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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua JosE Engano de Gusmao. Sbb - cep 87111-230
mie MI 3264 3'64-b600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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SÚMULA: Altera a Lei Complementar ri 391, de 21 de
outubro de 202t na forma que especifica
Art. 1° Fica alterado o Ad. 14 da Lei Complementar
n°391, de 21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 14 As edificações que não atenderem ao
recuo frontal, lateral ou fundo e taxa de
ocupação, estando superiores à legislação
vigente do projeto, terão que pagar uma medida
compensatória em a relação da área
irregularmente ocupada. O valor pecuniário será
calculado pelas seguintes fórmulas:
Nos Pagamentos parcelado:
VRT = A, x (Vm x0,3)
Onde:
VAT = Valor da compensação financeira
A = Área Irregular ocupada
= valor do metro quadrado do lote utilizado
como base de cálculo do 17131, em In1rn2(reais
por metro quadrado);
Nos Pagamentos à vista:
Mu.= A, x (Vm *24)
Onde: VRT = Valor da compensação financeira
A = Área Irregular ocupada
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado
coma base de cálculo do ITBI, em R$/m' (reais
por metro quadrado)," (NR)
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NiudopoleserokbrediegilmeApároc Pará Juchen xillar Admineura r Gabinete da Prateie.
PC
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua dosei Einlilaric de Gusrnao. 51,5 - cep 87131-230
1orle 14.71 37141 2777 / 5104 8600
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Art r Firo alterado o Ad 22 da Lei Complementar
tf 391, de 21 de outubro de 2021, passando avigorar com a seguinte redação'
"Art. 22 A falta de pagamento de quatro parcelas
consecutivas da contrapartida financeira devida
ao Município implicará na perda do incentivo
fiscal. Parágrafo Único - O atraso no pagamento
de qualquer parcela implicará em penalidades,
conforme previstas no Código Tributário
Municipal." (NR)
Art. r Fica revogada o Art. 23 da Lei Complementar
n° 391! de 21 de outubro de 2021.
Art. 30 Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Paço Municipal, 24 de Junho de 2022
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Prefeito Municipal
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