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materia nº 3250/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3250 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e dá outras providências.
native_id3471

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-08-11 Proposição em Tramitação. — EMISSÃO DE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ACEITANDO O VETO.
2022-08-05 Proposição em Tramitação. D PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA PAUTA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA CLJRF. ANÁLISE DO VETO 13.
2022-06-28 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 27/06/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-06-06 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:19:15.686769-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2022-06-28T11:28:45.362549-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Página 2 de 41 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
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Rua José Emillaric de Gusmão. 5bS - Geo: 87111-230 
Fone: j 441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 103250/22 
SÚMULA: Regulamenta as Gratificações pelo exercício de 
Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 10 Será atribuída ao servidor efetivo do quadro de 
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi￾PRESERV, Gratificação por Encargos Especiais - GE, pelo exercício temporário de 
atribuições específicas, de caráter transitório, adicionais às atribuições normais do cargo, que 
pela natureza, peculiaridade, responsabilidade e complexidade das tarefas a serem 
desenvolvidas, justifiquem o pagamento de gratificação, nos termos previstos nesta Lei. 
§1° As gratificações por encargos especiais previstas no 
caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária, e não será 
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la. 
§2° O servidor que receber gratificação por encargo especial 
estabelecida nesta Lei, não fará jus à gratificação por horas extraordinárias de trabalho, 
período noturno ou sobreaviso. 
§3° As atividades especiais de que trata esta lei, não poderão 
ser acumuladas. 
Art. 2° As gratificações por encargos especiais são vantagens 
acessórias ao vencimento do servidor pelo desempenho de funções específicas, e serão 
exercidas exclusivamente por servidores detentores de cargo efetivo, mediante ato de 
designação do Superintendente do PRESERV. 
Art. 3° A qualquer tempo, e a juízo do Superintendente a 
gratificação por encargo especial poderá ser cessada, independente de tempo de serviço 
prestado, quando: 
I - deixar de corresponderá conveniência do serviço; 
II - tornar-se desnecessário o serviço; e 
III - for requerido pelo interessado, 
Parágrafo Único — Todos os casos de cessação da 
gratificação por encargo especial deverão ser motivados. 
Art. 40 Aqueie que perceber quaisquer das gratificações por 
encargos especiais estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva 
gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, 
XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. 
Art. 5° A descrição, a simbologia e o quantitativo das 
gratificações por encargos especiais, tratadas nesta Lt-51, constam de seu Anexo 1. 
Art. 6° O Anexo ii tratará das remunerações a todos que 
fizerem jus as gratificações por encargos especiais dispostas nesta Lei. 
Digitado pela servidora :Reglane Aparecida Pego Judiem — Auxi;iar Administrativo Secretaria Prefeito 
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem Administrativo - Secratarla : Gabi o 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
,,CW.SARANDLPS.110v EIR 
Rua Jose Emitiam:, de Ciusmac, 565 - cep: 87111-230 
Felle : 44 3264-2771 /3264-8600 
CAPITULOU 112 3 2 5 0 / 2 2 
DAS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS EM ESPÉCIE 
Seção 1 
Da gratificação por encargo especial de Pregoeiro Presencial e/ou Eletrônico 
Art. 7° A função especial de Pregoeiro Presencial e/ou 
Eletrônico inclui as seguintes atribuições: 
I - conduzir a sessão pública; 
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos 
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos 
responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos 
requisitos estabelecidos no edital; 
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
V - verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das 
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica: receber, examinar e decidir 
os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
VII - indicar o vencedor do certame; 
VIII - adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
X - encaminhar o processo devidamente instruido à 
autoridade competente e propor a sua homologação. 
§ 1° O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da 
Assessoria Jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua 
decisão. 
§ 2° A nomeação do Pregoeiro será realizada pelo 
Superintendente do PRESERV através de Portaria. 
Seção II 
Da Gratificação por encargo especial de Equipe de Apoio 
Art. 8° Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro no 
recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem 
corno a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 
§1° As funções serão exercidas na fase externa da licitação. 
§ 2° A nomeação dos membros da Equipe de Apoio será 
realizada pelo Superintendente do PRESERV atraVés de Portaria 
Seção 111 
Da Gratificação por encargo Especial de Presidente da Comis ão Especial de Licitação 
Página 3d 
03 2 5 0 / 2 2 
Art. 9° A função gratificada de Presidente da Comissão 
Especial de Licitação, a qual será criada para atender uma licitação especifica, inclui as 
seguintes atribuições: 
I - representar oficialmente a Comissão, prestando as 
informações que se fizerem necessárias; 
II - aprovar a programação das licitações e as pautas das 
reuniões; 
III - aprovar o edital padrão das licitações e suas alterações; 
IV - controlar a frequência dos membros da Comissão e 
atribuir-lhes as tarefas correlatas; 
V - convocar e presidir as reuniões de trabalho da Comissão; 
VI - coordenar o certame licitatório e presidir as sessões 
públicas, exceto na modalidade pregão; 
VII - coordenar os trabalhos, promovendo os meios 
necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, 
Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios; 
VIII - promover as medidas necessárias ao processamento e 
julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais, atinentes 
à Administração Pública, das normas gerais da legislação, da ordem dos trabalhos e 
daquelas que forem estipuladas no ato convocatório; 
IX - assinar os editais de Concorrência, Tomada de Preços, 
Convite, Concurso e Leilão, bem como os avisos a serem publicados; 
X - encaminhar à autoridade superior o resultado do 
julgamento para adjudicação e homologação; 
XI - promover diligências, determinadas a esclarecer ou 
complementar a instrução dos processos licitatários, 
XII - propor a instauração de processo com vistas apuração 
de infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da responsabilidade 
administrativa e aplicação da sanção cabível; 
XIII - apresentar à autoridade competente, relatório anual dos 
trabalhos realizados pela Comissão; e 
XIV - promover diligências, determinadas a esclarecer ou 
complementar a instrução dos processos licitatários. 
