PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
W.SARA:ÁDLF K:OV.
Rua icsÉ Ernifiand de Gusrnal. St5 - cep: 87111-230
rone; 144j 32?”22 2777 7.3264-8600
PROJETO DE LEI N° XX/2022 112 3251/22
Altera o disposto no art. 2° e Parágrafo Único, bem
como, o art. 4°, §1° e §2° da Lei n. 2.127/2014, que
dispõe sobre a remoção de veículos abandonados
em vias e logradouros públicos do Município de
Sarandi e dá outras providências.
Art. 1° A redação do art. 2° passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se
abandonado o veiculo que:
1- estiver estacionado em logradouro público por
prazo superior a 15 (quinze) dias; ou
II - estiver em visível mau estado de
conservação; ou
III - estiver gerando acúmulo de lixo, entulhos,
entre outros resíduos sob sua carroceria ou em
seu entorno, ou atraindo a presença de insetos
ou animais peçonhentos.
Parágrafo Único - O tempo de abandono do
veículo será contado a partir da denúncia feita
por qualquer cidadão, ou constatado por agente
público, direcionada a Secretaria de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública.
Art. 2° A redação do art. 4° passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4° Os veículos encontrados nas condições
descritas no artigo 2° e parágrafo único desta lei,
serão recolhidos ao pátio municipal de veículos,
permanecendo no pátio pelo prazo máximo de 60
(sessenta) dias, caso não seja procurado ou
regularizado pelo proprietário o veículo será
levado à hasta pública;
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a
designar Comissão de Leilão de Veículos,
composta por servidores públicos municipais,
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... Digitado pela servidora Regiane Aparecida Pego inchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do PrefotCpcit-4i.
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123251/22
PREFEITURA DO MUN1C1P10 DE SARAND1
ARA R.Govkr,
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230
3.- One: 144 3264 2777 / 3264-8600
para realizarem a hasta pública, ou por leiloeiro
devidamente registrado na JUCEPAR.
§ 2° Os valores arrecadados em leilão deverão
ser utilizados para custeio da operacionalização
do pátio municipal de veículos, próprio do
município ou por concessão pública, bem como,
os custos da realização do leilão, conforme
Decreto Regulamentar do Poder Executivo
Municipal.
Art. 30 Revogadas às disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de 'unho de 2022
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
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Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Judiem — Auxiliar Administrativo - Secietaria : Gabinete do Prefeito
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Rua JosÉ - 555 - cep: 87111-230
1 :,“ .:»777 / 326443600
JUSTIFICATIVA
É necessário que se faça à alteração legislativa proposta para sanar eventuais
conflitos aparentes entre normas municipais.
Nesse sentindo, realizar esta atualização legislativa é imprescindível para retirar do
arcabouço legislativo municipal um fenômeno jurídico denominado de antinomia jurídica.
A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de
autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em
determinado caso concreto (lacunas de colisão) — Flávio Tartuce.
A antinomia representa fenômeno comum que espelha o conflito entre duas normas,
dois princípios, entre uma norma e um principio geral de direito em sua aplicação prática a
um caso particular. É fenômeno situado dentro da estrutura do sistema jurídico que só a
terapêutica jurídica pode suprimir a contradição Apaziguando o direito com a própria
realidade de onde emana — Gisele Leite,
Norberto BOBBIO diz, "A situação de normas incompatíveis entre si é uma das
dificuldades frente as quais se encontram os juristas de todos os tempos, tendo esta
situação uma denominação própria: antinomia. Assim, em considerando o ordenamento
jurídico uma unidade sistêmica, o Direito não tolera antinomias."
Logo, verifica-se, que a lei em questão traz uma obrigação de operacionalização do
deposito municipal de veículos por meios próprios da municipalidade, o que contrapõe-se a
possibilidade de concessão pública para prestação do serviço, situação que cabe a
discricionaridade do poder executivo municipal decidir como prestar o serviço público.
Portanto, tratando-se do fenômeno da antinomia legal, a fim de evitar eventuais
demandas judiciais em desfavor dos atos administrativos necessários para o cumprimento
legal, pede-se a essa nobre casa de leis municipais à aprovação do projeto de lei proposto
pelos ilustríssimos vereadores.
PAÇO MUNICIPAL, 20 de junho de 2022.
W TER VOLPATO
Prefeito Municipal
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