texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARAND1 FR GOV BR
Rua Josê Emiliano de Gusrrhád. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI N° XX/2022 03 247 / 22
SÚMULA: Altera o art. 3° da Lei n°2367/2017.
Art. 1° - Fica alterado o art. 3° da Lei n° 2367/2017,
que passa a vigorar com o seguinte texto:
"Art. 3.° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI é
composta de 08 (oito) conselheiros titular e seus respectivos suplentes os
quais apresentam paritariamente instituições governamentais e não
Governamentais, sendo:
1- Das instituições governamentais:
01(um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura,
Lazer e Juventude;
01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
C) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01(um) representantes da Secretaria Municipal de Assistência;
II - 04 (quatro) representantes de organizações não governamentais de
âmbito municipal diretamente ligados defesa ou ao atendimento ao
idoso, legalmente constituídas e em funcionamento no mínimo 01 ano."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos de forma imediata.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 2022.
Página 2 de 3
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
R OL AT
Prefeito Municipal
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI
www_SAR4;.:).,PR GGV
Rua José &Milano de Gusrnao, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 4l 3264-2777 / 3264-8800
JUSTIFICATIVA
P324 7 / 2 2
A Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o
CMDPI - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no uso de suas
atribuições, considerando a atual conjuntura municipal em que não há muitas
alternativas de entidades da sociedade civil organizada na área do idoso, que
encontram-se devidamente regulamentada para compor as instâncias de controle
social em Sarandi e considerando a importância de tais entidades para o controle
social do município. Entendendo a importância da regularização da política
municipal do idoso, vimos por meio desta solicitar a alteração da Lei Municipal n.°
2367/2017.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
consideração.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de maio de 2022.
Página 3 de 3
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Judiem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito çi‘
open original →