§ 1° O cargo só poderá ser preenchido por servidor de 
carreira que tenha experiência e cursos na área de atuação. 
§ 2° A Comissão de que trata o caput deste artigo tem 
natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar. 
§ 3° A nomeação do Presidente da Comissão de Licitação 
será realizada pelo Superintendente do PRESERV através de Portaria. 
Seção IV 
Da Gratificação por encargo especial de membros da Comis ão Especial de Licitação 
Página 4 d 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo Secretaria : Ga 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emliland de GuSmad. 5135 - CECI: 87111-230 
Form• .441 3264..2777 / 3264-8600 
Página 5 de 4 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWV.11,RÉI.PP_GOV.SR 
Rua José Emillatio de Gusrnao. 565 - cep: 87111-230 
Fone. 14-41 3264-2717 / 3264-8600 
P3250/22 
Art. 10 A função gratificada de Secretário e Membros da 
Comissão Especial de Licitação, a qual será criada para atender uma licitação especifica, 
inclui as seguintes atribuições: 
I - receber e tramitar os processos administrativos de 
licitação; 
II - fazer juntada de documentos aos autos; 
III - elaborar os ofícios, memorandos, informações e 
despachos pertinentes aos processos licitatórios; 
IV - providenciar a publicação dos avisos dos editais de 
licitação no Diário Oficiai Eletrônico, bem como disponibilizar o edital completo no site 
institucional da Autarquia PRESERV; 
V - receber as impugnações ao edital e as dúvidas dos 
licitantes; licitação; Presidente da Comissão; 
VI - elaborar as atas das sessões públicas de LICITAÇÃO; 
VII - receber os recursos e encaminhar ao Presidente da 
Comissão; 
VIII - disponibilizar o processo e fornecer cópias aos licitantes, 
nos termos legais; 
IX - autenticar os documentos dos licitantes; 
X - inserir os dados das licitações no sistema; 
XI - prestar informação de caráter público quando autorizado 
pelo Presidente da Comissão; 
XII - manter arquivo atualizado de todas as atas, documentos 
e papéis da Comissão; 
XIII - organizar e manter atualizada toda a legislação relativa 
às licitações ou de outras matérias que interessem aos trabalhos da Comissão; 
XIV - contribuir na preparação dos mapas comparativos das 
propostas apresentadas pelos licitantes; 
XV - rubricar os editais e todos os documentos apresentados 
na realização da licitação; e 
XVI - realizar as demais atividades de apoio administrativo da 
Comissão. 
§ 1° O cargo só poderá ser preenchido por servidor de 
carreira que tenha experiência e cursos na área de atuação, 
§ 20 Esta função será formada por 1(um) Secretário e 2 (dois) 
Membros. 
§ 3° A Comissão de que trata o caput deste artigo tem 
natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar. 
§ 4° A nomeação dos membros da Comissão de Licitação 
será realizada pelo Superintendente do PRESERV através de Portaria. 
Da gratificação por encargo especial de Agente de Contratação, de Equipe de Apoio e 
de Comissão de Contratação 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Se 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua ._105é En-illiariu de GuSMau. 555 - CerE 87111-230 
Fc 4 4 f 3264-2777 / 3264-8600 03250/22 
Art. 11 Nas licitações conduzidas pela nova legislação de 
Licitações e Contratos — Lei Federal n° 14. 133/2021, nas modalidades concorrência e leilão, 
servidor efetivo dos quadros permanentes da Autarquia, nas modalidades concorrência e 
leilão, o servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, 
nomeado agente de contratação pelo Chefe do Poder Executivo, perceberá o montante de 
xx% do salário base inicial do contador. 
§ 1° Incumbe ao agente de contratação: 
tomar decisões no decorrer do certame licitatório; 
acompanhar todo o trâmite do certame; 
dar impulso ao procedimento licitatório e 
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até sua homologação. 
Art. 12 Nas licitações conduzidas pela nova Lei Federal n° 
14.133/2021, servidores do quadro efetivo, que compõe a Equipe de apoio do pregão, 
poderão compor a equipe de apoio e auxiliarão o agente de contratação do que for 
necessário ao bom andamento do certame licitatorio. 
Art. 13 Servidores do quadro efetivo poderão compor a 
comissão de contratação que será formada por, no mínimo, três membros. 
§ 1°. Incumbe à comissão de contratação: 
I - receber, examinar e julgar documentos relativos às 
licitações e procedimentos auxiliares; 
II - conduzir a modalidade de licitação diálogo competitivo do 
início até sua homologação. 
§ 2° A nomeação será realizada pelo Superintendente do 
PRESERV através de Portaria. 
