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materia nº 541/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 541 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 27 DE MAIO DE 2005, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3336

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-04-20 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 25/04/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-04-14 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/04/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-29 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T14:17:58.550128-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-04-20T11:55:12.412869-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAREI 
WWW.SA1491 PR GOV.BIR 
Rua Jose ErryJr-93 de Guêo. 565 - cep: 87111-230 
)I 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54 1 / 2 2 
Dispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Mu 
nicipio, criada através da Lei Complementar n° 115/2005, 
de 27 de maio de 2005, na forma que especifica: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
CAPITULO I 
DA CONTROLADORIA GERAL 
Art. 1° Fica criada e instituída na Estrutura Administrativa 
do Município de Sarandi a Controladoria Geral, passando a integrar o Art. 7°, inciso V da 
Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, conforme segue: 
V - Órgãos de Administração Especifica: 
i) Controladoria Geral: 
1 - Ouvidoria Municipal; 
2 - Corregedoria Geral; 
3 - Departamento de Transparência e Proteção de Da￾dos; 
4 - Auditoria;" 
Art. 2° Fica criados e inseridos no Anexo II e III "Cargos de 
Provimento em Comissão" da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, os 
seguintes cargos de provimento em comissão, constante no Anexo I e II desta lei: 
"1- Controlador Geral - COG; 
II- Ouvidor - CC - 1; 
- Corregedor Geral - CC-1; 
IV - Diretor de Transparência e Proteção de Dados - CC 
-2." 
Art. 3° Fica criado e inserido no Anexo IV "Tabela de 
Competências, Atribuições e Requisitos" na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio 
2005, conforme o anexo III desta lei. 
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'ter Volpato 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wWW SAFiA'J ' GOV.BR 
Rua Jose Firsiiono de Guivao. 565 - cep: 87111-230 
- 441 324,4-2 7 7 / 3264-8600 
54 1 / 2 2 
Art. 40 As despesas com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Ficam revogadas a Lei Complementar n° 150, de 19 
de março de 2007 e Lei Complementar n° 273, de 26 de março de 2012; 
Art. 6° Fica revogada o Art. 6° da Lei Complementar n° 
333, de 28 de março de 2016. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Paço Municipal, 15 de março de 2022 
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di, bemcomo 
estrutura 
administrativa e 
informaçõesp
ara acessaros 
serviços públicos; 
- Zelarp
ela divulgação de 
informaçõesrelacionadasàs listas 
deesp
era deprestação deserviços 
decomp
etência do Município como: 
esp
era devag
asnoscentros de 
ensino, aguardo deex
amese 
cirurgias, assim como transporte p 
ara tratamentomédico, ordem de 
- Realizar inspeções nasu
nidades doI 
Sistema de Correição do Poder 
Exec
utivo Mu
nicip
al; 
Analisarareg
ularidade deatose 
procedimentos delicenciame
nto, 
alvarás, fiscalização, earrecadação 
tributária; 
Req
uisitar arealização de perícias a 
órgãos ee
ntidades da Administração 
Pública Mu
nicip
al; 
- Comunicaçãoasautoridades 
comp
etentesquando houver in
dícios 
ao susp
eita decrimes praticadospor 
serv dor i es. 
Dirigiraeq
uipe resp
onsáv
el ,p
ela 
transparên
ciaeproteção de dados 
com relaçãoasatividades de 
fiscalização dadisponibilização das 
informações no Portal da 
Transp
a ênc r ia, conforme Artig
os 22° 
e 23° desta Lei. 
Orientar aeq
uipe detransparência e 
proteção de dadoscomr
elação as 
atividadesaserem desenvolvidas 
,atribuindo funçõeserevisandoas 
atividadesrealizadas; 
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