junto ao RH da
Secretaria de Saúde pelos profissionais do setor de Saúde Mental, organizando horários,
escalas de trabalho, férias, horas extras, etc;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VII - Representa o município nas reuniões junto à 15ª
Regional de Saúde, levando ao conhecimento do governo estadual as questões municipais da
pasta de saúde mental, bem como coordena e articula as orientações do governo do estado
para o município;
VIII - Representa a secretaria de saúde em audiências
judiciais que envolvam pacientes acompanhados pela RAPS;
IX - Acompanha programas de pesquisa, treinamento e
desenvolvimento de políticas de saúde mental, participando de sua elaboração, coordenação,
implementação e supervisão, para garantir a qualidade da atenção à saúde mental em nível de
macro e microsistema;
X - Desenvolve ações de gestão dos vários serviços de
saúde e de formação de trabalhadores, dominando conhecimento sobre a reforma sanitária
brasileira e as políticas de saúde no Brasil, a legislação e funcionamento do SUS, gestão do
trabalho e Educação Permanente em Saúde, financiamento, avaliação e monitoramento de
serviços de saúde.
Seção VII
Função de Confiança de Diretor Médico Operacional da UPA
ATRIBUIÇÕES:
I - Participar do processo de elaboração do planejamento,
organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde;
II - Cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo
Município;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
III - Integrar a equipe de padronização de medicamentos e
protocolos para utilização dos mesmos; Assessorar, elaborar e participar de campanhas
educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva;
IV - Participar, articulado com equipe multiprofissional,
de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo,
da família e da população em geral.
V - Promover reuniões com profissionais de Saúde e
Médicos da atenção Primária de Saúde para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos
mais complexos;
VI - Participar dos processos de avaliação da equipe e dos
serviços prestados à população;
VII - Participar e promover programas de treinamento e
aprimoramento do serviço médico em saúde e medicina de família e comunidade,
promovendo programas de educação continuada;
VIII - Participar de auditorias e sindicâncias médicas
quando solicitado;
IX - Participar, junto com profissionais do município, da
elaboração e execução de programas de saúde dirigidos ao município de Sarandi e a grupos
específicos de pessoas;
X - Representar, quando designado, a Secretaria Municipal
em Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais;
XI - Orientar os servidores que o auxiliam na execução
das tarefas típicas do cargo;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XII - Representar a secretaria em ações e solicitações da
Regional de Saúde e fornecer suporte técnico a todas as unidades básicas de Saúde do
Município de Sarandi.
Seção VIII
Função de Confiança de Diretor Clínico da UPA
ATRIBUIÇÕES:
I - Assegurar o atendimento dos pacientes, coordenando as
atividades da equipe médica e acompanhando o ato médico do corpo clínico.
II - Supervisionar as atividades da equipe médica.
III - Zelar por condições adequadas de trabalho.
IV - Dirigir e organizar reuniões do corpo clínico.
V - Acesso à informações de prontuários médicos dos
pacientes atendidos na unidade.
VI - Responsabilidade técnica sobre atividades médicas.
VII - Organização de escalas de plantões médicos,
registros e ocorrências aos médicos plantonistas.
VIII - Orientar, coordenar e sancionar atividades médicas.
IX - Supervisionar a execução de atividades de assistência.
X - Assumir plantão quando da ausência de médico para a
manutenção das atividades da Unidade.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Seção IX
Da Função de Confiança de Diretor da Central de Vacinas
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenação e organização da central de vacina –
cadeia de frio;
II - Inclusão no SISAVAIMUNO e acompanhamento de
imunobiológicos sob suspeita;
III - Gerenciamento de estoque municipal de
imunobiológicos;
IV - Atualização de Protocolo de Imunização – cadeia de
frio;
V - Geração semanal de arquivo do sistema próprio de
registro de vacinação;
VI - Solicitação de insumos mensal de rotina no sistema
SIES;
VII - Solicitações de manutenções referente a cadeia de
frio do município;
VIII - Gerenciamento de solicitação no G-sus de vacinas
especiais CRIE (centro de IX- Referência de Imunobiológicos especiais, acompanhamento de
esquemas atendidos, dispensação, bem como indicação de busca ativa do usuário)
comunicação com família sobre recebimento e envio às salas de vacina para imunização da
criança ou usuário;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IX - Acompanhamento das notificações de imunização no
e-sus notifica;
X - Atendimento a população sobre orientações conforme
demanda sobre o processo de imunização sempre que necessário;
XI - Gestão de pessoas da central de vacina e previsão de
recursos humanos para salas de vacina;
XII - Comunicação direta com Coordenação de
Imunização da Regional de Saúde frente a atualizações sobre Programa Nacional de
Imunizações;
XIII - Planejamento, realização e execução de
capacitações e/ou educação continuada das equipes de saúde conforme Manuais do
Ministério da Saúde e notas técnicas atualizadas;
XIV - Participação de ações de educação em saúde da
comunidade em órgãos de interesse da comunidade, sempre que possível e solicitado;
XV - Acompanhamento, supervisão e execução de ações
de vacinação;
XVI - Definição de estratégias de vacinação em diferentes
cenários de acordo com a SESA/MINISTÉRIO DA SAÚDE;
XVII - Supervisão no mínimo anual em salas de vacinas e
registro deste no sistema do VIGIASUS, solicitação de adequações a gestão sempre que se
fizer necessário de acordo com protocolo;
XVIII - Gestão municipal de usuários no si-pni campanha,
e-sus notifica e si-pni/web;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XIX - Assessoria às salas de vacina para organização do
processo de trabalho de imunização e atualizações de informações relacionadas ao processo
de vacinação;
XX - Assessoria na implantação de salas de vacina de
acordo com as normas sanitárias exigidas e solicitação a VISA municipal. Comunicação
formal a Regional de Saúde quando atendida as exigências sanitárias e acompanhamento do
sistema no Si-pni web da equipe de vacinadores;
XXI - Acompanhamento da cobertura vacinal no Si-pni
web e definição de estratégias com as equipes de imunização para melhoria do acesso ao
serviço de imunização;
XXII - Divulgação de ações e estratégias ao órgão de
comunicação oficial no município;
XXIII - Participar de comunicação a imprensa de outros
meios se solicitado para esclarecimentos sobre ações municipais de interesse público;
XXIV - Comunicação e orientações ao serviço de
ouvidoria;
XXV - Avaliação das ações e estratégias desenvolvidas e
definição de metas e estratégias;
XXVI - Planejamento de ações e estratégias de campanha
de imunização de acordo com realidade local seguindo as diretrizes do Plano Nacional de
Imunização; e
XXVII - Agir de imediato frente ao acionamento do plano
de contingência da cadeia de frio a qualquer hora ou dia do ano. E, se impedido em situação
especial planejar e definir com antecedência para que alguém que o substitua.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Seção X
Da Função de Confiança de Diretor Médico da Atenção Básica
ATRIBUIÇÕES:
I - Participar do processo de elaboração do planejamento,
organização, execução, avaliação e regulação dos serviços de saúde;
II - Cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo
Município;
III - Integrar a equipe de padronização de medicamentos e
protocolos para utilização dos mesmos; Assessorar, elaborar e participar de campanhas
educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva;
IV - Participar, articulado com equipe multiprofissional,
de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do indivíduo,
da família e da população em geral;
V - Promover reuniões com profissionais de Saúde e
Médicos da atenção Primária de Saúde para discutir conduta a ser tomada em casos clínicos
mais complexos;
VI - Participar dos processos de avaliação da equipe e dos
serviços prestados à população;
VII - Participar e promover programas de treinamento e
aprimoramento do serviço médico em saúde e medicina de família e comunidade,
promovendo programas de educação continuada;
VIII - Participar de auditorias e sindicâncias médicas
quando solicitado;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IX - Participar, junto com profissionais do município, da
elaboração e execução de programas de saúde dirigidos ao município de Sarandi e a grupos
específicos de pessoas;
X - Representar, quando designado, a Secretaria Municipal
em Comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais;
XI - Orientar os servidores que o auxiliam na execução
das tarefas típicas do cargo; e
XII - Representar a secretaria em ações e solicitações da
Regional de Saúde e fornecer suporte técnico a todas as unidades básicas de Saúde do
Município de Sarandi.
SEÇÃO XI
Função de diretor de Auditoria em Saúde
ATRIBUIÇÕES:
I - Liberação e distribuição de cotas de exames
laboratoriais para as Unidades Básicas de Saúde, levando em consideração a população
atendida e a demanda de cada Unidade Básica de Saúde (feita a contagem e carimbadas
manualmente);
II - Conferência mensal do quantitativo recebido e
atendido pelos prestadores que realizam coleta e análise dos exames laboratoriais através da
cota SUS;
III - Liberação e distribuição de cotas de exames de
imagem (ultrassom, Raio-X, endoscopias) para o Setor de Agendamento (feita a contagem e
carimbadas manualmente);
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IV - Conferência mensal do quantitativo recebido e
atendido pelos prestadores que realizam ultrassom, Raio-X e endoscopia através da cota SUS;
V - Liberação e distribuição de cotas de fisioterapia para o
Setor de Agendamento (feita a contagem e carimbadas manualmente);
VI - Conferência mensal do quantitativo recebido e
atendido pelo prestador que realiza atendimento em fisioterapia através da cota SUS;
VII - Auditar e liberar as solicitações de cirurgias eletivas
por intermédio do correto preenchimento da AIH, bem como apresentação de documentações
pessoais, cartão SUS, comprovante de residência e de laudo de exame que comprove a
necessidade de realização do procedimento;
VIII - Liberar pelo Sistema MV as internações e os
procedimentos realizados pelo Hospital Metropolitano (Procedimento realizado pelo médico
remotamente);
IX - Montar o processo e demanda de solicitações de
órtese e prótese do município, conforme determinado pela Portaria 1272/2013 do Ministério
da Saúde e do Protocolo de Órtese e Prótese de Sarandi, anexando à solicitação médica,
documentos pessoal, CNS e comprovante de residência do paciente; encaminhar para a
ANPR, seguindo fluxo já determinado pela Secretaria de Saúde de Maringá;
X - Realizar visitas domiciliares para todas as novas
solicitações de Cadeiras de Rodas, com a finalidade de tirar as medidas do paciente e avaliar
se as condições ambientais são favoráveis a utilização da cadeira de rodas. Esta ação é
realizada em conjunto com a fisioterapeuta do Centro Municipal de Especialidades – CEME;
XI - Capacitar periodicamente os profissionais das UBS e
APAE conforme Protocolo de Órtese e Prótese para o correto preenchimento dos formulários
(APAC) e documentos quando da solicitação de órtese e prótese;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XII - Receber solicitações e montar processo e demanda
de aparelho de BPAP, CPAP e Ventilador Mecânico de uso domiciliar, anexando à solicitação
médica, documentos pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente; encaminhar
para a SCRACA da 15ª Regional de Saúde, conforme protocolo e fluxo já estabelecido;
XIII - Realizar visita domiciliar mensal, no prazo máximo
até o dia 30 de cada mês para os pacientes que utilizam BPAP, CPAP e Ventilador Mecânico,
no município (conto com Técnico de Enfermagem de alguma UBS, quando este tem
disponibilidade do profissional e de liberação de horas extras pelo RH), para prestar
assistência e sanar eventuais dúvidas, encaminha-se o relatório digitalizado via e-mail para a
15ª Regional de Saúde;
XIV - Receber solicitação e montar processo e demanda
de Oxigenoterapia Hiperbárica, anexando pedido médico, documentos pessoais, CNS e
comprovante de residência do paciente;
XV - encaminhar para a SCRACA da 15ª Regional de
Saúde, conforme protocolo e fluxo já estabelecido. Após autorização, agendar no prestador
definido pela regional;
XVI - Receber solicitação e montar processo e demanda
de oxigênio medicinal domiciliar, anexando pedido médico, documentos pessoal, CNS e
comprovante de residência do paciente; Solicitar a empresa fornecedora, a instalação do
equipamento (Concentrador de Oxigênio ou Torpedo de Oxigênio);
XVII - Fazer busca ativa e/ou visita domiciliar periódica
aos pacientes que utilizam oxigênio medicinal domiciliar, com objetivo de prestar assistência
e sanar eventuais dúvidas, assim como manter atualizada a listagem de pacientes, para a
entrega de relatório mensal para o setor de agendamento e financeiro, para o lançamento e
pagamento ao prestador;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XVIII - Receber solicitação e montar processo e demanda
de solicitação de aspirador de secreções de uso domiciliar, anexando ao pedido médico,
documentos pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente. Quando houver
equipamento, disponibilizar e quando não, enviar ofício ao setor de Compras para aquisição;
XIX - Fazer busca ativa e/ou visita domiciliar periódica
aos pacientes que utilizam aspirador de secreções, com objetivo de prestar assistência e sanar
eventuais dúvidas;
XX - Receber solicitação e montar processo e demanda de
solicitação de oxímetro de pulso de uso domiciliar, anexando ao pedido médico, documentos
pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente. Quando houver equipamento,
disponibilizar e quando não, enviar ofício ao setor de Compras para aquisição;
XXI - Fazer busca ativa e/ou visita domiciliar periódica
aos pacientes que utilizan oxímetro de pulso, com objetivo de prestar assistência e sanar
eventuais dúvidas;
XXII - Auditar e liberar as solicitações de exames de
imagem de tomografias e ressonâncias, mediante o correto preenchimento dos formulários
(APAC), cópias dos documentos pessoais dos pacientes, comprovante de residência e de
exames que comprovem a necessidade da realização do exame solicitado;
XXIII - Conferência mensal do quantitativo recebido e
atendido pelo prestador que realiza tomografia e ressonância através do Sistema MV;
XXIV - Receber as solicitações e montar processo e
demanda de Declarações Negativas referentes às Cirurgias, Exames consultas quando não
fornecidos pelo SUS;
XXV - Montar mensalmente e emitir Declaração de
Indicadores Geral de Assistência da Rede Metropolitana aos munícipes, atendidos pelo SUS;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XXVI - Montar mensalmente e emitir Declaração de
SIS_AIH e SIS_FAE, à 15ª Regional de Maringá; e
XXVII - Responder ofícios referentes a alguns casos que
são direcionados ao setor de auditoria.
CAPÍTULO III
FUNÇÕES DO CARGO DE CHEFIA DE DIVISÃO
SEÇÃO XII
DO CHEFE OPERACIONAL DE LIMPEZA, COPA E COZINHA
ATRIBUIÇÕES:
I - Liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das
atividades de conservação e limpeza e acompanhar o checklist das rotinas;
II - Controlar a distribuição de materiais, tarefas e escalas
de colaboradores;
III - Responsável por garantir a qualidade dos serviços de
limpeza, copa e cozinha executados;
IV - Garantir o atendimento às áreas dentro da frequência
exigida;
V - Garantir a utilização correta e de forma econômica dos
equipamentos e materiais de limpeza, copa e cozinha, garantir o correto acondicionamento e
estocagem dos materiais de copa e cozinha com máxima higiene.
VI – Organizar escala de férias, controlando horas extras,
programando escalas de horas extraordinárias quando necessário;
Seção XIII
Da Chefia da Vigilância Epidemiologia
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
ATRIBUIÇÕES:
I – Acompanhamento das investigações das notificações
dos agravos previstos nas PT nº 1271/14 e PT nº 1984/14;
II - Condução da investigação de agravos estratégicos e
inusitados;
III - Assessora do Núcleo de Vigilância epidemiológico
hospitalar do Hospital Metropolitano e da UPA municipal;
IV - Avaliação global das inconsistências e completude do
banco de dados dos sistemas de informação SINAN e SIVEP gripe, Responsável pelo agravo
Doenças Respiratórias Agudas, colaboração técnica junto a Unidade Sentinela da Influenza e
análise da situação epidemiológica do agravo;
V - Apoio técnico a investigação e encerramento das
notificações dos agravos: PFA, doença exantemática,
VI– Apoio a Técnica responsável pela emissão de
relatórios, análise de dados e gráficos referentes aos agravos de notificação sob
responsabilidade desta técnica (cálculo de indicadores e análise situacional);
VII - Suporte técnico para dengue, zika, chikungunya e
febre amarela;
VIII- Suporte técnico e operacional da vigilância de
violência doméstica, sexual e autoprovocada;
VIX - Suporte técnico e operacional das doenças e agravos
não transmissíveis – DANTs;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
X - Representante de apoio do município juntamente com
a coordenação de APS nas pactuações;
XI - Apoio ao responsável técnico pelo setor de
Imunização;
XII - Apoio ao responsável técnico pelos sistemas de
Informação SIM e SINASC;
XIII - Apoio ao responsável técnico pelo Programa
IST/HIV/ Aids e Hepatites Virais;
XIV - Apoio ao responsável técnico pelo Programa
IST/HIV/ Aids e Hepatites Virais;
XV -Técnica apta a participar de eventos de interesse de
eventos sobre sua responsabilidade;
XVI - Assessorar as áreas da SMS nos diversos níveis de
gestão para o desenvolvimento de instrumentos e metodologias de produção de informação,
para a realização de diagnósticos de saúde, monitoramento e avaliação do desempenho de
políticas, programas e ações de saúde;
XVII- Apoiar e desenvolver pesquisas, estudos e
instrumentos de análise de dados e produção de informações com vistas ao planejamento;
XVIII- Fomentar a capacitação dos trabalhadores do setor
de vigilância epidemiológica para obtenção, produção e análise de dados e informações de
saúde e sua aplicação aos processos de planejamento e gestão; e
XVIX - Gestão de recursos humanos, incluindo
funcionários administrativos e técnicos.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Seção XIV
Função de Confiança de Chefe da Central de Agendamento, Exames e Consultas
Especializadas
ATRIBUIÇÕES:
I - Controle financeiro do Consórcio CISAMUSEP
(Planejamento da quantidade de exames e consultas a serem liberadas de acordo com a
demanda e disponibilidade financeira);
II - Otimizar os recursos disponíveis, visando atender o
maior número de munícipes possível;
III - Comissão de recebimento de notas (assinar notas
referente ao CISAMUSEP);
IV - Distribuição das demandas de consultas e exames
entre os agendadores, definição de atribuição de cada agendador;
V - Planejamento de protocolos para agendamento das
solicitações médicas nas UBS’s e envio de informativos com as constantes atualizações;
VI - Abertura do malote de solicitação de exames e
consultas enviados todos os por todas UBS’s do município, separação e organização das
guias, bem como a análise das guias para identificação dos casos urgentes e prioritários;
VII - Treinamento de novos agendadores da Central de
Agendamento, utilização do sistema IDS Saúde e demais sistemas utilizados no setor,
SISREG – Sistema Nacional de Regulação, GSUS Gestão Hospitalar e Ambulatorial do SUS;
Seção XV
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Função de Chefe da Vigilância Sanitária Farmacêutica
ATRIBUIÇÕES:
I - farmácias (municipais e privadas);
II - consultórios odontológicos (municipais e privados);
III - clinicas médicas;
IV - clinicas psicologia;
V- clinicas de pilates e fisioterapia;
VI - clinicas veterinária;
VII – laboratorios;
VIII – hospitais;
IX - clinicas de repouso (ILPI);
X – óticas;
XI - clínicas do Detran;
XII - colchões magneticos;
XIII – raios-x;
XIV - gases medicinais;
XV - empresas de detetização e desratização;
XVI - pré analise de projetos arquitetonicos;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XVII - indústrias de saneamento;
XVIII - casa de recuperação;
XIX – funerárias;
XX – radiologia;
XXI - UBS (unidade basica de saude);
XXII - UPA (unidade de pronto atendimento);
XXIII - banco de sangue; e
XXIV - conferências de relatórios de psicotrópicos da
portaria 344/98 de farmácias (clínicas veterinárias, hospital, clínicas médicas).
Seção XVI
Função de Chefe de Projetos Financeiros e Orçamentários da Saúde
ATRIBUIÇÕES:
I - Coordenar e subsidiar a execução e a avaliação do
Plano Municipal de Saúde, em consonância com as políticas de saúde estadual e federal;
II - Coordenar e subsidiar a execução e a avaliação da
Programação Anual de Saúde, em consonância com as políticas de saúde estadual e federal;
III - Coordenar e subsidiar a execução e a avaliação dos
Relatórios Quadrimestrais, de acordo com a Lei Complementar 141/2012, seguindo modelo
aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IV - Coordenar e subsidiar a execução e a avaliação do
Relatório Anual de Gestão, em consonância com as políticas de saúde estadual e federal;
V - Utilizar o perfil de gestor e executar o programa
DigiSUS Gestor;
VI - Formular Projetos, Relatórios e Programas de Saúde;
VII - Integrar e qualificar os dados produzidos pelos
diversos setores da Secretaria, úteis a reorientação permanente do modelo de atenção;
VIII - Coordenar a elaborar de projetos visando à captação
de recursos externos para implementação das ações no setor saúde;
IX - Monitorar do sistema do Fundo Nacional de Saúde
para a capitação de recursos via emendas parlamentares; e
X - Realizar o credenciamento via sistema e-Gestor de
equipes de saúde da família, equipes de atenção básica, equipes de saúde bucal e de
programas do governo federal.
Seção XVII
Função de Chefe de divisão de Almoxarifado
ATRIBUIÇÕES:
I – coordenar as atividades de almoxarifado em geral;
II – controlar;
a) o estoque, calculando as necessidades futuras para
preparar pedidos de reposição;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
b) o recebimento do material e dos bens patrimoniais
adquiridos, confrontando as notas com os pedidos, e as especificações com o material
entregue, para assegurar a perfeita correspondência entre o material e pedido;
c) os cadastros de materiais;
III – identificar o material, determinando sua acomodação
de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada;
IV – supervisionar a conservação do material estocado,
providenciando condições necessárias para evitar deterioramento e perdas;
V – arrolar os materiais e outros dados pertinentes para
obter informações exatas sobre a situação real do almoxarifado;
VI – programar escalas de trabalho, férias e rodízio de
recursos humanos;
VII – coordenar outras atividades correlatas que lhe sejam
legalmente conferidas no âmbito de sua competência. 
Seção XVIII
Função de Chefe de divisão em Auditoria de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
I) Recepcionar e orientar pacientes;
II) Montar processos de atendimento em T.F.D.;
III)Protocolar os referidos processos junto ao órgão
estadual - 15° Regional de Saúde.
IV) Agendar consultas especializadas para o tratamento de
alta complexidade em outras Cidades;
V) Responsável pelo fluxo de encaminhamento de
cirurgias bariátricas do Município;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VI) Fazer agendamentos de transplantes de órgãos
diversos;
VII) Triagem, escala e agendamento de transportes para
pacientes em tratamento em Curitibae/ou região Metropolitana;
VII) Coordenar as permanências para tratamento de
paciêntes na região de Curitiba;
Seção XIX
Função de Chefe de Recursos Humanos
ATRIBUIÇÕES:
I - Responsável pelo controle e planejamento de férias e
licença prêmio da respectiva secretaria;
II - Gerenciar o planejamento mensal das autorizações de
horas extraordinárias;
III - Fiscalizar e zelar pela execução das demandas da
administração junto aos locais de trabalho;
IV - Responsável pelo envio de todas as informações
pertinentes a folha de pagamento da secretaria junto a Coordenadoria de Recursos Humanos,
garantindo o cumprimento das normas estabelecidas no que tange aos prazos de envio das
informações junto ao eSocial;
V - Responsável pelo envio das documentações relativas a
mudanças de jornada de trabalho e transferências de local dos servidores;
VI - Orientar os servidores quanto à legislação municipal
especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VII - Receber e validar declarações médicas, atestados e
demais documentos a serem lançados no sistema biométrico eletrônico;
VIII - Responsável por orientar e auxiliar os servidores no
preenchimento dos requisitos para Cadastro de Acidente de Trabalho(CAT), bem como envio
no prazo junto a Coordenadoria de Recursos Humanos;
IX - Apurar horas extraordinárias, adicional noturno,
atrasos, faltas e DSR e demais eventos;
X - Receber e validar declarações médicas, atestados e
demais documentos a serem lançados no Sistema Biométrico Eletrônico de ponto;
XI - Orientar os servidores quanto à legislação municipal
no que diz respeito à jornada de trabalho;
XII - Realizar conferência das informações que consta nas
folhas pontos dos servidores, zelando pela veracidade das informações;
DA FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO
Seção XX
Da função de Assessoramento de Auditoria de Saúde
ATRIBUIÇÕES:
I — responsável pelas atividades de Assessoramento de
Auditoria de Saúde:
II – Executar a distribuição de cotas de exames
laboratoriais para as saúde básica ( feita contagem e carimbadas manualmente);
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
III- Executar a distribuição de cotas de exames de
imagem ( ultrassom, raio x, endoscopia, ) para o setor de agendamento;
IV – Executar, preencher corretamente a solicitação de
exames de tomografia e ressonância.
V- Orientar e recepcionar pacientes;
VI – Alimentação de Sistema e demais demandas
executados no setor de liberação de exames e da auditoria.
Seção XXI
Da Função de Confiança de Assessoramento de Saúde Bucal
ATRIBUIÇÕES:
I – Executar atividades de Saúde Bucal em geral;
II – controlar, organizar material e o estoque, calculando
as necessidades futuras para preparar pedidos de reposição;
b) os cadastros de materiais;
III – identificar o material, determinando sua acomodação
de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada;
Seção XXII
Da função De Assessoramento de Gestão de Compras
ATRIBUIÇÕES:
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
I) gestão de compras em geral;
II) Emissão de nads;
III) acompanhamento de empenhos;
a) organizar a atualização de cadastros de fornecedores e
de materiais;
IV) acompanhamento das notas fiscais;
V) Atividades correlatas que lhe sejam legalmente
conferidas no âmbito de sua competência.
SEÇÃO XXIII
Da função de Assessoramento de Controle Patrimonial
ATRIBUIÇÕES:
I - responsável pelas atividades de Patrimônio em geral;
a) gerir, fiscalizar e planejar a área de segurança
Patrimonial da Secretaria de Saúde.
II-controlar:
a) os cadastros de materiais e patrimônio;
III – manter;
a) supervisionar a conservação dos bens
patrimoniais, providenciando condições necessárias para evitar deterioramentos e perdas;
b) efetuar o registro dos bens patrimoniais,
lançando os dados em livros, fichas, sistema informatizado ou mapas apropriados para a
elaboração de inventários e sua conferência para fechamento do estoque com os registros
contábeis;
III - arrolar os materiais e outros dados pertinentes para
obter informações exatas sabre a situação dos bens patrimoniais;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IV — assessorar administrativamente o chefe nos assuntos
relacionados à concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos por terceiros;
Anexo elaborado com a participação ativa na elaboração
dos descritivos, encargos, tabelas de proporcionalidades, quantitativos e qualitativos da
Secretaria de Saúde que data e assina conjuntamente o presente.
Sarandi, 15 de março de 2022
____________________
Walter Volpato
Prefeito Municipal
____________________
Márcio Manoel de Souza
Secretário Municipal de Saúde
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
ANEXO III (DEMAIS SECRETARIAS DO EXECUTIVO)
DESCRITIVOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, REQUISITOS DE INVESTIDURA,
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO.
FUNÇÃO REQUISITOS PARA INVESTIDURA
SÍMBOL
O
QUANTI
DADE
Função de Confiança de
Diretor de Tecnologia da
informação 
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino Superior nas Áreas de
Tecnologia da Informação em instituição
reconhecida pelo MEC.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente. 
FC-1 1
Função de Confiança de
Diretor Geral da Guarda
Municipal de Sarandi
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Ser ocupante do cargo de Guarda Municipal e
estar em efetivo exercício.
- Ter adquirido estabilidade funcional.
- Escolaridade: Ensino superior em qualquer
área, em instituição reconhecida pelo MEC.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 1
Função de Confiança de
Diretor de Projetos
Esportivos
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino Superior na área de
Educação Física ou Pedagogia, em instituição
reconhecida pelo MEC.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-3 1
Função de Confiança de - Ser servidor do quadro efetivo. FC-3 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Chefia de Divisão de
Serviços administrativos
do Gabinete do Prefeito
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Função de Confiança de
Chefia de Patrimônio
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 8
Função de Confiança de
Chefia de Frotas 
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 8
Função de Confiança de
Chefia de Recursos
Humanos
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 8
Função de Confiança de
Chefia da Agência do
Trabalhador
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-3 1
Função de Confiança de
Chefia dos Vigias
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 1
Função de Confiança de
Chefia da Central de
Documentos de
Identificação
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 1
Função de Confiança de
Chefia Administrativa da
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Ser ocupante do cargo de Guarda Municipal e
FC-4 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Guarda Municipal
estar em efetivo exercício.
- Ter adquirido estabilidade funcional.
- Escolaridade: ensino superior ou nível técnico
em qualquer área, em instituição reconhecida
pelo MEC.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Função de Confiança de
Chefia Operacional da
Guarda Municipal
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Ser ocupante do cargo de Guarda Municipal e
estar em efetivo exercício.
- Ter adquirido estabilidade funcional.
- Escolaridade: ensino superior ou nível técnico
em qualquer área, em instituição reconhecida
pelo MEC.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-4 1
Função de Confiança de
Chefia de Equipe da
Guarda Municipal
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Ser ocupante do cargo de Guarda Municipal e
estar em efetivo exercício.
- Ter adquirido estabilidade funcional.
- Escolaridade: ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 5
Função de Confiança de
Chefia do Departamento
Cultural
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 1
Função de Confiança de
Chefia da Junta Militar
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
FC-5 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Função de Confiança de
Chefia do Centro de
Referência da
Assistência Social –
CRAS
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: ensino superior.
- Experiência em gestão pública;
- Domínio da legislação referente à política
nacional de assistência social e direitos sociais;
conhecimento dos serviços, programas, projetos
e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de
coordenação de equipes, com habilidade de
comunicação, de estabelecer relações e negociar
conflitos;
- Boa capacidade de gestão, em especial para
lidar com informações,
planejar, monitorar e acompanhar os serviços
socio assistenciais, bem como de gerenciar a rede
socio assistencial local
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-3 2
Função de Confiança de
Chefia do Centro de
Referência Especializado
de Assistência Social –
CREAS
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: nível superior de acordo com a
NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS
nº 17/2011;
- Experiência na área social, em gestão pública e
coordenação de equipes; Conhecimento da
legislação referente à política de Assistência
Social, direitos socioassistenciais e legislações
relacionadas a segmentos específicos (crianças
e adolescentes, idosos, pessoas com
FC-3 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
deficiência, mulheres etc.); 
- Conhecimento da rede de proteção
socioassistencial, das demais políticas públicas
e órgãos de defesa de direitos, do território; 
- Habilidade para comunicação, coordenação
de equipe, mediação de conflitos, organização
de informações, planejamento, monitoramento
e acompanhamento de serviços.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Função de Confiança de
Chefia da Secretaria
Executiva dos Conselhos
Municipais
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: nível superior.
- Experiência na área social, em gestão pública e
chefia de equipes; 
- Experiência e conhecimentos da política dos
direitos da família. 
- Conhecimento da legislação referente à
política de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações relacionadas a
segmentos específicos (idosos, pessoas com
deficiência, mulheres etc.).
 Conhecimento da rede de proteção socio
assistencial, das demais políticas públicas e
órgãos de defesa de direitos, do território.
- Habilidade para comunicação, coordenação de
equipe, mediação de conflitos, organização de
informação, planejamento, monitoramento e
acompanhamento de serviços.
- Justificativa de que possui prática na área
FC-3 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
correspondente.
Função de Confiança de
Chefia de Programas de
Transferência de Renda
e Benefícios
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: nível superior.
- Experiência em gestão pública.
- Domínio da legislação referente à política
nacional de assistência social e direitos sociais. 
- Conhecimento dos serviços, programas,
projetos e/ou benefícios socioassistenciais.
- Experiência de coordenação de equipes, com
habilidade de comunicação, de estabelecer
relações e negociar conflitos.
- Com boa capacidade de gestão, em especial
para lidar com informações, planejar, monitorar e
acompanhar os serviços socioassistenciais, bem
como de gerenciar a rede socioassistencial local.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-3 1
Função de Confiança de
Assessoramento da
Central de Documentos
de Identificação
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-7 1
Função de Confiança de
Chefia e Direção de
Advogado, Contador e
Engenheiro
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Formação em Direito,
Contabilidade, Engenharia ou Arquitetura.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-1 10
Função de Confiança de
Assessoramento de
Inteligência,
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Ser ocupante do cargo de Guarda Municipal e
estar em efetivo exercício.
FC-5 2
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Contrainteligência,
Planejamento e
Estatística, da Guarda
Municipal
- Escolaridade: ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Função de Confiança de
assessoramento
administrativo do
Departamento de
Compras do Gabinete do
Prefeito
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 1
Função de Confiança de
assessoramento
administrativo dos Atos
Oficiais do Gabinete do
Prefeito
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 1
Função de Confiança de
Assessoramento na Junta
Militar
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: Ensino médio.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-7 1
Função de Confiança de
Assessoramento do
Serviço Especializado de
Abordagem Social -
SEAS
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: nível superior;
- Experiência na área social, em gestão pública e
assessoramento de equipes; 
- Experiência e conhecimentos sobre população
em situação de rua;
- Conhecimento das normativas e legislações
referentes à política de Assistência Social e às
pessoas em situação de rua; 
- Habilidade para comunicação, mediação de
FC-5 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
conflitos, organização de informação,
planejamento, monitoramento e
acompanhamento de serviços.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Função de Confiança de
Assessoramento do
Serviço Especializado
em Medidas
Socioeducativas – SEMS
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: nível superior.
- Experiência na área social, em gestão pública e
assessoramento de equipes. 
- Experiência e conhecimentos da política dos
direitos da criança e do adolescente. 
- Conhecimento das normativas e legislações
referentes ao Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE).
- Habilidade para comunicação, mediação de
conflitos, organização de informação,
planejamento, monitoramento e
acompanhamento de serviços.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 1
Função de Confiança de
Assessoramento do
Serviço de Proteção e
Atendimento
Especializado a Famílias
e Indivíduos – PAEFI
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: nível superior; 
- Experiência na área social, em gestão pública e
assessoramento de equipes.
- Experiência e conhecimentos da política dos
direitos da família.
- Conhecimento da legislação referente à política
de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações relacionadas a
FC-5 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
segmentos específicos (idosos, pessoas com
deficiência, mulheres etc.).
- Conhecimento da rede de proteção
socioassistencial, das demais políticas públicas
e órgãos de defesa de direitos, do território; 
- Habilidade para comunicação, coordenação de
equipe, mediação de conflitos, organização de
informação, planejamento, monitoramento e
acompanhamento de serviços.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Função de Confiança de
Assessoramento da
Secretaria Executiva dos
Conselhos Municipais
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: nível superior.
- Experiência na área social, em gestão pública e
assessoramento de equipes.
- Experiência e conhecimentos da política dos
direitos da família.
- Conhecimento da legislação referente à
política de Assistência Social, direitos
socioassistenciais e legislações relacionadas a
segmentos específicos (idosos, pessoas com
deficiência, mulheres etc.).
- Conhecimento da rede de proteção
socioassistencial, das demais políticas públicas
e órgãos de defesa de direitos, do território.
- Habilidade para comunicação, coordenação de
equipe, mediação de conflitos, organização de
informação, planejamento, monitoramento e
acompanhamento de serviços.
FC-5 1
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
Função de Confiança de
Assessoramento de
Programas e
Transferência de Renda
e Benefícios
- Ser servidor do quadro efetivo.
- Escolaridade: ensino médio.
- Experiência na área social e assessoramento de
equipes.
- Experiência e conhecimentos sobre programas e
benefícios de transferência de renda.
- Habilidade para comunicação, mediação de
conflitos, organização de informação,
planejamento, monitoramento e
acompanhamento de serviços.
- Justificativa de que possui prática na área
correspondente.
FC-5 3
ANEXO III.A - ATRIBUIÇÕES
(DEMAIS SECRETARIAS DO EXECUTIVO)
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENCARGOS DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Seção I
Função de Confiança de Diretor de Tecnologia da Informação
ATRIBUIÇÕES DO Servidor do quadro efetivo poderá ser
nomeado para desempenhar a função de Diretor de Tecnologia da Informação:
I – gerenciar e fiscalizar atividades de suporte local e
remoto (help desk) na área de microinformática (hardware e software);
II – inspecionar instalação, configuração e resolução de
problemas nos softwares e hardwares: Sistemas Operacionais Windows e Linux, assim
como softwares aplicativos: sites, Correio Eletrônico, Browsers;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
III – zelar para manter máquinas e equipamentos em
condições de uso;
IV - assegurar as informações da Prefeitura Municipal;
V - executar infraestrutura básica de redes (Roteador,
Switch e cabeamento lógico);
VI - programar, implantar e realizar manutenção de
sistemas e aplicações;
VII - fornecer subsídios para análise e tomada de decisões;
e 
VIII - elaborar e emitir relatórios gerenciais.
Seção II
Função de Confiança de Diretor da Guarda Municipal de Sarandi
ATRIBUIÇÕES com nomenclatura de superintendente na
estrutura desta instituição, será responsável pela coordenação e gestão administrativa e
operacional da Guarda Municipal, bem como, por todo o efetivo da Guarda Municipal.
I - coordenar a Guarda Municipal administrativa, técnico￾operacional e disciplinarmente;
II - planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços e
operações que forem executados pela Guarda Municipal;
III - relatar as possíveis irregularidades dos Guardas
Municipais de acordo com a presente Lei Complementar, ou disposições legais municipais,
na esfera de suas atribuições, determinando o encaminhamento ao Corregedor da Guarda
Municipal;
IV - manter um relacionamento de cooperação mútua com
todos os órgãos públicos principalmente com os da área de Segurança Pública;
V – procurar desenvolver em seus coordenados um
relacionamento fundado no respeito e na camaradagem;
VI – fazer constar nos assentamentos funcionais, registros
referentes a atos e fatos relativos aos integrantes da Guarda Municipal;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VII – providenciar para que a Guarda Municipal esteja
sempre em condições de ser prontamente empregada;
VIII – indicar servidores e designar comissões que se
tornem necessárias ao bom andamento do serviço;
IX – realizar movimentação interna de pessoal,
objetivando melhor convivência e a otimização do serviço;
X – conceder a seus subordinados, férias anuais, de acordo
com as normas vigentes;
XI – despachar ou informar com presteza os
requerimentos, consultas, queixas, pedidos, reconsiderações que receber decidindo sempre
de forma motivada;
XII – representar a Guarda Municipal em todos os eventos
em que esta for convidada ou, no seu impedimento nomear outro para que o faça;
XIII – promover os atos comemorativos alusivos ao órgão;
XIV – responsabilizar-se pelo patrimônio da instituição,
principalmente viaturas, armamentos e artefatos;
XV – promover o teste físico anual dos membros da
Guarda Municipal;
XVI – designar entre os ocupantes das funções de
coordenação membro para exercer as relações públicas da instituição;
XVII – enviar ao Secretário Municipal de Segurança, os
relatórios das atividades da Guarda Municipal;
XVIII – estabelecer as Normas Gerais de Ação (NGA) da
Guarda Municipal, submetendo à aprovação do Secretário Municipal de Segurança do
Cidadão;
XIX – planejar e organizar, o programa de instrução da
Guarda Municipal, com a inclusão obrigatória de atividades físicas, submetendo à
aprovação do Secretário Municipal de Segurança Pública;
XX – elaborar e submeter à aprovação do Secretário
Municipal de Segurança Pública, a diretriz de ensino da Guarda Municipal;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XXI – elaborar e submeter à aprovação Secretário
Municipal de Segurança Pública, o regulamento de uniformes da Guarda Municipal.
Seção III
Função de Confiança de Diretor de Projetos Esportivos
ATRIBUIÇÕES
I - responsável técnico das oficinas culturais esportivas e
recreativas de toda a secretaria;
II - planejar, organizar, orientar, supervisionar e estruturar
as ações de implementação e manutenção das oficinas e eventos culturais, esportivas e
recreativas, treinando e orientando a equipe de trabalho;
III - distribuir, acompanhar e avaliar a execução das
atividades para crianças, jovens, adultos e idosos.
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Função de Confiança de Chefia de Divisão de Serviços administrativos do Gabinete do
Prefeito
ATRIBUIÇÕES
I - Realizar o Controle da Comunicação do Gabinete entre
as Secretarias Municipais e demais órgãos;
II - Encaminhar as demandas recebidas pelo setor de
Gabinete as Secretarias Municipais e/ou outros setores que se fizerem necessários; 
III - Realizar a orientação necessária, sempre que
solicitado pelas Secretarias ou demais órgãos e setores pertinentes, dos documentos
encaminhados pelo Gabinete ;
IV - Atendimento ao Público interno e externo e
direcionamento do atendimento, quando necessário às Secretarias Municipais;
V - Realizar a acompanhamento dos documentos
encaminhados pelo Gabinete, expedidos pelo Chefe de Gabinete, Prefeito e/ou Vice
Prefeito; 
VI - Encaminhar os documentos recebidos aos respectivos
destinatários e realizar o envio das demandas conforme orientação do Prefeito , Chefe de
Gabinete e/ou Vice Prefeito.
VII - Organizar as documentações recebidas pelo setor do
Gabinete, realizando o direcionamento das atividades e realizando sua distribuição ao setor.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VIII - Realizar outras atividades determinadas pelo
Prefeito, Chefe de Gabinete e/ou Vice Prefeito.
Seção II
Função de Confiança de Chefia de Patrimônio
ATRIBUIÇÕES
I - controlar e armazenar os bens patrimoniados que
compõem a reserva técnica da Prefeitura para atendimento às demandas das unidades
administrativas da Educação, da Saúde, da Administração, da Semutrans, da Assistência
Social e do Urbanismo;
II - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens
patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade;
III - entregar aos fornecedores as notas de empenho dos
bens patrimoniáveis adquiridos pela Prefeitura, com posterior envio à Seção de
Almoxarifado para controle do prazo de entrega;
IV - colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas
pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante para fins do seu
recebimento definitivo;
V - arquivar a documentação dos bens imóveis e móveis;
VI - receber e encaminhar móveis e equipamentos
danificados à manutenção;
Seção III
Função de Confiança de Chefia de Frotas
ATRIBUIÇÕES
I - arquivar a documentação dos veículos e equipamentos
que compõem a frota municipal;
II - receber e encaminhar veículos e equipamentos
danificados à manutenção;
III - ter controle de uso da frota municipal sob seus
cuidados, como diário de bordo, etc; e
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IV - manter a frota em condições de uso, caso precise de
reparos encaminhar para setor competente providenciar.
