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materia nº 3238/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3238 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id3391

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-07-08 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 12/07/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-07-01 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 04/07/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-04-25 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T11:06:15.525675-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-07-05T11:09:15.920003-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° /2022 
P3238 /22 
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração 
e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 
e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 - O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 
2023, sera elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da 
presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no § 2°, do artigo 165, da Constituição 
Federal; no artigo 4°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo: 
I. As metas e prioridades da administração pública municipal; 
II. a organização e a estrutura dos orçamentos; 
III, as diretrizes especificas para o Poder Legislativo Municipal; 
IV. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
V. as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VI. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; 
VII. as disposições relativas à divida pública municipal; e 
VIII. outras disposições gerais. 
Parágrafo único - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício 
financeiro de 2023, os seguintes anexos: 
I. Anexo I - Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2023; 
II. Anexo II - Metas Fiscais, composto de: 
a) Demonstrativo das Metas Anuais; 
b) Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício 
anterior; 
c) Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três 
exercícios anteriores; 
d) Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido; 
e) Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a a1ienaço de 
ativos; 
f) Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; 
h) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
i) Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
j) Projetos em andamento; 
k) Anexo de riscos fiscais e providências 
CL1 
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CAPiTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 são as 
especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de 
recursos na Lei Orçamentária de 2023, bem como na sua execução, não se constituindo em 
limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios: 
I. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; 
II. desenvolvimento sustentável; 
III. igualdade, dignidade e cidadania; 
IV. qualidade de vida; 
V. cidade segura; 
VI. planejamento da administração pública. 
Art. 3° - Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações 
que visem a: 
I. Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a 
exclusão e as desigualdades sociais; 
II. atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente; 
III. implementação de ações voltadas as pessoas com deficiências, aos idosos e it 
família; 
IV. promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na 
acessibilidade e mobilidade; 
V. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o 
desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho 
aos jovens; 
VI. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a 
mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, 
enfatizando a prevenção; 
VII. desenvolvimento educacional eficiente; 
VIII. ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de 
conformidade com o plano municipal de educação, observando os critérios estabelecidos no 
plano nacional de educação; 
IX. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios 
da Região Metropolitana de Maringá; 
X. valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; 
XI. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, 
dotado de toda infra-estrutura necessária; 
XII. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; 
XIII. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria 
da qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
XIV. implementação de ações voltadas á. melhoria no transito, no transporte e na 
segurança pública do Município; 
XV. garantia da qualidade no abastecimento de agua potável e a implementaç do 
saneamento básico; 
XVI. fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo as crianças, jovens e adulto K:* 
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XVII. eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de 
medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos 
municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público. 
CAPITULO H 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do 
Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi - PRESERV; e da Autarquia "Aguas de Sarandi" - Serviço Municipal de Saneamento 
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 5° - 0 Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de 
2023 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na 
elaboração e execução do orçamento e da economicidade, assim definidos: 
I. o principio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução dos 
orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e 
regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social; 
II. o principio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação 
na elaboração e no acompanhamento dos orçamentos; 
III. o principio da transparência implica, além da observação do principio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso 
dos munícipes As informações relativas ao orçamento; e 
IV. o principio da economicidade implica na relação custo-beneficio, ou seja, na 
eficiência dos atos de despesa, que conduz A própria eficiência da atividade administrativa. 
Parágrafo único - 0 Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício 
financeiro de 2023 será composto de: 
I. Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de 
conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas nesta 
Lei; e 
II. Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores Municipais de Sarandi - RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de 
saúde e da assistência social; 
Art. 6° - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão 
atender A estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da administração 
direta e indireta. 
Art. 7° - A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obede9érá 
as normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, de 17/03/1964 e demais dispo vos 
complementares estabelecidos pela legislação vigente. 
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CAPÍTULO III 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA 0 PODER LEGISLATIVO 
Art. 8° - 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os subsídios dos 
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo 
indicado, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5
0
do 
art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício 
anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais no. 25/2000 e n°. 58/2009: 
I. 7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000 (cem 
mil) habitantes; 
II. 6% (seis por cento) com população do Município entre 100.000 (cem mil) 
e 300.000 (trezentos mil) habitantes. 
§ 1° - 0 duodécimo devido ao Poder Legislativo sera repassado até o dia 20 de cada 
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2°, 
inciso II, da Constituição Federal. 
