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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 103250/22
SÚMULA: Regulamenta as Gratificações pelo exercício de
Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Será atribuída ao servidor efetivo do quadro de
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de SarandiPRESERV, Gratificação por Encargos Especiais - GE, pelo exercício temporário de
atribuições específicas, de caráter transitório, adicionais às atribuições normais do cargo, que
pela natureza, peculiaridade, responsabilidade e complexidade das tarefas a serem
desenvolvidas, justifiquem o pagamento de gratificação, nos termos previstos nesta Lei.
§1° As gratificações por encargos especiais previstas no
caput não constituirão base para incidência de contribuição previdenciária, e não será
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la.
§2° O servidor que receber gratificação por encargo especial
estabelecida nesta Lei, não fará jus à gratificação por horas extraordinárias de trabalho,
período noturno ou sobreaviso.
§3° As atividades especiais de que trata esta lei, não poderão
ser acumuladas.
Art. 2° As gratificações por encargos especiais são vantagens
acessórias ao vencimento do servidor pelo desempenho de funções específicas, e serão
exercidas exclusivamente por servidores detentores de cargo efetivo, mediante ato de
designação do Superintendente do PRESERV.
Art. 3° A qualquer tempo, e a juízo do Superintendente a
gratificação por encargo especial poderá ser cessada, independente de tempo de serviço
prestado, quando:
I - deixar de corresponderá conveniência do serviço;
II - tornar-se desnecessário o serviço; e
III - for requerido pelo interessado,
Parágrafo Único — Todos os casos de cessação da
gratificação por encargo especial deverão ser motivados.
Art. 40 Aqueie que perceber quaisquer das gratificações por
encargos especiais estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva
gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 5° A descrição, a simbologia e o quantitativo das
gratificações por encargos especiais, tratadas nesta Lt-51, constam de seu Anexo 1.
Art. 6° O Anexo ii tratará das remunerações a todos que
fizerem jus as gratificações por encargos especiais dispostas nesta Lei.
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DAS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS EM ESPÉCIE
Seção 1
Da gratificação por encargo especial de Pregoeiro Presencial e/ou Eletrônico
Art. 7° A função especial de Pregoeiro Presencial e/ou
Eletrônico inclui as seguintes atribuições:
I - conduzir a sessão pública;
II - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
III - verificar a conformidade da proposta em relação aos
requisitos estabelecidos no edital;
IV - coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V - verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica: receber, examinar e decidir
os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
VII - indicar o vencedor do certame;
VIII - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
X - encaminhar o processo devidamente instruido à
autoridade competente e propor a sua homologação.
§ 1° O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da
Assessoria Jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua
decisão.
§ 2° A nomeação do Pregoeiro será realizada pelo
Superintendente do PRESERV através de Portaria.
Seção II
Da Gratificação por encargo especial de Equipe de Apoio
Art. 8° Caberá à equipe de apoio auxiliar o pregoeiro no
recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem
corno a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§1° As funções serão exercidas na fase externa da licitação.
§ 2° A nomeação dos membros da Equipe de Apoio será
realizada pelo Superintendente do PRESERV atraVés de Portaria
Seção 111
Da Gratificação por encargo Especial de Presidente da Comis ão Especial de Licitação
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Art. 9° A função gratificada de Presidente da Comissão
Especial de Licitação, a qual será criada para atender uma licitação especifica, inclui as
seguintes atribuições:
I - representar oficialmente a Comissão, prestando as
informações que se fizerem necessárias;
II - aprovar a programação das licitações e as pautas das
reuniões;
III - aprovar o edital padrão das licitações e suas alterações;
IV - controlar a frequência dos membros da Comissão e
atribuir-lhes as tarefas correlatas;
V - convocar e presidir as reuniões de trabalho da Comissão;
VI - coordenar o certame licitatório e presidir as sessões
públicas, exceto na modalidade pregão;
VII - coordenar os trabalhos, promovendo os meios
necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos,
Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VIII - promover as medidas necessárias ao processamento e
julgamento das licitações, zelando pela observância dos princípios constitucionais, atinentes
à Administração Pública, das normas gerais da legislação, da ordem dos trabalhos e
daquelas que forem estipuladas no ato convocatório;
IX - assinar os editais de Concorrência, Tomada de Preços,
Convite, Concurso e Leilão, bem como os avisos a serem publicados;
X - encaminhar à autoridade superior o resultado do
julgamento para adjudicação e homologação;
XI - promover diligências, determinadas a esclarecer ou
complementar a instrução dos processos licitatários,
XII - propor a instauração de processo com vistas apuração
de infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da responsabilidade
administrativa e aplicação da sanção cabível;
XIII - apresentar à autoridade competente, relatório anual dos
trabalhos realizados pela Comissão; e
XIV - promover diligências, determinadas a esclarecer ou
complementar a instrução dos processos licitatários.
§ 1° O cargo só poderá ser preenchido por servidor de
carreira que tenha experiência e cursos na área de atuação.
