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materia nº 3249/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3249 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e dá outras providências.
native_id3470

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-08-11 Proposição em Tramitação. — EMISSÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ACEITANDO O VETO.
2022-08-05 Proposição em Tramitação. D PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJRF. ANÁLISE DO VETO 12.
2022-06-28 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 27/06/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-06-06 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:19:15.668188-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2022-06-28T11:28:45.347507-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

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yço_sif,itpAara:GabirletedoPrefeito 
EITMIA 00 MUNICÍNO DE SARANDI 
Ci '.3;? 
José ErsWrIne ie GusiBâo. SÓS ceci: 87111-230 
í-cn;e: !411 :i2134-2,77 3264-8600 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA P3249/22 
SÚMULA: Dispõe sobre as funções de confiança da Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi e dá outras providências. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° Ficam criadas e definidas, quantitativa e 
qualitativamente-, as funções de confiança no âmbito da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi. 
§1° As funções de confiança da Autarquia Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, destinadas apenas a 
servidores efetivos, observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e 
dispensa pelo Superintendente e se destinam às atividades de direção, chefia e 
assessorarnento da Autarquia. 
§2° AS fünções de confiança serão atribuidas pelo 
Superintendente da Autarquia, através de Podaria, em razão do exercício de 
atribuições técnicas compatíveis com as do respectivo cargo efetivo. 
Art. 2°:É requisito para o desempenho das atribuições 
de todas as funções de confiança desta Autarquia a justificativa escrita de que o 
servidor de carreira possui formação abadêmica ou que possui prática na área 
correspondente. 
Párágrafo Único - A justificativa de que trata o caput 
deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou 
de certidões emitidas por quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta 
ou por empresas privadas atuantes na área, a ser anexada na ficha funcional junto 
com o ato de designação. 
Art. 3
0 Os requisitos para investidura, a simbologia e o 
quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu Anexo I. 
Art. 4° A remuneração das funções de confiança a 
Caixa de Aposentadoria e.pensão dos Servidores Municipais dar-se-á na forma 
determinada pela Tabela de PropoiCionalidade, objeto do Anexo II desta Lei. 
10Ao servidor efetivo que for atribuída função de 
confiança, será garaniido ac.'.urtit.4:ar.o recetaimento das seguintes gratificações e 
adicionais: 
incisos i e ill do Art. 93 do Estatuto dos 
Servidores de Sarandi; 
-- do Estautodos Servidores de Sarandi; 
wri:cionails de insalubridade e periculosidade, 
conforme o Piano de Cargos e Saiárk Ef,tuto dos Servidores de Sarandi; 
' venclmerito, e 
oar tempo de: ser-viço (anuênio); 
Di9itadopelmniclora~aileAparecidaPer, 
PREF 
Rua _José 
P324 9 / 2 2 
IWÃ DMUNICÍPIO DE SARAREI 
. PR tiCV.ER 
mão. 555 ceo: 87111-230 
¡44.1 S204•2777 / 3264-8600 
VI — progressão por Mérito, Escolaridade e 
Capacitação. 
§ 2° Fica proibido a acumulação de qualquer outra 
remuneração com funções de confiança que não especificada no § 1° deste artigo. 
§ 3° As remunerações das funções de confiança 
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária 
e não poderão ser cumuladas com as remunerações de gratificação, de funções de 
encargos especiais e com outras de funções de confiança. 
§ 40 As funções de confiança previstas no caput não 
poderão ser cumuladas com cargo em comissão. 
Art. 5° O servidor que ocupar função estabelecida 
nesta Lei não fará .jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno, 
compensação de horas ou sobreaviso. 
Art: 6° Integram esta Lei, como Anexos III e IV, os 
documentos a que se referem os incisos I e H do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n° 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal). 
Art.,7° Deverá ser elaborado um relatório 
quadrimestralmente por aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei, 
observados os Seguintes critérios: ' 
I — relatar as atividades desempenhadas no período e 
It — ser entregue aos superiores hierárquicos, que 
analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar mudanças, 
principalmente nas atividades previstas.. 
§1° .É Critério para permanecer na função entregar os 
relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de abril; agosto e dezembro. 
§2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou 
apresentar fora dó prazo estipulado no parágrafo §1° deste artigo;deverá ser 
exonerado da função e não poderá ocupar a mesma função por 1 (um) ano. 
Art. 8° Os servidores designados para o desempenho 
das funções de confiança previstas nesta lei deverão observar, ainda, as competências 
relacionadas com a função a eles atribuída. 
Parágrafo Único — São obrigações comuns a todos os 
ocupantes de funções: 
- observar e fazer observar no âmbito da repartição e 
no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função; 
II - utilizar, operar e administrar diligentemente os 
serviços, móveis e equipamentos da repartição; e 
. til - desempenhar outras atividades-meio necessárias 
ao cumprimento de suas atribuições. . 
Art. 9° Aquele que perceber quaisquer das funções 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas 
Página 27 d 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego •- Auxiliar Adminif:tratheo • Secretaria : Gabinete do Prefeito "CiPAL 
FLS. tP 
as previstas para o próximo; 
Pi 
P324 9 / 2 2 
PREFE1TU4 ü MisHICIPIO DE SARANDI 
5.CV. 
Rua Josê de Gusmac, Se.,S - ceai: 87111-230 
44í 3264-2777 / 3264-8600 
hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, 
XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. 
Art.10 A qualquer tempo, e a juizo do Superintendente 
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi a função 
de confiança poderá ser cessada, independentemente de tempo de serviço prestado, 
quando: 
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço; 
H - tornar-se desnecessário ao serviço; e 
III - for requerido pelo interessado; 
IV - deliberação da autoridade competente. 
.Parágrafo Único -Todos os - casos de cessação de 
funções de confiança deverão ser motivados. 
CAPÍTULO II 
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO 
Seção 1 
Da Diretoria Administrativa 
Art. 11 O Direto( Administrativo tem as atribuições de: 
I - .Gerenciamento Contábil e financeiro; 
H - Gerenciamento das atividades inerentes ao 
Recursos Humanos desta Autarquia; 
111 Promover a tecnologia de informação, o controle 
patrimonial, o gerenciamento dos serviços gerais e sistema de almoxarifado de 
insumos e materiais, bem como o acompanhamento de todo processo de compras e 
licitações, portal da transparência garantindo a proteção dos dados dos servidores 
ativos e inativos e recursos humanos desta Autarquia; 
IV - Expedir autorização para instauração de 
processos licitatorios e de aquisição de materiais e serviços; 
V , proceder à arrecadação das contribuições 
previdenciárias devidas pelos entes. patronais, pelos servidores ativos, inativos e 
pensionistas; 
VI - motivar os atos administrativos relacionados à sua 
Diretoria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de 
administração; 
VII. - • Coordenar as atividades de empenho e a 
VIII ;. Manter' os serviços de protocolo, expediente e 
IX - proceder à insçricão da divida ativa e tomar as 
medidas administrativas necessárias à sua cobrança; 
X - elaborar a Ordem cronológica dos pagamentos; 
Página 28 d 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juctiern - Auxiliar Adminisrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
o 
liquidação das despesas; 
arquivo; 
Página 29 
owciP4 
- Auxiliar Adinini.tfetivo 'Secretaria : Gabinete do Prefeito 14‘ 
tP FLS. 
tr?..700pps:45„0- 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juc 
112 3249/22 
PREFEITURA mi MUNICIPIO DE SARANDI 
thr 
Rua José Eràíj;?t1;.) de Gut.-,m3c). 5b5 cep: 87111-230 
úne: 144; 32,3=S-2777 / 3264-8600 
Xi manter o controle cronológico das licitações e das 
dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus aditamentos, 
observada a legislação aplicável à espécie; 
XII - manter o controle do patrimônio mobiliário e 
imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie; 
Xlii - participar da elaboração dos anteprojetos 
relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei 
Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados ao Conselho Previdenciário; 
XIV - Supervisionar a lavratura dos contratos 
administrativos; 
XV - cobrança na hipótese de atraso nos pagamentos 
ou nos repasses das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS; 
XV i - dirigir e responder pela execução dos programas 
de trabalho do RPPS de acordo com a política e diretri±es estabelecidas; 
XVII - cumprir e fazer cumprir todas e demais normas e 
disposições legais disciplinadoras das atividades do RPPS; 
XVIII - elaborar as demonstrações e análises 
necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle; 
XIX - executar medidas e providências oriundas do 
órgão de controle interno; 
XX - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, nas matérias de sua competência; 
XXI • manter-se informado sobre a política 
previdenciária; 
XXI/ - auxiliar os atos do Superintendente relativos a 
sua área de atuação. 