§ 2° - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluidos os 
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua 
receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1°, da Constituição Federal. 
Art. 9° - 0 Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo Municipal 
sua proposta orçamentária para o exercício de 2023, para fins de consolidação, até o dia 31 de 
julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
de 2023 deverá ser realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o principio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
Art. 11 - As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas 
normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos 
indices de pregos, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 12 - A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal sera programada 
de acordo com as seguintes prioridades: 
1. custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao 
sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações d 
saúde e assistência social, conforme legislação em vigor; 
II. custeio administrativo e operacional; 
III. garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial nil que se 
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refere aos repasses vinculados à educação e it saúde; 
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IV. pagamento de precatórios e sentenças judiciais; 
V. contrapartidas dos convénios, dos programas objetos de financiamento, das 
operações de crédito e da divida pública; e 
VI. reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22, desta Lei. 
Parágrafo único - Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo 
poderão ser programados recursos para atender novas ações. 
Art. 13 - Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual, 
após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação 
do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 14 - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de 
verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados 
até 1° de julho de 2022, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o 
pagamento até o final do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na 
forma da legislação vigente. 
§ 10 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de 
dotações consignadas para esta finalidade. 
§ 2° - Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista 
neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras 
finalidades. 
Art. 15 - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia 
e justa indenização em dinheiro, conforme artigo 182, § 3°, da Constituição Federal. 
Art. 16 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma 
finalidade em mais de uma unidade orçamentária. 
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17 Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de S 
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da 
administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão < 7-1 rri 0 
Oficial do Município o extrato do contrato. < < 0 0 
Art. 18 - O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda gg 
financeira a titulo de subvenção social, contribuições e auxílios As entidades privadas sem fins n! 
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: < < 0 0 
I. seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência < < 
social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento 
econômico, segurança pública, trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais drew 
de interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada 
de atuação; e 
II. que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente tranaferidor. • 
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§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular 
de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2023 pelo respectivo Conselho 
Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas 
bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso 
tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal. 
§ 3
0
- As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução no. 
28/2011, Resolução 46/2014 e da Instrução Normativa n°. 61/2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Parana e que estejam com as certidões do 0rgão em dia, observando-se os 
dispositivos contidos na Lei 13019/2014, alterada pela Lei 13204/2015, do Governo Federal e 
na forma do Decreto Municipal n°. 510/2018, de 19/01/2018. 
§ 4° - O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e 
auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal 
especifica e formalização de convênio, conforme artigo 26, da Lei Complementar n°. 
101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 5° - A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da 
Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de 
interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os 
dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer titulo, 
serão submetidas A fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais 
receberam os recursos. 
Art. 20 - t: vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que 
integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada 
por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme 
artigo 44, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 21 - São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 3
0
, 
do artigo 16, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei n°. 
8.666/1993-- Lei de Licitaçaes. 
Art. 22 - A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente • 
a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida. 
Parágrafo 10 - A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no artigo 5°, inciso III, da Lei 
Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. • 
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Parágrafo 2° - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para 
sua finalidade, no todo ou em parte, aid o mês de setembro de 2023, o saldo remanescente "el 
21 
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados 0 0 
< 
ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano. 0 0 
Art. 23. 0 Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de 
Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária de 2023, os seguintes instrumentos individualizados da 
administração direta e indireta e do Poder Legislativo: 
I. Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, 
nos termos do artigo 8°, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal; 
II. Metas mensais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando 
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações 
ajuizadas para cobrança da divida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos 
tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo 13, da Lei Complementar 
n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 24 - 0 Poder Legislativo devera enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso para o referido exercício. 
Parágrafo único - As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder 
Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, os instrumentos 
referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei. 
Art. 25 - Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo 
de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a 
despesa de acordo com as seguintes prioridades: 
I. custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais; 
II. pagamento de amortização e encargos da divida; 
Ill, contrapartida das operações de crédito. 
§ 10 - Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser 
programados recursos para atender novos investimentos. 
§ 2° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-4 de forma proporcional its 
reduções efetivadas, conforme § 1°, do artigo 9°, da Lei Complementar no. 101/2000, de 
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 26 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promoverem as 
alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e 
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os 
requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostás em Leis 
Complementares aplicáveis à matéria. . 
