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materia nº 542/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 542 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3337

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-04-20 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 25/04/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-04-14 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/04/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-29 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T14:17:32.731319-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-04-20T11:54:30.403223-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www Srn pR Gov gp 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
n.144i 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 4 2 / 22 
Cria cargo de Auditor Geral de provimento efetivo dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal 
Permanente, anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de Novembro de 2007, 
o cargo efetivo a seguir especificado, para provimento através de concurso público, 
com lotação específica na Secretaria Municipal de Controle Interno do Município de 
Sarandi/PR. 
Denominação 
Cargo 
do Número de vagas Carga 
Semanal 
Horária Vencimento Rin 
Auditor Geral 02 40 horas R$ 5.245,00 
Art. 2° Fica inserido no Anexo II, da Lei 
Complementar n°159/2007 de 24 de Novembro de 2007, os requisitos do cargo efetivo 
de Auditor Geral. 
Denominação 
Cargo 
do Requisitos 
Auditor Geral Ensino superior nas áreas de Direito, Administração, Gestão 
Pública e Ciências Contábeis. 
Registro em Conselho de Classe. 
Art. 3° Fica inserido no Anexo II, da Lei 
Complementar n°159/2007 de 24 de novembro de 2007, as atribuições e 
competências do cargo efetivo de Auditor Geral. 
Denominação do 
Cario 
Atribuição e Competência 
Auditor Geral - Atuar em atividades de planejamento, elaboração, 
coordenação, acompanhamento, assessoramento, 
pesquisa e execução de procedimentos, relativos á área de 
auditoria. 
- Propor alterações nos procedimentos da Auditoria Interna,, 
sempre que julgar necessário; 
- Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de sua 
atividades; i 
Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de 
competência; 
Priorizar as atividades de caráter preventivo; 
- Levantamento de dados e informações relativos a 
auditoria, avaliando-os e elaborando relatórios com 
sugestões e recomendações, para assegurar o atendimento 
dos aspectos legais e normativos; 
- Avaliar os procedimentos e/ou rotinas dos controles 
existentes, verificando se estão sendo executados conforme 
normativas existentes; 
Examinar as Receitas Orçamentárias, Extra￾Orçamentárias, Consignações e seus registros contábeis; 
Acompanhar, analisar e avaliar as licitações em todas as 
suas modalidades; 
- Analisar e avaliar os editais, habilitação, adjudicação e 
publicação; 
Analisar e avaliar os contratos e/ou ata de registro de 
preços, em especial, de materiais, serviços e obras; 
Analisar e avaliar os termos aditivos, em especial, quanto 
a prazo, quantidade, reequilíbrio e reajuste de preços; 
Verificar a fidelidade dos dados enviados ao Tribunal de 
Contas do Estado (TCE) quanto a: contabilidade 
(orçamentária, financeira e • patrimonial), diário da 
contabilidade, arrecadação e o diário da arrecadação, 
tesouraria e o diário da tesouraria, licitações e contratos, 
obras públicas, convênios e auxílios recebidos, subvenções 
e auxílios concedidos, lei de responsabilidade fiscal e 
informações anuais; 
Avaliar e analisar a execução orçamentária e seus limites 
— limites fiscais; 
Avaliar e analisar a programação financeira, conforme 
legislação vigente; 
Avaliar e analisar as segregação de funções (níveis de 
autorização); 
Avaliar e analisar as despesas extra orçamentárias quanto 
a: Consignações (INSS, ISSON, IRRF e outras 
consignações), e Depósitos (valores de terceiros em 
garantia); 
- Avaliar e analisar as conciliações bancárias; 
Avaliar e analisar os procedimentos e/ou rotinas do 
controle de pagamento a credores e da existência de 
controles eficazes a quem se deve pagar, o quanto, e o que 
se está Pagando, conforme legislação vigente; 
Avaliar e analisar o (s) Almoxarifado (s) quanto • 
condições de armazenamento, segurança, controles 
movimentação, registro de entrada, registro de saída et 
FLS. 
5 4 2 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNICD310 DE SARANDI 
WWW.SAR:,-,01.PIR.6OV.f3R 
Rua Jose Emikano de Gusmao. 555 - [et): 87111-230 
í-t)tiv: 1 441 5264,2777 /3264-8600 
PREFE1T 
Rua Jose tL -
542 / 22 
Mi MUNICIPIO DE SARANDI 
t4WW Á ;)1.FIR.6OV.BR 
ano de ,3usino. 5135 - cep: 87111-230 
441 3264-2777 / 3264-8600 
Avaliar e analisar as despesas com a frota do Município 
abastecimento como: manutenção, recuperação, utilização 
de veículos, etc; 
Avaliar e analisar o controle de despesas com tarifas 
referente a: energia, água e saneamento, correios, 
telefones, internet, despesas bancárias, etc; 
Avaliar e analisar o controle da execução dos serviços 
contínuos contratados (Serviços terceirizados); 
Avaliar e analisar os Atos de Pessoal como: folha de 
pagamento, inclusão e exclusão em folha, controle de 
presença, desvio de função, registros funcionais, 
recolhimento de encargos e seus cálculos, encargos em 
atraso, serviços extraordinários (horas extras), férias e um 
terço de férias, licenças, passivos trabalhistas, situações 
funcionais que possam gerar passivos, contratos 
temporários e/ou irregulares, reclamações e ações 
trabalhistas; 
Avaliar e analisara concessão de Diárias verificando se o 
número e o valor estão corretos, comprovação da viagem, 
comprovante de embarque, bilhete de passagem, placa do 
veículo oficial, comprovação de inscrição e certificado de 
conclusão do curso, quando for o caso, apresentação do 
relatório de viagem, devolução do valor no caso de não 
realização da viagem, se o relatório foi elaborado dentro do 
prazo previsto em decreto; 
- Avaliar e analisar os adiantamentos para gastos de 
pequena monta conforme previsto em decreto; 
Analisar e avaliar os bens patrimoniais com relação aos 
registros contábeis, acréscimos e baixas, existência de 
inventário físico-financeiro anual, controle do tombamento, 
compatibilidade entre o inventário físico-financeiro com os 
valores constantes de balanço e a existência de 
documentação relativa a bens imóveis (escritura, registro 
em cartório); 
Analisar e avaliar os controles da execução e da Prestação 
de Contas de Convênios e congêneres verificando se a 
execução financeira ocorreu de acordo com as cláusulas 
pactuadas em convênio, se foram efetuadas as aplicações 
financeiras, resultado das aplicações financeiras 
computadas a crédito do convênio e aplicados 
exclusivamente no objeto, se houve prestações de contas 
dentro do prazo legal, se os documentos foram enviados aos 
controles externos as Secretarias (Estado) e Ministérios 
(União); 
Analisar e avaliar os controles e execução relativos a 
Obras Verificando se existe a licitação e qual foi a 
alter olpato 
542/22 
MUNICIPID DE SARANDI 
-',AH PR GOv,PR 
Rua jos4Eanc de 565 - cep: 87111-230 
Fone: 4441 3264-2777 / 3264-8600 
PREFELTUR 
modalidade, se houve a utilização da modalidade de carta 
convite quando caberia Tomada de Preço, sendo o preço 
real ajustado por Termo Aditivo, se existe Projeto Básico, se 
havia previsão de recursos orçamentários no momento da 
licitação, se extrato do contrato foi devidamente publicado e 
encaminhado ao Controle Externo para registro, se há 
compatibilidade da execução física com a financeira quando 
necessário, em obras de recuperação e reforma como ponto 
de alto risco sob o ponto de vista de auditoria, que merece 
testes e avaliações mais aprofundadas, se esta 
contemplada nas metas previstas nos Instrumentos 
Orçamentários PPA, LDO e LOA se os pagamentos das 
medições são atestados por responsáveis pelo 
acompanhamento da obra, quando do recebimento da obra 
se foi efetuado na forma da legislação vigente; 
Analisar e avaliar aquisições de bens, serviços e obras 
foram obedecidos ao aspectos da economicidade em 
relação a: quantidade adquirida, qualidade dos produtos, 
preço compatível com o praticado no mercado, aquisição de 
bens e serviços de acordo com a necessidade e finalidade 
do órgão; 
Orientar os servidores das diversas áreas do Município, 
quando solicitado, em relação aos conhecimentos 
adquiridos durante o exercício da função ou área de 
formação e especialização e desempenhar outras 
atividades correlatas. 
-Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos demais 
servidores do setor; 
Art. 4° O Cargo efetivo de Auditor Geral criado por 
esta Lei, ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com Progressões por 
merecimento e graduações, constante do Anexo IV, da Lei Complementar n°159/2007 
de 24 de novembro de 2007. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal, 15 de março de 2022 
Prefeito Municipal 

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