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materia nº 3246/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3246 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAutoriza a doação de imóvel ao Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi, na forma que especifica.
native_id3434

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-06-15 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 20/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-10 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 13/06/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-05-20 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-24T10:16:53.935924-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-06-14T10:30:14.071998-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI WWW SARANDi PR GOV BR 
Rua José Emillano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
LEI COMPLEMENTAR 1123246122 
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de 
Sarandi, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar o imóvel de terras Lote n° 06/07/ parte da RUA 04/10, (subdivisão do lote de 
terras n° 06/07 parte da RUA 04-REMANESCENTE), CONJ. HABITACIONAL 
RICARDO ROMANELLI, com uma área de 1.766,25 m2localizado na Rua Ângelo 
Lopes da Silva, com frente de 51.50 metros neste Município, objeto da Matrícula n.° 
18.634, do CRI local, de propriedade da Prefeitura do Município de Sarandi, a 
ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n° 08.151.884/001-97. 
O imóvel designado detêm as seguintes medidas e 
confrontações DIVIDI-SE No rumo SE 72°43' NO, com a Rua Ângelo Lopes da Silva, 
com uma frente de 51.50 metros, No rumo SO 17°17' NE, com as datas 06/07/Parte 
da RUA 04/01, 06/07/Parte da RUA 04/02 e 06/07/Parte da RUA 04/03, com uma 
distância de 37.50 metros, No rumo NO 72°43' SE, com a data 06/07/Parte da RUA 
04-REMANESCENTE, com uma distância de 44.90 metros, No rumo NE 17°17 SO, 
ainda com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com uma distância de 
25.00 metros, No rumo NO 72°43' SE, ainda com a data 06/07/Parte da RUA 04-
REMANESCENTE, com uma distância de 6.60 metros, E, finalmente no rumo NE 
17°17' SO, ainda com a com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com 
uma distância de 12.50 metros, encerrando com a área total de 1.766,25 m2." 
Parágrafo Único: O imóvel ora doado destina-se à 
implantação do pátio de máquinas da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço 
Municipal de Saneamento Ambiental. 
Art. 2° Fica autorizado o donatário a providenciar, às 
suas exclusivas expensas, a escrituração definitiva para incorporar o bem imóvel ao 
patrimônio do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi. 
§ 1° Para fazer face as despesas com a execução 
desta lei, fica o Diretor Geral do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — 
Águas de Sarandi, autorizado a utilizar-se da verba constante do orçamento vigent 
suplementada se necessário. 
Pãgi 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito FLS. I 
o 
k2 324 6 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAUi.PR 50V RR 
Rua Josê Emiliano de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
§ 2° O Poder Executivo Municipal reconhece o 
interesse publico na presente doação, desobrigando-se da licitação. 
Art. 3° Ocorrerá caducidade da doação e reversão 
automática do imóvel ao Município, caso a Donatário não cumprir as especificações 
e condições abaixo: 
Não iniciar as obras dentro do prazo de até 12 
(doze) meses, a partir da promulgação da presente Lei. O prazo poderá ser 
prorrogado pelo mesmo período a critério do Chefe do Poder Executivo. 
Não exercer, executar, bem como alterar a 
finalidade para a qual a referida área foi concedida, a qual está estabelecida no Art. 
1° parágrafo único desta Lei. 
É facultado ao Poder Público Municipal o direito 
de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada á inconveniência 
técnica e julgada onerosa ao erário a transação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2022. 
Prefeito Municipal 
Pagin 
Digitado pela servidora :Replena Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2022. 
OLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wwwsp.J4m;wpp..m/FIR 
Rua José Emniano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 03246/22 
Vimos, por meio deste, encaminhar a Vossa senhoria, minuta de projeto 
de Lei de doação de terreno para construção do pátio de máquinas deste serviço 
autárquico. 
Tal obra se faz necessária tendo em vista a necessidade de acolhimento 
em local apropriado e seguro para o maquinário desta Autarquia, a qual conta com 
frota ampla, sendo essa, 01 caminhão pipa de água potável com capacidade de 10 
mil litros, 01 caminhão hidrojato combinado com Auto fossa capacidade de 08 mil 
litros, 01 caminhão Auto fossa com capacidade de 10 mil litros, 05 máquinas Retro 
Escavadeiras de grande porte e 01 máquina retroescavadeira de pequeno porte. 
Desta forma, considerando a atividade essencial de fornecimento de água 
potável a população de Sarandi-Pr, bem como o dever de preservação do patrimônio 
público, tal como a conservação do maquinário utilizado para a manutenção e 
abastecimento de água potável aos munícipes, a Autarquia Águas de Sarandi, por 
intermédio do seu Diretor Geral vem pelo presente requerer a Vossa Excelência a 
doação do terreno Lote n° 06/07/ parte da RUA 04/10, (subdivisão do lote de terras 
n° 06/07 parte da RUA 04-REMANESCENTE), CONJ. HABITACIONAL RICARDO 
ROMANELLI, com uma área de 1.766,25 m2 localizado na Rua Ângelo Lopes da 
Silva, com frente de 51.50 metros neste Município, objeto da Matrícula n.° 18.634, do 
CRI local. 
Sem mais para o momento e prontamente solícito para quaisquer 
solicitações e recomendações que o Exmo. Senhor Prefeito entender necessárias a 
esta Autarquia. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e 
consideração. 
Pági 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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