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materia nº 2633/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2633 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, REVESTIMENTO EM CBUQ COM 03 CM, CONSTANTE DO EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 002/2017.
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-26 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2018-10-25 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA FINS DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO.
2018-10-25 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA PROVIDÊNCIAS.
2018-10-11 PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO. — PROPOSIÇÃO PARA VOTAÇÃO DIA 15/10/2018.
2017-08-16 AGUARDANDO OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. P AGUARDANDO ENVIO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
2017-08-16 AGUARDANDO OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. P AGUARDANDO ENVIO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 
C 3 3 j7 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a cobrança de 
contribuição de melhoria em decorrência de 
execução de pavimentação asfáltica, 
revestimento em CBUQ com 03 cm, 
constante do Edital de Contribuição de 
Melhoria n° 002/2017. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art,1° - Fica autorizado a cobrança de contribuição de melhoria dos 
proprietários dos lotes que não aderiram ao asfalto comunitário, em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica, revestimento em 
CBUQ com 03 cm nas seguintes ruas: Avenida Gralha Azul, Avenida 
Rouxinol, Rua das Águias, Rua dos Pardais, Rua do Pica Pau. Todas 
essas localizadas no Residencial Vale Azul II, Município de Sarandi-Pr, 
numa área de asfalto total de 7438,20 m2 (sete mil quatrocentos e trinta e 
oito vírgula vinte metros quadrados) e com o valor total de R$ 292.309,07 
(duzentos e noventa e dois mil, trezentos e nove reais e sete centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria 
terá como limite total a despesa realizada com a execução da obra, e como 
limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada 
imóvel beneficiado, conforme art. 81 da Lei 5.172/66 — Código Tributário 
Nacional. 
Art. 30 - Para a cobrança da contribuição de 
melhoria, o Município notificará o contribuinte através de publicação prévia 
de Edital de Contribuição de Melhoria contendo os requisitos elencados no 
art. 82 da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional, quais sejam: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
III - determinação da parcela do custo da 
obra a ser financiada pela contribuição; 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
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Rua José Emiliano de Gusmào, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
V - determinação do fator de absorção do 
benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas 
diferenciadas, nela contidas; 
VI - fixação de prazo não inferior a 30 
(trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos 
elementos referidos no inciso anterior; 
VII - regulamentação do processo 
administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o 
inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. 
§ 1° - A contribuição relativa a cada imóvel 
será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere o 
item 6, do Edital de Contribuição de Melhoria n° 002/2017, anexo I, desta 
Lei, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos 
fatores individuais de valorização. 
§ 2° - Por ocasião do respectivo 
lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da 
contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos 
que integram o respectivo cálculo. 
Art. 40 - Dentro do prazo concedido na 
notificação do Edital de Contribuição de Melhoria, que não será inferior a 
30 (trinta) dias, o contribuinte poderá impugnar quaisquer dos elementos 
constantes nele, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
Parágrafo único - A impugnação será 
dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, 
devidamente protocolada, a qual não terá efeito suspensivo da cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 5° - A Contribuição de Melhoria poderá 
ser pago á vista, ou no máximo em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e 
sucessivas. 
Parágrafo único - O atraso no pagamento 
das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 2% (dois por cento) 
de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% (meio por 
cento) ao mês. 
Art. 6° - Após a conclusão da obra o 
Município realizará nova avaliação dos imóveis, apurando o valor da 
valorização mobiliaria. 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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Art. 70 - O Edital de Contribuição de 
Melhoria n°. 002/2017, parte integrante desta Lei na forma do anexo I, será 
publicado em Diário Oficial. 
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data dê 
sua publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto de 2017 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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ANEXO I — LEI N° 
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
N° 002/2.017 
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do 
Município de Sarandi — Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins 
previstos no artigo 145, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 
05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário 
Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 à 254 da Lei Complementar n° 
70/01, de 29/12/2.001, Código Tributário Municipal de Sarandi, e Lei Municipal, 
1329/2006 e lei 1614/2008, divulga o presente Edital, demonstrando os custos da 
obra, com fins de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do 
erário, dos valores despendidos com os elementos relativos à obra pública de 
pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 
1 Responsabilidade pela obra 
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento 
Urbano, localizado na Rua José Emiliano de Gusmão 490, centro, é unidade 
administrativa pública, responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão 
da execução da obra e pelo esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o 
mesmo. 
2 Memorial descritivo do projeto 
Execução de pavimentação asfáltica com revestimento em CBUQ com 03 cm. 
3 Orçamento e custo da obra 
Principais etapas de execução da obra: 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal 
Serviços Preliminares R$ 1.240,00 
Terraplanagem R$ 21.4441 35 
Base e Sub-base R$ 79.121,29 
Meio-Fio e Sarjeta R$ 35.222,89 
Revestimento R$ 147.643,96 , 
Sinalização de Trânsito R$ 7.636,58 
TOTAL GLOBAL R$ 292.309,07 
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4 Delimitação da área de influência 
A pavimentação asfáltica será realizada nos Jardins Vale Azul, Vale Azul I e Vale 
Azul II (JD. Floresta), nas seguintes ruas: 
Avenida Gralha Azul, Avenida Rouxinol, Rua das Águias, Rua dos Pardais, 
Rua do Pica Pau. 
5 Parcela do custo da obra a ser tributada 
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade 
tributária Contribuição de melhoria, realizada através do Programa de parceria 
entre o Poder Executivo Municipal e a Comunidade, será de acordo com a tabela 
_.,.... 
• 
Referência Área de asfalto (m2) Valor R$ 
Vesidencial Vale Azul II 7438,20 292.309,07 
6 Critérios de repartição do tributo 
Para determinar o valor da Contribuição de Melhoria a ser atribuída a cada um 
dos contribuintes, aplica-se a seguinte fórmula de cálculo: 
C = (P x 0,6 x T) + (P x 0,4 x A) 
XA 
ONDE: 
P = Preço da obra a ser rateada 
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em questão 
T = Testada do lote em questão 
A = Área do lote em questão 
= Somatória das testadas beneficiadas 
XA = Somatória das áreas beneficiadas 
P (R$) EA (m2) ET (m2) 
292.309,07 29280,00 1945,20 
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7 Relação de imóveis beneficiados pela obra 
A relação dos contribuintes, uni a identificação dos dados cadastrais e valores 
do tributo, expressos em R$ 242.309,07, encontra-se no Anexo I, disponível no 
mural da prefeitura, para consulta dos interessados. 
8 Prazos e condições de pagamento 
O valor da Contribuição de Melhoria poderá ser pago à vista, ou no máximo em 
24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
O vencimento para pagamento à vista ou o pagamento da primeira parcela, será 
de 30 (trinta) dias, após o lançamento. 
O atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 
2% (dois por cento) de multa ao ano, sobre o valor vencido, mais juros de 0,5% 
(meio por cento) ao mês. 
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados no 
Anexo I, terão 30 (trinta) dias, para comparecer a Secretaria Municipal de 
Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não 
comparecimento, faculta ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota 
única. 
9 Pagamento à vista ou Parcelado 
O pagamento poderá ser a vista ou parcelado em até 24 (vinte e quatros) vezes 
iguais sobre o valor total lançado. 
10 Classificação contábil de receita 
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição 
de Melhoria serão classificadas, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço 
Geral do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e 
demais legislação complementar. 
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Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wasarandi.pnuov.br 
SARANDI - PARANÁ 
11 Disposições Gerais 
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos, cujos 
proprietários não participaram do Programa de Parceria com o poder Executivo. 
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de que 
trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de 
publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele 
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição 
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o inicio do processo 
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros 
de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito 
suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
12 Disposições Finais 
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de agosto 2017 
Prefeito Municipal 

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