§ 2° A Comissão de que trata o caput deste artigo tem
natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar.
§ 3° A nomeação do Presidente da Comissão de Licitação
será realizada pelo Superintendente do PRESERV através de Portaria.
Seção IV
Da Gratificação por encargo especial de membros da Comis ão Especial de Licitação
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Art. 10 A função gratificada de Secretário e Membros da
Comissão Especial de Licitação, a qual será criada para atender uma licitação especifica,
inclui as seguintes atribuições:
I - receber e tramitar os processos administrativos de
licitação;
II - fazer juntada de documentos aos autos;
III - elaborar os ofícios, memorandos, informações e
despachos pertinentes aos processos licitatórios;
IV - providenciar a publicação dos avisos dos editais de
licitação no Diário Oficiai Eletrônico, bem como disponibilizar o edital completo no site
institucional da Autarquia PRESERV;
V - receber as impugnações ao edital e as dúvidas dos
licitantes; licitação; Presidente da Comissão;
VI - elaborar as atas das sessões públicas de LICITAÇÃO;
VII - receber os recursos e encaminhar ao Presidente da
Comissão;
VIII - disponibilizar o processo e fornecer cópias aos licitantes,
nos termos legais;
IX - autenticar os documentos dos licitantes;
X - inserir os dados das licitações no sistema;
XI - prestar informação de caráter público quando autorizado
pelo Presidente da Comissão;
XII - manter arquivo atualizado de todas as atas, documentos
e papéis da Comissão;
XIII - organizar e manter atualizada toda a legislação relativa
às licitações ou de outras matérias que interessem aos trabalhos da Comissão;
XIV - contribuir na preparação dos mapas comparativos das
propostas apresentadas pelos licitantes;
XV - rubricar os editais e todos os documentos apresentados
na realização da licitação; e
XVI - realizar as demais atividades de apoio administrativo da
Comissão.
§ 1° O cargo só poderá ser preenchido por servidor de
carreira que tenha experiência e cursos na área de atuação,
§ 20 Esta função será formada por 1(um) Secretário e 2 (dois)
Membros.
§ 3° A Comissão de que trata o caput deste artigo tem
natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar.
§ 4° A nomeação dos membros da Comissão de Licitação
será realizada pelo Superintendente do PRESERV através de Portaria.
Da gratificação por encargo especial de Agente de Contratação, de Equipe de Apoio e
de Comissão de Contratação
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Art. 11 Nas licitações conduzidas pela nova legislação de
Licitações e Contratos — Lei Federal n° 14. 133/2021, nas modalidades concorrência e leilão,
servidor efetivo dos quadros permanentes da Autarquia, nas modalidades concorrência e
leilão, o servidor efetivo dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal,
nomeado agente de contratação pelo Chefe do Poder Executivo, perceberá o montante de
xx% do salário base inicial do contador.
§ 1° Incumbe ao agente de contratação:
tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
acompanhar todo o trâmite do certame;
dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até sua homologação.
Art. 12 Nas licitações conduzidas pela nova Lei Federal n°
14.133/2021, servidores do quadro efetivo, que compõe a Equipe de apoio do pregão,
poderão compor a equipe de apoio e auxiliarão o agente de contratação do que for
necessário ao bom andamento do certame licitatorio.
Art. 13 Servidores do quadro efetivo poderão compor a
comissão de contratação que será formada por, no mínimo, três membros.
§ 1°. Incumbe à comissão de contratação:
I - receber, examinar e julgar documentos relativos às
licitações e procedimentos auxiliares;
II - conduzir a modalidade de licitação diálogo competitivo do
início até sua homologação.
§ 2° A nomeação será realizada pelo Superintendente do
PRESERV através de Portaria.
Da gratificação pelo encargo especial de Gestor de Contratos — GFGC
Art. 14 A função gratificada de gestor de contratos inclui as
seguintes atribuições:
I - indicar a celebração de termo aditivo para a alteração do
contrato;
II - indicar a eventual celebração de termo aditivo para
prorrogação do prazo do contrato após exame qualitativo do produto ou serviço prestado
pelo contratado;
de penalidades as empresas; III - requerer a instauração de procedimento para aplicação
IV - sugerir ação sobre a rescisão dos contratos;
V - analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de
convalidação dos termos contratuais;
VI - comunicar ao Superintendente, e com a anuência do
Diretor Administrativo, e com a antecedência mínima de 3 (três) vses do término contratual,
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da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente prevista, apresentando para
tanto as devidas justificativas;
VII - acompanhar a execução contratual em seus aspectos
qualitativos e quantitativos;
VIII - registrar todas as ocorrências surgidas durante a
execução do contrato;
IX - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução
ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que
se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de
objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado os termos
constantes do edital, projeto básico ou equivalente;
X1 - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados,
em consonância com o previsto no contrato;
XII - atestar as notas fiscais e faturas;
XIII - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos desde a
execução até o recebimento do objeto;
XIV - comunicar e justificar formalmente a unidade
demandante quando da necessidade de:
alteração contratual, para melhor adequar seus termos,
qualitativa ou quantitativamente, as necessidades do órgão;
rescisão do instrumento do contrato, por perda do seu
objeto ou conveniência da Administração;
abertura de novos procedimentos licitatórios, com
antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for detectada
a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual para atender as
expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação do contrato, inclusive
decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de contratar com a Administração;
XV - encaminhar ao Superintendente, mediante comunicação
de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e providências, questões
relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não puder solucionar.
