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LEI COMPLEMENTAR 1123246122
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental - Águas de
Sarandi, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar o imóvel de terras Lote n° 06/07/ parte da RUA 04/10, (subdivisão do lote de
terras n° 06/07 parte da RUA 04-REMANESCENTE), CONJ. HABITACIONAL
RICARDO ROMANELLI, com uma área de 1.766,25 m2localizado na Rua Ângelo
Lopes da Silva, com frente de 51.50 metros neste Município, objeto da Matrícula n.°
18.634, do CRI local, de propriedade da Prefeitura do Município de Sarandi, a
ÁGUAS DE SARANDI — SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n° 08.151.884/001-97.
O imóvel designado detêm as seguintes medidas e
confrontações DIVIDI-SE No rumo SE 72°43' NO, com a Rua Ângelo Lopes da Silva,
com uma frente de 51.50 metros, No rumo SO 17°17' NE, com as datas 06/07/Parte
da RUA 04/01, 06/07/Parte da RUA 04/02 e 06/07/Parte da RUA 04/03, com uma
distância de 37.50 metros, No rumo NO 72°43' SE, com a data 06/07/Parte da RUA
04-REMANESCENTE, com uma distância de 44.90 metros, No rumo NE 17°17 SO,
ainda com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com uma distância de
25.00 metros, No rumo NO 72°43' SE, ainda com a data 06/07/Parte da RUA 04-
REMANESCENTE, com uma distância de 6.60 metros, E, finalmente no rumo NE
17°17' SO, ainda com a com a data 06/07/Parte da RUA 04-REMANESCENTE, com
uma distância de 12.50 metros, encerrando com a área total de 1.766,25 m2."
Parágrafo Único: O imóvel ora doado destina-se à
implantação do pátio de máquinas da Autarquia Águas de Sarandi — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental.
Art. 2° Fica autorizado o donatário a providenciar, às
suas exclusivas expensas, a escrituração definitiva para incorporar o bem imóvel ao
patrimônio do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental — Águas de Sarandi.
§ 1° Para fazer face as despesas com a execução
desta lei, fica o Diretor Geral do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental —
Águas de Sarandi, autorizado a utilizar-se da verba constante do orçamento vigent
suplementada se necessário.
Pãgi
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito FLS. I
o
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§ 2° O Poder Executivo Municipal reconhece o
interesse publico na presente doação, desobrigando-se da licitação.
Art. 3° Ocorrerá caducidade da doação e reversão
automática do imóvel ao Município, caso a Donatário não cumprir as especificações
e condições abaixo:
Não iniciar as obras dentro do prazo de até 12
(doze) meses, a partir da promulgação da presente Lei. O prazo poderá ser
prorrogado pelo mesmo período a critério do Chefe do Poder Executivo.
Não exercer, executar, bem como alterar a
finalidade para a qual a referida área foi concedida, a qual está estabelecida no Art.
1° parágrafo único desta Lei.
É facultado ao Poder Público Municipal o direito
de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada á inconveniência
técnica e julgada onerosa ao erário a transação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
Pagin
Digitado pela servidora :Replena Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PAÇO MUNICIPAL, 29 de abril de 2022.
OLPATO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA 03246/22
Vimos, por meio deste, encaminhar a Vossa senhoria, minuta de projeto
de Lei de doação de terreno para construção do pátio de máquinas deste serviço
autárquico.
Tal obra se faz necessária tendo em vista a necessidade de acolhimento
em local apropriado e seguro para o maquinário desta Autarquia, a qual conta com
frota ampla, sendo essa, 01 caminhão pipa de água potável com capacidade de 10
mil litros, 01 caminhão hidrojato combinado com Auto fossa capacidade de 08 mil
litros, 01 caminhão Auto fossa com capacidade de 10 mil litros, 05 máquinas Retro
Escavadeiras de grande porte e 01 máquina retroescavadeira de pequeno porte.
Desta forma, considerando a atividade essencial de fornecimento de água
potável a população de Sarandi-Pr, bem como o dever de preservação do patrimônio
público, tal como a conservação do maquinário utilizado para a manutenção e
abastecimento de água potável aos munícipes, a Autarquia Águas de Sarandi, por
intermédio do seu Diretor Geral vem pelo presente requerer a Vossa Excelência a
doação do terreno Lote n° 06/07/ parte da RUA 04/10, (subdivisão do lote de terras
n° 06/07 parte da RUA 04-REMANESCENTE), CONJ. HABITACIONAL RICARDO
ROMANELLI, com uma área de 1.766,25 m2 localizado na Rua Ângelo Lopes da
Silva, com frente de 51.50 metros neste Município, objeto da Matrícula n.° 18.634, do
CRI local.
Sem mais para o momento e prontamente solícito para quaisquer
solicitações e recomendações que o Exmo. Senhor Prefeito entender necessárias a
esta Autarquia.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
Pági
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito