PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
www Srn pR Gov gp
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
n.144i 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 4 2 / 22
Cria cargo de Auditor Geral de provimento efetivo dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal
Permanente, anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de Novembro de 2007,
o cargo efetivo a seguir especificado, para provimento através de concurso público,
com lotação específica na Secretaria Municipal de Controle Interno do Município de
Sarandi/PR.
Denominação
Cargo
do Número de vagas Carga
Semanal
Horária Vencimento Rin
Auditor Geral 02 40 horas R$ 5.245,00
Art. 2° Fica inserido no Anexo II, da Lei
Complementar n°159/2007 de 24 de Novembro de 2007, os requisitos do cargo efetivo
de Auditor Geral.
Denominação
Cargo
do Requisitos
Auditor Geral Ensino superior nas áreas de Direito, Administração, Gestão
Pública e Ciências Contábeis.
Registro em Conselho de Classe.
Art. 3° Fica inserido no Anexo II, da Lei
Complementar n°159/2007 de 24 de novembro de 2007, as atribuições e
competências do cargo efetivo de Auditor Geral.
Denominação do
Cario
Atribuição e Competência
Auditor Geral - Atuar em atividades de planejamento, elaboração,
coordenação, acompanhamento, assessoramento,
pesquisa e execução de procedimentos, relativos á área de
auditoria.
- Propor alterações nos procedimentos da Auditoria Interna,,
sempre que julgar necessário;
- Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de sua
atividades; i
Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de
competência;
Priorizar as atividades de caráter preventivo;
- Levantamento de dados e informações relativos a
auditoria, avaliando-os e elaborando relatórios com
sugestões e recomendações, para assegurar o atendimento
dos aspectos legais e normativos;
- Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles
existentes, verificando se estão sendo executados conforme
normativas existentes;
Examinar as Receitas Orçamentárias, ExtraOrçamentárias, Consignações e seus registros contábeis;
Acompanhar, analisar e avaliar as licitações em todas as
suas modalidades;
- Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e
publicação;
Analisar e avaliar os contratos e/ou ata de registro de
preços, em especial, de materiais, serviços e obras;
Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto
a prazo, quantidade, reequilíbrio e reajuste de preços;
Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE) quanto a: contabilidade
(orçamentária, financeira e • patrimonial), diário da
contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação,
tesouraria e o diário da tesouraria, licitações e contratos,
obras públicas, convênios e auxílios recebidos, subvenções
e auxílios concedidos, lei de responsabilidade fiscal e
informações anuais;
Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites
— limites fiscais;
Avaliar e analisar a programação financeira, conforme
legislação vigente;
Avaliar e analisar as segregação de funções (níveis de
autorização);
Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto
a: Consignações (INSS, ISSON, IRRF e outras
consignações), e Depósitos (valores de terceiros em
garantia);
- Avaliar e analisar as conciliações bancárias;
Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do
controle de pagamento a credores e da existência de
controles eficazes a quem se deve pagar, o quanto, e o que
se está Pagando, conforme legislação vigente;
Avaliar e analisar o (s) Almoxarifado (s) quanto •
condições de armazenamento, segurança, controles
movimentação, registro de entrada, registro de saída et
FLS.
5 4 2 / 2 2
PREFEITURA DO MUNICD310 DE SARANDI
WWW.SAR:,-,01.PIR.6OV.f3R
Rua Jose Emikano de Gusmao. 555 - [et): 87111-230
í-t)tiv: 1 441 5264,2777 /3264-8600
PREFE1T
Rua Jose tL -
542 / 22
Mi MUNICIPIO DE SARANDI
t4WW Á ;)1.FIR.6OV.BR
ano de ,3usino. 5135 - cep: 87111-230
441 3264-2777 / 3264-8600
Avaliar e analisar as despesas com a frota do Município
abastecimento como: manutenção, recuperação, utilização
de veículos, etc;
Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas
referente a: energia, água e saneamento, correios,
telefones, internet, despesas bancárias, etc;
Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços
contínuos contratados (Serviços terceirizados);
Avaliar e analisar os Atos de Pessoal como: folha de
pagamento, inclusão e exclusão em folha, controle de
presença, desvio de função, registros funcionais,
recolhimento de encargos e seus cálculos, encargos em
atraso, serviços extraordinários (horas extras), férias e um
terço de férias, licenças, passivos trabalhistas, situações
funcionais que possam gerar passivos, contratos
temporários e/ou irregulares, reclamações e ações
trabalhistas;
Avaliar e analisara concessão de Diárias verificando se o
número e o valor estão corretos, comprovação da viagem,
comprovante de embarque, bilhete de passagem, placa do
veículo oficial, comprovação de inscrição e certificado de
conclusão do curso, quando for o caso, apresentação do
relatório de viagem, devolução do valor no caso de não
realização da viagem, se o relatório foi elaborado dentro do
prazo previsto em decreto;
- Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de
pequena monta conforme previsto em decreto;
Analisar e avaliar os bens patrimoniais com relação aos
registros contábeis, acréscimos e baixas, existência de
inventário físico-financeiro anual, controle do tombamento,
compatibilidade entre o inventário físico-financeiro com os
valores constantes de balanço e a existência de
documentação relativa a bens imóveis (escritura, registro
em cartório);
Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação
de Contas de Convênios e congêneres verificando se a
execução financeira ocorreu de acordo com as cláusulas
pactuadas em convênio, se foram efetuadas as aplicações
financeiras, resultado das aplicações financeiras
computadas a crédito do convênio e aplicados
exclusivamente no objeto, se houve prestações de contas
dentro do prazo legal, se os documentos foram enviados aos
controles externos as Secretarias (Estado) e Ministérios
(União);
Analisar e avaliar os controles e execução relativos a
Obras Verificando se existe a licitação e qual foi a
alter olpato
542/22
MUNICIPID DE SARANDI
-',AH PR GOv,PR
Rua jos4Eanc de 565 - cep: 87111-230
Fone: 4441 3264-2777 / 3264-8600
PREFELTUR
modalidade, se houve a utilização da modalidade de carta
convite quando caberia Tomada de Preço, sendo o preço
real ajustado por Termo Aditivo, se existe Projeto Básico, se
havia previsão de recursos orçamentários no momento da
licitação, se extrato do contrato foi devidamente publicado e
encaminhado ao Controle Externo para registro, se há
compatibilidade da execução física com a financeira quando
necessário, em obras de recuperação e reforma como ponto
de alto risco sob o ponto de vista de auditoria, que merece
testes e avaliações mais aprofundadas, se esta
contemplada nas metas previstas nos Instrumentos
Orçamentários PPA, LDO e LOA se os pagamentos das
medições são atestados por responsáveis pelo
acompanhamento da obra, quando do recebimento da obra
se foi efetuado na forma da legislação vigente;
Analisar e avaliar aquisições de bens, serviços e obras
foram obedecidos ao aspectos da economicidade em
relação a: quantidade adquirida, qualidade dos produtos,
preço compatível com o praticado no mercado, aquisição de
bens e serviços de acordo com a necessidade e finalidade
do órgão;
Orientar os servidores das diversas áreas do Município,
quando solicitado, em relação aos conhecimentos
adquiridos durante o exercício da função ou área de
formação e especialização e desempenhar outras
atividades correlatas.
-Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos demais
servidores do setor;
Art. 4° O Cargo efetivo de Auditor Geral criado por
esta Lei, ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com Progressões por
merecimento e graduações, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n°159/2007
de 24 de novembro de 2007.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2022
Prefeito Municipal