PREFEITURA OU 4UNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54 3 / 2 2
Cria Controladoria Geral do Poder Executivo, nos termos do art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo:
CAPITULO I
DA CONTROLADORIA GERAL
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art.1° Fica criada na estrutura do Poder Executivo do
Município de Sarandi a Controladoria Geral, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, com a finalidade de realizar fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, promover a Transparência Pública e implementar ações de compliance na Administração Direta e Indireta do Município de Sara ndi.
Art. 2° Subordinam-se à Controladoria Geral:
a) Ouvidoria Geral;
13) Corregedoria Geral;
Departamento de Transparência e Proteção de Dados;
Auditoria.
Art. 3° Compete à Controladoria Geral, dentre outras
definidas em lei específica:
1 - fiscalização do cumprimento das metas estabel
cida no Plano Plurianual e execução dos programas orçamentários;
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II - acompanhamento na gestão contábil, financeira,
orçamentária, patrimonial e operacional da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi, em apoio ao exercício do controle externo do Poder legislativo, bem
como Tribunal de Contas, Conselhos Sociais;
III 2 atuação preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, inconsistências, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, Ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar
denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
IV - promoção da transparência na gestão pública, fomentando à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recursos públicos;
V - proposição aos órgãos fiscalizados de medidas
que visem à melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias,
recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;
VI - expedição de instruções normativas, notas técnicas, cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e
mal atendimento na prestação de serviços realizados pelo Município;
VII -a convocação de servidor(a), a requisição de documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às
atribuições de sua competência;
VIII - acompanhar as atividades referentes aos conselhos vinculados à sua área de atuação;
IX - subsidiar e orientar o governo municipal sobre a
gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arreca-
,---déção e aplicação de recursos públicos; -
X - desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção
à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades;
XI- implantar o Programa de Integridade, com normas de condutas, procedimentos e ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar,
remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contr a
Administração Pública Municipal, elevando a confiança da sociedade na Gestão;
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XII - monitorar continuamente o programa de integridade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no artigo 5.0 da Lei n° 12.846/2013;
XIII - proceder à análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;
XIV - coordenar as atividades do Departamento de
Transparência e Proteção de Dados, Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria e Controle
Interno do Município;
XV - elaborar, implantar, divulgar e aplicar o Comitê
de Ética, que avaliará o desempenho ético e moral dos servidores ocupantes de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e recomendará, nos casos em que demonstrar inabilidade para o cargo ou função, a sua exoneração;
XVI - desempenhar as atividades de ouvidoria, auditoria e prevenção à corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando sigilo das
informações conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas informações
de relevância e interesse público para a melhoria dos processos, protegendo dados
pessoais e abstendo-se de comentar com outros órgãos inconsistências identificadas
em auditorias/fiscalizações que ainda estejam em andamento;
XVII - coordenar as atividades administrativas necessárias a manutenção da Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle;
XVIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS MACROFUNÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL
SEÇÃO!
Da estrutura organizacional e da natureza do vínculo
Art. 4° A estrutura da Controladoria Geral será composta pelo Controlador Geral - dirigente máximo, a Ouvidoria Geral, a Corregedoria
Geral, a Auditoria e o Departamento de Transparência e Proteção de Dados.
Art. 5° Integrará o quadro de pessoal servidores efetivos pertencentes ao quadro geral de pessoal do Município de Sarandi, ressalvado
Controladoria Geral:
I - Manter, no desempenho das tarefas a que est
rem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
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auditor que será nomeado por meio de concurso público específico para a Controladoria Geral e Diretor de Transparência e Proteção de Dados que será de livre nomeação e exoneração.
Art. 6° Os servidores designados na equipe de apoio
para assessoria dos cargos técnicos, deverão possuir curso de nível superior em qualquer área do conhecimento e após a lotação na Controladoria Geral, deverão realizar
capacitação em curso específico sobre Controle Interno e elaboração de relatório de
fiscalização cujo certificado deverá ser arquivado na pasta funcional do servidor.