§ 1° Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por
servidor que possua formação em Ensino Médio completo em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
§ 2° A nomeação será realizada pelo Superintendente do
PRESERV através de Podaria.
Da gratificação pelo encargo especial pela participação em Comissão Permanente de
Recebimento Bens — GFCPRB
Art. 15 A função gratificada pela participação a comissão de
recebimento inclui as seguintes atribuições:
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Da gratificação pelo encargo especial peia participação em Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Móveis e Imóveis — GFCPAB •
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- conferir, no que diz respeito à quantidade e qualidade do
objeto e/ou serviço entregue pelo fornecedor em cumprimento nos termos constantes do
edital, projeto básico ou equivalente;
II - analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço sempre
que estiver fora das especificações do edital, projeto básico ou equivalente ou em desacordo
com a amostra apresentada na fase de licitação;
III - expedir o Termo de Recebimento Provisório, Termo de
Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo com as situações
que se apresentem;
IV - conferir se consta nas notas fiscais a descrição
correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho;
V - recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, rasuras,
emendas ou com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como anotações avulsas em
notas fiscais preenchidas à máquina, por sistema de processamento de dados ou
equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os seus dizeres e indicações estar bem
legíveis;
VI - verificar, caso ocorra alteração na razão social, no CNPJ
ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a empresa
contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão em conformidade com a
nota de empenho;
VII - recusar o objeto e/ou serviço que não corresponda as
especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor para regularização,
informando os motivos justificadores da devolução do bem, por meio do Termo de Rejeição
de Produtos, acompanhado do objeto e/ou serviço e da nota fiscal, comunicando de imediato
Gestor de Contratos;
VIII - requisitar o pronunciamento de técnicos, para subsidiar
a comissão com as informações que permitam a avaliação mais segura da qualidade,
resistência objeto e/ou serviço entregue e sua conformidade com as especificações e os
termos ajustados na aquisição;
IX - aferir se a somatória dos valores totais de cada objeto
e/ou serviço coincide com o valor total da nota fiscal e de empenho, no caso de entrega total;
X - solicitar a substituição das notas fiscais para corrigir
valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário.
XI - encaminhar ao Gestor de Contratos, para conhecimento e
providências de questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, não
puder solucionar.
§1° Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por
servidores que possua formação mínima em Ensino Médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
§ 2° A nomeação será realizada pelo Superintendente do
PRESERV através de Portaria.
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Art. 16 Função gratificada pela participação na Comissão
Permanente de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis inclui as seguintes atribuições:
I - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as
atividades referentes ao Patrimônio da Autarquia PRESERV;
II - proceder ao levantamento, cadastramento e identificação
dos bens móveis e imóveis, utilizando para isso formulário próprio e etiquetas de
identificação;
III - realizar levantamentos periódicos ou específicos no
tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes ao cadastro patrimonial;
IV - realizar o inventário anual dos bens patrimoniais, sob
pena de responsabilidade funcional e suspensão da gratificação, caso não seja realizada
dentro do prazo e de forma eficiente;
V - manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais de
cada diretoria;
VI - orientar as diretorias sobre o correto desempenho de
suas funções com relação ao patrimônio público;
VII - verificar a inservibilidade de bens da Autarquia
PRESERV para fins de baixa do Patrimônio Público Sarandi orientando sobre possibilidade
de doação, caso contrário orientar sobre a destinação ecologicamente correta;
VIII - reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes À
Autarquia PRESERV;
IX - avaliar sucatas pertencentes a Autarquia PRESERV e dar
destinação de forma ecologicamente correta;
X - organizar, definir prazos e acompanhar e dar andamento
dos leilões de bens inservíveis do patrimônio público que vierem a ocorrer.
§1° Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por
servidores que possua formação mínima em Ensino Médio completo em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
§ 20 A nomeação será realizada pelo Superintendente do
PRESERV através de Portaria,
Da gratificação pelo encargo especial pela participação em Comissão Responsável
pela Descrição e Cotação de Preços de Produtos e Serviços — GFDCPPS
Art. 17 A Comissão Responsável pela Descrição e Cotação
de Preços de Produtos e Serviços, tem a finalidade de instruir o Pregoeiro e a Comissão
Permanente de Licitação nos processos licitatórios da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi-Preserv.
