PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2022 P3237/22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WAL I ER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 571.927,83, destinado à inclusão
na seguinte Dotação Orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
Orgão: 16 CONTROLADORIA GERAL
Unidade
Orçamentária:
16.001
Controlodaria Geral
Função: 04 Administração
Sub-Função: 124 Controle Interno
Programa: 0043 Apoio à Otimização dos Processos da Gestão
Ação: 1451 Equipamentos e Material Permanente para a
Controladoria Geral
4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação Pessoa Jurídica
01000 100,00
4.4.90.52.00.00 i Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83
Ação: 2441 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
3.1.90.11.00 00 Vencimentos eVantagei s Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96
3 3.90.08 00.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68
3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação
— Pessoa Jurídica
01000 735,67
3.3.90.46.00.00 Auxilio-Alimentação 01000 11 790 00
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00
TOTAL _V RS 571.927,83
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Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior no valor de R$ 571.927,83 será obtido através do cancelamento parcial das
seguintes Dotações Orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Orçamentária:
04.004
Controladoria Geral
Função: 04 Administração
Sub-Função: 124 Controle Interno
Programa: 0035 Sistema Controle Interno
Ação: 1064 Equipamentos e Material Permanente para a
Controladoria Geral
52-4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação —
Pessoa Jurídica
01000 100,00
53-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83
Ação: 2064 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral
54-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84
55-3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82
56-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03
57-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96
58-3.3.90.08.00.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00
59-3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00
60-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00
61-3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00
62-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00
63-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68
64-3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação
— Pessoa Jurídica
01000
J
735,67
65-3.3.90.46.00.00 . Auxílio-Alimentação 01000 11.790,00
66-3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00
67-3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00
TOTAL RS 571.927,83
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei,
em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio de investimentos e manutenção das
atividades da Controladoria Geral, utilizando como recurso a anulação parcial remanescentes das
dotações orçamentárias descritas no artigo 2', desta Lei.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021,
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2782/2021, de 17/12/2021, incluindo nos
Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo, conforme anexo I.
Art. 50 - Fica
autorizado a proceder às alterações necessárias de
o Chefe do Poder Executivo Municipal
que trata esta Lei no Anexo de Metas e
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A TER VO AT
Prefeito Municipal
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Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de
2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal
n°. 2783/2021, de 17/12/2021.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade,
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no valor
de R$ 571.927.83
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de março de 2022.
ll-7:47N,
FLS.
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