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materia nº 543/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 543 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id3338

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-04-20 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 25/04/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-04-14 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/04/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-03-29 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T14:20:47.830576-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-04-20T11:54:49.562382-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

PREFEITURA OU 4UNICIPIO DE SARANDI 
PFLGOV.E34 
Rua Jos.., i-i,!:eno de juSínao. 555 cep: 87111-230 
ond: !44: :3264-2777 ,/ 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 54 3 / 2 2 
Cria Controladoria Geral do Poder Executivo, nos ter￾mos do art. 31, 70 e 74 da Constituição Federal. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprovou, e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Exe￾cutivo: 
CAPITULO I 
DA CONTROLADORIA GERAL 
FINALIDADE E COMPETÊNCIAS 
Art.1° Fica criada na estrutura do Poder Executivo do 
Município de Sarandi a Controladoria Geral, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da 
Constituição Federal, com a finalidade de realizar fiscalização orçamentária, finan￾ceira, contábil, patrimonial e operacional, promover a Transparência Pública e imple￾mentar ações de compliance na Administração Direta e Indireta do Município de Sa￾ra ndi. 
Art. 2° Subordinam-se à Controladoria Geral: 
a) Ouvidoria Geral; 
13) Corregedoria Geral; 
Departamento de Transparência e Proteção de Da￾dos; 
Auditoria. 
Art. 3° Compete à Controladoria Geral, dentre outras 
definidas em lei específica: 
1 - fiscalização do cumprimento das metas estabel 
cida no Plano Plurianual e execução dos programas orçamentários; 
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PREFEJTL3Mt DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www. 
Rua José Ermitano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
i'ofet 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600 
II - acompanhamento na gestão contábil, financeira, 
orçamentária, patrimonial e operacional da Administração Direta e Indireta do Municí￾pio de Sarandi, em apoio ao exercício do controle externo do Poder legislativo, bem 
como Tribunal de Contas, Conselhos Sociais; 
III 2 atuação preventiva, concomitante e posterior￾mente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, inconsistências, er￾ros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter contínuo, rotineiro e sistemá￾tico, previamente programadas, Ou em caráter especial ou extraordinário, para apurar 
denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, mora￾lidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade; 
IV - promoção da transparência na gestão pública, fo￾mentando à participação da sociedade civil e a prevenção da malversação dos recur￾sos públicos; 
V - proposição aos órgãos fiscalizados de medidas 
que visem à melhoria do serviço público municipal, com a expedição de portarias, 
recomendações, pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os pro￾cedimentos relacionados aos assuntos de sua competência; 
VI - expedição de instruções normativas, notas técni￾cas, cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e 
mal atendimento na prestação de serviços realizados pelo Município; 
VII -a convocação de servidor(a), a requisição de do￾cumentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às 
atribuições de sua competência; 
VIII - acompanhar as atividades referentes aos con￾selhos vinculados à sua área de atuação; 
IX - subsidiar e orientar o governo municipal sobre a 
gestão pública a cargo dos Secretários, administradores e responsáveis pela arreca-
,---déção e aplicação de recursos públicos; - 
X - desenvolver e implantar mecanismos e procedi￾mentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção 
à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades; 
XI- implantar o Programa de Integridade, com nor￾mas de condutas, procedimentos e ações com o objetivo de prevenir, detectar, sanar, 
remediar e punir desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contr a 
Administração Pública Municipal, elevando a confiança da sociedade na Gestão; 
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PREFEITURA DO MIJNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Eli ware de Gusrnad. 565 - cep: 87111-230 
Fone:.:441 3264-2777 / 3264-8600 
XII - monitorar continuamente o programa de integri￾dade visando ao seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrên￾cia dos atos lesivos previstos no artigo 5.0 da Lei n° 12.846/2013; 
XIII - proceder à análise periódica de riscos para re￾alizar adaptações necessárias ao programa de integridade; 
XIV - coordenar as atividades do Departamento de 
Transparência e Proteção de Dados, Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria e Controle 
Interno do Município; 
XV - elaborar, implantar, divulgar e aplicar o Comitê 
de Ética, que avaliará o desempenho ético e moral dos servidores ocupantes de Car￾gos em Comissão e Funções Gratificadas e recomendará, nos casos em que demons￾trar inabilidade para o cargo ou função, a sua exoneração; 
XVI - desempenhar as atividades de ouvidoria, audi￾toria e prevenção à corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando sigilo das 
informações conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas informações 
de relevância e interesse público para a melhoria dos processos, protegendo dados 
pessoais e abstendo-se de comentar com outros órgãos inconsistências identificadas 
em auditorias/fiscalizações que ainda estejam em andamento; 
XVII - coordenar as atividades administrativas neces￾sárias a manutenção da Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle; 
XVIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam 
atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS MACROFUNÇÕES DA CONTROLA￾DORIA GERAL 
SEÇÃO! 
Da estrutura organizacional e da natureza do vínculo 
Art. 4° A estrutura da Controladoria Geral será com￾posta pelo Controlador Geral - dirigente máximo, a Ouvidoria Geral, a Corregedoria 
Geral, a Auditoria e o Departamento de Transparência e Proteção de Dados. 
Art. 5° Integrará o quadro de pessoal servidores efe￾tivos pertencentes ao quadro geral de pessoal do Município de Sarandi, ressalvado 
Controladoria Geral: 
I - Manter, no desempenho das tarefas a que est 
rem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; 
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PREFEITURL DO MINIUM DE SARANDI 
`PR GO VER 
Rua Jos Enutiano oe Gusmào. 555 - cep: 87111-230 
Fone.: 1441 3264-2777 ír 3264-8600 
auditor que será nomeado por meio de concurso público específico para a Controla￾doria Geral e Diretor de Transparência e Proteção de Dados que será de livre nome￾ação e exoneração. 
Art. 6° Os servidores designados na equipe de apoio 
para assessoria dos cargos técnicos, deverão possuir curso de nível superior em qual￾quer área do conhecimento e após a lotação na Controladoria Geral, deverão realizar 
capacitação em curso específico sobre Controle Interno e elaboração de relatório de 
fiscalização cujo certificado deverá ser arquivado na pasta funcional do servidor. 
Art. 7° Após a designação, os servidores da equipe 
de apoio, cargos comissionados e técnicos deverão desempenhar apenas as atribui￾ções de fiscalização sendo vedada a realização de atividade que configure execução 
de trabalho, excetuando as atividades de execução para manutenção da própria se￾cretaria. 
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder gratificação 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo de 
Contador ao servidor efetivo designado para compor a equipe de apoio dos cargos 
técnicos, quando o servidor estiver no exercício da função a título de "Gratificação de 
Atividade de Controle Interno". 
Paragráfo único O caput do artigo anterior não se 
aplica aos servidores que ingressarão na Controladoria Geral por meio de concurso 
público para cargo técnico específico. 
Art. 9° Havendo designação de servidor efetivo para 
exercício do cargo, não poderão ser designados para o exercício da Função quem: 
I - for contratados por prestar serviço de excepcional 
interesse público; 
II - tiver sofrido penalização administrativa, civil ou pe￾nal transitada em julgado; 
III realize atividade político-partidária; 
IV - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou 
afins, até 3° (terceiro) grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais e 
das autoridades dirigentes dos órgãos e entidades integrantes da administração pú￾blica direta e indireta do Município; 
. . 
Art. 10 São obrigações dos servidores integrantes da 
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PREFEITURA DU hIDNICIPIO DE SARANDI 
P . GOV_BR 
Rua Jose bitlhano de CAJsmào, 555 - cep: 87111-230 -
o:ie• ¡44í 3264-2777 / 3264-8600 
II - Guardar sigilo sobre dados ou informações obtidas 
em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sobre sua fis￾calização, utilizando exclusivamente para elaboração de pareceres e expedição de 
recomendações para apresentação ao Prefeito, Ministério Público e Tribunal de Con￾tas; 
Art. 11 O Poder Executivo Municipal viabilizará capa￾citações continuadas de no mínimo 60 horas anual para cada servidor lotado na 
Controladoria Geral cujos certificados deverão ser arquivados na pasta funcional do 
servidor. 
Subseção I 
Do Controlador Geral 
Art. 12 O Cargo de Controlador Geral, terá venci￾mento equiparado ao cargo de Procurador Jurídico, simbologia COG, e as respectivas 
atribuições e requisitos serão regulamentadas por Ato do Chefe do Poder Executivo e 
atenderá aos seguintes requisitos: 
I - Servidor efetivo do Município de Sarandi com ido￾neidade ética e moral, reputação ilibada, no gozo dos direitos civis e políticos; 
11 - Comprovar mediante apresentação de Certidões 
de inexistência de condenações Por responsabilização em atos julgados irregulares, 
de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do estado e ou Órgãos do Município onde 
atuou profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera adminis￾trativa. 
III - Ser portador de formação de nível superior nas 
áreas relacionadas às atividades de controle - Direito, Administração, Ciências Con￾tábeis, Economia, Engenharia, Gestão Pública e assemelhadas ou formação de nível 
superior em qualquer área e possuir pós-graduação na área da Administração Pública. 
IV - O mandato do Controlador Geral será de 02 (dois) 
anos e possibilidade de reconduções facultativa, a critério do Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal. 
V - A destituição do cargo de Controlador Geral antes 
do término do mandato previsto no inciso IV, somente se dará por meio de processo 
administrativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito 
às normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e a ampl 
defesa. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW S ; PR GOv BR 
Rua iose Etniiiano de Liusmão. 555 - caí): 87111-230 
ruie: 1441 3264,2177 / 3264,8800 
VI - A substituição temporária do ocupante do cargo 
de Controlador Geral, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencial￾mente substituído por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao 
disposto nos incisos I, II e III do artigo 13° desta Lei. 
VIII - No caso de exoneração a pedido, 
aposentadoria ou morte do ocupante do cargo de Controlador Geral, o Chefe do 
Poder Executivo nomeará um servidor para concluir o período, até o final do 
mandato, atendidas as condições previstas nos incisos I, II e II do artigo 13° desta 
Lei. 
IX - Para efeito de implantação do mandato do cargo 
de Controlador Geral fica definido que terá início a partir de 1° de Abril de 2022 sendo 
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único a substituição do Controlador Ge￾ral não deverá ocorrer antes do envio da Prestação de Contas Anual do Poder Exe￾cutivo ao Tribunal de Contas, excetuado os casos de exoneração por Processo Ad￾ministrativo de Responsabilização, aposentadoria ou morte. 
X - Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do 
Mandato do Controlador, deverá o Chefe do Poder Executivo Municipal definir sua 
recondução ou nomeação de novo servidor. 
XI - O Controlador Geral, ocupante do cargo, deverá 
no período de 15 (quinze) dias que antecede o início do mandato de seu sucessor, 
promover os atos necessários à transição. 
Art. 13 Ao Controlador (a) Geral do Município com￾pete: 
I - Independência profissional para o desempenho 
das atividades na administração direta e indireta; 
II - Elaborar a proposta orçamentária do órgão de 
sua competência; 
III - expedir atos administrativos que versem sobre 
assuntos de interesse interno do órgão ou de sua área de competência; 
IV - Celebrar convênios e parcerias, com entidades 
públicas ou privadas, nacionais e internacionais, necessários à execução de proje￾tos, no âmbito da Controladoria Geral para o efetivo cumprimento dos seus objetivo 
institucionais nos termos da lei; 
V - Dar ciência ao Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade de que tomar conhecimen 
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PREFEITURA DO IVIUNICIPIO DE SARANDI 
-21 FR 6011.6R 
Rua Josrf_ Ehno de tjáiiSMãO, 565 - cep; 87111-230 
rt415: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
VI - Indicar os servidores (as) para as funções de 
direção e assessoramento no seu órgão; 
VII - Emitir relatório sobre as contas dos órgãos e 
entidades da administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo (a) Controla￾dor (a) Geral, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de 
Gestão Fiscal, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, juntamente com o 
Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Fazenda; 
VIII - O Relatório de Gestão Fiscal do Chefe do Po￾der Executivo e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, ambos previstos, 
respectivamente, nos arts. 52 e 54 da LRF Lei n° 101/2000, além do Contabilista e 
do Secretário Responsável pela Administração Financeira, será assinado pelo (a) 
Controlador (a) Geral do Município. 
