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PIO DE SARANDI
- cep 87111-230
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PROJETO DE LEI N° xx/2022 545 / 2 2
Institui a Reforma da Previdência no Regime de
Previdência Social do servidor do município de
Sarandi e consoiida a Legislação Previdenciária.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei institui a Reforma do Regime de
Previdência Social do Servidor do Município de Sarandi, redimensionando o Piano
de Benefícios e o Plano de Custeio e consolida a legislação previdenciária.
Art. 2° Aplica-se ao Regime de Previdência Social
do Servidor do Município de Sarandi o disposto no art. 39, § 9°, da Constituição da
República, ressalvados os direitos adquiridos anteriores ao advento desta Lei.
Art. 30 É proibida a complementação de
aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte aos seus
dependentes que não decorra da instituição de regime de previdência complementar
ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência
Municipal.
Parágrafo único- Não se aplica a disposição do
caput às complementações de aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência
desta Lei.
Art. 40 Ins.itituido o regime de previdência
complementar previsto pelo art. 40, §14 da Constituição da República, o valor das
pensões e aposentadorias concedidas pelo Regime Próprio será limitado ao teto
máximo de benefícios do Regime Geral de .Previdência.
§ 10A disposição do caput se aplicará aos
servidores que ingressarem no serviço público locai após a instituição do regimede .
previdência complementar. '
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PREFEITURA DG MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusrnac. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 4Zç 3264 2?"C? / 3264-8600
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§ 2° Os servidores que ingressaram no serviço
público antes da instituição do regime de previdência complementar, mediante
expressa adesão, poderão dele participar.
CAPITULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção 1
Dos Beneficiários
Art. 5° Os beneficiários do Regime Próprio de
Previdência do Município de Sarandi classificam-se como segurados e dependentes,
nos termos das Seções II e III deste Capitulo.
Seção II
Dos Segurados
Art. 6° São segurados obrigatórios do Regime de
Previdência Social do Servidor do Município de Sarandi
I - os servidores municipais efetivos do Município, da
Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais;
II os servidores municipais aposentados do
Município, da Cânriara Municipal, das autarquias e das fundações públicas
municipais, cujos proventos eram pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social;
III - os pensionistas do Município, da Câmara
Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais, cujas pensões eram
pagas pelo Regime Próprio de Previdência Social;
Art. 7° Permanece vinculado ao regime de que trata
esta Lei, aquele que for:
I - cedido para outro órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, ainda
que o regime previdenciário destes permita a filiação;
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economia mista;
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Rua José EmIllano de Gusmao, 565 - cem; 97111-230
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II - cedido a empresa pública ou sociedade de
III - afastado ou licenciado do cargo efetivo para:
tratar de interesses particulares, desde que
recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias facultativas, na forma do art.
58 desta Lei;
exercício de mandato eletivo federal, estadual,
distrital ou municipal, aplicando-se as disposições constitucionais pertinentes sobre
o afastamento e a respectiva remuneração;
os demais tipos de afastamentos estatutários,
previstos no Estatuto dos Servidores e respectivas alterações.
§ 1° No caso de o servidor efetivo ocupar ou vir a
ocupar cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou
função de confiança, manter-se-á a sua filiação ao Regime de Previdência Social do
Servidor do Município de Sarandi como servidor público, e a contribuição incidirá
sobre a remuneração no cargo efetivo.
§ 2° Na hipótese de cessão de servidor, em que o
pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou entidade cessionária, será de
sua responsabilidade a arrecadação e o repasse da contribuição previdenciária do
servidor e respectiva cota patronal à unidade gestora do Regime de Previdência
Social do Servidor do Município de Sarandi.
§ 30 Se o cessionário não promover o desconto e a
arrecadação das contribuições devidas, caberá ao Município o recolhimento em prol
da unidade gestora e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao
cessionário, bem como adotar providências administrativas necessárias para fazer
cessar os prejuízos ao regime previdenciário.
Seção III
Dos Dependentes
Art. 8° São beneficiários, na condição
dependentes dos segurados, observando-se a seguinte ordem de preferência:
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SAR,V,U32 P--U1Çj',g 954
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I - o (a) cônjuge, o (a) companheiro (a), e os filhos
menores de 21 (vinte e um) anos, ou inválidos ou com deficiência intelectual ou
mental grave comprovada por meio de avaliação médico pericial.
II - o pai e a mãe que cumprir, cumulativamente, as
seguintes condições:
a) não possuir outros filhos capazes;
ser inválido ou contar, no mínimo, 65 (sessenta e
cinco) anos de idade na data do falecimento do segurado;
não receber e nem ter direito a aposentadoria,
pensão ou outro rendimento superior a um salário mínimo.