Da gratificação pelo encargo especial de Gestor de Contratos — GFGC 
Art. 14 A função gratificada de gestor de contratos inclui as 
seguintes atribuições: 
I - indicar a celebração de termo aditivo para a alteração do 
contrato; 
II - indicar a eventual celebração de termo aditivo para 
prorrogação do prazo do contrato após exame qualitativo do produto ou serviço prestado 
pelo contratado; 
de penalidades as empresas; III - requerer a instauração de procedimento para aplicação 
IV - sugerir ação sobre a rescisão dos contratos; 
V - analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de 
convalidação dos termos contratuais; 
VI - comunicar ao Superintendente, e com a anuência do 
Diretor Administrativo, e com a antecedência mínima de 3 (três) vses do término contratual, 
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Rua Jose Ernitisno de. &ismer.), 555 - ceia; 87111-230 
Fone 1441 3264-2777 / 326443600 1123 250/ 22 
da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para 
tanto as devidas justificativas; 
VII - acompanhar a execução contratual em seus aspectos 
qualitativos e quantitativos; 
VIII - registrar todas as ocorrências surgidas durante a 
execução do contrato; 
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução 
ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que 
se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; 
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de 
objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado os termos 
constantes do edital, projeto básico ou equivalente; 
X1 - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, 
em consonância com o previsto no contrato; 
XII - atestar as notas fiscais e faturas; 
XIII - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a 
execução até o recebimento do objeto; 
XIV - comunicar e justificar formalmente a unidade 
demandante quando da necessidade de: 
alteração contratual, para melhor adequar seus termos, 
qualitativa ou quantitativamente, as necessidades do órgão; 
rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu 
objeto ou conveniência da Administração; 
abertura de novos procedimentos licitatórios, com 
antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada 
a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as 
expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive 
decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração; 
XV - encaminhar ao Superintendente, mediante comunicação 
de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões 
relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar. 
§ 1° Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por 
servidor que possua formação em Ensino Médio completo em instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC). 
§ 2° A nomeação será realizada pelo Superintendente do 
PRESERV através de Podaria. 
Da gratificação pelo encargo especial pela participação em Comissão Permanente de 
Recebimento Bens — GFCPRB 
Art. 15 A função gratificada pela participação a comissão de 
recebimento inclui as seguintes atribuições: 
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Digitado pela servidora -Regiane Aparecida Pego Juchem —Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabire,e do Prefeito 
Da gratificação pelo encargo especial peia participação em Comissão Permanente de 
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis — GFCPAB • 
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Digitado pela servidora ;Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabine 
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Rua Jose, Ereiice de Gusmão. 55.5 - cep: 07111-2370 3 
1. 441 32C4-2777 j 3264-8600 250/22 
- conferir, no que diz respeito à quantidade e qualidade do 
objeto e/ou serviço entregue pelo fornecedor em cumprimento nos termos constantes do 
edital, projeto básico ou equivalente; 
II - analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre 
que estiver fora das especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em desacordo 
com a amostra apresentada na fase de licitação; 
III - expedir o Termo de Recebimento Provisório, Termo de 
Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo com as situações 
que se apresentem; 
IV - conferir se consta nas notas fiscais a descrição 
correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho; 
V - recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras, 
emendas ou com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em 
notas fiscais preenchidas à máquina, por sistema de processamento de dados ou 
equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os seus dizeres e indicações estar bem 
legíveis; 
VI - verificar, caso ocorra alteração na razão social, no CNPJ 
ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a empresa 
contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão em conformidade com a 
nota de empenho; 
VII - recusar o objeto e/ou serviço que não corresponda as 
especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor para regularização, 
informando os motivos justificadores da devolução do bem, por meio do Termo de Rejeição 
de Produtos, acompanhado do objeto e/ou serviço e da nota fiscal, comunicando de imediato 
Gestor de Contratos; 
VIII - requisitar o pronunciamento de técnicos, para subsidiar 
a comissão com as informações que permitam a avaliação mais segura da qualidade, 
resistência objeto e/ou serviço entregue e sua conformidade com as especificações e os 
termos ajustados na aquisição; 
IX - aferir se a somatória dos valores totais de cada objeto 
e/ou serviço coincide com o valor total da nota fiscal e de empenho, no caso de entrega total; 
X - solicitar a substituição das notas fiscais para corrigir 
valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário. 
XI - encaminhar ao Gestor de Contratos, para conhecimento e 
providências de questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não 
puder solucionar. 
§1° Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por 
servidores que possua formação mínima em Ensino Médio completo em instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
§ 2° A nomeação será realizada pelo Superintendente do 
PRESERV através de Portaria. 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Josè Erniharro de Gusmão. 565 - cem 87111-230 
Ftlit j44I 3264-2777 / 3264-8600 
P3250/22 
Art. 16 Função gratificada pela participação na Comissão 
Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis inclui as seguintes atribuições: 
I - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as 
atividades referentes ao Patrimônio da Autarquia PRESERV; 
II - proceder ao levantamento, cadastramento e identificação 
dos bens móveis e imóveis, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de 
identificação; 
III - realizar levantamentos periódicos ou específicos no 
tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes ao cadastro patrimonial; 
IV - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais, sob 
pena de responsabilidade funcional e suspensão da gratificação, caso não seja realizada 
dentro do prazo e de forma eficiente; 
V - manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais de 
cada diretoria; 
VI - orientar as diretorias sobre o correto desempenho de 
suas funções com relação ao patrimônio público; 
VII - verificar a inservibilidade de bens da Autarquia 
PRESERV para fins de baixa do Patrimônio Público Sarandi orientando sobre possibilidade 
de doação, caso contrário orientar sobre a destinação ecologicamente correta; 
VIII - reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes À 
Autarquia PRESERV; 
IX - avaliar sucatas pertencentes a Autarquia PRESERV e dar 
destinação de forma ecologicamente correta; 
X - organizar, definir prazos e acompanhar e dar andamento 
dos leilões de bens inservíveis do patrimônio público que vierem a ocorrer. 