Art. 18 Compete à Comissão de Responsável pela Descrição
e Cotação de Preços de Produtos e Serviços:
I - descrever corretamente o produto e/ou serviço a ser
adquirido pela Administração;
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II - informar o preço justo de referência que a Administração
está disposta a contratar, para subsidiar a definição da modalidade licitatória;
III - verificar a existência de recursos suficientes para cobrir
as despesas decorrentes de contratação pública;
IV - auxiliar a justificativa de preços na contratação direta;
V - identificar sobre-preço em itens de planilhas de custos;
VI - identificar jogos de pianilhas;
VII - identificar proposta inexequível;
VIII - impedir a contratação acima do preço de mercado;
IX - garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração;
X - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação
com os fornecedores, sobre os preços registrados em Ata, em virtude da exigência de
pesquisa periódica;
XI - servir de parâmetro para eventuais alterações
contratuais; e
XII — subsidiar a decisão do Pregoeiro e da Comissão
Permanente de Licitação para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
Art. 19 A Comissão Responsável pela Descrição e Cotação
de Preços de Produtos e Serviços, será formada por 3 (três) membros,
Art. 20 A gratificação da Comissão está fundamentada no art.
7
0
, §2°, inciso II, e no art. 40 §2° inciso II da Lei Federal n° 8.666/93, c/c art. 3° inciso III da Lei
Federal n° 10.520/2002.
Parágrafo Único — A nomeação dos membros da Comissão
será realizada pelo Superintendente do PRESERV, através de portaria.
Da gratificação pelo encargo especial pela Gestão de Pessoas e Recursos Humanos -
GFGPRH
Art. 21 São atribuições da Gestão de Pessoas e Recursos
Humanos (GPRH):
I - solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos
servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários, desde a admissão até o desligamento,
mantendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais;
II - controlar os processos de progressão funcional e salarial,
férias, avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direitos, deveres e
documentos dos servidores ativos do PRESERV;
III - providenciar, junto aos órgãos competentes, a inspeção
médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de
saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e aplicando as recomendações ou
solicitações expedidas;
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IV - preparar os atos de nomeação, posse, exoneração,
licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores ativos, conforme o
caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e declarações funcionais;
V - preparar e encaminhar aos órgãos necessários a
documentação dos servidores ativos para afastamento por problemas de saúde;
VI - efetuar o controle de registro ponto, de compensação de
horas, além de solicitar a execução de todas as obrigações trabalhistas, estatutárias e da
saúde dos servidores e/ou estagiários;
VII - manter-se atualizado e estudar questões relativas a
direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em
vigor e submetê-las ao superior imediato;
VIII - encaminhar a documentação e as informações
cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos servidores ativos, inativos, pensionistas
e estagiários aos órgãos municipais, estaduaiEe federais sempre que necessário;
IX - processar e controlar os pedidos de licença, férias,
afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que se fizerem
necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
X - elaborar a folha de pagamento do PRESERV, sendo
responsável pelos lançamentos, fechamento e transmissão do arquivo bancário para crédito
nas contas salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
XI - aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos servidores
públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
XII - efetuar a divulgação e a manutenção das informações de
pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação;
XIII - manter o controle dos treinamentos e desenvolvimentos
realizados pelos servidores efetivos do PRESERV, além de elaborar, com apoio do
Superintendente do PRESERV, cronogramas voltados a essas capacitações;
XIV - realizar outras tarefas correlatas, por iniciativa própria
ou que lhe forem atribuídas por superior.
Parágrafo Único - A nomeação do responsável pela Gestão
de Pessoas e Recursos Humanos será realizada pelo Superintendente do PRESERV, através
de portaria.
Da gratificação pelo encargo especial peia Função de Tesoureiro - GFT
Art. 22 — Será concedida gratificação pelo encargo especial
de Tesoureiro ao servidor responsável em realizar as movimentações financeiras e
pagamentos da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de SarandiPRESERV, nos termos do art. 32, alínea "e” da Lei Complementar n°264/2011, alterada pela
Lei Complementar n°331/2016, com as demais atribuições:
I — efetuar pagamentos de acordo com autorização, planejar,
organizar e executar os serviços de Tesouraria;
II — realizar os depósitos, transferências, resgates e
aplicações financeiras, de acordo com as determinações do Gestor:
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III - Executar outras funções que lhe sejam superiormente
cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira.
Parágrafo Único - A designação do Tesoureiro será
realizada pelo Superintendente do PRESERV, através de portaria.