IX - Proferir despachos decisórios em processo de 
sua alçada; 
X Promover o planejamento estratégico institucio￾nal no órgão de sua competência; 
XI - Requisitar a instauração de sindicância, proce￾dimentos e processos administrativos sempre que verificar omissão de autoridade 
competente; 
XII -Superintender e coordenar, de modo geral, to￾das as atividades que lhe são afetas, observando os objetivos estabelecidos pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal; 
XIII - Tomar conhecimento dos relatórios das unida￾des organizacionais da Controladoria Geral, determinando as medidas cabíveis; 
XIV - Desenvolver outras atividades afins no âmbito 
de sua competência. 
SEÇÃO II 
DA OUVIDORIA MUNICIPAL 
Art. 14 A Ouvidoria é um canal de comunicação entre 
o cidadão e a Administração Pública Municipal possuindo como finalidade promover 
a participação da sociedade na fiscalização dos atos da Administração Pública contri- ' 
buindo, dessa forma, para a melhoria do serviço prestado ao cidadão, conforme a 
Federal n°13.460/17 de 26 de junho de 2017. 
Art. 15 Compete a Ouvidor: 
II - Comprovar mediante apresentação de Certidõe 
de inexistência de condenações por responsabilização em atos julgados irregular 
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PREFEITURA DD NIUNICIPID DE SARAND1 
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Rua José Emiliano de tjustnáci. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8500 
I - Orientar a atuação das demais unidades de ouvi￾doria dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal; 
II - Atender o cidadão e examinar manifestações re￾ferentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Execu￾tivo Municipal; 
III - Propor a adoção de medidas para a correção e 
a prevenção de falhas e omissões pelos responsáveis pela inadequada prestação 
do serviço público; 
IV - Produzir estatísticas indicativas do nível de sa￾tisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo 
Municipal; 
V - Contribuir com a disseminação das formas de 
participação popular no acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços 
públicos; 
VI - Identificar e sugerir padrões de excelência das 
atividades de ouvidoria do Poder Executivo Municipal; 
VII - Sugerir ao Chefe do Poder Executivo a propo￾situra de medidas legislativas ou administrativas, visando a corrigir situações de ina￾dequada prestação de serviços públicos; 
VIII - Promover capacitação e treinamento relaciona￾dos às atividades de ouvidoria; 
IX - Analisar as denúncias e representações recebi￾das encaminhando-as, conforme a matéria, às unidades competentes para a adoção 
das medidas cabíveis. 
Subseção 1 
Do Ouvidor 
Art. 16 O Cargo de Ouvidor, será exercido por servi￾dor efetivo, nomeado no Cargo em Comissão símbolo CC-1, devendo ser portador de 
curso de nível superior de qualquer área, atendendo aos seguintes requisitos: 
1- Ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e mo￾ral no gozo dos direitos civis e políticos. 
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PREFEITURA DO 'UNION° DE SARAND1 
GOv 
Rua José ErnilÉano de tiusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: I4 3264-2777 / 3264-8600 
de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do estado e ou Órgãos do Município onde 
atuou profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera adminis￾trativa. 
III - O mandato do Ouvidor será de 02 (dois) anos e 
possibilidade de reconduções facultativas sendo nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de Abril de 2022. 
IV - A destituição do cargo de Ouvidor antes do tér￾mino do mandato previsto no III, somente se dará por meio de processo administrativo 
em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às normas da 
Secretaria Municipal de Transparência, Auditoria e Controle, assegurados o contradi￾tório e a ampla defesa. 
V - A substituição temporária do ocupante do cargo 
de Ouvidor, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente por 
servidor lotado na Secretaria Municipal de Controle Interno, que atenda ao disposto 
nos incisos I e II e caput do artigo 17° desta Lei. 
VI - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria 
ou morte do ocupante do cargo de Ouvidor, 6 Chefe do Poder Executivo nomeará um 
servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as condições pre￾vistas nos incisos I e II e caput do artigo 17° desta Lei. 
VII - Deverá ser nomeado indivíduo amplamente res￾peitado, preparado, justo, imparcial, articulador, mediador de conflitos e com capaci￾dade de liderança; 
SEÇÃO III 
Da Corregedoria Geral 
Art. 17 A Corregedoria é uma unidade organizacional 
e tem como competência as apurações disciplinares dos servidores públicos, assim 
como previnir e evitar fraudes e ilícitos cometidos por terceiros que possuam vínculo 
com a Administração Direta e Indireta do Município, conforme Lei Federal n° 
12.846/2013 de 1° de agosto de 2013. 
Art. 18 As denúncias de supostas irregularidades no 
serviço público municipal são encaminhadas à Corregedoria por órgãos da adminis￾tração direta, indireta, entidades de controle e fiscalização, Ministério Público ou pgt 
qualquer cidadão, que poderá solicitar o registro da denúncia, conforme canal de c 
municação disponibilizado pelo Município. 
Art. 19 Compete ao Corregedor: 
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PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI 
W • PR.GOV.BR 
Rua José Emcilanc de Gusmâo. 5bS - cep: 87111-230 
Fane: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I - Acompanhar a evolução patrimonial dos agentes 
públicos do Poder Executivo Municipal, com exame das declarações de bens e renda, 
e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incom￾patibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de 
dados municipais e de outros entes, além de requisição de todas as informações e 
documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para 
a apuração de eventual enriquecimento ilícito; 
II - Apurar a responsabilidade de agentes públicos 
pelo descumprimento injustificado de recomendações da Controladoria Geral e das 
decisões do controle externo da Administração Pública Municipal; 
III - Realizar inspeções nas unidades do Sistema de 
Correição do Poder Executivo Municipal; 
IV - Solicitar aos órgãos e entidades públicas e pes￾soas físicas e jurídicas de direito privado, documentos e informações necessários à 
instrução de procedimentos em curso na Controladoria Geral; 
V - Requisitar a realização de perícias a órgãos e en￾tidades da Administração Pública Municipal; 
VI - Analisara regularidade de atos e procedimentos 
de licenciamento, alvarás, fiscalização, e arrecadação tributária; 
VII - elaborar e realizar procedimentos específicos 
para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de 
contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que 
intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, 
ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; 
Parágrafo único A competência da Corregedoria do 
Município não exclui a competência funcional das Comissões de Sindicância e de Pro￾cesso Administrativo, que se submetem à legislação estatutária e que detém a com￾petência para o processamento dos processos disciplinares em relação aos servido￾res municipais. 
Subseção I 
Do Corregedor Geral 
Art. 20 O cargo de Corregedor será exercido por ser￾vidor efetivo, nomeado em Cargo de Comissão símbolo CC - 1, com formação de nível 
superior preferencialmente nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábei 
543/22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
wurN c;:ztu..'i,',1PR.GOVBR 
Rua Jose Emitiam de Gusmão. SiD5 - cep: 87111-230 
Fone: 44 3264.2777 / 3264-8600 
Economia, Gestão Pública e assemelhadas ou formação de nível superior em qual￾quer área e possuir pós-graduação na área da Administração Pública, atendendo aos 
seguintes requisitos: 
I - ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e 
moral no gozo dos direitos civis e políticos; 
II - Comprovar mediante apresentação de Certidões 
de inexistência de condenações por responsabilização em atos julgados irregulares, 
de forma definitiva pelo Tribunal de Contas do estado e ou órgãos do Município onde 
atuou profissionalmente na gestão de recursos públicos em qualquer esfera admi￾nistrativa. 
III - O mandato do Corregedor será de 02 (dois) anos 
e possibilidade de reconduções facultativas, sendo nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal e iniciará o mandato em 1° de abril de 2022. 
IV - A destituição do cargo de Corregedor antes do 
término do mandato previsto no III, somente se dará por meio de processo adminis￾trativo em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às nor￾mas da Secretaria Municipal de Controle Interno, assegurados o contraditório e a am￾pla defesa. 
