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0A
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
AmoVADO EM. e' ./ ••••
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PROJETO DE LEI
2 35 1 7
APROVADO
MES•44fri....... ...
SÚMULA:- Autoriza o estabelecimento de consórcio
com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu
e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
POR.0,`1441
••
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica
autorizado a estabelecer consórcio com os municípios de Maringá, Paiçandu, Mandaguaçu
e Marialva para a criação do PROCON Metropolitano, com o objetivo de formular,
coordenar e implementar, em caráter intermunicipal, a política de proteção, orientação,
defesa e educação do consumidor.
Art. 2° - O consórcio previsto no artigo anterior
definirá, entre outras avenças, a participação de empregados de cada município nas
atividades previstas e a delegação de competência para o exercício do poder de polícia
extensivo aos demais municípios consorciados.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - O Chefe do Executivo Municipal fica
autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessárias à execução desta Lei, em
especial com o PROCON estadual.
regulamentará a presente Lei.
Art. 50 - O Chefe do Executivo Municipal
publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 02 de agosto de 2017.
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