§1° Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por 
servidores que possua formação mínima em Ensino Médio completo em instituição 
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
§ 20 A nomeação será realizada pelo Superintendente do 
PRESERV através de Portaria, 
Da gratificação pelo encargo especial pela participação em Comissão Responsável 
pela Descrição e Cotação de Preços de Produtos e Serviços — GFDCPPS 
Art. 17 A Comissão Responsável pela Descrição e Cotação 
de Preços de Produtos e Serviços, tem a finalidade de instruir o Pregoeiro e a Comissão 
Permanente de Licitação nos processos licitatórios da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi-Preserv. 
Art. 18 Compete à Comissão de Responsável pela Descrição 
e Cotação de Preços de Produtos e Serviços: 
I - descrever corretamente o produto e/ou serviço a ser 
adquirido pela Administração; 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem Auxilia; Administrativo • Secretaria • Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
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Rua José Erriiiiirsno de Gusnci. cep: 87111-230
. 3264-27? 7 „, 3264-8600 N2 3 2 5 O / 2 2 
II - informar o preço justo de referência que a Administração 
está disposta a contratar, para subsidiar a definição da modalidade licitatória; 
III - verificar a existência de recursos suficientes para cobrir 
as despesas decorrentes de contratação pública; 
IV - auxiliar a justificativa de preços na contratação direta; 
V - identificar sobre-preço em itens de planilhas de custos; 
VI - identificar jogos de pianilhas; 
VII - identificar proposta inexequível; 
VIII - impedir a contratação acima do preço de mercado; 
IX - garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a 
Administração; 
X - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação 
com os fornecedores, sobre os preços registrados em Ata, em virtude da exigência de 
pesquisa periódica; 
XI - servir de parâmetro para eventuais alterações 
contratuais; e 
XII — subsidiar a decisão do Pregoeiro e da Comissão 
Permanente de Licitação para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em 
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
Art. 19 A Comissão Responsável pela Descrição e Cotação 
de Preços de Produtos e Serviços, será formada por 3 (três) membros, 
Art. 20 A gratificação da Comissão está fundamentada no art. 
7
0
, §2°, inciso II, e no art. 40 §2° inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, c/c art. 3° inciso III da Lei 
Federal n° 10.520/2002. 
Parágrafo Único — A nomeação dos membros da Comissão 
será realizada pelo Superintendente do PRESERV, através de portaria. 
Da gratificação pelo encargo especial pela Gestão de Pessoas e Recursos Humanos - 
GFGPRH 
Art. 21 São atribuições da Gestão de Pessoas e Recursos 
Humanos (GPRH): 
I - solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos 
servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários, desde a admissão até o desligamento, 
mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais; 
II - controlar os processos de progressão funcional e salarial, 
férias, avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direitos, deveres e 
documentos dos servidores ativos do PRESERV; 
III - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção 
médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de 
saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou 
solicitações expedidas; 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MIINICIPID DE SARANDI 
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Rua Jose En-oar-f) Gusinao. 565 - ceo: 87111-230 
Fie 411 326277? / 3264-8600 lo 3 2 5 O / 2 2 
IV - preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, 
licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ativos, conforme o 
caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais; 
V - preparar e encaminhar aos órgãos necessários a 
documentação dos servidores ativos para afastamento por problemas de saúde; 
VI - efetuar o controle de registro ponto, de compensação de 
horas, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da 
saúde dos servidores e/ou estagiários; 
VII - manter-se atualizado e estudar questões relativas a 
direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em 
vigor e submetê-las ao superior imediato; 
VIII - encaminhar a documentação e as informações 
cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos servidores ativos, inativos, pensionistas 
e estagiários aos órgãos municipais, estaduaiEe federais sempre que necessário; 
IX - processar e controlar os pedidos de licença, férias, 
afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem 
necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos; 
X - elaborar a folha de pagamento do PRESERV, sendo 
responsável pelos lançamentos, fechamento e transmissão do arquivo bancário para crédito 
nas contas salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas; 
XI - aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores 
públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado; 
XII - efetuar a divulgação e a manutenção das informações de 
pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação; 
XIII - manter o controle dos treinamentos e desenvolvimentos 
realizados pelos servidores efetivos do PRESERV, além de elaborar, com apoio do 
Superintendente do PRESERV, cronogramas voltados a essas capacitações; 
XIV - realizar outras tarefas correlatas, por iniciativa própria 
ou que lhe forem atribuídas por superior. 
Parágrafo Único - A nomeação do responsável pela Gestão 
de Pessoas e Recursos Humanos será realizada pelo Superintendente do PRESERV, através 
de portaria. 