Art. 7° Após a designação, os servidores da equipe
de apoio, cargos comissionados e técnicos deverão desempenhar apenas as atribuições de fiscalização sendo vedada a realização de atividade que configure execução
de trabalho, excetuando as atividades de execução para manutenção da própria secretaria.
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder gratificação 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo de
Contador ao servidor efetivo designado para compor a equipe de apoio dos cargos
técnicos, quando o servidor estiver no exercício da função a título de "Gratificação de
Atividade de Controle Interno".
Paragráfo único O caput do artigo anterior não se
aplica aos servidores que ingressarão na Controladoria Geral por meio de concurso
público para cargo técnico específico.
Art. 9° Havendo designação de servidor efetivo para
exercício do cargo, não poderão ser designados para o exercício da Função quem:
I - for contratados por prestar serviço de excepcional
interesse público;
II - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
III realize atividade político-partidária;
IV - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou
afins, até 3° (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e
das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Município;
. .
Art. 10 São obrigações dos servidores integrantes da
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II - Guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas
em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sobre sua fiscalização, utilizando exclusivamente para elaboração de pareceres e expedição de
recomendações para apresentação ao Prefeito, Ministério Público e Tribunal de Contas;
Art. 11 O Poder Executivo Municipal viabilizará capacitações continuadas de no mínimo 60 horas anual para cada servidor lotado na
Controladoria Geral cujos certificados deverão ser arquivados na pasta funcional do
servidor.
Subseção I
Do Controlador Geral
Art. 12 O Cargo de Controlador Geral, terá vencimento equiparado ao cargo de Procurador Jurídico, simbologia COG, e as respectivas
atribuições e requisitos serão regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Executivo e
atenderá aos seguintes requisitos:
I - Servidor efetivo do Município de Sarandi com idoneidade ética e moral, reputação ilibada, no gozo dos direitos civis e políticos;
11 - Comprovar mediante apresentação de Certidões
de inexistência de condenações Por responsabilização em atos julgados irregulares,
de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do estado e ou Órgãos do Município onde
atuou profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa.
III - Ser portador de formação de nível superior nas
áreas relacionadas às atividades de controle - Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia, Gestão Pública e assemelhadas ou formação de nível
superior em qualquer área e possuir pós-graduação na área da Administração Pública.
IV - O mandato do Controlador Geral será de 02 (dois)
anos e possibilidade de reconduções facultativa, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
V - A destituição do cargo de Controlador Geral antes
do término do mandato previsto no inciso IV, somente se dará por meio de processo
administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito
às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a ampl
defesa.
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VI - A substituição temporária do ocupante do cargo
de Controlador Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente substituído por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao
disposto nos incisos I, II e III do artigo 13° desta Lei.
VIII - No caso de exoneração a pedido,
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Controlador Geral, o Chefe do
Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do
mandato, atendidas as condições previstas nos incisos I, II e II do artigo 13° desta
Lei.
IX - Para efeito de implantação do mandato do cargo
de Controlador Geral fica definido que terá início a partir de 1° de Abril de 2022 sendo
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único a substituição do Controlador Geral não deverá ocorrer antes do envio da Prestação de Contas Anual do Poder Executivo ao Tribunal de Contas, excetuado os casos de exoneração por Processo Administrativo de Responsabilização, aposentadoria ou morte.
X - Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do
Mandato do Controlador, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal definir sua
recondução ou nomeação de novo servidor.
XI - O Controlador Geral, ocupante do cargo, deverá
no período de 15 (quinze) dias que antecede o início do mandato de seu sucessor,
promover os atos necessários à transição.
Art. 13 Ao Controlador (a) Geral do Município compete:
I - Independência profissional para o desempenho
das atividades na administração direta e indireta;
II - Elaborar a proposta orçamentária do órgão de
sua competência;
III - expedir atos administrativos que versem sobre
assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência;
IV - Celebrar convênios e parcerias, com entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, necessários à execução de projetos, no âmbito da Controladoria Geral para o efetivo cumprimento dos seus objetivo
institucionais nos termos da lei;
V - Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimen
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VI - Indicar os servidores (as) para as funções de
direção e assessoramento no seu órgão;
VII - Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e
entidades da administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo (a) Controlador (a) Geral, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de
Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, juntamente com o
Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda;
VIII - O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Poder Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos,
respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LRF Lei n° 101/2000, além do Contabilista e
do Secretário Responsável pela Administração Financeira, será assinado pelo (a)
Controlador (a) Geral do Município.
IX - Proferir despachos decisórios em processo de
sua alçada;
X Promover o planejamento estratégico institucional no órgão de sua competência;
XI - Requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade
competente;
XII -Superintender e coordenar, de modo geral, todas as atividades que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal;
XIII - Tomar conhecimento dos relatórios das unidades organizacionais da Controladoria Geral, determinando as medidas cabíveis;
XIV - Desenvolver outras atividades afins no âmbito
de sua competência.
SEÇÃO II
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 14 A Ouvidoria é um canal de comunicação entre
o cidadão e a Administração Pública Municipal possuindo como finalidade promover
a participação da sociedade na fiscalização dos atos da Administração Pública contri- '
buindo, dessa forma, para a melhoria do serviço prestado ao cidadão, conforme a
Federal n°13.460/17 de 26 de junho de 2017.
Art. 15 Compete a Ouvidor:
II - Comprovar mediante apresentação de Certidõe
de inexistência de condenações por responsabilização em atos julgados irregular
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I - Orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
II - Atender o cidadão e examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
III - Propor a adoção de medidas para a correção e
a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação
do serviço público;
IV - Produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
V - Contribuir com a disseminação das formas de
participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços
públicos;
VI - Identificar e sugerir padrões de excelência das
atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal;
VII - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propositura de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de inadequada prestação de serviços públicos;
VIII - Promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria;
IX - Analisar as denúncias e representações recebidas encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção
das medidas cabíveis.
Subseção 1
Do Ouvidor
Art. 16 O Cargo de Ouvidor, será exercido por servidor efetivo, nomeado no Cargo em Comissão símbolo CC-1, devendo ser portador de
curso de nível superior de qualquer área, atendendo aos seguintes requisitos:
1- Ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos.
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de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do estado e ou Órgãos do Município onde
atuou profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa.
III - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos e
possibilidade de reconduções facultativas sendo nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de Abril de 2022.
IV - A destituição do cargo de Ouvidor antes do término do mandato previsto no III, somente se dará por meio de processo administrativo
em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às normas da
Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V - A substituição temporária do ocupante do cargo
de Ouvidor, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por
servidor lotado na Secretaria Municipal de Controle Interno, que atenda ao disposto
nos incisos I e II e caput do artigo 17° desta Lei.
VI - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria
ou morte do ocupante do cargo de Ouvidor, 6 Chefe do Poder Executivo nomeará um
servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições previstas nos incisos I e II e caput do artigo 17° desta Lei.
VII - Deverá ser nomeado indivíduo amplamente respeitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capacidade de liderança;
SEÇÃO III
Da Corregedoria Geral
Art. 17 A Corregedoria é uma unidade organizacional
e tem como competência as apurações disciplinares dos servidores públicos, assim
como previnir e evitar fraudes e ilícitos cometidos por terceiros que possuam vínculo
com a Administração Direta e Indireta do Município, conforme Lei Federal n°
12.846/2013 de 1° de agosto de 2013.
Art. 18 As denúncias de supostas irregularidades no
serviço público municipal são encaminhadas à Corregedoria por órgãos da administração direta, indireta, entidades de controle e fiscalização, Ministério Público ou pgt
qualquer cidadão, que poderá solicitar o registro da denúncia, conforme canal de c
municação disponibilizado pelo Município.
Art. 19 Compete ao Corregedor:
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I - Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes
públicos do Poder Executivo Municipal, com exame das declarações de bens e renda,
e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de
dados municipais e de outros entes, além de requisição de todas as informações e
documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para
a apuração de eventual enriquecimento ilícito;
II - Apurar a responsabilidade de agentes públicos
pelo descumprimento injustificado de recomendações da Controladoria Geral e das
decisões do controle externo da Administração Pública Municipal;
III - Realizar inspeções nas unidades do Sistema de
Correição do Poder Executivo Municipal;
IV - Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à
instrução de procedimentos em curso na Controladoria Geral;
V - Requisitar a realização de perícias a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
VI - Analisara regularidade de atos e procedimentos
de licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação tributária;
VII - elaborar e realizar procedimentos específicos
para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de
contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que
intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações,
ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
Parágrafo único A competência da Corregedoria do
Município não exclui a competência funcional das Comissões de Sindicância e de Processo Administrativo, que se submetem à legislação estatutária e que detém a competência para o processamento dos processos disciplinares em relação aos servidores municipais.
Subseção I
Do Corregedor Geral
Art. 20 O cargo de Corregedor será exercido por servidor efetivo, nomeado em Cargo de Comissão símbolo CC - 1, com formação de nível
superior preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábei
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Economia, Gestão Pública e assemelhadas ou formação de nível superior em qualquer área e possuir pós-graduação na área da Administração Pública, atendendo aos
seguintes requisitos:
I - ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e
moral no gozo dos direitos civis e políticos;
II - Comprovar mediante apresentação de Certidões
de inexistência de condenações por responsabilização em atos julgados irregulares,
de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do estado e ou órgãos do Município onde
atuou profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera administrativa.
III - O mandato do Corregedor será de 02 (dois) anos
e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de abril de 2022.
IV - A destituição do cargo de Corregedor antes do
término do mandato previsto no III, somente se dará por meio de processo administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às normas da Secretaria Municipal de Controle Interno, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
V - A substituição temporária do ocupante do cargo
de Corregedor, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente
por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao disposto no artigo 21°,
inciso I e II desta Lei.
VI - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria
ou morte do ocupante do cargo de Corregedor Geral, o Chefe do Poder Executivo
nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as
condições previstas no artigo 21°, inciso I e II desta Lei.
SEÇÃO IV
Do Departamento de Transparência e Proteção de Dados
Art. 21 O Departamento de Transparência e Proteção
de Dados tem por objetivo o acompanhamento e a fiscalização da Transparência Pública e do cumprimento dos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme a
Lei n° 101/2000 de 04 de maio de 2000 - Lei da Transparência Pública, a Lei n°
12.527/2011 de 18 de novembro de 2011, a Lei n°13.709/2018 de 14 de agosto de
2018, Lei Estadual n°19.581/2018 de 06 de julho de 2018 e demais legislações co
relatas que vierem a ser aprovadas ou alteradas, bem como as recomendações re
zadas pelos órgãos de controle interno e externo.
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Parágrafo único O Departamento de Transparência
e Proteção de Dados atuará na Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi.