CAPITULO III 
DA FUNÇÃO DE CHEFIA 
Seção 1 
Disposições Gerais 
Art, 12 .A função de chefia pressupõe competência 
decisória e o exercício do poder hierárquico em relação sobre outros servidores 
lotados nas divisões em que foram designados, essas funções de confiança atua no 
nível operacional da Autarquia. 
Seção II 
DA CHEFIA DE BENEFÍCIOS 
Art. 13 O Chefe de Conceção de beneficio tem as 
atribuições de: 
I -- a coordenação do atendimento aos segurados e 
dependentes da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos servidores Municipais de 
Sarandi; 
Página 30 de 
.s3WCIP4 
FLS 
40r) re, 
Digitado p a servidora :Regiane Aparecida Pego Auititiar Adminiairet - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PC 
12 3249/22 
PREFEPF$JHA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PR :iCht.f34 
Rua Josè oe Gt.stanào. 555 - cep: 87111-230 
144: 2-2M, 2777 /3264-8600 
— executar atividades de orientação, informação e 
conscientização previdenciária; 
(II — orientar as atividades inerentes ao 
reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados às Legislações 
Federais e Municipais, e de outros direitos sob á responsabilidade da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi; 
IV — assessorar.os superiores hierárquicos em 
processos administrativos de direitos previdenciários; 
V — instruir os processos de concessão, atualização e 
cancelamento de benefícios previdenciários; 
VI — zelar pela guarda e manutenção das informações 
e dos processos de concessão de benefícios previdenciários; 
VII — acompanhar a legislação federal relativa aos 
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo ao Superintendente as 
atualizações que se fizerem necessárias; 
VIII - manter e atualizar o cadastro dos segurados e 
dependentes; 
reabilitação profissional; 
benefícios previdenciários; 
natureza previdenciária; 
IX - supervisionar as atividade de perícia médica e 
- X - executar a atividade de acompanhamento dos 
XI - emitir pareceres técnicos sobre questões de 
. XII - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a seus 
dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado; 
XIII - elaborar os relatórios atinentes a sua área 
solicitados pelo Ministério da Previdência Social; 
XIV - encaminhar para perícia médica os processos de 
inativações por invalidez; 
XV - expedir certidões decorrentes de seus registros e 
assentamentos; 
XVI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, nas matérias de sua competência; 
XVIi - proceder quaisquer diligências à residência de 
beneficiários, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades; 
previdenciária; 
XVIII - manter-se informado sobre a política 
XIX - auxiliar os atos do Superintendente, relativos à 
sua área de atuação; 
XX elaborar estudos e pareceres técnicos relativos a 
aspectos atuariais, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua 
competência. 
CAPITULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
JOS GGIO 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego juchers r‘u 1-r Acurai 
Página 31 
Uvo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
04 
P3249/22 
PREFEiTIMA DO 11/2 0141CIP10 DE SARAND1 
AR.`•'4 bg 
Rua Jos0 Lipr.mãO. SÓS - cep: 87111-230 
4 41 .3:it,‘L•,2777 / 3264-8600 
Árt.14 A partir da publicação desta Lei poderão ser 
designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções de 
confiança, contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem os certificados a 
Divisão de Recursos Humanos. 
Parágrafo Único — Não se excusam de cumprir o 
disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo. 
Art.15 A função gratificada implica disposição integral 
do servidor ao seu trabalho. 
Art. 16 Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA 
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO, 
II - Anexo II: TABELA DE PROPORCIONALIDADE; 
III - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO 
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL; 
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS 
DESPESAS. 
publicação. 
Art. 17 Está Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de junho de 2022. 
P3249/22 
PREFEIT0). liJU MUNICiP10 DE SARANDI 
Rua Jos c(",:.;•:rnao, 5t35 ceÇi: 87111-230 
soétu. 411 j2- 5.,<- -2 777 ir 3264-8600 
ANEXO 1 
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS 
REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO. 
