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materia nº 3243/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3243 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre a proibição da prática de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos ou exóticos no Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id3431

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-13 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-08 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 08/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-07-29 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 01/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-07-26 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
2022-07-15 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA CESA.
2022-05-20 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T11:33:26.362907-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-08-02T16:41:45.832060-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camarardcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 12 3 2 4 3 / 2 2 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Dispõe sobre a proibição da prática de 
violência física e psicológica no 
adestramento de animais domésticos ou 
exóticos no Município de Sarandi e dá 
outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1.0Fica proibida, no âmbito do Município de Sarandi, a utilização de 
técnicas de adestramento em animais domésticos ou exóticos que causem violência física ou 
psicológica. 
§ 1.° Entende-se por violência fisica o uso de correções que violem a 
integridade física do animal, tais como: 
I - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso do enforcador, 
colar de garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros dos animais e o chão; 
II - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso do enforcador, 
colar de garras ou guia unificada, que resulte na perda ou diminuição da capacidade 
respiratória do animal; 
III - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso do enforcador, 
colar de garras ou guia unificada, que tenha por finalidade imobilizar o animal; 
IV - amarrar as cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de 
aplicar pressão; 
V - desferir tapas e pontapés; 
VI - o uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como "E[l]collar" ou 
colar de choque; 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(dcms.pr.gos .br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI N° 
VII - exercitar animais presos em esteiras ou bicicletas com uso de enforcador, 
colar de ganas ou guia unificada; 
VIII - exercitar animais até sua exaustão completa; 
IX - prender 2 (dois) ou mais animais entre si através do uso do enforcador, 
colar de garras ou guia unificada 
§ 2.° Entende-se por violência psicológicas ações ou omissões que resultem 
violação à integridade mental do animal, tais como: 
I - provocar o comportamento com o intuito de, consecutivamente, aplicar 
correções que violem a integridade física do animal; 
II - prender o animal em um espaço restrito e inadequado com o intuito de 
ensiná-lo a ficar sozinho, deixando-o em estado de desespero: 
III - utilizar estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar 
o animal; 
IV - privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 (vinte e quatro) 
horas, com o intuito de aumentar a motivação para treinar; 
V - submeter o animal, mediante a apresentação ou o confinamento, a estímulos 
agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se; 
VI - utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade, a fim de atingir um 
comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal; 
VII - impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis 
ao bem-estar da espécie. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camarariÈcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 03 2 4 3 2 2 
Art. 2.° As infrações às disposições desta Lei serão punidas, proporcionalmente 
à gravidade dos maus-tratos verificados, de acordo com a escolha do Poder Executivo, 
podendo ocorrer: 
I - advertência; 
II - multa; 
III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal; 
IV - interdição do local do estabelecimento; 
V - proibição de atuar com o adestramento de animais. 
Parágrafo único. As penalidades deste artigo devem ser aplicadas 
sugestivamente de forma sucessiva, da mais branda para a mais severa, em casos de 
reincidência. 
Art. 3.° O Chefe do Poder Executivo Municipal editará os atos necessários à 
regulamentação do disposto nesta Lei. 
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraems.pr.gov.brSite: wsvw.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° IP3243/22 
JUSTIFICATIVA. 
O adestramento sério respeita a vida dos animais e não inclui nenhuma forma 
de agressão. Tais como: bater, chutar, empurrar, maltratar e causar danos fisicos e psicológicos 
não é educar, é maus-tratos. Seguimos na defesa dos animais! 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Sarandi, aos 22 dias do mês de Março de 2022. 
• 
Y52k2LAM. e•fv19 /4
NI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
verirenemouragems.pr.gov.br 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão d Arquivos Hist(' os — DAH 
Responsável 
Data:_ig / 09/ 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 
4 

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