V - A substituição temporária do ocupante do cargo 
de Corregedor, em casos de licenças ou afastamentos, deve ser preferencialmente 
por servidor lotado no órgão de controle interno, que atenda ao disposto no artigo 21°, 
inciso I e II desta Lei. 
VI - No caso de exoneração a pedido, aposentadoria 
ou morte do ocupante do cargo de Corregedor Geral, o Chefe do Poder Executivo 
nomeará um servidor para concluir o período, até o final do mandato, atendidas as 
condições previstas no artigo 21°, inciso I e II desta Lei. 
SEÇÃO IV 
Do Departamento de Transparência e Proteção de Dados 
Art. 21 O Departamento de Transparência e Proteção 
de Dados tem por objetivo o acompanhamento e a fiscalização da Transparência Pú￾blica e do cumprimento dos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme a 
Lei n° 101/2000 de 04 de maio de 2000 - Lei da Transparência Pública, a Lei n° 
12.527/2011 de 18 de novembro de 2011, a Lei n°13.709/2018 de 14 de agosto de 
2018, Lei Estadual n°19.581/2018 de 06 de julho de 2018 e demais legislações co 
relatas que vierem a ser aprovadas ou alteradas, bem como as recomendações re 
zadas pelos órgãos de controle interno e externo. 
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PREFEITURA DO MONICIPID DE SARANDI 
PRGOVBR 
Rua irrê. EniiIlano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Parágrafo único O Departamento de Transparência 
e Proteção de Dados atuará na Administração Direta e Indireta do Município de Sa￾randi. 
Art. 22 Compete ao Departamento de Transparência 
e Proteção de Dados: 
I - zelar pela divulgação das informações orçamentá￾rias, financeiras, contábeis e patrimoniais do Município de Sarandi, bem como estru￾tura administrativa e informações para acessar os serviços públicos; 
II -. zelar pela divulgação de informações relacionadas 
às listas de espera de prestação de serviços de competência do Município como: es￾pera de vagas nos centros de ensino, aguardo de exames e cirurgias, assim como 
transporte para tratamento médico, ordem de pagamentos aos fornecedores e demais 
ações cujo cumprimento deve obedecer a ordem cronológica de cadastro em ob￾servância ao principio da impessoalidade; 
III - zelar pela divulgação de informações relaciona￾das aos convênios, consórcios e parcerias firmadas com as entidades sem fins lucra￾tivos como: instrumentos contratuais ou congêneres, relatórios de prestação de con￾tas, pareceres dos conselhos sociais, comissões avaliativas e demais informações 
que garanta a transparência do investimento público e a efetividade da entrega da 
prestação do serviço; 
IV - verificar a fidedignidade das informações disponi￾bilizadas no Portal da Transparência, examinando se os conjuntos de informações 
contidos nos módulos da Transparência estão de acordo com as informações regis￾tradas no sistema de gestão municipal; 
V - zelar pela manutenção da disponibilização dos 
relatórios em formato aberto, verificando se a informação baixada no relatório é a 
mesma encontrada durante a consulta no Portal da Transparência; 
VI -fiscalizar a disponibilização tempestiva das in￾formações no Portal da Transparência cumprindo com os prazos das legislações vi￾gentes e das recomendações dos órgãos de controle interno e externo; 
VII - fiscalizar o cumprimento das disposições conti￾das na Lei Geral de Proteção de Dados pelo Controlador e Operador dos dados pes￾soais na Administração Pública do Município, assim como as empresas contratadas 
para gerir os dados pessoais sob tutela do Poder Executivo por meio de sistema in￾formatizado de dados; 
VIII - responder os pedidos de acesso a informaçã 
realizados pelos cidadão, observando os prazos contidos na Legislação vigente; 
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Rua josé Em:Rano de Gosma). 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
IX zelar peia divulgação no Portal da Transparência 
do resultado das fiscalizações, assim como as instruções normativas, notas técnicas, 
cartilhas orientativas e afins, de autoria da Controladoria Geral; 
Subseção 1 
Do Diretor de Transparência e Proteção de Dados 
Art. 23 O cargo de Diretor de Transparência e Prote￾ção de Dados será exercido por servidor nomeado em Cargo em Comissão símbolo 
CC- 2, livre nomeação e exoneração, profissional de nível superior em qualquer área, 
ser pessoa de reconhecida idoneidade ética e moral no gozo dos direitos civis e polí￾ticos. 
Art. 24 Compete ao Diretor de Transparência e Pro￾teção de Dados: 
I - dirigir a equipe responsável pela transparência e 
proteção de dados com relação as atividades de fiscalização da disponibilização das 
informações no Portal da Transparência, conforme Artigos 21° e 22° desta Lei. 
II - orientar a equipe de transparência e proteção de 
dados com relação as atividades a serem desenvolvidas atribuindo funções e revis￾ando as atividades realizadas; 
III - elaborar em conjunto com a equipe de transpar￾ência e proteção de dados, o plano anual de fiscalização da Transparência Pública a 
ser juntado ao Plano Anual de Fiscalização da Controladoria Geral; 
IV - realizar reuniões orientativas com os re￾sponsáveis pela transparência publica dos órgãos do Município; 
SEÇÃO V 
Da Auditoria 
Art. 25 O Município de Sarandi criará na estrutura ad￾ministrativa através de lei o cargo de Auditor devendo ser profissional com formação 
em nível superior nas áreas de Administração Pública, Gestão Pública, Engenhari 
Civil e Ciências Contábeis, cuja investidura será por meio de concurso público p 
atuação específica na Controladoria Geral. 
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Rua Jose r:1-niiiane de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Forte !44j 1264-2777 / 3264-8600 
Art. 26 O Auditor gozará de independência e autono￾mia funcional para desempenhar as atividades de auditoria, avaliando a adequação 
dos sistemas de controles internos nos seus aspectos orçamentários, financeiros, con￾tábeis, fiscais, tributários, administrativos, patrimoniais, operacionais e de sistemas 
informatizados de processamento de dados da Administração Direta e Indireta do Mu￾nicípio de Sarandi. 
CAPITULO III 
DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO E DAS ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM 
CASO DE IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES 
Art. 27 A Controladoria Geral encaminhará ao Chefe 
do Poder Executivo comunicado relacionado as ações de fiscalização, acompanha￾mento e monitoramento realizadas na Administração Direta e Indireta do Município de 
Sarandi. 
Art. 29 O comunicado se dará por meio do Relatório 
de Fiscalização e Relatório Consolidado de Atividades. O Relatório de Fiscalização 
conterá as ações pontuais de fiscalização, o Relatório Consolidado conterá o monito￾ramento, acompanhamento e demais atividades desenvolvidas no decorrer dos traba￾lhos. O período de expedição dos relatórios serão fixados no Plano Anual de Fiscali￾zação. 
Art. 29 Os Relatórios deverão conter as atividades 
desenvolvidas de acordo com estabelecido no Plano Anual de Fiscalização que de￾verá ser fixado através de Instrução Normativa expedida pelo Controlador Geral e pu￾blicada no Diário oficial do Município até 30 de janeiro do exercício a ser fiscalizado; 
Art. 30 Constada irregularidade ou ilegalidade ao final 
da fiscalização deverão ser adotadas as providências seguintes: 
I - cientificar a autoridade responsável para a tomada 
de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos 
sobre os fatos levantados; 
II - não havendo a regularização relativa a irregulari￾dades/ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como sufici￾entes para elidí-las no prazo estipulado, o fato será documentado e levado a conheci￾mento do Prefeito Municipal e arquivado na Controladoria Geral, ficando à disposição 
do Tribunal de Contas do Estado; 
III - no caso da não tomada de providências pelo Pre￾feito Municipal para a regularização da situação apontada, o Controlador Interno co 
municará o fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sob pena d 
FÉ s. 
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responsabilização solidária, ou quando o ato irregular constitua ato de improbidade 
administrativa ou infração penal. 
Art. 31 A Tomada de Contas dos Administradores e 
responsáveis por bens e direitos do Município e a prestação de contas do Chefe do 
Poder Executivo será organizada com auxilio da Controladoria Geral. 
Parágrafo Único Constará da Tomada e Prestação 
de Contas de que trata este artigo, relatório resumido da Secretaria Municipal de 
Transparência, Auditoria e Controle sobre as contas tomadas ou prestadas. 
Art. 32 A Controladoria Geral manterá rotina perma￾nente de diálogo e troca de informações com a Promotoria de Justiça do Município de 
Sarandi-Pr., e encaminhará o Plano Anual de Fiscalização e Relatório das Atividades 
sempre que solicitados pela mesma. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 33 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Prefeitura do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 702.284,30 (setecentos e 
dois milhões, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos de real) destinado à 
inclusão nas dotações orçamentárias do projeto e atividades da Controladoria Geral, 
a serem fixados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 34 O recurso para cobertura do credito de que 
trata o Art. 33°, será obtido através do cancelamento total das dotações orçamentárias 
decorrentes da Unidade Orçamentária 004 - Controladoria Geral vinculada ao Gabi￾nete do Prefeito. 
Art. 35 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas 
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei 
Municipal n°. 2703/2021, de 21/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2782/2021, de 
21/12/2021. 
Art. 36 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2022, 
aprovado pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 21/07/2021, alterado pela Lei Municip I 
n°. 2783/2021, de 21/12/2021. 
altar Volpato 
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Rua Jose Erdiiano de Gusrriao. 565 - cep: 87111-230 
Eu:1e: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 37 Nos termos da legislação, poderão ser contra￾tados especialistas para atenderás exigências de trabalho técnico especifico às ações 
da Controladoria Geral 
Art. 38 A Controladoria Geral disciplinará no prazo de 
90 (noventa) dias úteis a contar da publicação desta Lei a atuação da Corregedoria 
Geral, Ouvidoria Geral e Departamento de Transparência e Proteção de Dados pas￾sando a atuar apenas a partir da expedição das normativas e organização dos instru￾mentos para desempenho das atividades. 
Art. 39 As atividades de Auditoria serão desenvolvi￾das após a realização de concurso público e nomeação do auditor. 
Art. 40 Ficam revogadas a Lei Complementar n° 150, 
de 19 de março de 2007 e Lei Complementar n° 273, de 26 de março de 2012; 
Art. 41 Fica revogada o Art. 6° da Lei Complementar 
n° 333, de 28 de março de 2016. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação. 
Paço Municipal, 15 de março de 2022 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
VkilVf !...t.PA`:1 3 PR GOVIR 
Rua José Ernifiano de Gusmáo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 5 43 / 2 2 
Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta MPPR N° 0138.18.000458-
O sobre o tema Controladoria Geral, firmado entre o Ministério Público, por intermédio 
da 1a Promotoria de Justiça do Foro Regional de Sarandi/PR, Comarca da Região 
Metropolitana de Maringá/PR e o Município na data de 12 de Julho de 2019, com 
objetivo de aprimorar e estruturar o Sistema de Controle Interno do Município de 
Sarandi, mediante implementação de medidas administrativas que garantam ao 
Sistema de Controle Interno as condições operacionais necessárias ao pleno 
exercício de suas atribuições legais e constitucionais. 
Considerando a Constituição Federal na qual delimitou nos Art. 31, 70 e 74 as 
atribuições legais dos Sistemas de Controle Interno de comprovar a legalidade e 
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal. 
Considerando a relevante atuação da Controle Interno na detecção e correção 
de irregularidades e inconsistências admihistrativas, visando o aprimoramento da 
gestão pública e promovendo, a transparência das ações públicas. 
Com base no exposto o presente projeto de lei complementar tem por objetivo a 
criação de cargo efetivo de Auditor Geral, para dar atendimento ao Termo de 
Ajustamento de Conduta sobre o tema: Controladoria Geral, Processo Administrativo 
MPPR n° 0138.18.000458-0 e reestruturar a Controladoria Geral do Município de 
Sarandi, oferecendo um trabalho de fiscalização pautado em resultados e de 
qualidade a população. 
Paço Municipal, 15 de março de 2022 
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Prefeito Municipal 

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