FUNÇAO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO QUANTIDADE 
Diretor 
Administrativo 
Exercer a Direçãci 
administrativa, financeira, 
contábil e recursos humanos 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade — Ensino Superior 
em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC) 
nas área de: 
- Gestão Pública 
- Administração 
-Direito 
-Ciências Contábeis 
FC-1 01 
Chefe de 
Beneficos 
Exercer a Chefia da Concessão 
de Benefícios. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade — Ensino Superior 
em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC) 
nas áreas de: 
- Gestão Pública 
- Administração 
- Direito 
FC-2 01 
Página 32 de 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Jueticin - Auxiliar Admiais \sei% iver) - Secretaria Gabinete do Prefeito NI" 
w
4.?" FLS. 
03249/22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PR GCV.fil? 
Rua Jog2 565 cep: 87111-230 
-::ï4 2777 /32668600 
ANEXO II 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA 
SÍMBOLO FATOR 
MULTIPLICADOR REFERÊNCIA 
FC-1 0,50 Vencimento Piso do Cargo de 
Contador da Autarquia Preserv de 
Sarandi. Janeiro de 2022. 
FC -2 0,40 Vencimento Piso do Cargo de 
Contador da Autarquia Preserv de 
Sarandi. Janeiro de 2022. 
Página 33 de 41 
Digitado peia servidora :Regiane Aparecida Pago iticitem - Auxiar Adininistivitivo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
P3 2 4 9 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
3 Cl V Ert 
Rua Josè Ermikino 5b5 - ce2: 87111--0 
t411 5264 277" 4-862,0 
Anexo III 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO 
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos 
Especiais - GE, pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova 
Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores do PRESERV, abaixo 
relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 c.: nos dois subsequentes 
ÁGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO 
DESCRIÇÃO 
INDICE ATUAL 
Fonte TCE-PR 
" 
2.022 2.023 2.024 
Receita Corrente 
Líquida Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83 
Despesa com 
Pessoal Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 134.654.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18 
Percentual de gasto 
com pessoal i 45,01 47,82 47,82 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Maio de 2022 a Dezembro de 2022 e 
nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores efetivos do quadro 
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - 
PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE. 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego ..itichem:- Auxiliar Ai rd ativ. Ser , Gabinete do Prefeito 
1/1 
Página 34 de 41 
,zifocip,41z 0.€0 
-9 
Página 35 s.41FLa 
owCIPA 
1123249/22 
PREFEITURA £0 MUNICíPIO DE SARANDI 
Rua iosê. Efriii.fatt: Z1, • 5:)5 - ci 87111-230 )
refle: • / 3264-8600 
Servidores Efetivos 473.638,36 740.464,27 784.892,13 
133.716.810,18 134.190.448,54 150.922.528,35 159.977.880,05 
Despesa com Pessoal 
Março de 2021 a 
Fevreiro de 2022 133.716.810.18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18 
Percentual de gasto 
com pessoal atualizado 47,37 45,01 47,82 47,82 
LIMITE MÁXIMO 
(incisos I, II e III, art. 20 
da LRF) = 54.0 % 
152.424.104,08 161569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75 
LIMITE PRUDENCIAL 
(parágrafo único do art. 
22 da LRF 51,3%) ou 
95% sobre Limite 
Máximo 
144.802.898,83 153.491.072,81 
- 
162.700.537,18 172.462.569,41 
LIMITE DE ALERTA 
(inciso (inciso II do § 1° do art. 
59 da LRF) = 48,6% 
137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07 
Controle da Despesa Total com PessoailLRF — "Art. 22. A verificação do cumprimento dos 
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre" 
Quadro 1 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA 
DIRETOR/CHEFE 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA￾EFETIVOS 
ADMINISTRATIVA. 
- SERVIDORES 
QTDE DE 
CARGOS EM 
COMISSÃO￾FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA cya 
VENCIMENTOS 
MENSAL .130SALÁRIO 50% FÉRIAS 
VCTOS 
ANUAL 
TOTAL ANUAL 
+ 
CONTRIBUÇÃO 
PATRONAL 
400/0 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11 
TOTAL 2 40% 11.T340 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchern - Asa ibar Agininisteativc - Seerets: Gabinete do Prefeito 
it< 
MARCO 
Contad 
A ROSA 
,5346410-7 
sa 
PAÇO MUNICIPAL. 01 de junho de 2022 
0324 9 / 2 2 
Pnaa ItErr112,? 
Ru iOSé E~:r,z. 
Lr, • -:ef 
UIPIO DE SARANDI 
- ceo: 87111-230 
.64-8600 
Quadro 2 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS 
QTDE DE 
ENCARGOS 
ESPECIAIS % 
VENCIMENTOS 
MENSAL 13" SALÁRIO 
50% 
FERIAS 
VCTOS 
ANUAL 
TOTAL ANUAL + 
CONTRIBUÇÃO 
PATRONAL 
1 30% 3.164,56 3.164,56 1.582,28 31.645,60 33.533,62 
3 40% 12.250,91 12.250,91 6.125,46 122.509,10 129.461,17 
n 
,. 50% 16.733,01 16 733,01 8.366,51 167.330,10 182.733,46 
TOTAL= 6 32.148,48 32.148,48 16.074,25 321.484,80 345.728,25 
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com 
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE, 
sendo 08 servidores. 
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV e 
com isso melhorar as atividades administrativas e Operacionais, bem como nos adequando a 
legislação vigente. 
Digitado pela servidora :Regiam? Aparecida Pega Jechom hdmini Soretada r;abul 
te 
do Prefeito 
Página 36 C1P Nt, "1(4 
Fia 
ket700 PP" 
1123 2 4 9 / 2 2 
PREFEITIffiA iil WMHiPIU DE SARANDI 
Rua 555 - cep: 87111-230 
re, :7; I 3264,gt.,00 
Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COPAPLEMENTAÇÁO 
(Inciso I. art. 16. da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Serandi da Gratificação por Encargos 
Especiais - GE, pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova 
Estrutura Administrativa e Plano • de Carreira dos Servidores do PRESERV, abaixo 
relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n'101/2000, de 04/05/2000 — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, inciso i, artigo -?e • 
Estimativa do impacto crcamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 s nos dois subsequentes 
ÁGUAS DE SARANDWIViS/PRESERV - CONSOLIDADO 
DESCRIÇÃO 
ÍNDICE ATUAL 
Fonte TCE-PR 1022 2.023 2.024 
Receita Corrente 
Líquida Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 282.266.855.41 299.202.87li,97 317.155,043,23 336.184.345,83 
Despesa com 
Pessoal Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 
t 
133.716.810,18 134.364.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18 
Percentual de gasto 
com pessoal 
' • 
. 47,37 45,01 47,82 47,82 
Estimativa do impacto orçarnentado-finance:ro de Maio de 2022 a Dezembro de 2022 e 
nos dois exercícios subsequentes, referente a atTibuiç.ff.:o aos servidores efetivos do quadro 
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Senridores Municipais de Sarandi-PR. - 
PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais GE. 
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Digitado pela sonido, a :Regiane Aparecida Pego duchern — Aux,Har nrInda ativo - Secretaria : Gabtnete do Prefeito ,"3b11(..LPAL 
tsb .0<<, 
CktFLS. 
0324 9 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNI 'PIO DE SARANDI 
Rua Jose Emular o Ce Gusmao, 565 cep: 87111-230 
441 3264-2777 / 3264-8600 
Servidores Efetivos 473.638,36 740,464,27 784.892,13 
133.716.810,18 134.190.448,54 150.922.528,35 159.977.880,05 
Despesa com Pessoal 
Março de 2021 a 
Fevreiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662,992,62 160.762.772,18 
Percentual de gasto 
com pessoal atualizado 47,37 45,01 47,82 47,82 
LIMITE MÁXIMO 
(incisos I, II e III, art. 20 
da LRF) = 54.0 % 
152.424.104,08 161.569.550,33 171.263723,35 181.539.546,75 
LIMITE PRUDENCIAL 
(parágrafo único do art. 
22 da LRF 51,3%) ou 
95% sobre Limite 
Máximo 
144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41 
LIMITE DE ALERTA 
(inciso II do § 1° do art. 
59 da LRF) = 48,6% 
137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,07 
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF — 'Art. 22. A verificação do cumprimento 
dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre" 
Quadro 1 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRAT VA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA￾DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS 
QTDE DE 
CARGOS EM 
COMISSÃO - 
FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA % 
VENCIMENTOS 
MENSAL 
13° 
SALÁRIO 
50% 
FÉRIAS VCTOS ANUAL 
TOTAL ANUAL + 
CONTRIBUÇÃO 
PATRONAL 
2 40°/0 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11 
TOTAL 2 40% 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11 
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
123 249/ 22 
PREFEITURA DD MIMOU DE SARANDI 
W.SAPAN3, 7-;150v.ER 
Rua José Erruliano de Gusrnc. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 144 3264-2777 / 3264-8800 
Quadro 2 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS 
QTDE DE CARGOS 
EM COMISSÃO - TOTAL ANUAL + 
FUNÇÃO DE VENCIMENTOS 13° 50% VCTOS CONTRIBUÇÃO 
CONFIANÇA % MENSAL SALÁRIO FÉRIAS ANUAL PATRONAL 
1 3 0, 3.164,56 3.164,56 1.582,28 31.645,60 33.533,62 
3 40% 12.250,91 12.250,91 6.125,46 122.509,10 129.461,17 
2 50% 16,733,01 16.733,01 8.366,51 167.330,10 182.733,46 
TOTAL= 6 32.148,48 32.148,48 16.074,24 321.484,80 345.728,25 
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com 
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE, 
sendo 08 servidores. 
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores 
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV 
e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando 
a legislação vigente. 
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar 
n°101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o 
custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas respectivas dotações 
orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA n°2784/2021, de 17/12/2021, do 
exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela 
legislação vigente. 
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais — GE, com a 
natureza complementação, possui adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária 
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
deste Município, em atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 101 do artigo 16, da Lei 
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem —Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PAÇO MUNICIPAL. 01 de junho de 2022. 
DE OLIVEIRA 
e ndente 
PAUL 
Paulo Se* Bemardino de Oliveira 
446266.059-00 • Doar. 133172020 • CPA iO 
SUPERRCENDENTE 
CAIXA DE APOSENTADORIA E DOOM DOS 
seRvtocees 1411K DE RAMAS • PRESERV 
P3249/ 22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
civ-w .$AP Anr;.• . .-•;.ecr: ..,9R 
Rua Jose EmIlIano de Gusmao, 8b5 - cai:E 87111-230 
Fone 1441 3-264-2777 / 3264-8600 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM 
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
FUNCIONAL PROGRMATICA FONTE VALOR 
3 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV 
3.001 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV 
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 729.650,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 60.000,00 
Declaramos também, em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000 de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal que a origem 
dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal, criação do cargo de 
Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, relativo a Gratificação por Encargos 
Especiais — GE., acima explicitados , esta devidamente prevista nas respectivas dotações 
orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual — LOA n° 2.784/2021 de 17/12/2021, 
do exercício de 2022, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela 
legislação vigente. 
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza 
os seus efeito legais. 
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
JOS GGIO 
í23 2 4 9 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
14:4"W ;;Ahtiit,t2i nà (Inv 
Rua .losÉi Em:Mirto ;te Gusmão 5b5 - Ger): 87111-230 
t Cl } 2. 264 i777 3264-8600 
JUSTIFICATIVA 
Encaminho à apreciação e 
Complementar, dispondo sobre a 
de Aposentadoria e Pensão dos 
razões a seguir expostas: 
deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei 
regularrientação das -funções dé confiança na Caixa 
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, pelas 
Este Projeto de Lã visa detalhar e eátipttler aS funções dê Direção, Chefia e 
Assessdrarbento da Caixa de Aposentaddria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi-PRESERV, uma vez que não há tal normativa, assim deixando fixas as 
remunerações, o quantitativo e as atribuições que os servidores deverão desempenhar 
para fazer jus as gratificações, como também para se adequar ao Prejulgado n°25 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCEiPR. 
Com a regulamentação das funções de confiança poderemos tratar os 
servidores que desempenham a mesma função de forma isonômIca, ou seja, todos 
aqueles que fizerem parte de: urna mesma 'Comissão receberão o mesmo valor de 
gratificação. 
Desde já, contamos com a colaboração e deliberação favorável dessa Câmara 
Municipal, para posterior sanção e aplicação ta Lei há forrna prevista, possibilitando a 
devida adequação. 
Saranidi, 01 de junho de H022. 
Página 41 Digitado pela ~Adora :Rebtane Aparecida Pega Jechem 
Atnttlietr Adnilnistratvo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
15( 

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