Da gratificação pelo encargo especial peia Função de Tesoureiro - GFT 
Art. 22 — Será concedida gratificação pelo encargo especial 
de Tesoureiro ao servidor responsável em realizar as movimentações financeiras e 
pagamentos da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi￾PRESERV, nos termos do art. 32, alínea "e” da Lei Complementar n°264/2011, alterada pela 
Lei Complementar n°331/2016, com as demais atribuições: 
I — efetuar pagamentos de acordo com autorização, planejar, 
organizar e executar os serviços de Tesouraria; 
II — realizar os depósitos, transferências, resgates e 
aplicações financeiras, de acordo com as determinações do Gestor: 
Página 11 de 4 
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem —Auxiliar Administrativo Sccretaria Gabinete ti 
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MUNICIPIO DE SARANDI 
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3264-2777 / 3264-8600 P3 2 5 O / 2 2 
III - Executar outras funções que lhe sejam superiormente 
cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. 
Parágrafo Único - A designação do Tesoureiro será 
realizada pelo Superintendente do PRESERV, através de portaria. 
Da gratificação pelo encargo especial de gestão dos Requerimentos de Análise Técnica 
de Atos de Aposentadoria e Pensão e prestação de contas da Autarquia, no Sistema de 
Cadastro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná por meio dos sistemas SIAP 
(SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL) e PORTAL E-CONTAS (PROCESSO 
ELETRÔNICO) e Requerimento de Compensação previdenciária via sistema COMPREV 
Art. 23 Será concedida gratificação pelo encargo especial ao 
Servidor responsável pela autuação eletrônica dos Requerimentos de Análise Técnica de 
Aposentadorias, Pensões, e revisões junto ao TCE/PR, e Requerimentos de Compensação 
Previdenciária, com as demais atribuições: 
I - responsável pelo gerenciamento/atendimento de 
diligências encaminhadas pelo TCE/PR nos Requerimentos de Análise Técnica de 
Aposentadoria e Pensões do PRESERV: 
II - deverá ser encaminhado ao TCE/PR os atos de 
concessão de Aposentadoria e Pensão, bem como o cumprimento das diligências, dentro dos 
prazos estabelecidos pelo Tribunal; 
III - para o encaminhamento constante do inciso anterior, bem 
como das posteriores alterações realizadas de oficio ou para atender intimação do Tribunal 
(Petições Intermediárias), o responsável a quem for designado para esta atividade, deverá 
efetuar o envio dos dados por meio eletrônico conforme layout de dados e Manual do 
TCE/PR. 
IV - além dos-dados relativos aos processos de concessão de 
benefícios previdenciários, o responsável designado deverá providenciar e manter atualizado 
o cadastro das informações atinentes aos seus Quadros de Cargos, Cargos/Empregos, 
Funções e Verbas, conforme dicionário de dados (layout de dados) do TCE/PR. 
V - encaminhar e acompanhar a Prestação de Contas da 
Autarquia PRESERV. 
VI - analisar processos para verificação das averbações de 
tempo de serviço, com vistas à compensação previdenciária; 
VII - analisar os processos de aposentadoria e pensão quanto 
à existência de averbação de tempo de serviço e/ou efetivação, necessárias ao requerimento 
de compensação previdenciária; 
VIII - encaminhar ao Regime Geral de Previdência Social 
(RGPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo de contribuição 
ao RGPS identificados a efetivação e/ou averbação, via sistema COMPREV; 
IX - encaminhar aos Regime Próprios de Previdência Social 
(RPPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo de contribuição a 
outros RPPS identificada a averbação; 
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Digitado pela servidora :Reglane Aparecida Pego Juchera - Auxiliar Aarninistrativo Secretarla : Gabinete dó Prefeito 
lig 3 2 5 O / 2 2 
_ instruir parecer para arquivamento dos processos quando 
do não cabimento de compensação previdenciária, quando da aprovação dos processos 
encaminhados ao RGPS ou RPPS e quando da não existência de documentos que 
regularizem a instrução processual para encaminhamento; 
XI - representar os interesses do PRESERV junto às 
Unidades Gestoras dos Regimes de Previdência Social externas, com os quais forem 
necessários tratar, no exercício da atividade; 
XII - elaborar relatórios periódicos, referentes às atividades de 
sua competência. 
XIII - pelo Setor de Créditos Previdenciários: 
monitorar o recolhimento efetivo da compensação 
previdenciária pelos Regimes de Previdência Social (RGPS e RPPS); 
monitorar o pagamento efetivo da compensação 
previdenciária aos Regimes de Previdência Social (RGPS e RPPS); 
providenciar os dados e elementos indispensáveis à 
elaboração e manutenção de controles julgados necessários; 
proceder ao registro e controle do fluxo financeiro referente 
aos créditos de compensação previdenciária entre os regimes. 
Parágrafo Único - A nomeação do servidor será realizada 
pelo Superintendente do PRESERV, através de Portaria. 
Da gratificação pelo encargo especial de Gestão do Portal de Transparência - GFPT 
Art. 24 Será concedida gratificação pelo encargo especial ao 
Servidor responsável pelo Portal da Transparência do PRESERV, com o gerenciamento da 
gestão e informações, bem como assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a 
documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da 
legislação. 
I - o Superintendente indicará, em ato próprio, os demais 
responsáveis pelo fornecimento de informações referentes às atribuições específicas de cada 
agente público. 
II - o designado peio Gestor do Portal da Transparência 
deverá comunicar à autoridade superior os avanços e dificuldades que eventualmente 
venham a ter no exercício das atribuições ora delegadas. 
Parágrafo Único - A nomeação do servidor será realizada 
pelo Superintendente do PRESERV, através de Portaria. 
