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materia nº 3251/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3251 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAltera o dispositivo no art. 2º e Parágrafo Único, bem como, o art. 4º § 1º e § 2º da Lei nº 2.127/2014, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias e logradouros públicos do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id3512

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-19 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 22/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-18 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-08-16 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA COSP.
2022-07-22 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA COF.
2022-07-15 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA CLJRF.
2022-06-24 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T11:59:21.921864-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-08-19T12:58:03.010278-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
W.SARA:ÁDLF K:OV. 
Rua icsÉ Ernifiand de Gusrnal. St5 - cep: 87111-230 
rone; 144j 32?”22 2777 7.3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XX/2022 112 3251/22 
Altera o disposto no art. 2° e Parágrafo Único, bem 
como, o art. 4°, §1° e §2° da Lei n. 2.127/2014, que 
dispõe sobre a remoção de veículos abandonados 
em vias e logradouros públicos do Município de 
Sarandi e dá outras providências. 
Art. 1° A redação do art. 2° passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se 
abandonado o veiculo que: 
1- estiver estacionado em logradouro público por 
prazo superior a 15 (quinze) dias; ou 
II - estiver em visível mau estado de 
conservação; ou 
III - estiver gerando acúmulo de lixo, entulhos, 
entre outros resíduos sob sua carroceria ou em 
seu entorno, ou atraindo a presença de insetos 
ou animais peçonhentos. 
Parágrafo Único - O tempo de abandono do 
veículo será contado a partir da denúncia feita 
por qualquer cidadão, ou constatado por agente 
público, direcionada a Secretaria de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública. 
Art. 2° A redação do art. 4° passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 4° Os veículos encontrados nas condições 
descritas no artigo 2° e parágrafo único desta lei, 
serão recolhidos ao pátio municipal de veículos, 
permanecendo no pátio pelo prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, caso não seja procurado ou 
regularizado pelo proprietário o veículo será 
levado à hasta pública; 
§ 1° Fica o Poder Executivo autorizado a 
designar Comissão de Leilão de Veículos, 
composta por servidores públicos municipais, 
Página2 cie 4 
... Digitado pela servidora Regiane Aparecida Pego inchem - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do PrefotCpcit-4i. 
rkG 
123251/22 
PREFEITURA DO MUN1C1P10 DE SARAND1 
ARA R.Govkr, 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 - cep: 87111-230 
3.- One: 144 3264 2777 / 3264-8600 
para realizarem a hasta pública, ou por leiloeiro 
devidamente registrado na JUCEPAR. 
§ 2° Os valores arrecadados em leilão deverão 
ser utilizados para custeio da operacionalização 
do pátio municipal de veículos, próprio do 
município ou por concessão pública, bem como, 
os custos da realização do leilão, conforme 
Decreto Regulamentar do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 Revogadas às disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de 'unho de 2022 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Página 3 de 4 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Judiem — Auxiliar Administrativo - Secietaria : Gabinete do Prefeito 
P3 2 5 1 / 2 2 
PREFEITURA TÜ MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua JosÉ - 555 - cep: 87111-230 
1 :,“ .:»777 / 326443600 
JUSTIFICATIVA 
É necessário que se faça à alteração legislativa proposta para sanar eventuais 
conflitos aparentes entre normas municipais. 
Nesse sentindo, realizar esta atualização legislativa é imprescindível para retirar do 
arcabouço legislativo municipal um fenômeno jurídico denominado de antinomia jurídica. 
A antinomia é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de 
autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em 
determinado caso concreto (lacunas de colisão) — Flávio Tartuce. 
A antinomia representa fenômeno comum que espelha o conflito entre duas normas, 
dois princípios, entre uma norma e um principio geral de direito em sua aplicação prática a 
um caso particular. É fenômeno situado dentro da estrutura do sistema jurídico que só a 
terapêutica jurídica pode suprimir a contradição Apaziguando o direito com a própria 
realidade de onde emana — Gisele Leite, 
Norberto BOBBIO diz, "A situação de normas incompatíveis entre si é uma das 
dificuldades frente as quais se encontram os juristas de todos os tempos, tendo esta 
situação uma denominação própria: antinomia. Assim, em considerando o ordenamento 
jurídico uma unidade sistêmica, o Direito não tolera antinomias." 
Logo, verifica-se, que a lei em questão traz uma obrigação de operacionalização do 
deposito municipal de veículos por meios próprios da municipalidade, o que contrapõe-se a 
possibilidade de concessão pública para prestação do serviço, situação que cabe a 
discricionaridade do poder executivo municipal decidir como prestar o serviço público. 
Portanto, tratando-se do fenômeno da antinomia legal, a fim de evitar eventuais 
demandas judiciais em desfavor dos atos administrativos necessários para o cumprimento 
legal, pede-se a essa nobre casa de leis municipais à aprovação do projeto de lei proposto 
pelos ilustríssimos vereadores. 
PAÇO MUNICIPAL, 20 de junho de 2022. 
W TER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Página 4 de 4 
Digitado pela servidora :Regiane Aparecida Pego Judiem — Auxiliei. Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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