PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAREI
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Rua Jose ErryJr-93 de Guêo. 565 - cep: 87111-230
)I 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54 1 / 2 2
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Mu
nicipio, criada através da Lei Complementar n° 115/2005,
de 27 de maio de 2005, na forma que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
CAPITULO I
DA CONTROLADORIA GERAL
Art. 1° Fica criada e instituída na Estrutura Administrativa
do Município de Sarandi a Controladoria Geral, passando a integrar o Art. 7°, inciso V da
Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme segue:
V - Órgãos de Administração Especifica:
i) Controladoria Geral:
1 - Ouvidoria Municipal;
2 - Corregedoria Geral;
3 - Departamento de Transparência e Proteção de Dados;
4 - Auditoria;"
Art. 2° Fica criados e inseridos no Anexo II e III "Cargos de
Provimento em Comissão" da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, os
seguintes cargos de provimento em comissão, constante no Anexo I e II desta lei:
"1- Controlador Geral - COG;
II- Ouvidor - CC - 1;
- Corregedor Geral - CC-1;
IV - Diretor de Transparência e Proteção de Dados - CC
-2."
Art. 3° Fica criado e inserido no Anexo IV "Tabela de
Competências, Atribuições e Requisitos" na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio
2005, conforme o anexo III desta lei.
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'ter Volpato
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Firsiiono de Guivao. 565 - cep: 87111-230
- 441 324,4-2 7 7 / 3264-8600
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Art. 40 As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 5° Ficam revogadas a Lei Complementar n° 150, de 19
de março de 2007 e Lei Complementar n° 273, de 26 de março de 2012;
Art. 6° Fica revogada o Art. 6° da Lei Complementar n°
333, de 28 de março de 2016.
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2022
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