Da gratificação peio encargo especial de 'gestão, elaboração e envio do Demonstrativo 
das Aplicações e Investimentos dos Recursos — DAIR — e das Informações 
Previdenciárias e Repasses - DIPR á Secretaria da previdência Social. GFDD 
Art. 25 Será concedida gratificação pelo encargo especial ao 
Servidor responsável pela elaboração e envio d c: Demonstrativo das Aplicações e 
Investimentos dos Recursos — DAIR — e das informações Previdenciárias e Repasses - DIPR 
à Secretaria da previdência Social, com as seguintes atribuições 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Admiihstrativo - Secretaria : Gabine 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
'1[1:VI.SA7-?AN: -r 5CA; P,R 
Rua José Emwer-,;::d GuSn17.10. 565 - cep: 87111-230 
;£44¡ 3264-2M I 3264-8600 
Página 13 de 41 
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PREFEITURA & MUMCIPIO DE SARANDI 
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Rua José EPO•3ri:: de Gt.iSiTia0. 565 - Cep: 87111-230in , ncrlInn 
F,iir “::41 3264-2777 / 3264-86013 Ir 
- elaborar no aplicativo da Secretaria de Previdência/MF — 
CADPREV - todas as informações/ocorrências relativas à carteira de investimentos 
(saldo/aplicação/resgate/valor de cotas dos fundos de investimentos, etc) - DAIR - e enviar à 
Secretaria de Previdência até o último dia útil de cada mês. 
II - enviar no aplicativo da Secretaria de Previdência/MF — 
CADPREV — todas as informações sobre os repasses do ente patrocinador ao fundo 
previdenciário, as receitas auferidas e as despesas realizada — DIPR — e enviar à Secretaria 
de Previdência à cada bimestre. 
III - orientar e coletar as informações da Base de dados para 
Avaliação Atuarial, dos entes: Prefeitura do Município de Sarandi, Câmara Municipal, Serviço 
de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi e Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, assim como enviar as informações das 
Criticas e Homologações para a empresa que elabora a Avaliação Atuarial, anualmente. 
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
— TCE/PR — a Prestação de Contas Anual — PCA. 
Parágrafo Único - A nomeação do servidor será realizada 
pelo Superintendente do PRESERV, através de Portaria. 
Da gratificação pelo encargo especial de elaboração e envio do SIM-AM/ATOTECA 
Art. 26 Será concedida gratificação pelo encargo especial ao 
Servidor responsável pela elaboração e envio do SIM-AWATOTECA — Sistema de 
Informação e Acompanhamento Mensal (Módulo: contábil, Tabelas cadastrais, Tesouraria e 
Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e Orçamento e Biblioteca de Atos 
(Estadual/TCE-PR). 
I - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as 
atividades referentes ao envio e consolidação de todos os Módulos SIM-AM TCE, Sistema de 
Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE￾PR); 
II - efetuar a prestação de contas de todos os módulos SIM￾AM TCE, Sistema de Informações Municipaís (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a análise, providências para correção 
de inconsistências, validação e envio dos dados nos prazos e condições estabelecidos em 
norma especifica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 
III - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos os dados 
de todos os módulos SIM-AM TCE; 
IV - responsabilizar-se pela operacionalização, gestão e envio 
de dados nos módulos contábil, planejamento. 
§ 1° Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por 
servidores que possua formação em Ensino Superior completo em Contabilidade, em 
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
§ 2° A nomeação do servidor será realizada pelo 
Superintendente do PRESERV, através de Podaria. 
CAPÍTULO III 
tb Página 14 de 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchern Auxiliar Administrativo - Secretaria . Gabinete do Prefeito \picia17%, 
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PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Erl»w-:t:) fie Cluscn. 555 - Ceo: B711-230 
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DAS DiSPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS tig3 2 5 O / 2 2 
Art. 27 É requisito para o desempenho das atribuições de 
todas as funções gratificadas desta Autarquia a justificativa de que o servidor de carreira 
possui preferencialmente formação acadêmica ou que possui prática na área correspondente. 
Parágrafo Único — A justificativa de que trata o caput deverá 
ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou de certidões 
emitidas por quaisquer órgãos da Administração Pública direta ou indireta ou por empresas 
privadas atuantes na área, ratificada pelo Superintendente e anexada à ficha funcional. 
Art. 28 - Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO; 
II - Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE; 
III - Anexo R RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS 
DESPESAS COM PESSOAL; 
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS 
DESPESAS. 
Art. 29 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de junho de 2022 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego jtiehem Administratke - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
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Rua Jose ErnIiL 
MUNICIPIO DE SURRO! 
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565 - cep: 87111-230 
77 ir 3264136'00 
ANEXO i 
123250/22 
QUADRO DE ENCARGOS ESPECIAIS SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO 
DESCRICAO SÍMBOLO QUANTIDADE 
Função de Pregoeiro e/ou Eletrônico GEE-01 1 
Função de Equipe de Apoio (Auxiliar de Pregoeiro) 
(Auxiliar de Agente de Contratação 
GEE-02 3 
Função de Presidente de Comissão Especial de 
Licitação 
GEE-03 
Função de Equipe de Apoio de Comissão Especial de 
Licitação e Comissão de Contratação 
GEE-04 3 
Função de Agente de Contratação GEE-05 1 
Função de Gestor de Contratos GEE-06 1 
Comissão Permanente de Recebimento Bens GEE-07 3 
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e 
Imóveis 
GEE-08 3 
Comissão Responsável pela Descrição e Cotação de 
Preços dos Produtos e Serviços 
GE-09 3 
Gestor de Pessoas e Recursos Humanos GEE-10 1 
Função de Tesoureiro GEE-11 1 
Gestor de Autuação Requerimento de Análises 
Técnicas 
GEE-12 
1 
Portal da Transparência 
GEE-13 
• 
- 
1 
DAIR - DIPR GEE-14 
SIM-AM GEE-15 
TOTAL 25 
Página 16 de 41 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juctse.s- Auxiflr Ad nistrativo - Seretaria • f3 - _fio Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José (Susi Ao. 555 - Cep: 07111-230 
r,•„":44j ypa4-2777 /3264, 8600 
ANEXO II P3250/22 
REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
SIMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERENCIA 
GEE-01 0,4 
Piso do Cargo de 
Contador da Caixa de Aposentadoria 
e Pensão dos Servidores Municipais 
de Sarandi-PRESERV —2022 
GEE-02 40% 
GEE-03 40% 
GEE-04 40% —Vencimento 
GEE-05 40% 
GEE-06 30% 
GEE-07 20% 
GEE-08 10% 
GEE-09 40% 
GEE-10 rnw ut. ,0 
GEE-11 30% 
GEE-12 50% 
GEE-13 50% 
GEE-14 50% 
GEE-15 50% 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pago Jtiehern - Adrainisti Scrrt-aiia Gabinete do Prefeito 
Página 17 de 4 
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Digitado pela servidora :Regiane Apetecida Pego Jucheir, Atteitiar administre:Ova - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 18 de 41 
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PREFEITURA DO MIUN.C1P10 DE SARAND1 pGov.94, 
Rua Jose Erniliano de Gusrnâo. 555 - cep: 87111-230 
: 144 3764-2727 / 3264-8500 
Anexo III 03250/22 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO 
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes, 
relativo á atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, 
pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova Estrutura 
Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na 
forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, inciso 1, artigo 16. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO 
DESCRIÇÃO 
ÍNDICE ATUAL 
Fonte TCE-PR 2.022 2.023 2.024 
Receita Corrente 
Líquida Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 
. 
282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83 
Despesa com 
Pessoal Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18 
Percentual de gasto 
com pessoal 47,37 45,01 47,82 47,82 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Maio de 2022 a Dezembro de 2022 e nos 
dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores efetivos do quadro 
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - 
PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE. 
Página 19 de 41 
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FLS. 
PREFEITURA till ?elUNICIPIO DE SARANDI 
Rua sosê Erna:D de Gusuáu. 555 - cep: 87111-230 
Fone: .4¡ 3264 ;:(77 7 3264-8600 
03250/22 
Servidores Efetivos 473.638,36 740.464,27 784.892,13 
133.716.810,18 134.190.448,54 150.922.528,35 159.977.880 05 
Despesa com Pessoal 
Março de 2021 a 
Fevreiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18 
Percentual de gasto 
com pessoal atualizado 47,37 45,01 47,82 47,82 
LIMITE MÁXIMO 
(incisos I. II e III, art. 20 
da LRF) = 54.0 % 
152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75 
LIMITE PRUDENCIAL 
(parágrafo único do art. 
22 da LRF 51,3%) ou 
95% sobre Limite 
Máximo 
144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41 
LIMITE DE ALERTA 
(inciso lido § 1° do art. 
59 da LRF) = 48,6% 
137.181.693,671 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,071 
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF “Art. 22 A verificação do cumprimento dos 
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre" 
Quadro 1 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA￾DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS 
QTDE DE 
CARGOS EM 
COMISSÃO - 
FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA % 
VENCIMENTOS 
MENSAL 13° SALÁRIO 50% FÉRIAS 
VCTOS 
ANUAL 
TOTAL ANUAL 
+ 
CONTRIBUÇÃO 
PATRONAL 
40% 11.793,40 11.793.40 5.896,70 117.934.00 127.910,11 
TOTAL 2 40% 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - AuxiNar A.d Istrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de junho de 2022. 
JO RBUGGIO PA 
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego JuctiVnVs 
dos 
OrçavgRgfaria Gabinete do Prefeito 
Página 20 de 41 
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
NOWV: ri4RAND! PR tiOV 9R 
Rua Jose Emiliano de Gusmaa 555 - cep: 87111-230 
Fone: j44I 3264-2777 /3264-8600 
123250/22 
Quadro 2 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS 
QTDE DE 
ENCARGOS 
ESPECIAIS % 
VENCIMENTOS 
MENSAL 13° SALÁRIO 
50% 
FÉRIAS 
VCTOS 
ANUAL 
TOTAL ANUAL + 
CONTRIBUÇÃO 
PATRONAL 
1 30% 3.164,56 3.164,56 1.582,28 31.645,60 33.533,62 
3 40% 12.250,91 12.250,91 6.125.46 122.509,10 129.461,17 
2 50% 16.733,01 16.733,01 8.366,51 167.330,10 182.733,46 
TOTAL= 6 32.148,48 32.148,48 16.074,25 321.484,80 345.728,25 
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com 
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE, 
sendo 08 servidores. 
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV e 
com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a 
legislação vigente. 
