WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1
Rua Jose Emiltano de Gusinao, 555 - cep: 87111-230
rone: 144 I 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI NI 3 240 / 2 2
Dispõe sobre concessão de subsidio financeiro para o
serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar o
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi — PR no valor de
R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), pelo período de contratação emergencial,
de modo a preservar a modicidade e atualidade da tarifa cobrada dos usuários do serviço,
nos termos da Lei Federal n°8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Art. 2° Esta lei visa assegurar a prestação do serviço de
transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira, por meio de subsídio
municipal, para manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento do mínimo de
linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade, em cumprimento à
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3° O subsidio será devido no periodo de contratação
emergencial do serviço, de acordo com o artigo 24, IV da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, extinguindo-se a partir do inicio da operação decorrente do contrato de
Concessão Pública a ser celebrado, após a sua entrada em vigência.
Art. 4° O subsidio será repassado á empresa operadora do
serviço público de transporte coletivo, por dotação especifica, mensalmente, através da
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Publica.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL. 19 de abril de 2022.
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA (12 3240/22
A serviço de transporte público de passageiros de Sarandi — PR que a anos
sofre com uma concorrência culturalmente estabelecida pelas rotas intermunicipais que
invadem o município, logo, encontra -se dificuldades em estabelecer o serviço no âmbito
municipal pela evasão dos usuários pagantes.
Atualmente, foi possível constatar que, no mês de janeiro de 2022, foi
transportado 17.213 (dezessete mil, duzentas e treze pessoas), das quais somente
2.459 (duas mil quinhentos e cinquenta e nove) eram pagantes.
Já no mês de fevereiro de 2022, foi realizado o transporte de 16.754
(dezesseis mil, setecentas e setenta pessoas), existindo 2.795 (duas mil, setecentos e
noventa e cinco) pagantes.
Outrossim, no mês de março de 2022, as pessoas que utilizaram o
transporte público somaram 13.754 (treze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais),
tendo como pagantes 2.356 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis) usuários.
Ou seja, constatou-se que o real número de passageiros, de acordo com as
linhas atuais, representa 21,13% (vinte e um virgula treze por cento) do que o
efetivamente estimado pela Administração Pública com base nos anos passados
anteriores a pandemia.
Ainda assim, mesmo com baixo números de pagantes a Constituição da
República Federativa do Brasil — CRFB, no artigo 30, inciso V, traz como competência
dos Municipios organizar e prestar o transporte coiefivo de passageiros, sendo esse de
caráter essencial.
O transporte público municipal de Sarandi — PR, por mais de 20 (vinte) anos
está sem a devida regularização legal. No entanto, desde o ano de 2017, o Poder
Executivo, vem realizando esforços para sanar esta ilegalidade.
Ante ao lapso temporal do descaso realizado anteriormente, no ano de 2011,
o Município foi demandado judicialmente por iniciativa do Ministério Público do Estado
do Paraná, conforme se observa dos Autos de Ação Civil Pública n. 0004885-
61.2011.8.16.0160, o qual já se encontra em fase de execução, a fim de que se cumpra
com as normas constitucionais.
Observa-se, que o Ministério Público pugna pela concretude dos direitos
sociais expostos na Constituição da República Federativa do Brasil — CRF13, no Artigo n.
6°, ou seja, são direitos sociais entre outros, o transporte.
Ressalta-se que, os direitos sociais, foram aqueles conquistados na berlinda
da revolução francesa, visando trazer ao Estado (Nação) um dever de garantir a
possibilidade de se concretizar direitos que buscam equilibrar as condições sociais.
Nesse sentido, Segunao Paulo e Alexandrino (2012, p. 244):
"os direitos sociais constituem as liberdades positivas, de
observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo
por objetivo a melhoria das condições de vida dos
hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social".
Ainda, vale destacar a lição de José Afonso da Silva:
"Assim, podemos dizer que os direitos sociais, como dimensão
dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem '-Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente,
enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam
melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que
tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais
(SILVA, 2005, p. 286)".
Dessa forma, na busca de cumprir com os Princípios Constitucionais, a fim
de garantir as prestações positivas do Estado, torna-se imprescindível a contraprestação
municipal de subsidiar o Transporte Público Coletivo Urbano Municipal.
Frisa-se, que o completo abandono do transporte público local realizado por
mais de 20 anos, impôs ao Poder Público local um encargo demasiadamente
desproporcional, visto a falta de capacidade técnica do corpo de servidores municipais
para solucionar tal questão.
Para isso, o Poder Executivo tem realizado todos os esforços para encontrar
os dados reais que permeiam a situação fática do transporte público local. Como se
observa da busca em contratar uma empresa especializada para fazer os estudos do
transporte público local, concluindo com dados fidedignos a pleitear uma Concessão
municipal, conforme Edital de Licitação — Pregão n. 73/2020.
A pretensa lei tornou-se premente visto a inviabilidade minima de
passageiros transportados neste município. Soma-se a isso, a situação pandêmica
vivenciada pelo mundo nesse ano, por óbvio não há condições mínimas de se realizar a
prestação do transporte público se não houver uma intervenção estatal.
Engendrando esforços, o Departamento de Transporte Municipal, a fim de
cumprir com os Princípios Constitucionais, garantido o Mínimo Existencial aos
hipossuficientes desta cidade, elaborou estudo das rotas a fim de garantir o mínimo
necessário para a efetiva prestação do transporte público urbano.
Necessário dizer que, o subsídio proposto é imprescindível pelo tempo de
contrato emergencial, visto que, a pretérita falta de empresa legalmente contrata para
ser um concessionário prestador do serviço pelo município, proporcionou que empresa
diversa prestasse o serviço de forma supostamente irregular, inviabilizando nesse
momento a prestação local do transporte coletivo urbano.
Nesta feita, é importante destacar que até a conclusão do processo licitatório
de Concessão Pública do transporte urbano, que se encontra em fase de consulta
pública do novo sistema de transporte público de Sarandi — PR, caso seja necessário,
que seja feito o subsídio ao transporte, a fim de garantir o mínimo existencial, desde que
devidamente comprovada a insuficiência tarifaria para a prestação do serviço,
demonstrada por relatório contábil que declare a inviabilidade econômica e financeira
das condições de prestação do serviço contratado.
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir a dignidade humana e os
direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos sarandienses, requer-se
que o Projeto de Lei proposto seja recebido, analisado e consequentemente aprovado
por esta casa legislativa.
Prefeito Municipal
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchern - Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito