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materia nº 3239/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3239 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaDispõe sobre a alteração dos Anexos do PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica.
native_id3392

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-07-08 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 12/07/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-07-01 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 04/07/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-04-25 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-13T11:06:35.774267-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-07-05T11:11:11.891879-03:00 Aprovado(a). 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44)3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
03239/22 
PROJETO DE LEI N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração dos Anexos do 
PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2022 a 2025, na forma que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprova e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Ficam alterados os Anexos constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 
2703/2021, de 19/07/2021, do Plano Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025, da 
Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, integrantes desta Lei, a seguir identificados: 
I - Anexo I - Estimativa da Receita; 
II - Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalisticos e de Apoio Administrativo; 
III - Anexo III - Resumo das Ações por Função/SubfitnçAo; 
IV - Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunçao; 
V — Anexo V - Classificação dos Programas por Macroobjetivos; 
VI— Anexo VI - Resumo dos Programas por Macroobjetivos; 
VII — Anexo VII - Demonstrativo da despesa por Programa de Governo; 
VIII — Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo; 
IX — Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora. 
Art. 2° — As alterações dos Anexos descritos no artigo 10, desta Lei, decorrem da 
adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
para o exercício de 2023, ficando alterados os Anexos constantes da Lei Municipal n°. 
2782/2021, de 17/12/2021. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Destacamos a Vossa Excelência que as alterações dos 
Anexos constantes do Artigo 4°, da Lei Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, do Plano 
Plurianual - PPA, do quadriênio 2022 a 2025, alterados pela Lei 2782/2021, de 17/12/2021, 
da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV; e da Autarquia 
"Aguas de Sarandi" — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo 
Municipal, decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração do ProjetqjJe.Li de 
Diretrizes Orçamentárias - PLDO, para o exercício de 2023, em estrita ob 
normas contidas na Constituição Federal; na Lei de Responsabilidad 
5-
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ N2 3239/22 
Complementar n°. 101/2000, de 04/05/2000; no Estatuto da Cidade - Lei Federal n°. 
10.257/2001, de 10/07/2001; na Lei Orgânica Municipal; no Plano Diretor Municipal; nas 
Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos, fixadas 
pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964; pelas instruções normativas estabelecidas pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Parana; e demais normas complementares. 
Enfatizamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares 
que o supra referido Projeto de Lei de alteração dos Anexos do PPA — Plano Plurianual, do 
quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e debatido com representantes dos órgãos 
e entidades da administração direta e indireta do Município, conselhos municipais, partidos 
politicos, servidores municipais e representantes dos diversos seguimentos da comunidade, 
através de Audiência Pública devidamente convocada, conforme Edital, Ata e Lista de 
Presenças em anexo. 
Salientamos a Vossa Excelência, que a alteração do 
Plano Municipal de Saúde, bem como a alteração do Plano Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do quadriênio 2022 a 2025, foi amplamente discutido e aprovado, 
respectivamente, pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS e pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme Resoluções, em apenso, cujos 
Planos Municipais integram o PPA - Plano Plurianual do Município de Sarandi do 
quadriênio 2022 a 2025. 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar 
os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes 
dessa Camara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 11 de abril de 2022. 
TER VOLPAT 
Prefeito Municipal 
, . 
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