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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(cms.pr.gov.br Site: www.cms.pregov.br
PROJETO DE LEI N°
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe que os agressores que cometerem
crime de maus tratos arquem com as
despesas do animal agredido na forma que
menciona.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito
do Município de Sarandi, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da
agressão serão de responsabilidade do agressor, devem custear os tratamentos veterinários
necessários para a recuperação completa dos respectivos animais.
Art. 2° O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração
Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária
prestados para o total tratamento do animal.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as
sanções aplicadas pelo Poder Executivo.
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
Artigo 225 da Constituição Federal afirma que todos têm direito ao Meio Ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva 1
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'b00 324 Pg#
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de rquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: 9G / eq
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N° P3 2 4 2 / 2 2
Saliente-se que desde a segunda metade do século XX a luta pelo bem-estar animal atingiu
enormes proporções, algo que contribuiu para a formação de vários movimentos populares em
prol da defesa dos animais.
Ressalte-se que, segundo o art. 32 da Lei Federal n° 9.605/98, constitui crime ambiental
praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais. Segundo dados amplamente
veiculados, o crime e maus-tratos aos animais é o 5° (quinto) mais cometido no Brasil.
Destacando-se que cães, gatos e cavalos são uns dos que mais sofrem com esta triste realidade.
Neste contexto, surge a presente propositura, com o objetivo de determinar que aqueles que
pratiquem o delito de maus-tratos, nos ditames do artigo supramencionado, sejam responsáveis
pelos custos dos tratamentos veterinários para recuperação dos respectivos animais.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos nobres pares deste Projeto de Lei.
Plenário Adércio Marques da Silva 30 dias do mês de Março de 2022.
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I MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
ver.irenemoura@cms.pr.gov.br
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