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materia nº 2635/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2017
Date 2017-08-03
EmentaAUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE CONSÓRCIO COM OS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ, PAIÇANDÚ, MANDAGUAÇÚ E MARIALVA PARA A CRIAÇÃO DO PROCON METROPOLITANO.
native_id343

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.
2017-08-29 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL. C LEI ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO, PARA FINS DE SANÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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0A 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
AmoVADO EM. e' ./ •••• 
e 
PROJETO DE LEI 
 2 35 1 7 
APROVADO 
MES•44fri....... ... 
SÚMULA:- Autoriza o estabelecimento de consórcio 
com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu 
e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
POR.0,`1441 
•• 
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a estabelecer consórcio com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu 
e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano, com o objetivo de formular, 
coordenar e implementar, em caráter intermunicipal, a política de proteção, orientação, 
defesa e educação do consumidor. 
Art. 2° - O consórcio previsto no artigo anterior 
definirá, entre outras avenças, a participação de empregados de cada município nas 
atividades previstas e a delegação de competência para o exercício do poder de polícia 
extensivo aos demais municípios consorciados. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° - O Chefe do Executivo Municipal fica 
autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessárias à execução desta Lei, em 
especial com o PROCON estadual. 
regulamentará a presente Lei. 
Art. 50 - O Chefe do Executivo Municipal 
publicação. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de agosto de 2017. 

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