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materia nº 3236/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3236 / 2022
Date 2022-03-23
EmentaDispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais no Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id3315

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-08-11 Proposição em Tramitação. — EMISSÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ACEITANDO O VETO.
2022-08-05 Proposição em Tramitação. D PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJRF. ANÁLISE DO VETO 11.
2022-06-28 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 27/06/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-23 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:19:15.652598-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2022-06-28T11:28:45.331426-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 3236/2022
OFÍCIO Nº 12 / 2022
Sarandi, 15 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, acompanhados: da
devida justificativa; dos Pareceres Jurídicos nº 1437/21 e nº 1438/21, da Procuradoria Jurídica
do Município; da declaração de que a origem dos recursos para regulamentação das Funções
Gratificadas e Funções de Confiança do Poder Executivo de Sarandi está devidamente revista
nas respectivas dotações orçamentárias constantes na Lei Orçamentária Anual; da estimativa
do Impacto orçamentário-financeiro e de seus anexos A, B, C e D, os seguintes Projetos de
Lei, para a análise de Vossa Excelência: 
I. Projeto de Lei: Altera e regulamenta a Seção III do Capitulo II do Título
III da Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras
providências;
II. Projeto de Lei: Dispõe sobre as funções de confiança do Poder
Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras
providências;
III. Projeto de Lei: Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de
encargos especiais denominadas de Função Gratificada (FG) do
Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI Nº 3236/2022
Dispõe sobre a gratificação pelo exercício de encargos
especiais denominadas de Função Gratificada (FG) do Poder
Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam regulamentadas as gratificações pelo exercício de encargos
especiais doravante denominadas de Funções Gratificadas com simbologia FG, que serão
distribuidas da seguinte forma:
I) FG 1 - Exercício de funções com encargos especiais de
Alta Complexidade.
II) FG 2 - Exercício de funções com encargos especiais de
Média Complexidade.
III) FG 3 - Exercício de funções com encargos especiais
de Baixa Complexidade.
IV) FGE - Exercício de funções com encargos especiais
específicos do executivo.
Art. 2º Consideram-se encargos especiais que justificam a concessão da
gratificação respectivo ao exercício de funções diferenciadas, alheias àquelas inerentes ao
cargo ocupado pelo servidor.
Art. 3º As funções gratificadas do Poder Executivo do Município de
Sarandi são destinadas exclusivamente a servidores efetivos, observadas as disposições desta
Lei, e são de livre designação, concessão e revogação do Chefe do Poder Executivo, mediante
Portaria específica com as devidas justificativas.
Art. 4º As atribuições para a concessão de função gratificada devem
integrar expressamente a justificativa da concessão, e serão concedidas mediante solicitação
PROJETO DE LEI Nº 3236/2022
dos Secretários das respectivas lotações ou através de ato do chefe do poder executivo, com a
devida publicação mediante portaria específica, especialmente para assessoramento das
funções de confiança dos cargos de chefia e direção.
Parágrafo único Somente serão concedidas funções gratificadas específicas
no âmbito da secretaria de administração destinadas às funções exercidas para os encargos em
comissões especiais ou permanentes de licitações, de contratações, pregoeiro e de
gerenciamento geral da folha de pagamento.
Art. 5º Os quantitativos permitidos tratadas nesta Lei constam do Anexo à
presente Lei, sendo o Anexo I referente à Secretaria de Educação, o Anexo II da Secretaria de
Saúde, e as demais secretarias do executivo compõe o Anexo III, com o anexo IV destinados
exclusivamente ás funções específicas.
Parágrafo único Os quantitativos previstos nos anexos representam o limite
máximo de concessões a serem deferidas, e somente poderão ser preenchidos ou alteradas
desde que não afrontem a Lei de Responsabilidade Fiscal e desde que haja dotação
orçamentária suficiente.
Art. 6º O valor a ser pago a este título será o descrito na Tabela de
Proporcionalidade constantes do anexo IV e não constituirão base para incidência de
contribuição previdenciária, não podendo ser cumuladas com o pagamento de outras funções
de encargos especiais e com outras de funções de confiança, e suas concessões importarão no
pagamento dos percentuais expressamente previstos e constantes do Anexo IV, que terão
como base de cálculo o salário inicial fixo pago ao Contador Municipal.
Parágrafo único A indicação do grau de complexidade para fins de
consolidação da gratificação deverá ser aferida pelo solicitante com a devida justificativa,
respeitados os limites quantitativos previstos nos anexos.
Art. 7º O servidor que ocupar as funções estabelecidas nesta Lei não farão
jus à gratificação por horas extraordinárias, adicional noturno, compensação de horas ou
sobreaviso, uma vez que a aceitação do encargo implica em reconhecimento de
disponibilidade em tempo integral do servidor nas suas funções, cujos encargos especiais
possuem natureza transitória de caráter temporário e excepcional.
PROJETO DE LEI Nº 3236/2022
Art. 8º Àquele que perceber quaisquer das funções estabelecidas nesta Lei,
é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas hipóteses dos afastamentos
previstos nos incisos I, II, III, VI, XII, XVI e XVII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores
Municipais de Sarandi.
Art. 9º A qualquer tempo, e a juízo do Chefe do Poder Executivo, a função
de confiança poderá ser cessada e revogada, independentemente de tempo de serviço
prestado, quando:
I – Deixar de corresponder à conveniência do serviço;
II – Tornar-se desnecessário ao serviço; e
III – For requerido pelo interessado;
IV – Deliberação da autoridade competente.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10º Fazem parte integrante da presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I: QUANTITATIVO DE ENCARGOS
ESPECIAIS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
II – Anexo II - QUANTITATIVO DE ENCARGOS
ESPECIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE
III – Anexo III: QUANTITATIVO DE ENCARGOS
ESPECIAIS DAS DEMAIS SECRETARIAS EXECUTIVAS.
IV – Anexo IV: TABELAS DE
PROPORCIONALIDADE
V – Anexo V: Funções Gratificadas Específicas
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as legislações anteriores que afrontem á presente Lei.
PAÇO MUNICIPAL, 15 DE MARÇO DE 2022.
PROJETO DE LEI Nº 3236/2022
Walter Volpato
Prefeito Municipal
ANEXO I - QUANTITATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ALTA COMPLEXIDADE - 1
MÉDIA COMPLEXIDADE - 2
BAIXA COMPLEXIDADE - 85
ANEXO II - QUANTITATIVO DA SECRETARIA DE SAÚDE
ALTA COMPLEXIDADE - 5
MÉDIA COMPLEXIDADE - 2
BAIXA COMPLEXIDADE - 2
ANEXO III - QUANTITATIVO DAS DEMAIS SECRETARIAS DO EXECUTIVO
ALTA COMPLEXIDADE - 120
MÉDIA COMPLEXIDADE - 5
BAIXA COMPLEXIDADE - 5
FUNÇÕES ESPECÍFICAS - 20
ANEXO IV - TABELA DE PROPORCIONALIDADE
ALTA COMPLEXIDADE - 20%
MÉDIA COMPLEXIDADE - 10%
BAIXA COMPLEXIDADE - 5%
FUNÇÕES GRATIFICADAS ESPECÍFICAS - 40%
PROJETO DE LEI Nº 3236/2022
JUSTIFICATIVA
Considerando a Recomendação Administrativa nº 20 de 2021, do Ministério
Público do Estado do Paraná, onde recomenda ao Município realizar a revisão de todas as
gratificações recebidas pelos servidores municipais.
Considerando o Prejulgado nº 25, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o
qual recomenda que as funções de confiança sejam objeto de edição de lei em sentido formal,
que deverá, necessariamente, observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
eficiência, prevendo a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os requisitos de
investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de forma clara e objetiva,
observada a competência de iniciativa em cada caso.
Considerando os instrumentos orçamentários: Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual, onde as despesas estão previstas e conforme
estimativa do impacto orçamentário e financeiro, consolidado para o exercício de 2022.
Diante do disposto nestes instrumentos é que se faz necessária a edição da
regulamentação proposta no Presente Projeto de Lei, o qual, mui respeitosamente, remetemos
à apreciação por esta Casa de Leis.
.
Paço Municipal, 15 de março de 2022
Walter Volpato
Prefeito Municipal

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