br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 544/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 544 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3534

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-06-28 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 28/06/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-06-27 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 27/06/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-06-24 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T15:19:49.316465-03:00 Aprovado(a). 10 0 0
2022-06-28T11:29:18.254162-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua JosE Engano de Gusmao. Sbb - cep 87111-230 
mie MI 3264 3'64-b600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
54 4 / 2 2 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar ri 391, de 21 de 
outubro de 202t na forma que especifica 
Art. 1° Fica alterado o Ad. 14 da Lei Complementar 
n°391, de 21 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 14 As edificações que não atenderem ao 
recuo frontal, lateral ou fundo e taxa de 
ocupação, estando superiores à legislação 
vigente do projeto, terão que pagar uma medida 
compensatória em a relação da área 
irregularmente ocupada. O valor pecuniário será 
calculado pelas seguintes fórmulas: 
Nos Pagamentos parcelado: 
VRT = A, x (Vm x0,3) 
Onde: 
VAT = Valor da compensação financeira 
A = Área Irregular ocupada 
= valor do metro quadrado do lote utilizado 
como base de cálculo do 17131, em In1rn2(reais 
por metro quadrado); 
Nos Pagamentos à vista: 
Mu.= A, x (Vm *24) 
Onde: VRT = Valor da compensação financeira 
A = Área Irregular ocupada 
Vm = valor do metro quadrado do lote utilizado 
coma base de cálculo do ITBI, em R$/m' (reais 
por metro quadrado)," (NR) 
Pagina 2 de 3 
NiudopoleserokbrediegilmeApároc Pará Juchen xillar Admineura r Gabinete da Prateie. 
PC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua dosei Einlilaric de Gusrnao. 51,5 - cep 87131-230 
1orle 14.71 37141 2777 / 5104 8600 
5 44 / 2 2 
Art r Firo alterado o Ad 22 da Lei Complementar 
tf 391, de 21 de outubro de 2021, passando avigorar com a seguinte redação' 
"Art. 22 A falta de pagamento de quatro parcelas 
consecutivas da contrapartida financeira devida 
ao Município implicará na perda do incentivo 
fiscal. Parágrafo Único - O atraso no pagamento 
de qualquer parcela implicará em penalidades, 
conforme previstas no Código Tributário 
Municipal." (NR) 
Art. r Fica revogada o Art. 23 da Lei Complementar 
n° 391! de 21 de outubro de 2021. 
Art. 30 Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Paço Municipal, 24 de Junho de 2022 
oi ato 
Prefeito Municipal 
Página 3 de 3 
01411.8364147871438 '1766184 Apargreles Peggiue hem -Auxiliar dmFIlIstrWo - [10[ 0 P refeilo 

open original →