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EITMIA 00 MUNICÍNO DE SARANDI
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José ErsWrIne ie GusiBâo. SÓS ceci: 87111-230
í-cn;e: !411 :i2134-2,77 3264-8600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA P3249/22
SÚMULA: Dispõe sobre as funções de confiança da Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi e dá outras providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1° Ficam criadas e definidas, quantitativa e
qualitativamente-, as funções de confiança no âmbito da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi.
§1° As funções de confiança da Autarquia Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, destinadas apenas a
servidores efetivos, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e
dispensa pelo Superintendente e se destinam às atividades de direção, chefia e
assessorarnento da Autarquia.
§2° AS fünções de confiança serão atribuidas pelo
Superintendente da Autarquia, através de Podaria, em razão do exercício de
atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo efetivo.
Art. 2°:É requisito para o desempenho das atribuições
de todas as funções de confiança desta Autarquia a justificativa escrita de que o
servidor de carreira possui formação abadêmica ou que possui prática na área
correspondente.
Párágrafo Único - A justificativa de que trata o caput
deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou
de certidões emitidas por quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta
ou por empresas privadas atuantes na área, a ser anexada na ficha funcional junto
com o ato de designação.
Art. 3
0 Os requisitos para investidura, a simbologia e o
quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I.
Art. 4° A remuneração das funções de confiança a
Caixa de Aposentadoria e.pensão dos Servidores Municipais dar-se-á na forma
determinada pela Tabela de PropoiCionalidade, objeto do Anexo II desta Lei.
10Ao servidor efetivo que for atribuída função de
confiança, será garaniido ac.'.urtit.4:ar.o recetaimento das seguintes gratificações e
adicionais:
incisos i e ill do Art. 93 do Estatuto dos
Servidores de Sarandi;
-- do Estautodos Servidores de Sarandi;
wri:cionails de insalubridade e periculosidade,
conforme o Piano de Cargos e Saiárk Ef,tuto dos Servidores de Sarandi;
' venclmerito, e
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PREF
Rua _José
P324 9 / 2 2
IWÃ DMUNICÍPIO DE SARAREI
. PR tiCV.ER
mão. 555 ceo: 87111-230
¡44.1 S204•2777 / 3264-8600
VI — progressão por Mérito, Escolaridade e
Capacitação.
§ 2° Fica proibido a acumulação de qualquer outra
remuneração com funções de confiança que não especificada no § 1° deste artigo.
§ 3° As remunerações das funções de confiança
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária
e não poderão ser cumuladas com as remunerações de gratificação, de funções de
encargos especiais e com outras de funções de confiança.
§ 40 As funções de confiança previstas no caput não
poderão ser cumuladas com cargo em comissão.
Art. 5° O servidor que ocupar função estabelecida
nesta Lei não fará .jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno,
compensação de horas ou sobreaviso.
Art: 6° Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os
documentos a que se referem os incisos I e H do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).
Art.,7° Deverá ser elaborado um relatório
quadrimestralmente por aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei,
observados os Seguintes critérios: '
I — relatar as atividades desempenhadas no período e
It — ser entregue aos superiores hierárquicos, que
analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar mudanças,
principalmente nas atividades previstas..
§1° .É Critério para permanecer na função entregar os
relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de abril; agosto e dezembro.
§2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou
apresentar fora dó prazo estipulado no parágrafo §1° deste artigo;deverá ser
exonerado da função e não poderá ocupar a mesma função por 1 (um) ano.
Art. 8° Os servidores designados para o desempenho
das funções de confiança previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências
relacionadas com a função a eles atribuída.
Parágrafo Único — São obrigações comuns a todos os
ocupantes de funções:
- observar e fazer observar no âmbito da repartição e
no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função;
II - utilizar, operar e administrar diligentemente os
serviços, móveis e equipamentos da repartição; e
. til - desempenhar outras atividades-meio necessárias
ao cumprimento de suas atribuições. .
Art. 9° Aquele que perceber quaisquer das funções
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas
Página 27 d
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego •- Auxiliar Adminif:tratheo • Secretaria : Gabinete do Prefeito "CiPAL
FLS. tP
as previstas para o próximo;
Pi
P324 9 / 2 2
PREFE1TU4 ü MisHICIPIO DE SARANDI
5.CV.
Rua Josê de Gusmac, Se.,S - ceai: 87111-230
44í 3264-2777 / 3264-8600
hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII,
XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art.10 A qualquer tempo, e a juizo do Superintendente
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi a função
de confiança poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço prestado,
quando:
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço;
H - tornar-se desnecessário ao serviço; e
III - for requerido pelo interessado;
IV - deliberação da autoridade competente.