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Art. 27 - A lei orçamentária para o exercício de 2023 conterá dispositivos para adequar 
a despesa a receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: 
I. da realização de receitas não previstas; e 
II. de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma 
desigual As receitas previstas e as despesas fixadas. 
Parágrafo único - A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo, 
decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, 
na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2023. 
Art. 28 — 0 Plano Plurianual — PPA, do quadriênio 2022 a 2025 e suas alterações; a 
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, do exercício de 2023; e a Lei Orçamentária Anual - 
LOA, do exercício de 2023, serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município. 
Art. 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da 
Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorização para: 
I. abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por 
antecipação da receita, conforme disposto no § 8°, do artigo 165, da Constituição Federal; 
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente; 
§ 10 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do 
reforço das dotações, nos termos da legislação vigente. 
§ 2° - As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que proponham 
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos 
Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166, da Constituição 
Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a 
elaboração da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 30. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos 
na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais sera feita de forma a propiciar o controle 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo. 
Art. 31 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar na Lei 
Orçamentaria Anual de 2023 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional 
do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de 
alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo 
Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, 
CAPITULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 32 - As despesas com pessoal e encargos sociais para 2023 serão 
observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, 
na Instrução Normativa n° 56/2011, de 02/06/2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Parana e na legislação federal, estadual e municipal vigente. 
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§ 1° - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos 
agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% 
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida, observando-se o limite prudencial 
de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo tiniest), da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a 
remuneração dos agentes politicos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não 
poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente liquida, observado o disposto contido 
no artigo 8°, desta Lei. 
Art. 33 - 0 reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os 
preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e 
financeiro na Lei Orçamentária de 2023 e de seus créditos adicionais, em categoria de 
programação especifica, em conformidade com o artigo 32, § 1° e § 2°, e § 2°, do artigo 8°, 
desta Lei e observados os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, de 04/05/2000. 
§ 1° - 0 piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, 
contratados temporários, aposentados e pensionistas, da administração direta e indireta do 
Município de Sarandi e do Poder Legislativo Municipal, sera fixado por Lei Municipal, com 
base no valor do salário mínimo vigente no pais, acrescido do percentual de 3,60% Ores 
virgula sessenta por cento), arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a 
partir de 01 de janeiro de 2023. 
§ 2° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição 
salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos 
de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e de 
provimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta 
Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1°, incisos I e II, da Constituição 
Federal, de acordo com a variação do indice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de 
janeiro de 2022 a dezembro de 2022 ou de outro índice que venha substitui-lo, incidindo sobre 
o vencimento base do mês de dezembro de 2022, a partir de 01 de janeiro de 2023, mediante 
Lei especifica. 
§ 3° - 0 reajuste salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores 
municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 1°, deste artigo, 
exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso 
mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que 
trata o parágrafo anterior. 
§ 4° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei especifica, a 
atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, 
com base no percentual do índice Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2022 
a dezembro de 2022 ou de outro índice que venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios do 
mês de dezembro de 2022, para viger no exercício de 2023, a partir de 01 de janeiro, de 
conformidade com o Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2636/2020, de 09/10/2020 e suas 
alterações. 
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§ 5
0
- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei especifica, a 
atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual do índice 
Nacional de Preço ao Consumidor-INPC de janeiro de 2022 a dezembro de 2022, ou de outro 
índice que venha substitui-lo, incidindo sobre os subsídios do Ines de dezembro de 2022, para 
viger no exercício de 2023, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4°, da Lei 
Municipal n°. 2635/2020, de 09/10/2020. 
Art. 34 - Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 10, do artigo 169, da 
Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam 
autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsidio, criação de 
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concursos 
públicos para provimento de cargos públicos, bem como admissões ou contratações de pessoal 
pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal, 
respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as 
determinações estabelecidas pela Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição 
Federal. 
Art. 35 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a fornecerem Auxilio 
Alimentação aos servidores efetivos ativos da administração direta e indireta e do Legislativo 
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal n°. 
355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar n°. 380/2020, de 11/03/2020 e 
demais alterações vigentes. 
Parágrafo único — 0 servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregaticios 
com o Município fail jus ao Auxilio Alimentação referido no artigo anterior, de apenas um 
dos vínculos. 
CAPÍTULO VI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 36 - A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou beneficio, de natureza 
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor 
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. 
Art. 37 - Na estimativa das taxas pelo poder de policia e pela prestação de serviços, 
estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 
Art. 38 - 0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercicio de 
2023, incluindo as Taxas que o compõe, terá um desconto de 10% (dez por cento) sobre o 
total lançado para pagamento ã vista até a data do seu vencimento, cujos prazos para o 
pagamento a vista e parcelado serão fixados por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 39 - Os procedimentos de lançamento e arrecadação da contribuição de melhoria 
serão realizados de conformidade com a legislação especifica vigente. 
Parágrafo único - A contribuição de melhoria decorrente da execução das obr. s de 
pavimentação asfaltica, referente ao Programa de Parceria entre o Poder Executivo Mnijial 
e a Comunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei 1329/2006, de 18/10/2006 eJggis14 
complementar especifica sobre a matéria. 
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3 2 3 8 / 
Art. 40 - Os tributos municipais poderão ser corrigidos monetariamente para o 
exercício de 2023, de conformidade com a variação inflacionária ocorrida no ano de 2022, 
apurada pelo IPCA - IBGE, ou outro indexador que venha substitui-lo. 
Art. 41. Ficam concedidos os incentivos e os beneficios fiscais estabelecidos em Leis 
Municipais, conforme detalhamento no anexo de metas fiscais - estimativa e compensação da 
renúncia de receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, da Lei Complementar n°. 
101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 42 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsidio, 
alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos ou 
contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de 
promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em 
divida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar no. 101/2000, de 
04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruidos com demonstrativo 
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. 
Art. 43 - A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão 
considerados na previsão da receita de 2023, nas respectivas rubricas orçamentárias. 
Art. 44. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos 
de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no 
inciso II, § 3
0
, do artigo 14, da Lei Complementar no. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 45 - 0 Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos 
contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através 
do sorteio de premiação de bens móveis, mediante Lei Municipal autorizativa. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS isk DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 46 - Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, para o exercfcio de 2023, deverão destinar recursos para os seus respectivos 
orçamentos, para o pagamento do serviço da divida pública municipal, legalmente contraída. 
Art. 47 - Somente poderão ser incluidas no Projeto de Lei Orçamentária para o 
exercício de 2023, receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 
de agosto de 2022. 
Parágrafo único - A contratação de operações de crédito fica limitada ao montante da 
despesa de capital, devendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. 
Art. 48 - 0 Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através de 
antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência 'at caixa 
durante o exercício financeiro de 2023, na forma da lei. 
3tA 
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Art. 49 - O refinanciamento do principal da divida mobiliária não excederá, ao término 
de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das 
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, 
acrescido de atualização monetária, conforme § 4°, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 50 - Os recursos liberados pelo Poder Executivo, através da administração direta e 
indireta, e pelo Poder Legislativo Legislativo para viagem, serão a titulo de adiantamento em 
nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias. 
Art. 51 - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão 
prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão. 
Art. 52 - Sao vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a 
comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos 
artigos 15 e 16, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal. 
Art. 53 - Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos, 
entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus 
mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro 
dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício 
de 2023, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco 
por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para suprir as dotações que resultem 
insuficientes. 
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no "caput" deste artigo, 
as suplementacões, mediante Decreto, decorrentes de: 
I. Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de 
operações de crédito; 
II. Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária; 
Ill. Superávit Financeiro do exercício de 2022; 
IV. Entre elementos de despesa da mesma natureza orpmentária; e 
V. Transposição orçamentária. 
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Art. 55 - 0 Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2023 e em créditos adicionais, de uma categoria de 
programação para outra ou de um &go para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da 
Constituição Federal, e artigos 7°, 42 e 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/1964. 
Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2023; o Plano 
Plurianual-PPA do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, 
decorrente das suplementações orçamentárias referidas nesta Lei. 
Art. 57 - O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Camara Municipal o 
Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2023, até o dia 31 de agosto de 
2022 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão 
legislativa. 
Art. 58 - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado it sanção do 
Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em 
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta 
do orçamento remetido à Camara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório. 
Art. 59 - 0 Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de 
propostas de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis 
especificas. 
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios 
com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito 
público ou privado, visando à formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o 
desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da municipalidade. 
Art. 61 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2023. 