Art. 22 Compete ao Departamento de Transparência
e Proteção de Dados:
I - zelar pela divulgação das informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem como estrutura administrativa e informações para acessar os serviços públicos;
II -. zelar pela divulgação de informações relacionadas
às listas de espera de prestação de serviços de competência do Município como: espera de vagas nos centros de ensino, aguardo de exames e cirurgias, assim como
transporte para tratamento médico, ordem de pagamentos aos fornecedores e demais
ações cujo cumprimento deve obedecer a ordem cronológica de cadastro em observância ao principio da impessoalidade;
III - zelar pela divulgação de informações relacionadas aos convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades sem fins lucrativos como: instrumentos contratuais ou congêneres, relatórios de prestação de contas, pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas e demais informações
que garanta a transparência do investimento público e a efetividade da entrega da
prestação do serviço;
IV - verificar a fidedignidade das informações disponibilizadas no Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de informações
contidos nos módulos da Transparência estão de acordo com as informações registradas no sistema de gestão municipal;
V - zelar pela manutenção da disponibilização dos
relatórios em formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório é a
mesma encontrada durante a consulta no Portal da Transparência;
VI -fiscalizar a disponibilização tempestiva das informações no Portal da Transparência cumprindo com os prazos das legislações vigentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e externo;
VII - fiscalizar o cumprimento das disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos dados pessoais na Administração Pública do Município, assim como as empresas contratadas
para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder Executivo por meio de sistema informatizado de dados;
VIII - responder os pedidos de acesso a informaçã
realizados pelos cidadão, observando os prazos contidos na Legislação vigente;
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IX zelar peia divulgação no Portal da Transparência
do resultado das fiscalizações, assim como as instruções normativas, notas técnicas,
cartilhas orientativas e afins, de autoria da Controladoria Geral;
Subseção 1
Do Diretor de Transparência e Proteção de Dados
Art. 23 O cargo de Diretor de Transparência e Proteção de Dados será exercido por servidor nomeado em Cargo em Comissão símbolo
CC- 2, livre nomeação e exoneração, profissional de nível superior em qualquer área,
ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e políticos.
Art. 24 Compete ao Diretor de Transparência e Proteção de Dados:
I - dirigir a equipe responsável pela transparência e
proteção de dados com relação as atividades de fiscalização da disponibilização das
informações no Portal da Transparência, conforme Artigos 21° e 22° desta Lei.
II - orientar a equipe de transparência e proteção de
dados com relação as atividades a serem desenvolvidas atribuindo funções e revisando as atividades realizadas;
III - elaborar em conjunto com a equipe de transparência e proteção de dados, o plano anual de fiscalização da Transparência Pública a
ser juntado ao Plano Anual de Fiscalização da Controladoria Geral;
IV - realizar reuniões orientativas com os responsáveis pela transparência publica dos órgãos do Município;
SEÇÃO V
Da Auditoria
Art. 25 O Município de Sarandi criará na estrutura administrativa através de lei o cargo de Auditor devendo ser profissional com formação
em nível superior nas áreas de Administração Pública, Gestão Pública, Engenhari
Civil e Ciências Contábeis, cuja investidura será por meio de concurso público p
atuação específica na Controladoria Geral.
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Art. 26 O Auditor gozará de independência e autonomia funcional para desempenhar as atividades de auditoria, avaliando a adequação
dos sistemas de controles internos nos seus aspectos orçamentários, financeiros, contábeis, fiscais, tributários, administrativos, patrimoniais, operacionais e de sistemas
informatizados de processamento de dados da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi.
CAPITULO III
DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E DAS ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM
CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 27 A Controladoria Geral encaminhará ao Chefe
do Poder Executivo comunicado relacionado as ações de fiscalização, acompanhamento e monitoramento realizadas na Administração Direta e Indireta do Município de
Sarandi.
Art. 29 O comunicado se dará por meio do Relatório
de Fiscalização e Relatório Consolidado de Atividades. O Relatório de Fiscalização
conterá as ações pontuais de fiscalização, o Relatório Consolidado conterá o monitoramento, acompanhamento e demais atividades desenvolvidas no decorrer dos trabalhos. O período de expedição dos relatórios serão fixados no Plano Anual de Fiscalização.
Art. 29 Os Relatórios deverão conter as atividades
desenvolvidas de acordo com estabelecido no Plano Anual de Fiscalização que deverá ser fixado através de Instrução Normativa expedida pelo Controlador Geral e publicada no Diário oficial do Município até 30 de janeiro do exercício a ser fiscalizado;
Art. 30 Constada irregularidade ou ilegalidade ao final
da fiscalização deverão ser adotadas as providências seguintes:
I - cientificar a autoridade responsável para a tomada
de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos
sobre os fatos levantados;
II - não havendo a regularização relativa a irregularidades/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidí-las no prazo estipulado, o fato será documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria Geral, ficando à disposição
do Tribunal de Contas do Estado;
III - no caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno co
municará o fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena d
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543/22
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Foilet 1441 32642777 / 3264-8600
responsabilização solidária, ou quando o ato irregular constitua ato de improbidade
administrativa ou infração penal.
Art. 31 A Tomada de Contas dos Administradores e
responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do
Poder Executivo será organizada com auxilio da Controladoria Geral.
Parágrafo Único Constará da Tomada e Prestação
de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Secretaria Municipal de
Transparência, Auditoria e Controle sobre as contas tomadas ou prestadas.
Art. 32 A Controladoria Geral manterá rotina permanente de diálogo e troca de informações com a Promotoria de Justiça do Município de
Sarandi-Pr., e encaminhará o Plano Anual de Fiscalização e Relatório das Atividades
sempre que solicitados pela mesma.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Prefeitura do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 702.284,30 (setecentos e
dois milhões, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos de real) destinado à
inclusão nas dotações orçamentárias do projeto e atividades da Controladoria Geral,
a serem fixados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 34 O recurso para cobertura do credito de que
trata o Art. 33°, será obtido através do cancelamento total das dotações orçamentárias
decorrentes da Unidade Orçamentária 004 - Controladoria Geral vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 35 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2703/2021, de 21/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2782/2021, de
21/12/2021.
Art. 36 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022,
aprovado pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 21/07/2021, alterado pela Lei Municip I
n°. 2783/2021, de 21/12/2021.
altar Volpato
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Art. 37 Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atenderás exigências de trabalho técnico especifico às ações
da Controladoria Geral
Art. 38 A Controladoria Geral disciplinará no prazo de
90 (noventa) dias úteis a contar da publicação desta Lei a atuação da Corregedoria
Geral, Ouvidoria Geral e Departamento de Transparência e Proteção de Dados passando a atuar apenas a partir da expedição das normativas e organização dos instrumentos para desempenho das atividades.
Art. 39 As atividades de Auditoria serão desenvolvidas após a realização de concurso público e nomeação do auditor.
Art. 40 Ficam revogadas a Lei Complementar n° 150,
de 19 de março de 2007 e Lei Complementar n° 273, de 26 de março de 2012;
Art. 41 Fica revogada o Art. 6° da Lei Complementar
n° 333, de 28 de março de 2016.
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2022
Prefeito Municipal
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI
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JUSTIFICATIVA 5 43 / 2 2
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta MPPR N° 0138.18.000458-
O sobre o tema Controladoria Geral, firmado entre o Ministério Público, por intermédio
da 1a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Sarandi/PR, Comarca da Região
Metropolitana de Maringá/PR e o Município na data de 12 de Julho de 2019, com
objetivo de aprimorar e estruturar o Sistema de Controle Interno do Município de
Sarandi, mediante implementação de medidas administrativas que garantam ao
Sistema de Controle Interno as condições operacionais necessárias ao pleno
exercício de suas atribuições legais e constitucionais.
Considerando a Constituição Federal na qual delimitou nos Art. 31, 70 e 74 as
atribuições legais dos Sistemas de Controle Interno de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal.
Considerando a relevante atuação da Controle Interno na detecção e correção
de irregularidades e inconsistências admihistrativas, visando o aprimoramento da
gestão pública e promovendo, a transparência das ações públicas.
Com base no exposto o presente projeto de lei complementar tem por objetivo a
criação de cargo efetivo de Auditor Geral, para dar atendimento ao Termo de
Ajustamento de Conduta sobre o tema: Controladoria Geral, Processo Administrativo
MPPR n° 0138.18.000458-0 e reestruturar a Controladoria Geral do Município de
Sarandi, oferecendo um trabalho de fiscalização pautado em resultados e de
qualidade a população.
Paço Municipal, 15 de março de 2022
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olpa
Prefeito Municipal