CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° 12 3 2 4 3 / 2 2
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre a proibição da prática de
violência física e psicológica no
adestramento de animais domésticos ou
exóticos no Município de Sarandi e dá
outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1.0Fica proibida, no âmbito do Município de Sarandi, a utilização de
técnicas de adestramento em animais domésticos ou exóticos que causem violência física ou
psicológica.
§ 1.° Entende-se por violência fisica o uso de correções que violem a
integridade física do animal, tais como:
I - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso do enforcador,
colar de garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros dos animais e o chão;
II - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso do enforcador,
colar de garras ou guia unificada, que resulte na perda ou diminuição da capacidade
respiratória do animal;
III - aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso do enforcador,
colar de garras ou guia unificada, que tenha por finalidade imobilizar o animal;
IV - amarrar as cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de
aplicar pressão;
V - desferir tapas e pontapés;
VI - o uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como "E[l]collar" ou
colar de choque;
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PROJETO DE LEI N°
VII - exercitar animais presos em esteiras ou bicicletas com uso de enforcador,
colar de ganas ou guia unificada;
VIII - exercitar animais até sua exaustão completa;
IX - prender 2 (dois) ou mais animais entre si através do uso do enforcador,
colar de garras ou guia unificada
§ 2.° Entende-se por violência psicológicas ações ou omissões que resultem
violação à integridade mental do animal, tais como:
I - provocar o comportamento com o intuito de, consecutivamente, aplicar
correções que violem a integridade física do animal;
II - prender o animal em um espaço restrito e inadequado com o intuito de
ensiná-lo a ficar sozinho, deixando-o em estado de desespero:
III - utilizar estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar
o animal;
IV - privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 (vinte e quatro)
horas, com o intuito de aumentar a motivação para treinar;
V - submeter o animal, mediante a apresentação ou o confinamento, a estímulos
agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;
VI - utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade, a fim de atingir um
comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal;
VII - impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis
ao bem-estar da espécie.
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PROJETO DE LEI N° 03 2 4 3 2 2
Art. 2.° As infrações às disposições desta Lei serão punidas, proporcionalmente
à gravidade dos maus-tratos verificados, de acordo com a escolha do Poder Executivo,
podendo ocorrer:
I - advertência;
II - multa;
III - perda da guarda, posse ou propriedade do animal;
IV - interdição do local do estabelecimento;
V - proibição de atuar com o adestramento de animais.
Parágrafo único. As penalidades deste artigo devem ser aplicadas
sugestivamente de forma sucessiva, da mais branda para a mais severa, em casos de
reincidência.
Art. 3.° O Chefe do Poder Executivo Municipal editará os atos necessários à
regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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PROJETO DE LEI N° IP3243/22
JUSTIFICATIVA.
O adestramento sério respeita a vida dos animais e não inclui nenhuma forma
de agressão. Tais como: bater, chutar, empurrar, maltratar e causar danos fisicos e psicológicos
não é educar, é maus-tratos. Seguimos na defesa dos animais!
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Sarandi, aos 22 dias do mês de Março de 2022.
•
Y52k2LAM. e•fv19 /4
NI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
verirenemouragems.pr.gov.br
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão d Arquivos Hist(' os — DAH
Responsável
Data:_ig / 09/
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
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