Da gratificação pelo encargo especial de gestão dos Requerimentos de Análise Técnica
de Atos de Aposentadoria e Pensão e prestação de contas da Autarquia, no Sistema de
Cadastro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná por meio dos sistemas SIAP
(SISTEMA INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL) e PORTAL E-CONTAS (PROCESSO
ELETRÔNICO) e Requerimento de Compensação previdenciária via sistema COMPREV
Art. 23 Será concedida gratificação pelo encargo especial ao
Servidor responsável pela autuação eletrônica dos Requerimentos de Análise Técnica de
Aposentadorias, Pensões, e revisões junto ao TCE/PR, e Requerimentos de Compensação
Previdenciária, com as demais atribuições:
I - responsável pelo gerenciamento/atendimento de
diligências encaminhadas pelo TCE/PR nos Requerimentos de Análise Técnica de
Aposentadoria e Pensões do PRESERV:
II - deverá ser encaminhado ao TCE/PR os atos de
concessão de Aposentadoria e Pensão, bem como o cumprimento das diligências, dentro dos
prazos estabelecidos pelo Tribunal;
III - para o encaminhamento constante do inciso anterior, bem
como das posteriores alterações realizadas de oficio ou para atender intimação do Tribunal
(Petições Intermediárias), o responsável a quem for designado para esta atividade, deverá
efetuar o envio dos dados por meio eletrônico conforme layout de dados e Manual do
TCE/PR.
IV - além dos-dados relativos aos processos de concessão de
benefícios previdenciários, o responsável designado deverá providenciar e manter atualizado
o cadastro das informações atinentes aos seus Quadros de Cargos, Cargos/Empregos,
Funções e Verbas, conforme dicionário de dados (layout de dados) do TCE/PR.
V - encaminhar e acompanhar a Prestação de Contas da
Autarquia PRESERV.
VI - analisar processos para verificação das averbações de
tempo de serviço, com vistas à compensação previdenciária;
VII - analisar os processos de aposentadoria e pensão quanto
à existência de averbação de tempo de serviço e/ou efetivação, necessárias ao requerimento
de compensação previdenciária;
VIII - encaminhar ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo de contribuição
ao RGPS identificados a efetivação e/ou averbação, via sistema COMPREV;
IX - encaminhar aos Regime Próprios de Previdência Social
(RPPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo de contribuição a
outros RPPS identificada a averbação;
Página 12 de 41
Digitado pela servidora :Reglane Aparecida Pego Juchera - Auxiliar Aarninistrativo Secretarla : Gabinete dó Prefeito
lig 3 2 5 O / 2 2
_ instruir parecer para arquivamento dos processos quando
do não cabimento de compensação previdenciária, quando da aprovação dos processos
encaminhados ao RGPS ou RPPS e quando da não existência de documentos que
regularizem a instrução processual para encaminhamento;
XI - representar os interesses do PRESERV junto às
Unidades Gestoras dos Regimes de Previdência Social externas, com os quais forem
necessários tratar, no exercício da atividade;
XII - elaborar relatórios periódicos, referentes às atividades de
sua competência.
XIII - pelo Setor de Créditos Previdenciários:
monitorar o recolhimento efetivo da compensação
previdenciária pelos Regimes de Previdência Social (RGPS e RPPS);
monitorar o pagamento efetivo da compensação
previdenciária aos Regimes de Previdência Social (RGPS e RPPS);
providenciar os dados e elementos indispensáveis à
elaboração e manutenção de controles julgados necessários;
proceder ao registro e controle do fluxo financeiro referente
aos créditos de compensação previdenciária entre os regimes.
Parágrafo Único - A nomeação do servidor será realizada
pelo Superintendente do PRESERV, através de Portaria.
Da gratificação pelo encargo especial de Gestão do Portal de Transparência - GFPT
Art. 24 Será concedida gratificação pelo encargo especial ao
Servidor responsável pelo Portal da Transparência do PRESERV, com o gerenciamento da
gestão e informações, bem como assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a
documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da
legislação.
I - o Superintendente indicará, em ato próprio, os demais
responsáveis pelo fornecimento de informações referentes às atribuições específicas de cada
agente público.
II - o designado peio Gestor do Portal da Transparência
deverá comunicar à autoridade superior os avanços e dificuldades que eventualmente
venham a ter no exercício das atribuições ora delegadas.
Parágrafo Único - A nomeação do servidor será realizada
pelo Superintendente do PRESERV, através de Portaria.
Da gratificação peio encargo especial de 'gestão, elaboração e envio do Demonstrativo
das Aplicações e Investimentos dos Recursos — DAIR — e das Informações
Previdenciárias e Repasses - DIPR á Secretaria da previdência Social. GFDD
Art. 25 Será concedida gratificação pelo encargo especial ao
Servidor responsável pela elaboração e envio d c: Demonstrativo das Aplicações e
Investimentos dos Recursos — DAIR — e das informações Previdenciárias e Repasses - DIPR
à Secretaria da previdência Social, com as seguintes atribuições
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Admiihstrativo - Secretaria : Gabine
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
'1[1:VI.SA7-?AN: -r 5CA; P,R
Rua José Emwer-,;::d GuSn17.10. 565 - cep: 87111-230
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Página 13 de 41
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PREFEITURA & MUMCIPIO DE SARANDI
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Rua José EPO•3ri:: de Gt.iSiTia0. 565 - Cep: 87111-230in , ncrlInn
F,iir “::41 3264-2777 / 3264-86013 Ir
- elaborar no aplicativo da Secretaria de Previdência/MF —
CADPREV - todas as informações/ocorrências relativas à carteira de investimentos
(saldo/aplicação/resgate/valor de cotas dos fundos de investimentos, etc) - DAIR - e enviar à
Secretaria de Previdência até o último dia útil de cada mês.
II - enviar no aplicativo da Secretaria de Previdência/MF —
CADPREV — todas as informações sobre os repasses do ente patrocinador ao fundo
previdenciário, as receitas auferidas e as despesas realizada — DIPR — e enviar à Secretaria
de Previdência à cada bimestre.
III - orientar e coletar as informações da Base de dados para
Avaliação Atuarial, dos entes: Prefeitura do Município de Sarandi, Câmara Municipal, Serviço
de Saneamento Ambiental - Águas de Sarandi e Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, assim como enviar as informações das
Criticas e Homologações para a empresa que elabora a Avaliação Atuarial, anualmente.
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná
— TCE/PR — a Prestação de Contas Anual — PCA.
Parágrafo Único - A nomeação do servidor será realizada
pelo Superintendente do PRESERV, através de Portaria.
Da gratificação pelo encargo especial de elaboração e envio do SIM-AM/ATOTECA
Art. 26 Será concedida gratificação pelo encargo especial ao
Servidor responsável pela elaboração e envio do SIM-AWATOTECA — Sistema de
Informação e Acompanhamento Mensal (Módulo: contábil, Tabelas cadastrais, Tesouraria e
Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e Orçamento e Biblioteca de Atos
(Estadual/TCE-PR).
I - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as
atividades referentes ao envio e consolidação de todos os Módulos SIM-AM TCE, Sistema de
Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEPR);
II - efetuar a prestação de contas de todos os módulos SIMAM TCE, Sistema de Informações Municipaís (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a análise, providências para correção
de inconsistências, validação e envio dos dados nos prazos e condições estabelecidos em
norma especifica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
III - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos os dados
de todos os módulos SIM-AM TCE;
IV - responsabilizar-se pela operacionalização, gestão e envio
de dados nos módulos contábil, planejamento.
§ 1° Deverá ser desempenhada, preferencialmente, por
servidores que possua formação em Ensino Superior completo em Contabilidade, em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
§ 2° A nomeação do servidor será realizada pelo
Superintendente do PRESERV, através de Podaria.
CAPÍTULO III
tb Página 14 de
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchern Auxiliar Administrativo - Secretaria . Gabinete do Prefeito \picia17%,
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PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI
GaV.BP
Rua José Erl»w-:t:) fie Cluscn. 555 - Ceo: B711-230
refle;(;:eq 32(34-2ril / 3264-8600
DAS DiSPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS tig3 2 5 O / 2 2
Art. 27 É requisito para o desempenho das atribuições de
todas as funções gratificadas desta Autarquia a justificativa de que o servidor de carreira
possui preferencialmente formação acadêmica ou que possui prática na área correspondente.
Parágrafo Único — A justificativa de que trata o caput deverá
ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou de certidões
emitidas por quaisquer órgãos da Administração Pública direta ou indireta ou por empresas
privadas atuantes na área, ratificada pelo Superintendente e anexada à ficha funcional.
Art. 28 - Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
II - Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III - Anexo R RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO NAS
DESPESAS COM PESSOAL;
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS
DESPESAS.
Art. 29 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 01 de junho de 2022
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego jtiehem Administratke - Secretaria: Gabinete do Prefeito
g
Página 15;
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PREFEITURA il
Rua Jose ErnIiL
MUNICIPIO DE SURRO!
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565 - cep: 87111-230
77 ir 3264136'00
ANEXO i
123250/22
QUADRO DE ENCARGOS ESPECIAIS SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
DESCRICAO SÍMBOLO QUANTIDADE
Função de Pregoeiro e/ou Eletrônico GEE-01 1
Função de Equipe de Apoio (Auxiliar de Pregoeiro)
(Auxiliar de Agente de Contratação
GEE-02 3
Função de Presidente de Comissão Especial de
Licitação
GEE-03
Função de Equipe de Apoio de Comissão Especial de
Licitação e Comissão de Contratação
GEE-04 3
Função de Agente de Contratação GEE-05 1
Função de Gestor de Contratos GEE-06 1
Comissão Permanente de Recebimento Bens GEE-07 3
Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis e
Imóveis
GEE-08 3
Comissão Responsável pela Descrição e Cotação de
Preços dos Produtos e Serviços
GE-09 3
Gestor de Pessoas e Recursos Humanos GEE-10 1
Função de Tesoureiro GEE-11 1
Gestor de Autuação Requerimento de Análises
Técnicas
GEE-12
1
Portal da Transparência
GEE-13
•
-
1
DAIR - DIPR GEE-14
SIM-AM GEE-15
TOTAL 25
Página 16 de 41
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juctse.s- Auxiflr Ad nistrativo - Seretaria • f3 - _fio Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José (Susi Ao. 555 - Cep: 07111-230
r,•„":44j ypa4-2777 /3264, 8600
ANEXO II P3250/22
REMUNERAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES POR ENCARGOS ESPECIAIS
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SIMBOLO FATOR MULTIPLICADOR REFERENCIA
GEE-01 0,4
Piso do Cargo de
Contador da Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PRESERV —2022
GEE-02 40%
GEE-03 40%
GEE-04 40% —Vencimento
GEE-05 40%
GEE-06 30%
GEE-07 20%
GEE-08 10%
GEE-09 40%
GEE-10 rnw ut. ,0
GEE-11 30%
GEE-12 50%
GEE-13 50%
GEE-14 50%
GEE-15 50%
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pago Jtiehern - Adrainisti Scrrt-aiia Gabinete do Prefeito
Página 17 de 4
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Digitado pela servidora :Regiane Apetecida Pego Jucheir, Atteitiar administre:Ova - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Página 18 de 41
400,34
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PREFEITURA DO MIUN.C1P10 DE SARAND1 pGov.94,
Rua Jose Erniliano de Gusrnâo. 555 - cep: 87111-230
: 144 3764-2727 / 3264-8500
Anexo III 03250/22
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois subsequentes,
relativo á atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE,
pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa e Plano de Carreira dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na
forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, inciso 1, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO
ÍNDICE ATUAL
Fonte TCE-PR 2.022 2.023 2.024
Receita Corrente
Líquida Março de 2021
a Fevereiro de 2022
.
282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Despesa com
Pessoal Março de 2021
a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18
Percentual de gasto
com pessoal 47,37 45,01 47,82 47,82
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Maio de 2022 a Dezembro de 2022 e nos
dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. -
PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE.
Página 19 de 41
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FLS.
PREFEITURA till ?elUNICIPIO DE SARANDI
Rua sosê Erna:D de Gusuáu. 555 - cep: 87111-230
Fone: .4¡ 3264 ;:(77 7 3264-8600
03250/22
Servidores Efetivos 473.638,36 740.464,27 784.892,13
133.716.810,18 134.190.448,54 150.922.528,35 159.977.880 05
Despesa com Pessoal
Março de 2021 a
Fevreiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18
Percentual de gasto
com pessoal atualizado 47,37 45,01 47,82 47,82
LIMITE MÁXIMO
(incisos I. II e III, art. 20
da LRF) = 54.0 %
152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art.
22 da LRF 51,3%) ou
95% sobre Limite
Máximo
144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA
(inciso lido § 1° do art.
59 da LRF) = 48,6%
137.181.693,671 145.412.595,29 154.137.351,01 163.385.592,071
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF “Art. 22 A verificação do cumprimento dos
limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre"
Quadro 1
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇADIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
QTDE DE
CARGOS EM
COMISSÃO -
FUNÇÃO DE
CONFIANÇA %
VENCIMENTOS
MENSAL 13° SALÁRIO 50% FÉRIAS
VCTOS
ANUAL
TOTAL ANUAL
+
CONTRIBUÇÃO
PATRONAL
40% 11.793,40 11.793.40 5.896,70 117.934.00 127.910,11
TOTAL 2 40% 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - AuxiNar A.d Istrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
PAÇO MUNICIPAL, 01 de junho de 2022.
JO RBUGGIO PA
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Ca
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego JuctiVnVs
dos
OrçavgRgfaria Gabinete do Prefeito
Página 20 de 41
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI
NOWV: ri4RAND! PR tiOV 9R
Rua Jose Emiliano de Gusmaa 555 - cep: 87111-230
Fone: j44I 3264-2777 /3264-8600
123250/22
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
QTDE DE
ENCARGOS
ESPECIAIS %
VENCIMENTOS
MENSAL 13° SALÁRIO
50%
FÉRIAS
VCTOS
ANUAL
TOTAL ANUAL +
CONTRIBUÇÃO
PATRONAL
1 30% 3.164,56 3.164,56 1.582,28 31.645,60 33.533,62
3 40% 12.250,91 12.250,91 6.125.46 122.509,10 129.461,17
2 50% 16.733,01 16.733,01 8.366,51 167.330,10 182.733,46
TOTAL= 6 32.148,48 32.148,48 16.074,25 321.484,80 345.728,25
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE,
sendo 08 servidores.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV e
com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando a
legislação vigente.
Pagina 21 de 41
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PREFEIT
Rua Josê
1,0 MUNICiPID DE SARAND1
t_;12- CUSnk, 555 - Cep, 87111-230
3264-2 7 17 / 3264-8600
P3250/22
Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA O AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I. art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos
Especiais - GE, pelo exercício temporário de atribuições específicas, para adequação a nova
Estrutura Administrativa e Plano de Carreira dós Servidores do PRESERV, abaixo
relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, de 04/05/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
ÁGUAS DE SARANDI/PMS!PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO
ÍNDICE ATUAL
Fonte TCE-PR 2.022 2.023 2.024
Receita Corrente
Líquida Março de 2021
a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
Despesa com
Pessoal Março de 2021
a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18
Percentual de gasto
com pessoal
- .. • •
47,37 - 45,01 47,82 47,82
s ima iva do impacto orçamen ano- inanceirt de Maio de 2022 a Dezembro de 2022 e
nos dois exercícios subsequentes, referente à atribuição aos servidores efetivos do quadro
pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. -
PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais - GE.
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juch_ro — Au,,tiiar Addil ratit-o -P.ecretona . e do Prefeito
PIO DE SARANDI
v PR
b5 - cari: 87111-230 —
; 4/ 3264-8600 5250/22
PREFEIT
Rua Jose Ern;:,;;.,!--:r
Servidores Efetivos 473.638,36 740.464,27 784.892,13
133.716.810,18 134.190.448,54 150.922.528,35 159.977.880,05
Despesa com Pessoal
Março de 2021 a
Fevreiro de 2022 133.716.810,18 134.664.086,90 151.662.992,62 160.762.772,18
Percentual de gasto
com pessoal atualizado 47,37 45,01 47,82 47,82
LIMITE MÁXIMO
(incisos I, II e III, art. 20
da LRF) = 54.0 %
152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL
(parágrafo único do art.
22 da LRF 51,3%) ou
95% sobre Limite
Máximo
144.802.898,88 153.491.072,81 162.700,537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA
137.181.693,67 145.412.595,29
,
(inciso II do § 1° do art. 154.137.351,01 163.385.592,07
59 da LRF) = 48,6%
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF 22. A verificação do cumprimento
dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre"
Quadro 1
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇADIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
QTDE DE
CARGOS EM
COMISSÃOFUNÇÃO DE
CONFIANÇA %
VENCIMENTOS
MENSAL
13°
SALÁRIO 50% FÉRIAS
VCTOS
ANUAL
TOTAL ANUAL
+
CONTRIBUÇÃ
O PATRONAL
2 400/0 11.793,40 11.793,40 5.896,70 117.934,00 127.910,11
TOTAL 2 i 40% 11.793,40 11.793;40 5.896,70 117.934,00 127.910,11
Página 22 de 41
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem - Auxilia, Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
Quadro 2
PREFE1TU -C1P10 DE SAR.AND1
Rua José Em? 5b5 - Cen: 87111-230
F-;;rc A41 13264 27;7 / 3264-8E500
12 3250/22
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
QTDE DE
ENCARGOS
ESPECIAIS %
VENCIMENTOS
MENSAL
13°
SALÁRIO
50%
FÉRIAS
VOTOS
ANUAL
TOTAL ANUAL +
CONTRIBUÇÃO
PATRONAL
30% 3.164,56 3.164,56 1.582,28 31.645,60 33.533,62
3 40% 12.250,91 12.250,91 6.125,46 122.509,10 129.461,17
50% 16.733 01 16.733,01 8.366.51 167 330 10 182.733,46
TOTAL= 6 32.148,48 32.148,48 16.074,25 321.484,80 345.728,25
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE,
sendo 08 servidores.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV
e com isso melhorar as atividades administrativas e operacionais, bem como nos adequando
a legislação vigente.
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar
n°101/2000, de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o
custeio da despesa de pessoal, está devidamente prevista nas respectivas dotações
orçamentárias. constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA n° 2784/2021, de 17/12/2021, do
exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela
legislação vigente.
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais — GE, com a
natureza complementaçáo, possui adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária
Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
deste Município, em atendimento ao contido no inciso 11, do parágrafo 1', do artigo 16, da Lei
Complementar n°101/2000,. de 04/05/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Juchern — Ausniar Adininis ra Secretaria : Gabinete do Prefeito
PAÇO MUNICIPAL, 01 de junho de 2022.
fl. '41
JO UGGIO PAULO S 10 BE 7
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Paulo Sergio Bernardino de Olivera
448.286.050-00 • Das. 133a CPA 10
SUPERINTENDENTE
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SERVOCRES MUN. DE VARO • PREITERV
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose El-Milano de GuSmad. 555 - Cep; 07111-230
Fone: :441 3264-2777 / 3264-8600 03250/22
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA COM A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
FUNCIONAL PROGRMÁTICA FONTE VALOR
3
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarand - PRESERV
3.001
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 729.650.00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000.00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 60.000.00
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei
Complementar n° 101/2000 de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal que a origem
dos recursos para o custeio do aumento das despesas de pessoal, criação do cargo de
Confiança de Diretor e Chefe, com cargo efetivos, relativo a Gratificação por Encargos
Especiais - GE., acima explicitados , esta devidamente prevista nas respectivas dotações
orçamentárias, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA n° 2.784/2021 de 17/12/2021,
do exercício de 2022, suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela
legislação vigente.
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza
os seus efeito legais.
Digitado pela Servidora :Regiane Aparecida Pego Juchem — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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