.Parágrafo Único -Todos os - casos de cessação de
funções de confiança deverão ser motivados.
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Seção 1
Da Diretoria Administrativa
Art. 11 O Direto( Administrativo tem as atribuições de:
I - .Gerenciamento Contábil e financeiro;
H - Gerenciamento das atividades inerentes ao
Recursos Humanos desta Autarquia;
111 Promover a tecnologia de informação, o controle
patrimonial, o gerenciamento dos serviços gerais e sistema de almoxarifado de
insumos e materiais, bem como o acompanhamento de todo processo de compras e
licitações, portal da transparência garantindo a proteção dos dados dos servidores
ativos e inativos e recursos humanos desta Autarquia;
IV - Expedir autorização para instauração de
processos licitatorios e de aquisição de materiais e serviços;
V , proceder à arrecadação das contribuições
previdenciárias devidas pelos entes. patronais, pelos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
VI - motivar os atos administrativos relacionados à sua
Diretoria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de
administração;
VII. - • Coordenar as atividades de empenho e a
VIII ;. Manter' os serviços de protocolo, expediente e
IX - proceder à insçricão da divida ativa e tomar as
medidas administrativas necessárias à sua cobrança;
X - elaborar a Ordem cronológica dos pagamentos;
Página 28 d
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juctiern - Auxiliar Adminisrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
o
liquidação das despesas;
arquivo;
Página 29
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- Auxiliar Adinini.tfetivo 'Secretaria : Gabinete do Prefeito 14‘
tP FLS.
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juc
112 3249/22
PREFEITURA mi MUNICIPIO DE SARANDI
thr
Rua José Eràíj;?t1;.) de Gut.-,m3c). 5b5 cep: 87111-230
úne: 144; 32,3=S-2777 / 3264-8600
Xi manter o controle cronológico das licitações e das
dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos,
observada a legislação aplicável à espécie;
XII - manter o controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie;
Xlii - participar da elaboração dos anteprojetos
relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei
Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados ao Conselho Previdenciário;
XIV - Supervisionar a lavratura dos contratos
administrativos;
XV - cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos
ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS;
XV i - dirigir e responder pela execução dos programas
de trabalho do RPPS de acordo com a política e diretri±es estabelecidas;
XVII - cumprir e fazer cumprir todas e demais normas e
disposições legais disciplinadoras das atividades do RPPS;
XVIII - elaborar as demonstrações e análises
necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle;
XIX - executar medidas e providências oriundas do
órgão de controle interno;
XX - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, nas matérias de sua competência;
XXI • manter-se informado sobre a política
previdenciária;
XXI/ - auxiliar os atos do Superintendente relativos a
sua área de atuação.
CAPITULO III
DA FUNÇÃO DE CHEFIA
Seção 1
Disposições Gerais
Art, 12 .A função de chefia pressupõe competência
decisória e o exercício do poder hierárquico em relação sobre outros servidores
lotados nas divisões em que foram designados, essas funções de confiança atua no
nível operacional da Autarquia.
Seção II
DA CHEFIA DE BENEFÍCIOS
Art. 13 O Chefe de Conceção de beneficio tem as
atribuições de:
I -- a coordenação do atendimento aos segurados e
dependentes da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos servidores Municipais de
Sarandi;
Página 30 de
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FLS
40r) re,
Digitado p a servidora :Regiane Aparecida Pego Auititiar Adminiairet - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PC
12 3249/22
PREFEPF$JHA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PR :iCht.f34
Rua Josè oe Gt.stanào. 555 - cep: 87111-230
144: 2-2M, 2777 /3264-8600
— executar atividades de orientação, informação e
conscientização previdenciária;
(II — orientar as atividades inerentes ao
reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados às Legislações
Federais e Municipais, e de outros direitos sob á responsabilidade da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi;
IV — assessorar.os superiores hierárquicos em
processos administrativos de direitos previdenciários;
V — instruir os processos de concessão, atualização e
cancelamento de benefícios previdenciários;
VI — zelar pela guarda e manutenção das informações
e dos processos de concessão de benefícios previdenciários;
VII — acompanhar a legislação federal relativa aos
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo ao Superintendente as
atualizações que se fizerem necessárias;
VIII - manter e atualizar o cadastro dos segurados e
dependentes;
reabilitação profissional;
benefícios previdenciários;
natureza previdenciária;
IX - supervisionar as atividade de perícia médica e
- X - executar a atividade de acompanhamento dos
XI - emitir pareceres técnicos sobre questões de
. XII - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus
dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado;
XIII - elaborar os relatórios atinentes a sua área
solicitados pelo Ministério da Previdência Social;
XIV - encaminhar para perícia médica os processos de
inativações por invalidez;
XV - expedir certidões decorrentes de seus registros e
assentamentos;
XVI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, nas matérias de sua competência;
XVIi - proceder quaisquer diligências à residência de
beneficiários, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades;
previdenciária;
XVIII - manter-se informado sobre a política
XIX - auxiliar os atos do Superintendente, relativos à
sua área de atuação;
XX elaborar estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
JOS GGIO
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego juchers r‘u 1-r Acurai
Página 31
Uvo Secretaria : Gabinete do Prefeito
04
P3249/22
PREFEiTIMA DO 11/2 0141CIP10 DE SARAND1
AR.`•'4 bg
Rua Jos0 Lipr.mãO. SÓS - cep: 87111-230
4 41 .3:it,‘L•,2777 / 3264-8600
Árt.14 A partir da publicação desta Lei poderão ser
designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de
confiança, contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem os certificados a
Divisão de Recursos Humanos.
