br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3247/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3247 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAltera o art. 3º da Lei 2.367/2017.
native_id3435

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-06-03 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 06/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-05-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 30/05/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-05-20 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-08T10:11:53.796288-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-06-01T11:40:19.236223-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND1 FR GOV BR 
Rua Josê Emiliano de Gusrrhád. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XX/2022 03 247 / 22 
SÚMULA: Altera o art. 3° da Lei n°2367/2017. 
Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Lei n° 2367/2017, 
que passa a vigorar com o seguinte texto: 
"Art. 3.° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI é 
composta de 08 (oito) conselheiros titular e seus respectivos suplentes os 
quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não 
Governamentais, sendo: 
1- Das instituições governamentais: 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, 
Lazer e Juventude; 
01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico; 
C) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
d) 01(um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência; 
II - 04 (quatro) representantes de organizações não governamentais de 
âmbito municipal diretamente ligados defesa ou ao atendimento ao 
idoso, legalmente constituídas e em funcionamento no mínimo 01 ano." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos de forma imediata. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 2022. 
Página 2 de 3 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
R OL AT 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
www_SAR4;.:).,PR GGV 
Rua José &Milano de Gusrnao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 4l 3264-2777 / 3264-8800 
JUSTIFICATIVA 
P324 7 / 2 2 
A Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o 
CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no uso de suas 
atribuições, considerando a atual conjuntura municipal em que não há muitas 
alternativas de entidades da sociedade civil organizada na área do idoso, que 
encontram-se devidamente regulamentada para compor as instâncias de controle 
social em Sarandi e considerando a importância de tais entidades para o controle 
social do município. Entendendo a importância da regularização da política 
municipal do idoso, vimos por meio desta solicitar a alteração da Lei Municipal n.° 
2367/2017. 
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e 
consideração. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 2022. 
Página 3 de 3 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Judiem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito çi‘ 

open original →