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materia nº 3237/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3237 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica.
native_id3358

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-04-29 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 02/05/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-04-20 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 25/04/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-04-08 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T11:48:26.875626-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2022-04-27T14:04:38.776983-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44)3264-8600 - www.sarandi.pr.uovhr 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° /2022 P3237/22 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WAL I ER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 571.927,83, destinado à inclusão 
na seguinte Dotação Orçamentária: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
Orgão: 16 CONTROLADORIA GERAL 
Unidade 
Orçamentária: 
16.001 
Controlodaria Geral 
Função: 04 Administração 
Sub-Função: 124 Controle Interno 
Programa: 0043 Apoio à Otimização dos Processos da Gestão 
Ação: 1451 Equipamentos e Material Permanente para a 
Controladoria Geral 
4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação Pessoa Jurídica 
01000 100,00 
4.4.90.52.00.00 i Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83 
Ação: 2441 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral 
3.1.90.11.00 00 Vencimentos eVantagei s Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82 
3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03 
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96 
3 3.90.08 00.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00 
3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00 
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00 
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00 
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68 
3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação 
— Pessoa Jurídica 
01000 735,67 
3.3.90.46.00.00 Auxilio-Alimentação 01000 11 790 00 
3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00 
3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00 
TOTAL _V RS 571.927,83 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx Postal 71 -CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - .sarand 
SARANDI - PARANÁ 
P323 7/22 
Art. 2° - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o 
artigo anterior no valor de R$ 571.927,83 será obtido através do cancelamento parcial das 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
Órgão: 04 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade 
Orçamentária: 
04.004 
Controladoria Geral 
Função: 04 Administração 
Sub-Função: 124 Controle Interno 
Programa: 0035 Sistema Controle Interno 
Ação: 1064 Equipamentos e Material Permanente para a 
Controladoria Geral 
52-4.4.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação — 
Pessoa Jurídica 
01000 100,00 
53-4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 01000 7.319,83 
Ação: 2064 Manutenção das Atividades da Controladoria Geral 
54-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 360.413,84 
55-3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.080,82 
56-3.1.90.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 01000 24.691,03 
57-3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 40.444,96 
58-3.3.90.08.00.00 Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar 01000 100,00 
59-3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 13.125,00 
60-3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 7.665,00 
61-3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas Com Locomoção 01000 10.500,00 
62-3.3.90.36.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 01000 2.205,00 
63-3.3.90.39.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 70.447,68 
64-3.3.90.40.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação 
— Pessoa Jurídica 
01000 
J 
735,67 
65-3.3.90.46.00.00 . Auxílio-Alimentação 01000 11.790,00 
66-3.3.90.47.00.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 01000 104,00 
67-3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições 01000 2.205,00 
TOTAL RS 571.927,83 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias descritas no artigo 1°, desta Lei, 
em razão da previsão disponibilizada não suportar o custeio de investimentos e manutenção das 
atividades da Controladoria Geral, utilizando como recurso a anulação parcial remanescentes das 
dotações orçamentárias descritas no artigo 2', desta Lei. 
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo 
do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021, 
de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2782/2021, de 17/12/2021, incluindo nos 
Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo, conforme anexo I. 
Art. 50 - Fica 
autorizado a proceder às alterações necessárias de 
o Chefe do Poder Executivo Municipal 
que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
r
F S 
A TER VO AT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - w~sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 03237/22 
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 
2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei Municipal 
n°. 2783/2021, de 17/12/2021. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, 
o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 2022, no valor 
de R$ 571.927.83 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade em Regime de Urgência e aproveitamos a 
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 28 de março de 2022. 
ll-7:47N, 
FLS. 
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