Parágrafo Único — Não se excusam de cumprir o
disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo.
Art.15 A função gratificada implica disposição integral
do servidor ao seu trabalho.
Art. 16 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO,
II - Anexo II: TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS
DESPESAS.
publicação.
Art. 17 Está Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL, 01 de junho de 2022.
P3249/22
PREFEIT0). liJU MUNICiP10 DE SARANDI
Rua Jos c(",:.;•:rnao, 5t35 ceÇi: 87111-230
soétu. 411 j2- 5.,<- -2 777 ir 3264-8600
ANEXO 1
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS
REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO.
FUNÇAO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor
Administrativo
Exercer a Direçãci
administrativa, financeira,
contábil e recursos humanos
Requisitos de Investidura:
Escolaridade — Ensino Superior
em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC)
nas área de:
- Gestão Pública
- Administração
-Direito
-Ciências Contábeis
FC-1 01
Chefe de
Beneficos
Exercer a Chefia da Concessão
de Benefícios.
Requisitos de Investidura:
Escolaridade — Ensino Superior
em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC)
nas áreas de:
- Gestão Pública
- Administração
- Direito
FC-2 01
Página 32 de
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Jueticin - Auxiliar Admiais \sei% iver) - Secretaria Gabinete do Prefeito NI"
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4.?" FLS.
03249/22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PR GCV.fil?
Rua Jog2 565 cep: 87111-230
-::ï4 2777 /32668600
ANEXO II
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA
SÍMBOLO FATOR
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA
FC-1 0,50 Vencimento Piso do Cargo de
Contador da Autarquia Preserv de
Sarandi. Janeiro de 2022.
FC -2 0,40 Vencimento Piso do Cargo de
Contador da Autarquia Preserv de
Sarandi. Janeiro de 2022.
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Digitado peia servidora :Regiane Aparecida Pago iticitem - Auxiar Adininistivitivo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
P3 2 4 9 / 2 2
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
3 Cl V Ert
Rua Josè Ermikino 5b5 - ce2: 87111--0
t411 5264 277" 4-862,0
Anexo III
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos
Especiais - GE, pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova
Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores do PRESERV, abaixo
relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 c.: nos dois subsequentes
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO
INDICE ATUAL
Fonte TCE-PR
"
2.022 2.023 2.024
Receita Corrente
Líquida Março de 2021
a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Despesa com
Pessoal Março de 2021
a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 134.654.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18
Percentual de gasto
com pessoal i 45,01 47,82 47,82
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Maio de 2022 a Dezembro de 2022 e
nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. -
PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE.
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego ..itichem:- Auxiliar Ai rd ativ. Ser , Gabinete do Prefeito
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Página 34 de 41
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PREFEITURA £0 MUNICíPIO DE SARANDI
Rua iosê. Efriii.fatt: Z1, • 5:)5 - ci 87111-230 )
refle: • / 3264-8600
Servidores Efetivos 473.638,36 740.464,27 784.892,13
133.716.810,18 134.190.448,54 150.922.528,35 159.977.880,05
Despesa com Pessoal
Março de 2021 a
Fevreiro de 2022 133.716.810.18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18
Percentual de gasto
com pessoal atualizado 47,37 45,01 47,82 47,82
LIMITE MÁXIMO
(incisos I, II e III, art. 20
da LRF) = 54.0 %
152.424.104,08 161569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art.
22 da LRF 51,3%) ou
95% sobre Limite
Máximo
144.802.898,83 153.491.072,81
-
162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA
(inciso (inciso II do § 1° do art.
59 da LRF) = 48,6%
137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
Controle da Despesa Total com PessoailLRF — "Art. 22. A verificação do cumprimento dos
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre"
Quadro 1
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA
DIRETOR/CHEFE
FUNÇÃO DE CONFIANÇAEFETIVOS
ADMINISTRATIVA.
- SERVIDORES
QTDE DE
CARGOS EM
COMISSÃOFUNÇÃO DE
CONFIANÇA cya
VENCIMENTOS
MENSAL .130SALÁRIO 50% FÉRIAS
VCTOS
ANUAL
TOTAL ANUAL
+
CONTRIBUÇÃO
PATRONAL
400/0 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11
TOTAL 2 40% 11.T340 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchern - Asa ibar Agininisteativc - Seerets: Gabinete do Prefeito
it<
MARCO
Contad
A ROSA
,5346410-7
sa
PAÇO MUNICIPAL. 01 de junho de 2022
0324 9 / 2 2
Pnaa ItErr112,?
Ru iOSé E~:r,z.
Lr, • -:ef
UIPIO DE SARANDI
- ceo: 87111-230
.64-8600
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
QTDE DE
ENCARGOS
ESPECIAIS %
VENCIMENTOS
MENSAL 13" SALÁRIO
50%
FERIAS
VCTOS
ANUAL
TOTAL ANUAL +
CONTRIBUÇÃO
PATRONAL
1 30% 3.164,56 3.164,56 1.582,28 31.645,60 33.533,62
3 40% 12.250,91 12.250,91 6.125,46 122.509,10 129.461,17
n
,. 50% 16.733,01 16 733,01 8.366,51 167.330,10 182.733,46
TOTAL= 6 32.148,48 32.148,48 16.074,25 321.484,80 345.728,25
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE,
sendo 08 servidores.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV e
com isso melhorar as atividades administrativas e Operacionais, bem como nos adequando a
legislação vigente.
Digitado pela servidora :Regiam? Aparecida Pega Jechom hdmini Soretada r;abul
te
do Prefeito
Página 36 C1P Nt, "1(4
Fia
ket700 PP"
1123 2 4 9 / 2 2
PREFEITIffiA iil WMHiPIU DE SARANDI
Rua 555 - cep: 87111-230
re, :7; I 3264,gt.,00
Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COPAPLEMENTAÇÁO
(Inciso I. art. 16. da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Serandi da Gratificação por Encargos
Especiais - GE, pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova
Estrutura Administrativa e Plano • de Carreira dos Servidores do PRESERV, abaixo
relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n'101/2000, de 04/05/2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, inciso i, artigo -?e •
Estimativa do impacto crcamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 s nos dois subsequentes
ÁGUAS DE SARANDWIViS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO
ÍNDICE ATUAL
Fonte TCE-PR 1022 2.023 2.024
Receita Corrente
Líquida Março de 2021
a Fevereiro de 2022 282.266.855.41 299.202.87li,97 317.155,043,23 336.184.345,83
Despesa com
Pessoal Março de 2021
a Fevereiro de 2022
t
133.716.810,18 134.364.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18
Percentual de gasto
com pessoal
' •
. 47,37 45,01 47,82 47,82
Estimativa do impacto orçarnentado-finance:ro de Maio de 2022 a Dezembro de 2022 e
nos dois exercícios subsequentes, referente a atTibuiç.ff.:o aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Senridores Municipais de Sarandi-PR. -
PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais GE.
Página 37 de 41
Digitado pela sonido, a :Regiane Aparecida Pego duchern — Aux,Har nrInda ativo - Secretaria : Gabtnete do Prefeito ,"3b11(..LPAL
tsb .0<<,
CktFLS.
0324 9 / 2 2
PREFEITURA DO MUNI 'PIO DE SARANDI
Rua Jose Emular o Ce Gusmao, 565 cep: 87111-230
441 3264-2777 / 3264-8600
Servidores Efetivos 473.638,36 740,464,27 784.892,13
133.716.810,18 134.190.448,54 150.922.528,35 159.977.880,05
Despesa com Pessoal
Março de 2021 a
Fevreiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662,992,62 160.762.772,18
Percentual de gasto
com pessoal atualizado 47,37 45,01 47,82 47,82
LIMITE MÁXIMO
(incisos I, II e III, art. 20
da LRF) = 54.0 %
152.424.104,08 161.569.550,33 171.263723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art.
