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PROJETO DE LEI N°
C 3 3 j7
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a cobrança de
contribuição de melhoria em decorrência de
execução de pavimentação asfáltica,
revestimento em CBUQ com 03 cm,
constante do Edital de Contribuição de
Melhoria n° 002/2017.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art,1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria dos
proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em
CBUQ com 03 cm nas seguintes ruas: Avenida Gralha Azul, Avenida
Rouxinol, Rua das Águias, Rua dos Pardais, Rua do Pica Pau. Todas
essas localizadas no Residencial Vale Azul II, Município de Sarandi-Pr,
numa área de asfalto total de 7438,20 m2 (sete mil quatrocentos e trinta e
oito vírgula vinte metros quadrados) e com o valor total de R$ 292.309,07
(duzentos e noventa e dois mil, trezentos e nove reais e sete centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria
terá como limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como
limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada
imóvel beneficiado, conforme art. 81 da Lei 5.172/66 — Código Tributário
Nacional.
Art. 30 - Para a cobrança da contribuição de
melhoria, o Município notificará o contribuinte através de publicação prévia
de Edital de Contribuição de Melhoria contendo os requisitos elencados no
art. 82 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional, quais sejam:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da
obra a ser financiada pela contribuição;
IV - delimitação da zona beneficiada;
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V - determinação do fator de absorção do
benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas
diferenciadas, nela contidas;
VI - fixação de prazo não inferior a 30
(trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos
elementos referidos no inciso anterior;
VII - regulamentação do processo
administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o
inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel
será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o
item 6, do Edital de Contribuição de Melhoria n° 002/2017, anexo I, desta
Lei, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos
fatores individuais de valorização.
§ 2° - Por ocasião do respectivo
lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da
contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos
que integram o respectivo cálculo.
Art. 40 - Dentro do prazo concedido na
notificação do Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a
30 (trinta) dias, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos
constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - A impugnação será
dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada,
devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo da cobrança da
Contribuição de Melhoria.
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá
ser pago á vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e
sucessivas.
Parágrafo único - O atraso no pagamento
das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento)
de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por
cento) ao mês.
Art. 6° - Após a conclusão da obra o
Município realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da
valorização mobiliaria.
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Art. 70 - O Edital de Contribuição de
Melhoria n°. 002/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será
publicado em Diário Oficial.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê
sua publicação
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto de 2017
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal
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ANEXO I — LEI N°
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
N° 002/2.017
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do
Município de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins
previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de
05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário
Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 à 254 da Lei Complementar n°
70/01, de 29/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei Municipal,
1329/2006 e lei 1614/2008, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da
obra, com fins de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do
erário, dos valores despendidos com os elementos relativos à obra pública de
pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados:
1 Responsabilidade pela obra
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento
Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade
administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão
da execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o
mesmo.
2 Memorial descritivo do projeto
Execução de pavimentação asfáltica com revestimento em CBUQ com 03 cm.
3 Orçamento e custo da obra
Principais etapas de execução da obra:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal
Serviços Preliminares R$ 1.240,00
Terraplanagem R$ 21.4441 35
Base e Sub-base R$ 79.121,29
Meio-Fio e Sarjeta R$ 35.222,89
Revestimento R$ 147.643,96 ,
Sinalização de Trânsito R$ 7.636,58
TOTAL GLOBAL R$ 292.309,07
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4 Delimitação da área de influência
A pavimentação asfáltica será realizada nos Jardins Vale Azul, Vale Azul I e Vale
Azul II (JD. Floresta), nas seguintes ruas:
Avenida Gralha Azul, Avenida Rouxinol, Rua das Águias, Rua dos Pardais,
Rua do Pica Pau.
5 Parcela do custo da obra a ser tributada
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade
tributária Contribuição de melhoria, realizada através do Programa de parceria
entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, será de acordo com a tabela
_.,....
•
Referência Área de asfalto (m2) Valor R$
Vesidencial Vale Azul II 7438,20 292.309,07
6 Critérios de repartição do tributo
Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um
dos contribuintes, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo:
C = (P x 0,6 x T) + (P x 0,4 x A)
XA
ONDE:
P = Preço da obra a ser rateada
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão
T = Testada do lote em questão
A = Área do lote em questão
= Somatória das testadas beneficiadas
XA = Somatória das áreas beneficiadas
P (R$) EA (m2) ET (m2)
292.309,07 29280,00 1945,20
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7 Relação de imóveis beneficiados pela obra
A relação dos contribuintes, uni a identificação dos dados cadastrais e valores
do tributo, expressos em R$ 242.309,07, encontra-se no Anexo I, disponível no
mural da prefeitura, para consulta dos interessados.
8 Prazos e condições de pagamento
O valor da Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em
24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
O vencimento para pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela, será
de 30 (trinta) dias, após o lançamento.
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de
2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês.
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados no
Anexo I, terão 30 (trinta) dias, para comparecer a Secretaria Municipal de
Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não
comparecimento, faculta ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota
única.
9 Pagamento à vista ou Parcelado
O pagamento poderá ser a vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatros) vezes
iguais sobre o valor total lançado.
10 Classificação contábil de receita
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição
de Melhoria serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço
Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e
demais legislação complementar.
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11 Disposições Gerais
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos, cujos
proprietários não participaram do Programa de Parceria com o poder Executivo.
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que
trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros
de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito
suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
12 Disposições Finais
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria
Municipal de Urbanismo.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto 2017
Prefeito Municipal