Seção IV
Função de Confiança de Chefia de Recursos Humanos
ATRIBUIÇÕES
I - Responsável pelo controle e planejamento de férias e
licença prêmio da respectiva secretaria;
II - Gerenciar o planejamento mensal das autorizações de
horas extraordinárias;
III - Fiscalizar e zelar pela execução das demandas da
administração junto aos locais de trabalho;
IV - Responsável pelo envio de todas as informações
pertinentes a folha de pagamento da secretaria junto a Coordenadoria de Recursos
Humanos, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas no que tange aos prazos de
envio das informações junto ao eSocial;
V - Responsável pelo envio das documentações relativas a
mudanças de jornada de trabalho e transferências de local dos servidores;
VI - Orientar os servidores quanto à legislação municipal
especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho;
VII - Receber e validar declarações médicas, atestados e
demais documentos a serem lançados no sistema biométrico eletrônico;
VIII - Responsável por orientar e auxiliar os servidores no
preenchimento dos requisitos para Cadastro de Acidente de Trabalho (CAT), bem como
envio no prazo junto a Coordenadoria de Recursos Humanos;
IX - Apurar horas extraordinárias, adicional noturno,
atrasos, faltas e DSR e demais eventos;
X - Receber e validar declarações médicas, atestados e
demais documentos a serem lançados no Sistema Biométrico Eletrônico de ponto;
XI - Orientar os servidores quanto à legislação municipal
no que diz respeito à jornada de trabalho;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XII - Realizar conferência das informações que consta nas
folhas pontos dos servidores, zelando pela veracidade das informações.
Seção V
Função de Confiança de Chefia da Agência do Trabalhador
ATRIBUIÇÕES:
I - executar os programas de capacitação trabalho e renda
específicos do setor; 
II - orientar, acompanhar e executar as atividades
relacionadas com a capacitação profissional e a promoção de seus contatos com o mercado
de trabalho do município; 
III - promover a organização comunitária, visando o
fomento de ações de geração de emprego e renda; 
IV - supervisionar a promoção de cursos de qualificação
profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de trabalho, visando
projetos que privilegiem e oportunizem a inclusão da população; 
V - manter intercâmbio com os órgãos oficiais e empresas
locais de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar a população pré-qualificada para
inclusão no mercado de trabalho; 
VI - incentivar o associativismo e o cooperativismo como
alternativas de geração de renda, no que se refere à valorização do trabalho artesanal local
que tenha potencial de comercialização; e
VII - fomentar a organização de eventos que objetivem a
divulgação das ações de integração desenvolvidas pelo setor com engajamento da
comunidade.
Seção VI
Função de Confiança de Chefia dos Vigias
ATRIBUIÇÕES:
I - Zelar para que os serviços de vigilância de todos os
edifícios pertencentes ao Poder Executivo Municipal ocorram de forma correta e sem
maiores incidentes ocasionados por negligência;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
II - Realizar inspeções de rotinas;
III - Tomar providências legais e cabíveis, quando
necessárias, sob sua inteira responsabilidade;
IV - Fiscalizar as autorizações de ingresso nos recintos
pertencentes ao Poder Executivo Municipal; e
V - Levar ao conhecimento da autoridade competente
quaisquer irregularidades que julgue relevante para a segurança do ambiente de trabalho
dos servidores ou do patrimônio.
Seção VII
Função de Confiança de Chefia da Central de Documentos de Identificação
ATRIBUIÇÕES:
I - Avaliar e zelar por todo encaminhamento de emissão de
Registro Geral – Carteira de Identidade;
II - gerenciar e executar o sistema de protocolo por meio
do fluxo de entrada e saída de documentos;
III - monitorar a tramitação e o cumprimento dos prazos
estabelecidos para permanência dos processos;
IV - desenvolver e implementar mecanismos de recepção e
tratamento de informações e avaliação da opinião e satisfação do munícipe; e
V - coordenar, executar e supervisionar as atividades de
atendimento e propor aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo setor.
Seção VIII
Função de Confiança de Chefia Administrativa da Guarda Municipal
ATRIBUIÇÕES
I – assessorar a Diretoria da Guarda Municipal,
substituindo o seu titular nas suas faltas e impedimentos;
II – supervisionar seus subordinados, tendo por objetivo
manter o bom andamento dos serviços da Guarda Municipal;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
III – manter o cadastro atualizado de todos os
componentes da Guarda Municipal, bem como controlar a frequência dos mesmos;
IV – manter atualizado e sob seu controle, toda
documentação relativa aos serviços executados pelos Guardas Municipais;
V – controlar e aprovar as escalas de serviço;
VI – manter atualizado o histórico da Guarda Municipal;
VII – manter atualizado os livros e registros diários,
mapas, relações, em conformidade com as normas de ações editadas;
VIII – prestar informações em procedimentos de instrução;
IX – cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação da
Guarda Municipal e demais regulamentações pertinentes;
X – registrar os bens patrimoniais da Guarda;
XI – colaborar com a Coordenação da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública na elaboração de proposta
orçamentária;
XII – exercer o controle, manutenção e fornecimento do
material;
XIII – prestar os serviços de transporte necessários ao bom
desempenho da Guarda Municipal;
XIV – controlar o movimento dos veículos pertencentes à
Guarda;
XV – manter os veículos em condições de funcionamento;
XVI – executar as atividades de protocolo;
XVII – providenciar a execução dos serviços de limpeza
das instalações da Guarda;
XVIII – elaborar relatórios mensais e anuais relativos às
suas atividades;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XIX – assinar documentos ou tomar providências de
caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Superintendente, dando-lhe
conhecimento na primeira oportunidade;
XX – organizar e coordenar a matéria que deve ser
publicado em boletim;
XXI – ter perfeito conhecimento dos regulamentos,
instruções, avisos e ordens gerais do Superintendente, bem como organizar índices dos
boletins internos e todos os atos oficiais da Guarda Municipal;
XXII – organizar as fichas de promoção dos Guardas
Municipais, processos de aposentadoria e concessão de elogio;
XXIII – executar os trabalhos de arquivo que lhe forem
distribuídos, ficando responsável pela correção e exatidão dos mesmos;
XXIV – responder pela pesquisa de preço para aquisição
de bens da Guarda Municipal;
XXV – elaborar o plano de férias dos integrantes da
Guarda Municipal;
XXVI – exercer outras atividades determinadas pelo
Superintendente da Guarda;
XXVII – cumprir e fazer cumprir as atribuições legais da
Guarda Municipal dentro de suas competências;
XXVIII – proporcionar meios de superação no trato dos
problemas de relacionamento, inadequação funcional e motivação dos servidores que atuam
na área de segurança do município;
XXIX – encaminhar, por solicitação da Diretoria ou da
Secretaria Municipal de Segurança Pública, para avaliações psicológicas dos servidores da
Guarda Municipal, em especial nos casos de desajuste funcional ou qualquer outro
problema de ordem comportamental, psicológico, dependendo dos resultados, encaminhar
o relatório para o superintendente, a fim de que proceda com a análise e caso seja
necessário, a possível suspensão ou abertura de procedimento administrativo;
XXX – propor acompanhamento do desempenho dos
servidores da Guarda Municipal;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XXXI – atuar na área do desenvolvimento de recursos
humanos, assessorando os órgãos deliberativos na identificação das necessidades de seu
pessoal, bem como na definição de estratégias e aperfeiçoamento das atividades funcionais;
XXXII – apresentar programas de capacitação e
aperfeiçoamento a partir de necessidades funcionais e motivacionais identificadas no
pessoal, planejando, realizando e avaliando cursos e outras atividades de cunho
profissional;
XXXIII – integrar comissões e participar de atividades
juntamente com outras entidades em assuntos de interesse de segurança pública municipal;
XXXIV – participar, quando solicitado pela autoridade
competente, no planejamento e execução de campanhas educativas.
Seção IX
Função de Confiança de Chefia Operacional da Guarda Municipal
ATRIBUIÇÕES
I - auxiliar a Coordenadoria na administração e
fiscalização de todos os serviços que forem executados pelos integrantes da Guarda;
II - fiscalizar e supervisionar cumprimento das escalas de
serviço dos subordinados, procurando manter o bom andamento e o fiel cumprimento dos
serviços da Guarda;
III - informar à Coordenadoria de ocorrências graves
envolvendo a Guarda, tão logo tenha conhecimento destes fatos;
IV - alterar a escala de serviço, em caso de qualquer
emergência que necessite de intervenção da Guarda, informando a Diretoria da Guarda
sobre a decisão tomada;
V - encaminhar a Diretoria da Guarda Municipal, todos os
documentos que dependam de sua decisão;
VI - velar assiduamente pela conduta dos guardas
municipais quer quando em serviço ou fora dele;
VII - coordenar as atividades de proteção dos bens
pertencentes ao município;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VIII - solicitar ao Departamento Administrativo o apoio
logístico necessário ao desempenho das atividades;
IX - elaborar relatórios mensais e anuais, relativos as suas
atividades;
X – organizar, fiscalizar e distribuir a execução do boletim
do coordenador, relatórios, livros de comunicação, estatísticas e demais termos;
XI - encaminhar ao Diretor todas as alterações e
informações referentes ao serviço;
XII - intermediar na expedição de todas as ordens relativas
à disciplina e aos serviços gerais;
XIII - auxiliar o Coordenador da Guarda Municipal,
fazendo com que os serviços operacionais sejam realmente executados e suas ordens
cumpridas;
XIV - fiscalizar para que seus subordinados se apresentem
com correção e asseio, tanto pessoal quanto de seus uniformes;
XV - participar das revistas diárias, para transmitir novas
ordens ou instruções, comentando as ocorrências atendidas;
XVI - fiscalizar, orientar e corrigir atitudes dos
subordinados, no trato que devem dispensar as suas atividades e ao público em geral;
XVII - zelar pela boa conduta disciplinar de seus
subordinados, mantendo-os instruídos quanto às prescrições disciplinares regulamentares
da Guarda Municipal;
XVIII - comunicar a Diretoria da Guarda Municipal os
fatos contrários à disciplina e os que lhe pareçam ser;
XIX - esclarecer, em documento, toda queixa apresentada
contra seus comandados, ou por estes contra terceiros;
XX - primar pelo bom relacionamento com as autoridades
e o público em geral;
XXI - não permitir o uso de violência e força física
desnecessária e manter seus subordinados instruídos a respeito;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XXII - comunicar eventuais extravios e danos de material
da instituição, indicando os responsáveis ou solicitando averiguações;
XXIII - zelar pelo correto uso da viatura da Guarda
Municipal, ou qualquer outro meio, para que seja usada em serviço de patrulhamento e
prestação de socorros, apurando a responsabilidade pelo seu uso indevido;
XXIV - controlar a utilização dos meios de comunicação,
visando exclusivamente sua utilização no serviço de segurança e de prestação de socorro
público;
XXV - controlar, distribuir e fiscalizar os armamentos
disponíveis na Guarda Municipal;
XXVI - manter o armamento revisado e limpo, em
condições de uso imediato, providenciando, para isso, os necessários consertos,
manutenção e reposição;
XXVII - manter o armamento e munição não distribuídos
em local seguro, de acordo com as normas de segurança e de estocagem deste material;
XXVIII – proceder com as intimações dos Guardas e
informar os órgãos que o intimou do recebimento das intimações, utilizando-se, caso
necessário, os meios eletrônicos de comunicações;
XXIX - cumprir e fazer cumprir as atribuições legais da
Guarda Municipal dentro de suas competências.
Seção X
Função de Confiança de Chefia de Equipe da Guarda Municipal
ATRIBUIÇÕES
I – supervisionar e chefiar os Guardas Municipais de
serviço dentro dos seus respetivos plantões, o qual será previamente estipulado em escala
própria, elaborada pelos Inspetores e/ou pelo Superintendente da Guarda Municipal de
Sarandi/PR, supervisionando as divisões operacionais determinadas em portaria interna
pela Superintendência. 
II – fiscalizar os Guardas Municipais de serviço em seu
plantão, dentro do que estabelece o código disciplinar, bem como os demais dispositivos
legais Municipais e Leis maiores;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
III – realizar a Padronização das equipes dentro das
viaturas, conforme previamente definido em escala, ou de forma diversa, desde que haja
prévia e expressa autorização do comando;
IV – relatar possíveis irregularidade dos Guardas
Municipais sob sua supervisão, encaminhando ao Superintende da Instituição relatório
próprio acerca das possíveis transgressões ao código disciplinar, bem como os demais
dispositivos legais Municipais e Leis maiores, relatando de forma precisa o ocorrido;
V – cooperar de forma eficiente com os demais órgãos
públicos Municipais, Estaduais e Federais, principalmente aos que se refere a Segurança
Pública de modo geral, mantendo um relacionamento mutuo de cooperação em suas
atividades operacionais;
VI – interagir de forma profissional com os Inspetores e
com o Superintendente da Guarda Municipal de Sarandi-PR, em especial nos assuntos
relacionados a: 
a) ações operacionais; 
b) prisões; 
c) denúncias; 
d) informações de importância para a Secretaria Municipal
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
VII – procurar ajudar os seus subordinados no que tange
aos seus desempenhos profissionais, sempre de forma respeitosa e não vexatória;
VIII – cobrar de seus subordinados a limpeza e
lubrificação das armas de fogo de propriedade do Município de Sarandi-PR, assim como,
realizar a inspeção mensal de todos os componentes e armamentos sob sua
responsabilidade, entregando ao Superintendente, até o dia 10 de cada mês, relatório
próprio, devidamente assinado pelo supervisor;
IX – manter a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte
e Segurança Pública de Sarandi-PR segura, ficando sob sua responsabilidade a adoção de
medidas próprias de segurança interna e externa, bem como, cumprir as ordens superiores
referente a segurança predial;
X – a total responsabilidade pelo controle das armas e
munições armazenadas na sala cofre, a qual todos os supervisores possuem livre acesso
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
para cautela e descautela dos armamentos, ficando, subsidiariamente responsável na falta
de um supervisor, os Inspetores e o Superintendente;
XI – na cautela e não cautela de qualquer armamento e de
suas munições, todas de propriedade do Município de Sarandi-PR, serão de exclusiva
responsabilidade do Supervisor de plantão a conferência e inspeção dos armamentos, e caso
identifique alguma irregularidade, deverá de imediato realizar o procedimento de
Comunicado Interno, o qual será direcionado à Superintendência da Guarda Municipal,
devendo tal requerimento estar acompanhado de fotos em arquivo digital, bem como com
demais provas necessárias para a averiguação do ocorrido.
XII – manter todas as armas, seja elas de porte ou longas,
com o ferrolho rebatido, decoking desarmado e com a trava de segurança acionada, no caso
da descautela e armazenamento;
XIII – inspecionar se as portas dos cofres e da sala cofre
estão totalmente fechadas e travadas sempre que utilizadas;
XIV – cuidar para que o ambiente de trabalho interno se
mantenha limpo e organizado;
XV – preencher todos os documentos estipulados na
Normativa Interna, sempre de forma correta, preenchendo todos os campos estipulados nos
documentos;
 XVI – em caso de realização de horas extras dos demais
Guardas Municipais, a qual será previamente autorizada pelos Inspetores ou pelo
Superintendente, é dever do supervisor do turno descrever todas as atividades realizadas no
plantão, bem como descrever no relatório de serviço diário. Já o servidor, preenchera a
“justificativa de horas extras”, assinado e datado, em documento próprio para tal fim;
XVII – distribuir as funções de cunho operacional e das
ações de caráter preventivo de seus respectivos plantões, visando garantir uma melhor
transparência das atividades e fluidez nos trabalhos, distribuindo as atividades entre as
equipes de sua responsabilidade.
XVIII – as faltas e atrasos dos demais Guardas Municipais
de seus respectivos plantões, serão informados mediante Comunicado Interno, e repassado
aos Inspetores ou ao Superintendente;
XIX – todas as ocorrências deverão ser atendidas de forma
profissional e clara, sendo o supervisor responsável pelo perfeito funcionamento e
atendimento de todos os meios de comunicação existentes na Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XX – ao assumir o plantão devidamente uniformizado,
realizar a inspeção do espaço interno e externo da Secretaria, devendo qualquer
irregularidade, ser comunicada de imediato ao Superintendente ou aos Inspetores, para o
fim de reduzir, amenizar e reparar os eventuais danos;
XXI – ao iniciar o plantão, caberá ao Supervisor analisar o
mural de ordem de serviço e ofícios, assim como, os demais meios de comunicação usados
pelo comando, e dentro do seu planejamento, elaborará ações operacionais direcionada para
tal fim; 
XXII – fiscalizar o correto preenchimento dos relatórios de
viaturas, e todos os demais documentos exigidos e fornecidos pela Superintendência da
Guarda Municipal; 
XXIII – cobrar dos seus motoristas a inspeção veicular de
primeiro escalão, e na identificação de qualquer dano externo e interno, deverá o motorista
preencher o check-List e o comunicado interno, com o recebimento do Supervisor, o qual
encaminhará ao Inspetor Operacional ou ao Superintendente da Guarda Municipal;
XXIV – as operações estipuladas em seus respectivos
plantões são de total responsabilidade do Supervisor, devendo à confecção dos relatórios
em B.O. Interno ser realizado de forma detalhada, o qual conterá todas as especificidades
da ação;
XXV – todas as ocorrências de maior complexibilidade ou
de grande risco, contará com o apoio imediato das demais equipes de plantão, podendo ela
ser solicitada por meio dos canais de comunicação já existentes, ou por meio de solicitação
aos Inspetores, Superintendente ou ao Secretário;
XXVI – as ocorrências de disparo de arma de fogo com ou
sem vítima, que envolva o Guarda Municipal, será comunicado imediatamente ao
Superintendente, o qual auxiliará o supervisor de plantão ao devido cumprimento das
normas de atuação;
XXVII – caso um Guarda Municipal sob sua supervisão
apresente um atestado médico psiquiátrico ou psicológico, caberá ao supervisor, de
imediato, comunicar ao Superintendente da Guarda Municipal;
XXVIII - todas as viaturas dos seus respectivos plantões,
deverão contar com os equipamentos mínimos estipulados pela Superintendência, o qual
serão definidos mediante decreto ou normativa interna;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XXIX - sempre manter pelo menos 01 (um) integrante da
Guarda municipal habilitado para uso de arma de fogo nas dependências da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública;
XXX – deverá inspecionar o correto preenchimento de
todos os documentos exigidos pelo comando, e caso não ocorra o devido preenchimento,
deverá realizar a comunicação de tal transgressão disciplinar a Superintendência da Guarda
Municipal;
XXXI - verificar a padronização do uniforme e seus
assessórios, conforme pré-estabelecido em normativa interna;
XXXII – deverá, tendo em vista os meios de
comunicações já existentes, auxiliar sua Central, assim como, ensinar os procedimentos a
serem adotados nos atendimentos, observando em especial as regulamentações específicas; 
XXXIII – realizará a conferência das armas e munições
dos agentes Guarda Municipal de seus respectivos plantões, e informará em seu relatório
diário as atividades realizadas;
XXXIV - estabelecerá os horários de almoço e janta,
mantendo assim, um plano de ação operacional.
Seção XI
Função de Confiança de Chefia de Departamento Cultural
ATRIBUIÇÕES:
I - programar as atividades e uso dos espaços;
II - acompanhar a execução das atividades;
III - controlar e preservar as dependências e bens
patrimoniais;
IV - organizar os horários de funcionamento do espaço;
V - organizar e mediar as reuniões entre o grupo gestor e a
gestão pública municipal; e
VI - organizar os horários de utilização dos espaços junto à
equipe do CRAS.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Seção XII
Função de Confiança de Chefia da Junta Militar
ATRIBUIÇÕES
I - Avaliar e zelar por todo encaminhamento relativo ao
alistamento militar, certificado de reservista, e outros documentos pertinentes ao Exército;
II - gerenciar e executar os sistemas pertinentes a junta
militar;
III - coordenar, executar e supervisionar as atividades de
atendimento e propor aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo setor.
Seção XIII
Função de Confiança de Chefia do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
ATRIBUIÇÕES
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de
implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção
social básica operacionalizadas nessa unidade;
II - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços,
o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e
benefícios;
III - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os
fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
IV - Coordenar a execução das ações, de forma a manter o
diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos
serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
V - Definir, com participação da equipe de profissionais, os
critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados
no CRAS;
VI - Coordenar a definição, junto com a equipe de
profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada,
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos
serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
VII - Promover a articulação entre serviços, transferência
de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
VIII - Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as
ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de
convivência;
IX - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da
eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários;
X - Efetuar ações de mapeamento, articulação e
potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a
gestão local desta rede;
XI - Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes
de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
XII - Coordenar a alimentação de sistemas de informação
de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços
socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Assistência
Social;
XIII - Participar dos processos de articulação intersetorial
no território do CRAS;
XIV - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no
território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de
Assistência Social;
XV - Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria
Municipal, com presença de coordenadores de outro CRAS (quando for o caso) e de
coordenador(es) de outros equipamentos da rede.
XVI - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu
acompanhamento; 
XVII - Coordenar as rotinas administrativas, os processos
de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XVIII - Participar da elaboração, acompanhamento,
implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
XIX - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de
trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
XX - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias
e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
XXI - Coordenar a execução das ações, assegurando
diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XXII - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s)
serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
XXIII - Averiguar as necessidades de capacitação e/ou
materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de Assistência
Social;
XXIV - Participar das reuniões de planejamento
promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros
espaços, quando solicitado;
XXV - Identificar as necessidades de ampliação do RH da
Unidade e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção XIV
Função de Confiança de Chefia do Centro de Referência Especializado de Assistência
Social – CREAS
ATRIBUIÇÕES:
I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implanta￾ção do CREAS e seu (s) serviço (s), quando for o caso;
II – Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos
da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
III - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as uni￾dades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IV - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as
demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Aco￾lhimento, na sua área de abrangência;
V - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as
demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão
gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
VI - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompa￾nhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
VII - Coordenar o processo, com a equipe, unidades refe￾renciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompa￾nhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
VIII - Coordenar a alimentação dos registros de informa￾ção e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referencia￾das, encaminhando-os ao órgão gestor;
IX - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor,
dos resultados obtidos pelo CREAS;
X - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompa￾nhamento;
XI - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de
trabalho e os recursos humanos da Unidade;
XII - Participar da elaboração, acompanhamento, imple￾mentação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação
das articulações necessárias;
XIII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de
trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
XIV - Discutir com a equipe técnica a adoção de estraté￾gias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
XV - Coordenar a execução das ações, assegurando diálo￾go e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XVI - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) ser￾viço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XVII - Averiguar as necessidades de capacitação e/ou ma￾teriais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de Assistência Soci￾al;
XVIII - Participar das reuniões de planejamento promovi￾das pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços,
quando solicitado;
XIX - Identificar as necessidades de ampliação do RH da
Unidade e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção XV
Função de Confiança de Chefia da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
ATRIBUIÇÕES
I - Dar suporte técnico operacional ao Conselho Municipal
de Assistência Social e de Direitos;
II - Elaborar as resoluções e manter atualizada a
documentação dos Conselhos;
III - Expedir correspondências e arquivar documentos;
IV - Prestar contas dos seus atos à Presidência,
informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos nos Conselhos;
V - Informar os compromissos agendados à
Presidência;
VI - Manter os conselheiros informados das reuniões
e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas;
VII - Proceder à sua leitura das atas e submetê-las à
apreciação e aprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros;
VIII - Apresentar, anualmente, relatório das atividades dos
Conselhos;
IX - Receber, previamente, relatórios e documentos a
serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
X - Providenciar a publicação dos atos dos Conselhos no
Diário Oficial do Município;
XI - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam
atribuídas pelo presidente ou pelo Plenário.
XII - Informar os órgãos governamentais e organizações
da sociedade civil das faltas dos conselheiros.
Seção XVI
Função de Confiança de Chefia de Programas de Transferência de Renda e Benefícios
ATRIBUIÇÕES:
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
I - coordenar as atividades e a equipe do Cadastro Único;
planejar; monitorar e avaliar as ações de cadastramento;
II - elaborar relatórios; articular e implementar parcerias; e
receber e tratar denúncias de irregularidades. 
III - digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro
Único e que, idealmente, também fez a entrevista com a família. 
IV - organizar os arquivos e confere os formulários. É
também responsável por monitorar e avaliar as ações de cadastramento, analisar os dados,
elaborar relatórios, operar os sistemas, e assessorar a coordenação.
V - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu
acompanhamento;
VI - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de
trabalho e os recursos humanos da Unidade;
VII - Participar da elaboração, acompanhamento,
implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
VIII - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de
trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
IX - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias
e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
X - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo
e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XI - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s)
serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
XII - Averiguar as necessidades de capacitação e/ou
materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de Assistência
Social;
XIII - Participar das reuniões de planejamento promovidas
pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado; 
XIV - Identificar as necessidades de ampliação do RH da
Unidade e informar o órgão gestor de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Função de Confiança de Assessoramento da Central de Documentos de Identificação
ATRIBUIÇÕES
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
I – Prestar suporte a Chefia da Central de Documentos nas
rotinas pertinentes a este setor;
II – executar, sob comando da Chefia, o sistema de
protocolo por meio do fluxo de entrada e saída de documentos;
III – Prestar atendimento aos cidadãos usuários dos
serviços da repartição, seguindo as orientações estabelecidas pela chefia;
IV – Executar, sob orientação da chefia, outras atividades
correlatas ao serviço da repartição.
Seção II
Função de Confiança de Chefia e Direção de Advogado, Contador e Engenheiro
ATRIBUIÇÕES:
I - Responder pela parte organizacional e o regular
cumprimento e andamento dos pareceres e projetos dos segmentos respectivos,
responsabilizando-se pela execução técnica e a atendimento das necessidades das áreas
especificas e a serem especificadas em portarias próprias.
Seção III
Função de Confiança de Assessoramento de Inteligência, Contrainteligência,
Planejamento e Estatística, da Guarda Municipal
ATRIBUIÇÕES:
I - Elaborar e apresentar o seu Plano Anual de Ação,
observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte;
II - Coordenar e integrar as atividades de inteligência de
segurança no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, e da Guarda Municipal;
III - Promover a coleta, busca e análise de dados de
segurança, alinhando sua atuação com o serviço operacional, no que couber, para a
execução de seus planos de ação;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
IV - Subsidiar, com informações estatísticas, as decisões
nos diversos níveis de gerenciamento da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública, nas questões pertinentes à segurança pública;
V - Promover a integração dos sistemas de inteligência e
de estatística municipais com os órgãos do Estados e União, pertencentes ao (SUSP)
Sistema de Segurança Pública e Sistema de Segurança Institucional, por meio de
compartilhamento de banco de dados de ações preventivas, repressivas e institucionais;
VI - Confeccionar o Manual de Inteligência, garantindo
seu sigilo;
VII - Propor ao comando da Guarda Municipal, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, critérios
de temporalidade e classificação de sigilo de documentos;
VIII - Zelar e responder pelo patrimônio público colocado
à sua disposição;
IX - Articular e colaborar com outras unidades da
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública em assuntos de sua
competência;
X - Elaborar análises e relatórios estatísticos, apontando as
variações e as predominâncias de ocorrências atendidas pela Guarda Municipal de
Sarandi/PR;
XI - Assessorar o comando da Guarda Municipal em
assuntos de sua competência;
XII – Manter a segurança do chefe do executivo
municipal;
XIII - Executar medidas referentes às atividades de
Contrainteligência, visando prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa,
bem como, as ações que constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos,
pessoas, áreas e instalações afetas à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública;
XIV - Proceder às investigações de segurança dos
prestadores de serviços contratados a qualquer título e servidores designados para a
atividade de inteligência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Pública;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XV - Manter os servidores lotados na Secretaria Municipal
de Trânsito, Transporte e Segurança Pública atualizados com as normas de segurança em
vigor, referentes às atividades de inteligência.
XVI - Executar a coleta, busca e análise de dados para a
produção de conhecimento no campo da segurança pública e para o Planejamento
Estratégico da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
XVII - Monitorar a efetividade das ações de segurança
pública no município;
XVIII - Salvaguardar os conhecimentos produzidos por
meio de medidas de segurança;
XIX - Identificar, acompanhar e avaliar as ameaças reais
ou potenciais à segurança do município;
XX - Manter a segurança do arquivo de assuntos sigilosos
sob a responsabilidade da área de inteligência;
XXI - Elaborar análises e relatórios estatísticos apontando
os números, as variações e a predominância das ocorrências atendidas pela Guarda
Municipal;
XXII - Manter o controle dos boletins de ocorrência
registrados pela Guarda Municipal;
XXIII - Obter e acompanhar dados estatísticos e
informações relativos à segurança pública de interesse do município;
XXIV - Elaborar estatísticas e indicadores sociais para
planejamento de ações e decisões de prioridades da segurança do município, inclusive para
subsidiar o Comando da Guarda Municipal de Sarandi/PR;
XXV - Levantar, organizar e analisar as informações locais
sobre criminalidade, violência e vulnerabilidade social;
XXVI - Assessorar a área de inteligência em assuntos de
sua competência;
XXVII - Produzir conhecimento sobre os fatos graves que
afetam os órgãos públicos municipais e a comunidade;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XXVIII - Manter a segurança do arquivo de assuntos
sigilosos sob a responsabilidade da área de inteligência;
XXIX - Requisitar junto às demais secretarias do
município ou qualquer outro órgão ou entidade municipal, ou, quando for o caso, propor ao
Secretário Municipal de Segurança Pública, que sejam solicitadas as informações e os
documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da Inteligência da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
XXX - Representar institucionalmente a Guarda Municipal
Sarandi-PR em assuntos de Tecnologia da Informação e da Comunicação.
XXXI - Desenvolver outras atribuições de que o incumba
o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Segurança Pública ou o
Superintendente da Guarda Municipal.
XXXII - A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública disponibilizará, dentro de sua disponibilidade, um veículo
descaracterizado ao setor de inteligência, para a realização dos seus trabalhos e diligências.
XXXIII - Executar outras atividades correlatas.
Seção IV
Função de Confiança de assessoramento administrativo do Departamento de
Compras do Gabinete do Prefeito
Atribuições:
I – Abertura e encaminhamento de protocolo dos
documentos relacionados ao Gabinete do Prefeito; 
II - Assessorar no planejamento de compras do Gabinete
do Prefeito e de seus setores agregados, realizando a emissão dos documentos necessários
para compra, acompanhamento da entrega e o controle do envio das mercadorias, sempre
que solicitado;
III - Assessorar a área adminstrativa, realizando o controle
e arquivamento dos documentos pertinentes ao Gabinete do Prefeito, comunicação à
comissão de recebimento do Gabinete quanto a entrega e recebimento das mercadorias e
serviços adquiridos;
IV – Realizar a comunicação com os fornecedores
referente às aquisições e contratações realizadas pelo Gabinete do Prefeito e seus setores
agregados;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
V - Realizar outras atividades determinadas pelo Prefeito,
Chefe de Gabinete e/ou Vice Prefeito.
Seção V
Função de Confiança de assessoramento administrativo dos Atos Oficiais do Gabinete
do Prefeito
ATRIBUIÇÕES:
I - Controlar os prazo para sanções e vetos dos projetos de
Lei aprovados e encaminhados pela Câmara Municipal;
II - Auxiliar na prestação de informações referentes às
Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e/ou outros documentos relacionados ao Setor de
Atos oficiais;
III - Organizar o arquivo de Leis, decretos, portarias e/ou
outros documentos relacionados ao Setor de Atos Oficiais; 
IV - Promover a publicação das Leis Ordinárias e
Complementares, Decretos, Portarias, entre outros atos oficiais, no Diário Oficial do
Município;
V - Realizar as divulgações no Portal da transparência e/ou
outros mecanismos utilizados pelo Município para Transparência dos atos oficiais
publicados por este departamento; 
VI – Executar outras atividades de competência do setor de
atos oficiais.
Seção VI
Função de Confiança de Assessoramento na Junta Militar
ATRIBUIÇÕES
I – Prestar suporte a Chefia da Junta Militar nas rotinas
pertinentes a este setor;
II – executar, sob comando da Chefia, os sistemas
pertinentes ao Exército;
III – Prestar atendimento aos cidadãos usuários dos
serviços da repartição, seguindo as orientações estabelecidas pela chefia;
IV – Executar, sob orientação da chefia, outras atividades
correlatas ao serviço da repartição.
Seção VII
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
Função de Confiança de Assessoramento do Serviço Especializado de Abordagem
Social – SEAS
ATRIBUIÇÕES:
I -Assessorar, articular, acompanhar e avaliar o processo
de serviço (s) e programa (s) para pessoas em situação de rua, quando for o caso; 
II - Assessorar, a relação cotidiana entre os serviço
(s) e programa (s) para pessoas em situação de rua, e as demais Unidades e serviços
socioassistenciais, especialmente com os serviços de acolhimento;
III - Contribuir para avaliação, por parte do órgão
gestor, dos resultados obtidos pelos serviço (s) e programas para pessoas em situação de
rua;
IV - Assessorar o processo de articulação cotidiana com as
demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão
gestor, sempre que necessário;
V - Assessorar os encaminhamentos à rede e seu
acompanhamento;
VI - Assessorar as rotinas administrativas, os processos de
trabalho e os recursos humanos do serviço;
VII - Participar da elaboração, acompanhamento,
implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
VIII - Assessorar a equipe na dinâmica e nos processos de
trabalho a serem desenvolvidos no serviço;
IX - Assessorar a equipe técnica na discussão e adoção de
estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
X - Assessorar a execução das ações, assegurando diálogo
e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XI - Assessorar a oferta e o acompanhamento do (s)
serviço (s) e programa (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a
avaliação das ações desenvolvidas;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
XII - Assessorar na averiguação das necessidades de
capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria
de Assistência Social;
XIII - Participar das reuniões de planejamento promovidas
pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros espaços, quando
solicitado;
XIV - Assessorar na identificação das necessidades de
ampliação do RH do serviço e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção VIII
Função de Confiança de Assessoramento do Serviço Especializado em Medidas
Socioeducativas – SEMS
ATRIBUIÇÕES
I - Assessorar, monitorar e avaliar os programas que
compõem o Sistema Socioeducativo; 
II - Assessorar na articulação estratégica com os
Conselhos de Direitos; 
III - Assessorar na discussão coletiva dos problemas, a
convivência com a pluralidade de idéias e experiências e a obtenção de consensos
em prol da qualidade dos serviços e dos valores democráticos; 
IV - Assessorar no processo de consolidação da gestão
democrática, participativa e compartilhada do Sistema Socioeducativo em todas as
instâncias que o compõem, dentro dos princípios democráticos, visando romper com a
histórica cultura autoritária e verticalizada; 
V - Assessorar no processo de transparência
tornando público à sociedade o funcionamento e os resultados obtidos pelo
atendimento socioeducativo; 
VI - Assessorar na elaboração e pactuação do conjunto
de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o
SINASE. 
VII - Assessorar os encaminhamentos à rede e seu
acompanhamento;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
VIII - Assessorar as rotinas administrativas, os processos
de trabalho e os recursos humanos do serviço;
IX - Assessorar no processo de elaboração,
acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados,
visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
X - Assessorar na definição juntamente com a equipe a
dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos no serviço;
XI - Assessorar a equipe técnica na discussão e adoção de
estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
XII - Assessorar a execução das ações, assegurando
diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
XIII - Assessorar a oferta e o acompanhamento do (s)
serviço (s) e programa (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a
avaliação das ações desenvolvidas;
XIV - Assessorar na averiguação das necessidades de
capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens do serviço e informar a Secretaria
de Assistência Social;
XV - Participar das reuniões de planejamento promovidas
pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros espaços, quando
solicitado;
XVI - Assessorar na identificação das necessidades de
ampliação do RH do serviço e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção IX
Função de Confiança de Assessoramento do Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI
ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar na elaboração, do acompanhamento, da
implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a
efetivação das articulações necessárias;
II - Assessorar na alimentação dos registros de informação
e monitorar o envio regular, de informações sobre o serviço ao órgão gestor;
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
III - Assessorar nos atendimentos sistemáticos, continuado
e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços
socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a
intervenção e ampliar o acesso a direitos;
IV - Assessorar os encaminhamentos à rede e seu
acompanhamento;
V - Assessorar as rotinas administrativas, os processos de
trabalho e os recursos humanos do serviço;
VI - Assessorar no processo de elaboração,
acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados,
visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
VII - Assessorar na definição juntamente com a equipe a
dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos no serviço;
VIII - Assessorar a equipe técnica na discussão e adoção
de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IX - Assessorar a execução das ações, assegurando diálogo
e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
X - Assessorar a oferta e o acompanhamento do (s)
serviço (s) e programa (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a
avaliação das ações desenvolvidas;
XI - Assessorar na averiguação das necessidades de
capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens do serviço e informar a Secretaria
de Assistência Social;
XII - Participar das reuniões de planejamento promovidas
pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros espaços, quando
solicitado;
XIII - Assessorar na identificação das necessidades de
ampliação do RH do serviço e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Seção X
Função de Confiança de Assessoramento da Secretaria Executiva dos Conselhos
Municipais
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar as atividades do Conselho Municipal de
Assistência Social e de Direitos;
II - Assessorar na elaboração das resoluções e manutenção
dos documentação atualizados dos Conselhos Municipais;
III - Assessorar na expedição de correspondências e
arquivamento de documentos;
IV - Prestar contas dos seus atos à Presidência,
informando-a de todos os fatos que tenham ocorridos no Conselho;
V - Assessorar no repasse de informações dos conselhos
para a diretoria dos conselhos municipais; 
VI - Assessorar na manutenção das informações aos
conselheiros sobre as reuniões e das pautas a serem discutidas, inclusive no âmbito das
Comissões Temáticas;
VII - Assessorar nos processos de leitura e aprovação das
atas pelos Conselhos, bem como encaminhamento aos conselheiros;
VIII - Assessorar na apresentação anual do relatório das
atividades dos Conselhos;
IX - Assessorar no recebimento de documentos a serem
apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
X - Assessorar no processo de publicação dos atos
dos Conselhos no Diário Oficial do Município;
XI - Exercer outras funções correlatas que lhe sejam
atribuídas pelo secretário executivo, presidente ou pelo Plenário.
XII - Assessorar no acompanhamento de presença dos
conselheiros nas reuniões dos colegiados.
Seção XI
Função de Confiança de Assessoramento de Programas e Transferência de Renda e
Benefícios
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
ATRIBUIÇÕES:
I - Assessorar no atendimento as famílias e agendamentos
das entrevistas, entrevistar (nos postos de atendimento e na residência da família, em casos
de visita domiciliar) e digitar os dados coletados no Sistema de Cadastro Único.
II - Assessorar na definição com a equipe a dinâmica e os
processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
III - Assessorar na discussão com a equipe a adoção de
estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
IV - Assessorar a coordenação na execução das ações,
assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
V - Assessorar a coordenação na oferta e o
acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de
informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
VI - Assessorar na averiguação das necessidades de
capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens da unidade e informar a Secretaria
de Assistência Social;
VII - Participar das reuniões de planejamento promovidas
pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando
solicitado;
VIII - Assessorar na identificação das necessidades de
ampliação do RH da Unidade e informar o órgão gestor de Assistência Social.
Anexo elaborado com a participação ativa na elaboração dos
descritivos, encargos, tabelas de proporcionalidades, quantitativos e qualitativos da Secretaria
de Administração que data e assina conjuntamente o presente.
Sarandi, 15 de março de 2022
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
______________________________
João Cláudio Massago de Mello
Chefe de Gabinete
______________________________
Adrielli Priscila Machado
Secretaria Municipal de Administração
______________________________
Maria Lúcia Volpato
Secretaria Municipal de Assistência Social
______________________________
Cinthya Gimenes Lopes
Secretário Municipal de Desenvolvimento Eco￾nômico
______________________________
Jose Sidney Gremes
Secretário Municipal de Fazenda
______________________________
Cláudio de Souza
Secretário Municipal de Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
______________________________
Flavio Aparecido da Silva
Secretário Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
______________________________
Alcides Ferreira
Secretário Municipal de Planejamento
______________________________
David de Souza Cruz
Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segu￾rança Pública
______________________________
Walter Volpato Junior
Secretário Municipal de Urbanismo
______________________________
Walter Volpato
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
ANEXO IV
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO FATOR
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
FC-1 40% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-2
40H SEMANAIS 20% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-2
20H SEMANAIS 10% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-3 20% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-4 30% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-5 20% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-6 15% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-7 50% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-8
ATÉ 360 ALUNOS 20% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-8
DE 361 A 600 ALUNOS 25% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-8
ACIMA DE 601 ALUNOS 30% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-9 40% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-9 45% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-9 50% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
FC-10 18% Vencimento Base do Cargo de Contador
do Município de Sarandi.
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
SECRETARIA DA SAÚDE
SÍMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
FC-1 50 % Salário base inicial do Cargo
Efetivo de Contador
FC-2 40 % Salário base inicial do Cargo
Efetivo de Contador
FC-3 30 % Salário base inicial do Cargo
Efetivo de Contador
FC-4 25 % Salário base inicial do Cargo
Efetivo de Contador
FC-5 20 % Salário base inicial do Cargo
Efetivo de Contador
FC-6 15 % Salário base inicial do Cargo
Efetivo de Contador
ALTA 20 % Salário base inicial do Cargo
Efetivo de Contador
DEMAIS SECRETARIAS DO EXECUTIVO
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO
FATOR
MULTIPLICADO
R
REFERÊNCIA
FC-1 50%
Salário base inicial do Cargo Efetivo de
Contador.
FC-2 40%
FC-3 30%
FC-4 25%
FC-5 20%
FC-6 18%
FC-7 15%
PROJETO DE LEI Nº 3235/2022
JUSTIFICATIVA
Considerando a Recomendação Administrativa nº 20 de 2021, do Ministério
Público do Estado do Paraná, onde recomenda ao Município realizar a revisão de todas as
gratificações recebidas pelos servidores municipais.
Considerando o Prejulgado nº 25, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o
qual recomenda que as funções de confiança sejam objeto de edição de lei em sentido formal,
que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de
investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso.
Considerando os instrumentos orçamentários: Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual, onde as despesas estão previstas e conforme
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, consolidado para o exercício de 2022.
Diante do disposto nestes instrumentos é que se faz necessária a edição da
regulamentação proposta no Presente Projeto de Lei, o qual, mui respeitosamente, remetemos
à apreciação por esta Casa de Leis.
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Paço Municipal, 15 de março de 2022
Walter Volpato
Prefeito Municipal

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