22 da LRF 51,3%) ou
95% sobre Limite
Máximo
144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA
(inciso II do § 1° do art.
59 da LRF) = 48,6%
137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF — 'Art. 22. A verificação do cumprimento
dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre"
Quadro 1
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRAT VA - FUNÇÃO DE CONFIANÇADIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
QTDE DE
CARGOS EM
COMISSÃO -
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA %
VENCIMENTOS
MENSAL
13°
SALÁRIO
50%
FÉRIAS VCTOS ANUAL
TOTAL ANUAL +
CONTRIBUÇÃO
PATRONAL
2 40°/0 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11
TOTAL 2 40% 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
123 249/ 22
PREFEITURA DD MIMOU DE SARANDI
W.SAPAN3, 7-;150v.ER
Rua José Erruliano de Gusrnc. 555 - cep: 87111-230
Fone: 144 3264-2777 / 3264-8800
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
QTDE DE CARGOS
EM COMISSÃO - TOTAL ANUAL +
FUNÇÃO DE VENCIMENTOS 13° 50% VCTOS CONTRIBUÇÃO
CONFIANÇA % MENSAL SALÁRIO FÉRIAS ANUAL PATRONAL
1 3 0, 3.164,56 3.164,56 1.582,28 31.645,60 33.533,62
3 40% 12.250,91 12.250,91 6.125,46 122.509,10 129.461,17
2 50% 16,733,01 16.733,01 8.366,51 167.330,10 182.733,46
TOTAL= 6 32.148,48 32.148,48 16.074,24 321.484,80 345.728,25
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE,
sendo 08 servidores.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV
e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando
a legislação vigente.
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar
n°101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o
custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas respectivas dotações
orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA n°2784/2021, de 17/12/2021, do
exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela
legislação vigente.
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais — GE, com a
natureza complementação, possui adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
deste Município, em atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 101 do artigo 16, da Lei
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem —Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PAÇO MUNICIPAL. 01 de junho de 2022.
DE OLIVEIRA
e ndente
PAUL
Paulo Se* Bemardino de Oliveira
446266.059-00 • Doar. 133172020 • CPA iO
SUPERRCENDENTE
CAIXA DE APOSENTADORIA E DOOM DOS
seRvtocees 1411K DE RAMAS • PRESERV
P3249/ 22
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
civ-w .$AP Anr;.• . .-•;.ecr: ..,9R
Rua Jose EmIlIano de Gusmao, 8b5 - cai:E 87111-230
Fone 1441 3-264-2777 / 3264-8600
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
FUNCIONAL PROGRMATICA FONTE VALOR
3
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
3.001
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 729.650,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 60.000,00
Declaramos também, em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei
Complementar n° 101/2000 de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal que a origem
dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal, criação do cargo de
Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais — GE., acima explicitados , esta devidamente prevista nas respectivas dotações
orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual — LOA n° 2.784/2021 de 17/12/2021,
do exercício de 2022, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela
legislação vigente.
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza
os seus efeito legais.
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
JOS GGIO
í23 2 4 9 / 2 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
14:4"W ;;Ahtiit,t2i nà (Inv
Rua .losÉi Em:Mirto ;te Gusmão 5b5 - Ger): 87111-230
t Cl } 2. 264 i777 3264-8600
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação e
Complementar, dispondo sobre a
de Aposentadoria e Pensão dos
razões a seguir expostas:
deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei
regularrientação das -funções dé confiança na Caixa
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, pelas
Este Projeto de Lã visa detalhar e eátipttler aS funções dê Direção, Chefia e
Assessdrarbento da Caixa de Aposentaddria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi-PRESERV, uma vez que não há tal normativa, assim deixando fixas as
remunerações, o quantitativo e as atribuições que os servidores deverão desempenhar
para fazer jus as gratificações, como também para se adequar ao Prejulgado n°25 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCEiPR.
Com a regulamentação das funções de confiança poderemos tratar os
servidores que desempenham a mesma função de forma isonômIca, ou seja, todos
aqueles que fizerem parte de: urna mesma 'Comissão receberão o mesmo valor de
gratificação.
Desde já, contamos com a colaboração e deliberação favorável dessa Câmara
Municipal, para posterior sanção e aplicação ta Lei há forrna prevista, possibilitando a
devida adequação.
Saranidi, 01 de junho de H022.
Página 41 Digitado pela ~Adora :Rebtane Aparecida Pega Jechem
Atnttlietr Adnilnistratvo • Secretaria : Gabinete do Prefeito
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