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materia nº 3242/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3242 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe que os agressores que cometerem crimes de maus tratos arquem com as despesas do animal agredido na forma que menciona.
native_id3430

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-27 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-05-20 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(cms.pr.gov.br Site: www.cms.pregov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe que os agressores que cometerem 
crime de maus tratos arquem com as 
despesas do animal agredido na forma que 
menciona. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito 
do Município de Sarandi, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da 
agressão serão de responsabilidade do agressor, devem custear os tratamentos veterinários 
necessários para a recuperação completa dos respectivos animais. 
Art. 2° O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração 
Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária 
prestados para o total tratamento do animal. 
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as 
sanções aplicadas pelo Poder Executivo. 
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
Artigo 225 da Constituição Federal afirma que todos têm direito ao Meio Ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva 1 
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'b00 324 Pg# 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de rquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 9G / eq 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° P3 2 4 2 / 2 2 
Saliente-se que desde a segunda metade do século XX a luta pelo bem-estar animal atingiu 
enormes proporções, algo que contribuiu para a formação de vários movimentos populares em 
prol da defesa dos animais. 
Ressalte-se que, segundo o art. 32 da Lei Federal n° 9.605/98, constitui crime ambiental 
praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Segundo dados amplamente 
veiculados, o crime e maus-tratos aos animais é o 5° (quinto) mais cometido no Brasil. 
Destacando-se que cães, gatos e cavalos são uns dos que mais sofrem com esta triste realidade. 
Neste contexto, surge a presente propositura, com o objetivo de determinar que aqueles que 
pratiquem o delito de maus-tratos, nos ditames do artigo supramencionado, sejam responsáveis 
pelos custos dos tratamentos veterinários para recuperação dos respectivos animais. 
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos nobres pares deste Projeto de Lei. 
Plenário Adércio Marques da Silva 30 dias do mês de Março de 2022. 
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I MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
ver.irenemoura@cms.pr.gov.br 
2 

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