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materia nº 3240/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3240 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDispõe sobre concessão de subsídio financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
native_id3393

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-05-20 Proposição em Tramitação. F PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 23/05/2022 PARA APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
2022-05-13 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 16/05/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-05-06 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 09/05/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO. (14ª SESSÃO ORDINÁRIA CANCELADA)
2022-04-29 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 02/05/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-04-25 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-26T11:00:14.939150-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2022-05-17T11:35:22.588562-03:00 Aprovado(a). 7 0 0
2022-05-03T11:40:39.689352-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
Rua Jose Emiltano de Gusinao, 555 - cep: 87111-230 
rone: 144 I 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI NI 3 240 / 2 2 
Dispõe sobre concessão de subsidio financeiro para o 
serviço público de transporte coletivo urbano de 
passageiros, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o 
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi — PR no valor de 
R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), pelo período de contratação emergencial, 
de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço, 
nos termos da Lei Federal n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
Art. 2° Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de 
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsídio 
municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento do mínimo de 
linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 3° O subsidio será devido no periodo de contratação 
emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993, extinguindo-se a partir do inicio da operação decorrente do contrato de 
Concessão Pública a ser celebrado, após a sua entrada em vigência. 
Art. 4° O subsidio será repassado á empresa operadora do 
serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, mensalmente, através da 
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Publica. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL. 19 de abril de 2022. 
Página 2 de 4 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José ErndianC) de Gusrnao. 5E/5 - cep: 87111-230 
441 3U4 2777 / .J264-8600 
JUSTIFICATIVA (12 3240/22 
A serviço de transporte público de passageiros de Sarandi — PR que a anos 
sofre com uma concorrência culturalmente estabelecida pelas rotas intermunicipais que 
invadem o município, logo, encontra -se dificuldades em estabelecer o serviço no âmbito 
municipal pela evasão dos usuários pagantes. 
Atualmente, foi possível constatar que, no mês de janeiro de 2022, foi 
transportado 17.213 (dezessete mil, duzentas e treze pessoas), das quais somente 
2.459 (duas mil quinhentos e cinquenta e nove) eram pagantes. 
Já no mês de fevereiro de 2022, foi realizado o transporte de 16.754 
(dezesseis mil, setecentas e setenta pessoas), existindo 2.795 (duas mil, setecentos e 
noventa e cinco) pagantes. 
Outrossim, no mês de março de 2022, as pessoas que utilizaram o 
transporte público somaram 13.754 (treze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais), 
tendo como pagantes 2.356 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis) usuários. 
Ou seja, constatou-se que o real número de passageiros, de acordo com as 
linhas atuais, representa 21,13% (vinte e um virgula treze por cento) do que o 
efetivamente estimado pela Administração Pública com base nos anos passados 
anteriores a pandemia. 
Ainda assim, mesmo com baixo números de pagantes a Constituição da 
República Federativa do Brasil — CRFB, no artigo 30, inciso V, traz como competência 
dos Municipios organizar e prestar o transporte coiefivo de passageiros, sendo esse de 
caráter essencial. 
O transporte público municipal de Sarandi — PR, por mais de 20 (vinte) anos 
está sem a devida regularização legal. No entanto, desde o ano de 2017, o Poder 
Executivo, vem realizando esforços para sanar esta ilegalidade. 
Ante ao lapso temporal do descaso realizado anteriormente, no ano de 2011, 
o Município foi demandado judicialmente por iniciativa do Ministério Público do Estado 
do Paraná, conforme se observa dos Autos de Ação Civil Pública n. 0004885-
61.2011.8.16.0160, o qual já se encontra em fase de execução, a fim de que se cumpra 
com as normas constitucionais. 
Observa-se, que o Ministério Público pugna pela concretude dos direitos 
sociais expostos na Constituição da República Federativa do Brasil — CRF13, no Artigo n. 
6°, ou seja, são direitos sociais entre outros, o transporte. 
Ressalta-se que, os direitos sociais, foram aqueles conquistados na berlinda 
da revolução francesa, visando trazer ao Estado (Nação) um dever de garantir a 
possibilidade de se concretizar direitos que buscam equilibrar as condições sociais. 
Nesse sentido, Segunao Paulo e Alexandrino (2012, p. 244): 
"os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de 
observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo 
por objetivo a melhoria das condições de vida dos 
hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social". 
Ainda, vale destacar a lição de José Afonso da Silva: 
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão 
dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem '-Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PAÇO MUNICIPAL 19 de abril de 202 
Oir 
ALTER V* LPATO 
N3 24O /22 
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE SARANDI 
Rua José Effiffiano oe Gusinao. 5.55 cep: 87111-230 
Fone-1441 3264-2 /77 / 3264-8600 
proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, 
enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam 
melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que 
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais 
(SILVA, 2005, p. 286)". 
Dessa forma, na busca de cumprir com os Princípios Constitucionais, a fim 
de garantir as prestações positivas do Estado, torna-se imprescindível a contraprestação 
municipal de subsidiar o Transporte Público Coletivo Urbano Municipal. 
Frisa-se, que o completo abandono do transporte público local realizado por 
mais de 20 anos, impôs ao Poder Público local um encargo demasiadamente 
desproporcional, visto a falta de capacidade técnica do corpo de servidores municipais 
para solucionar tal questão. 
Para isso, o Poder Executivo tem realizado todos os esforços para encontrar 
os dados reais que permeiam a situação fática do transporte público local. Como se 
observa da busca em contratar uma empresa especializada para fazer os estudos do 
transporte público local, concluindo com dados fidedignos a pleitear uma Concessão 
municipal, conforme Edital de Licitação — Pregão n. 73/2020. 
A pretensa lei tornou-se premente visto a inviabilidade minima de 
passageiros transportados neste município. Soma-se a isso, a situação pandêmica 
vivenciada pelo mundo nesse ano, por óbvio não há condições mínimas de se realizar a 
prestação do transporte público se não houver uma intervenção estatal. 
Engendrando esforços, o Departamento de Transporte Municipal, a fim de 
cumprir com os Princípios Constitucionais, garantido o Mínimo Existencial aos 
hipossuficientes desta cidade, elaborou estudo das rotas a fim de garantir o mínimo 
necessário para a efetiva prestação do transporte público urbano. 
Necessário dizer que, o subsídio proposto é imprescindível pelo tempo de 
contrato emergencial, visto que, a pretérita falta de empresa legalmente contrata para 
ser um concessionário prestador do serviço pelo município, proporcionou que empresa 
diversa prestasse o serviço de forma supostamente irregular, inviabilizando nesse 
momento a prestação local do transporte coletivo urbano. 
Nesta feita, é importante destacar que até a conclusão do processo licitatório 
de Concessão Pública do transporte urbano, que se encontra em fase de consulta 
pública do novo sistema de transporte público de Sarandi — PR, caso seja necessário, 
que seja feito o subsídio ao transporte, a fim de garantir o mínimo existencial, desde que 
devidamente comprovada a insuficiência tarifaria para a prestação do serviço, 
demonstrada por relatório contábil que declare a inviabilidade econômica e financeira 
das condições de prestação do serviço contratado. 
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir a dignidade humana e os 
direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos sarandienses, requer-se 
que o Projeto de Lei proposto seja recebido, analisado e consequentemente aprovado 
por esta casa legislativa. 
Prefeito Municipal 
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchern - Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 

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