JUSTIFICATIVA 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares que o 
processo de elaboração do supramencionado Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
PLDO para o exercício financeiro de 2023, seguiu os tramites estabelecidos na Constituição 
Federal; na Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 10.257/2001, de 10/07/2001; na Lei Orgânica 
Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas Normas Gerais de Direito Financeiro para 
Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas pela Lei n°. 4.320, de 17„de marip de 1964; 
pelas instruções normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do ttstado di) Nraná; e • 
demais normas complementares. • --
... • 
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Salientamos a Vossa Excelência e Alga %Is qie g 
referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO estabelece que o Orçamento do 
Município de Sarandi, Estado do Parana, para o exercício financeiro de 2023, será elaborado e 
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos descritos no citado Projeto de 
Lei, em cumprimento ao disposto contido no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal; no 
artigo 4
0
, da Lei Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
e no artigo 109, da Lei Orgânica do Município e compreendera: 
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a. As metas e prioridades da administração pública municipal; z tri O F: 
b. a organização e a estrutura dos orçamentos; > 
c. as diretrizes especificas para o Poder Legislativo Municipal; 0 0
7 7 
d. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas n e)
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alterações; CA ci)
e. as disposições relativas As despesas do Município com pessoal e encargos sociais; O 6-
f. as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município; z z
o 
g. as disposições relativas A divida pública municipal; e 0 
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h. outras disposições gerais. ; I;
As metas e prioridades para o exercício financeiro de
2023 observará os seguintes princípios: Os
tsa 1,1 
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a. desenvolvimento econômico com desenvolvimento social; O 0 
b. desenvolvimento sustentável; 74 xl
c. igualdade, dignidade e cidadania; a
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d. qualidade de vida; > > z z 
e. cidade segura; 4 4 
f. planejamento da administração pública. U E 
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Constituem prioridades do Governo Municipal, o ril rii
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desenvolvimento das ações que visem a: r) e)
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a. Promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as © 4: c,00 
desigualdades sociais;
o - b. atenção especial no atendimento aos direitos da criança e ao adolescente; < -3 mi o 
c. implementação de ações voltadas As pessoas com deficiências, aos idosos e A família; 
< < 
d. promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e o 0 
mobilidade; 0 0 -3 
tn Gn 
e. fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o desenvolvimento -ii .4 
> > sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens; < < 
o 0 
f. garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a mortalidade 
infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a < < 
rm rii prevenção;
desenvolvimento educacional eficiente; 
ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de conformidade 
com o piano municipal de educação, observando os critérios estabelecidos no piano 
nacional de educação; 
i. integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e corn ir(y Municipi4, d 
Regido Metropolitana ,, de Maringá; 
--
valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município; 
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k. implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado 
de toda infra-estrutura necessária; 
1. garantir o desenvolvimento ambiental sustentável; 
m. implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da 
qualidade de vida na Zona Rural do Município; 
n. implementação de ações voltadas it melhoria no trânsito, no transporte e na segurança 
pública do Município; 
o. garantia da qualidade no abastecimento de Agua potável e a implementação do 
saneamento básico; 
fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo its crianças, jovens e adultos; 
eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de medidas de 
modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos municipais 
e agilidade no atendimento e prestação do serviço público. 
Seguem em anexo e integram o mencionado Projeto de 
Lei de Diretrizes Orçamentárias — PLDO para o exercício financeiro de 2023, os seguintes 
anexos: 
financeiro de 2023; e 
a. 
b. 
C. 
d. 
e. 
g. 
h. 
J. 
k. 
Anexo II - Metas Fiscais, composto de: 
Demonstrativo das Metas Anuais; 
Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios 
anteriores; 
Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido; 
Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
Demonstrativo da receitas e despesas previdenciárias do RPPS; 
Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS; 
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; 
Demonstrativo da margem e expansão das despesas; 
Projetos em andamento; 
Anexo de riscos fiscais e providências 
Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares que 
o supra referido Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício 
financeiro de 2023, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do Município, Conselhos Municipais, partidos 
politicos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade, 
através de Audiência Pública devidamente convocada, conforme Edital, Ata e Lista de 
Presença em anexo. 
Segue em anexo a Resolução do Conselho Municipal de 
Saúde que aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercici 
financeiro de 2023, referente as políticas públicas do Fundo Municipal de Satide. 
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Anexo I - Metas e Prioridades para o exercicio 
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Segue também em anexo a Resolução do Conselho > > 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que aprova o Projeto de Lei
Diretrizes Orçamentárias - PLDO para o exercício financeiro de 2023, referente as políticas 
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dos direitos da criança e do adolescente. 
PAW MUNICIPAL, 11 de abril de 2022. 
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