Pagina 21 de 41 
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PREFEIT 
Rua Josê 
1,0 MUNICiPID DE SARAND1 
t_;12- CUSnk, 555 - Cep, 87111-230 
3264-2 7 17 / 3264-8600 
P3250/22 
Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO 
(Inciso I. art. 16, da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos 
Especiais - GE, pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova 
Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dós Servidores do PRESERV, abaixo 
relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
ÁGUAS DE SARANDI/PMS!PRESERV - CONSOLIDADO 
DESCRIÇÃO 
ÍNDICE ATUAL 
Fonte TCE-PR 2.022 2.023 2.024 
Receita Corrente 
Líquida Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83 
Despesa com 
Pessoal Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18 
Percentual de gasto 
com pessoal 
- .. • • 
47,37 - 45,01 47,82 47,82 
s ima iva do impacto orçamen ano- inanceirt de Maio de 2022 a Dezembro de 2022 e 
nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores efetivos do quadro 
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. - 
PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais - GE. 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juch_ro — Au,,tiiar Addil ratit-o -P.ecretona . e do Prefeito 
PIO DE SARANDI 
v PR 
b5 - cari: 87111-230 — 
; 4/ 3264-8600 5250/22 
PREFEIT 
Rua Jose Ern;:,;;.,!--:r 
Servidores Efetivos 473.638,36 740.464,27 784.892,13 
133.716.810,18 134.190.448,54 150.922.528,35 159.977.880,05 
Despesa com Pessoal 
Março de 2021 a 
Fevreiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18 
Percentual de gasto 
com pessoal atualizado 47,37 45,01 47,82 47,82 
LIMITE MÁXIMO 
(incisos I, II e III, art. 20 
da LRF) = 54.0 % 
152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75 
LIMITE PRUDENCIAL 
(parágrafo único do art. 
22 da LRF 51,3%) ou 
95% sobre Limite 
Máximo 
144.802.898,88 153.491.072,81 162.700,537,18 172.462.569,41 
LIMITE DE ALERTA 
137.181.693,67 145.412.595,29 
, 
(inciso II do § 1° do art. 154.137.351,01 163.385.592,07 
59 da LRF) = 48,6% 
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF 22. A verificação do cumprimento 
dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre" 
Quadro 1 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA￾DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS 
QTDE DE 
CARGOS EM 
COMISSÃO￾FUNÇÃO DE 
CONFIANÇA % 
VENCIMENTOS 
MENSAL 
13° 
SALÁRIO 50% FÉRIAS 
VCTOS 
ANUAL 
TOTAL ANUAL 
+ 
CONTRIBUÇÃ 
O PATRONAL 
2 400/0 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11 
TOTAL 2 i 40% 11.793,40 11.793;40 5.896,70 117.934,00 127.910,11 
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxilia, Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Quadro 2 
PREFE1TU -C1P10 DE SAR.AND1 
Rua José Em? 5b5 - Cen: 87111-230 
F-;;rc A41 13264 27;7 / 3264-8E500 
12 3250/22 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS 
QTDE DE 
ENCARGOS 
ESPECIAIS % 
VENCIMENTOS 
MENSAL 
13° 
SALÁRIO 
50% 
FÉRIAS 
VOTOS 
ANUAL 
TOTAL ANUAL + 
CONTRIBUÇÃO 
PATRONAL 
30% 3.164,56 3.164,56 1.582,28 31.645,60 33.533,62 
3 40% 12.250,91 12.250,91 6.125,46 122.509,10 129.461,17 
50% 16.733 01 16.733,01 8.366.51 167 330 10 182.733,46 
TOTAL= 6 32.148,48 32.148,48 16.074,25 321.484,80 345.728,25 
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com 
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE, 
sendo 08 servidores. 
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores 
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV 
e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando 
a legislação vigente. 
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar 
n°101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o 
custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas respectivas dotações 
orçamentárias. constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA n° 2784/2021, de 17/12/2021, do 
exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela 
legislação vigente. 
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais — GE, com a 
natureza complementaçáo, possui adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária 
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
deste Município, em atendimento ao contido no inciso 11, do parágrafo 1', do artigo 16, da Lei 
Complementar n°101/2000,. de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. 
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchern — Ausniar Adininis ra Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PAÇO MUNICIPAL, 01 de junho de 2022. 
fl. '41 
JO UGGIO PAULO S 10 BE 7
INO 1 • 
S • / inten • 
LIVEIRA 
Paulo Sergio Bernardino de Olivera 
448.286.050-00 • Das. 133a CPA 10 
SUPERINTENDENTE 
CANA CE APOSENTADORME MAM oce 
SERVOCRES MUN. DE VARO • PREITERV 
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NCIPA‘ 
4-‘" FLa 
z- • 
uk>, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose El-Milano de GuSmad. 555 - Cep; 07111-230 
Fone: :441 3264-2777 / 3264-8600 03250/22 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM 
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
FUNCIONAL PROGRMÁTICA FONTE VALOR 
3 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarand - PRESERV 
3.001 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV 
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 729.650.00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000.00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 60.000.00 
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei 
Complementar n° 101/2000 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal que a origem 
dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal, criação do cargo de 
Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, relativo a Gratificação por Encargos 
Especiais - GE., acima explicitados , esta devidamente prevista nas respectivas dotações 
orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 2.784/2021 de 17/12/2021, 
do exercício de 2022, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela 
legislação vigente. 
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza 
os seus efeito legais. 
Digitado pela Servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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