§ 1° A dependência econômica dos beneficiários
indicados no inciso I, do caput deste artigo, é presumida e a dos demais deverá ser
comprovada na forma das disposições de regulamento.
§ 2° A existência de dependentes da classe anterior
exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo, e será verificada,
exclusivamente, na data do óbito do servidor.
§ 30 A comprovação da invalidez, da incapacidade
total e permanente, da deficiência grave, intelectual ou mental, será feita mediante
avaliação médica pericial ou biopsicossocial, realizada por servidores municipais
designados ou contratados Município de Sarandi, e, para fins de pensão por morte,
deverá demonstrar que as patologias preexistiam ao óbito do servidor.
§ 4° Equiparam-se aos filhos, nas condições do
inciso I, do caput deste artigo, mediante declaração escrita do segurado, o enteado,
desde que comprovada a dependência econômica, e não beneficiários de outro
regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua tutela e que não
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 5° Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que, não impedida para o matrimônio, mantêm união estável com o
segurado, de acordo com a legislação em vigor, incluídas as uniões homoafetivas.
§ 6° As provas de união estável e de dependência
econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em
período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não ir/
admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de
força maior ou caso fortuito.
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§ 7° A par da exigência do art. 27, V, "c" desta Lei,
deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove a união
estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
§ 8° O (a) cônjuge divorciado (a) ou separado (a) e o
ex-companheiro (a) que percebia alimentos ou que, comprovadamente, recebia
auxilio material para sua subsistência, concorrerá com os dependentes referidos no
inciso I, do caput deste artigo, observado o rateio disposto no texto do art. 26, § 1°,
desta Lei.
§ 9° Para fins de apuração de dependência,
invalidez, incapacidade ou deficiência, previstas no inciso I deste artigo, tal condição
deverá ter ocorrido enquanto o filho fosse menor de 21 (vinte e um) anos de idade.
§ 10. Não têm direito à percepção dos benefícios
previdenciários o (a) cônjuge separado (a) judicialmente ou divorciado (a), o
separado (a) de fato, ou o ex-companheiro (a) se finda a união estável, e o (a)
cônjuge ou o (a) companheiro (a), que abandonou o lar há mais de 6 (seis) meses,
exceto se comprovada decisão judicial fixando pensão alimentícia para seu sustento
ou se, comprovadamente, demonstrar que recebia auxilio para sua subsistência.
Seção IV
Da Perda da Qualidade de Segurado e de Dependente
Art. 90 Perderá a qualidade de segurado o servidor
que se desligar do serviço público municipal por exoneração, demissão, cassação
de aposentadoria, ou qualquer outra forma de desvinculação definitiva do regime.
§ 1° Se o servidor fruir de licença para tratar de
interesse particular e não efetuar o tempestivo recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas, sua condição de segurado será suspensa para todos os fins
enquanto não regularizada a situação.
§ 2° Não se admitirá, após o óbito do servidor, o
recolhimento de contribuições previdenciárias para a regularização da suspensão da
condição de segurado.
§ 3° Não perderá a qualidade de segurado o servidor
que se encontre em gozo de beneficio previdenciário, afastamento legal ou licenças
remuneradas.
§ 40 O segurado que deixar de pertencer ao quadro
de servidores estatutários do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das
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1441 3264-27/7 / 3264-8600
fundações públicas municipais, terá sua inscrição automaticamente cancelada,
perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei.
§ 5° Os dependentes do segurado desligado na
forma do caput deste artigo, perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção
dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 10 O dependente perderá sua qualidade nas
seguintes hipóteses:
I - Para o (a) cônjuge: pela separação judicial ou
divórcio, transitado em julgado, quando não lhe for assegurada a percepção de
alimentos, pela anulação do casamento transitada em julgado, e pelo
estabelecimento de nova união estável ou novo casamento em data anterior ao fato
gerador do benefício, ou pela separação de fato;
II - Para o (a) companheira (o): pela cessação da
união estável com o (a) segurado (a), quando não assegurada a percepção de
alimentos;
III - para os (as) filhos (as) ou irmãos (as): pelo
implemento da idade de 21 (vinte e um) anos;
IV - para os dependentes em geral: pela cessação
da invalidez para os benefícios relacionados à incapacidade, pela recuperação da
capacidade civil; respeitados os períodos mínimos previstos nesta Lei;
V - pelo óbito;
VI - pela renúncia expressa, ressalvados os direitos
indisponíveis;
VII - pela prática de atos de indignidade ou
deserdação, na forma da legislação civil;
VIII - na hipótese prevista no art. 29 desta Lei,
mediante processo administrativo no qual seja assegurado contraditório e ampla
defesa.
Parágrafo único - A celebração de novo casamento
ou constituição de nova união estável, após a concessão do benefício, não resultará
na perda da condição de dependente.
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viiéTv; 1, AR An:;. C,r2v• F1- 7,
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Seção V
Dos Benefícios Previdenciários
Art. 11. O Regime de Previdência Social do Servidor
do Município de Sarandi possui o seguinte rol de benefícios previdenciários aos seus
segurados e respectivos dependentes:
I - Quanto aos segurados:
aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho;
aposentadorias voluntárias;
aposentadoria compulsória;
II - Quanto aos dependentes: - pensão por morte;
Parágrafo único - Aos segurados e dependentes é
assegurado o pagamento do 13° (décimo terceiro) salário, na forma do disposto
nesta Lei.
Seção VI
Da Aposentadoria
Art. 12. O servidor abrangido pelo Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Sarandi será aposentado:
Da aposentadoria por incapacidade
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em
que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma ,
do previsto no art. 13 desta Lei;
Da aposentadoria voluntaria
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Ela
,
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t,
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Foriú: 4l 326.4-27 77 / 3.264-3600
II - voluntariamente, aos sessenta e dois anos de
idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados os
seguintes requisitos:
vinte e cinco anos de contribuição;
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público; e
a aposentadoria.
cinco anos no cargo efetivo em que for concedida
Da Aposentadoria dos servidores expostos a
agentes nocivos
III - na modalidade especial, voluntariamente, em
caso de exposição efetiva à agentes nocivos químicos, físicos, e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedadas a caracterização por
categoria profissional ou ocupação, mediante os seguintes requisitos:
sessenta anos de idade;
vinte e cinco anos de efetiva exposição e
contribuição;
dez anos de efetivo exercício no serviço público; e
cinco anos no cargo em que for concedida a
aposentadoria.
Da Aposentadoria dos servidores titulares de
cargo efetivo de professor
IV - na modalidade especial, voluntariamente, aos
titulares do cargo efetivo de professor, com efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, mediante o
cumprimento dos seguintes requisitos:
a) possuir no mínimo sessenta anos de idade, se
homem, ou cinquenta e sete anos de idade, se mulher;
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Rua José Emiliarto de GusrriÉ.A.o. 5b5 - CeP: 67111-230
Fone [441 3264-2777 / 3264-8600
exclusivas de magistério;
aposentadoria.
de deficiência
vinte e cinco anos de contribuição em atividades
dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo em que for concedida a
Das Aposentadorias dos servidores portadores
V - na modalidade especial, após avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, ao servidor que seja pessoa
com deficiência mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) vinte anos de contribuição, se mulher, e vinte e
cinco anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
ó) vinte e quatro anos de contribuição, se mulher, e
vinte e nove anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e
trinta e três anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e
sessenta anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência,
desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e
comprovada a existência de deficiência durante igual período.
em todas as hipóteses, desde que cumpridos o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
O a definição das deficiência como grave, moderada
e leve, bem como a comprovação da condição de segurado com deficiência, para os
fins desta Lei Complementar, será médica e laboral e observará os parâmetros
definidos na Lei Complementar Federal n° 142, de 8 de maio de 2013 e observado
os critérios dos parágrafos 'I° a 3° que seguem:
Da Aposentadoria compulsória
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FLS.
77a.
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F0, !h4 3264 27? é / 3264 -8fi00
VI - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco)
anos de idade;
Das Disposições Gerais
§ 1° Regulamento disciplinará os critérios
necessários para a concessão da aposentadoria especial do servidor com
deficiência.
§ 2° O reconhecimento do direito à aposentadoria
especial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3° Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio
de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de
deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente
ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laborai sem
e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
§ 4° As aposentadorias a que se referem os incisos
III e V observarão adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em
comum.
§ 5° São consideradas funções de magistério as
exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando em
estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino
fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do
exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e
orientação pedagógica, desde que exercidas por integrantes de cargos de
professores, excluídas as funções de Secretário Municipal de Educação e equipe
pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 6° A aposentadoria prevista no inciso I, do caput
deste artigo, só será concedida após a comprovação total e permanente da
incapacidade do segurado para o serviço público, mediante perícia realizada por
junta médica.
§ 7° O pagamento do benefício de aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental, somente ii/
será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ainda que provisório.
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Fone. j44 I 3264 21(7 / 3264-8600
§ 80 O aposentado que voltar a exercer qualquer
atividade laborai terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do
retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de
oficio, sem prejuízo da responsabilização penal cabível e devolução dos valores
recebidos.
§ 90 A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em
que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
§ 10 A aposentadoria concedida com utilização de
tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego, ou função pública, inclusive do
Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vinculo que gerou
o referido tempo de contribuição, ressalvadas as situações anteriores à vigência
desta Lei.
Art. 13. Serão realizadas revisões das condições de
saúde que geraram a incapacidade do servidor, no máximo, a cada três anos,
ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por perícia médica,
sob pena de suspensão do pagamento do beneficio e reversão de oficio.
§ 1° O servidor aposentado por incapacidade
permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput,
nas seguintes hipóteses:
I - após completar sessenta anos de idade;
II - for comprovadamente portador de síndrome da
imunodeficiência adquirida; ou
III - após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou
mais de idade, se decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria
por incapacidade ou de licença para tratamento de saúde.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplicará se o
servidor, se julgando apto ao trabalho, solicitar a realização de exame pericial.
§ 30 Se da revisão das condições de saúde resultar
em reversão da aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada
pelo ente a impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de
licença para tratamento de saúde por período consecutivo de doze meses. o ty /
servidor será encaminhado para novo exame pericial.
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Seção VII
Dos Cálculos dos Proventos
Art. 14. Os proventos de todas aposentadorias,
resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios próprios,
terão como referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários
de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados
monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência.
§ 1° Considera-se remuneração do servidor público
no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com
fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento
e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, desde que incorporáveis, observados os seguintes critérios:
- se o cargo estiver sujeito a variações na carga
horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor
da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária,
proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem
variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética
simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e
de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total
exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da
vantagem.
- não serão incluídas no cálculo dos proventos, as
gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as
respectivas incorporações.
§ 2° As remunerações consideradas no cálculo do
valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de ik
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de/
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CÍPIO DE SARANDI -A
. 565 - ced: 87111-230
/ 3264 8600
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
§ 3° Os valores das remunerações a serem
utilizadas no cálculo de que trata o caput deste artigo serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência
aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de
regulamento.
§ 4° As remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser
consideradas como:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de
contribuição quanto aos períodds em que o servidor esteve vinculado ao Regime
Geral de Previdência Social - RGPS; e
III - superiores ao limite máximo do salário de
contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de
previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 5° O valor dos proventos calculados na forma
deste artigo não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme disposto no § 2°, do
art. 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 6° A média a que se refere o captai- será limitada ao
valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para
os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a
implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a
opção de adesão correspondente.
§ 7° Poderão ser excluídas da média, até o limite de
20 (vinte por cento) das contribuições mencionadas no caput, as contribuições que
resultem em redução do valor do beneficio, desde que mantido o tempo mínimo de
contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade,
inclusive para averbação em outro regime previdenciário.
Art. 15. O valor do beneficio de aposentadoria
corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no art. 14, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
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Ft.S.
54 5122
PREFEITURA DO MUNICÍPIO D SARAND1
Rua Jos@ Ernilieno de Gusma, 555 - cep; 87111-230
Fore 14,1¡ 3264-27U 3264 ,8600
I - art. 12, incisos I, II, III, e IV;
II - art. 49, § 6°, II, e art. 50, § 2°, II, desta Lei; e
III - art. 51 desta Lei.
Parágrafo único - O valor do beneficio de
aposentadoria de que trata o artigo 12, VI, correspondera ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor
apurado na forma do caput, ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso
para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
Art. 16. O valor do beneficio de aposentadoria por
incapacidade permanente para o trabalho que decorra de acidente de trabalho,
doença profissional ou do trabalho, ou para aposentadoria especial de pessoa com
deficiência, correspondera à 100% (cem por cento) da média contributiva referida no
art. 14.
Parágrafo único - A hipótese de aposentadoria por
idade do servidor com deficiência, prevista no art. 12, V, "d", os proventos serão
calculados em 70% (setenta por cento) da média prevista no art. 14, acrescida de
1% (um por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite máximo
de 30% (trinta por cento).
Art. 17. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no
exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições
deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único - Equiparam-se ao acidente em
serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não
tenha sido a causa única, haja contribuído, diretamente, para a redução ou perda da
sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a
sua recuperação;
li - o acidente sofrido pelo segurado no local e no
horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo
praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
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Z.
FLS. °":
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Fone. I 32CA-2777 / 3264-8500
ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por
motivo de disputa relacionada ao serviço;
ato de imprudência, de negligência ou de
imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
ato de pessoa privada do uso da razão;
desabamento, inundação, incêndio e outros casos
fortuitos ou decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental
do segurado no exercício do cargo:
IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora
do local e horário de serviço:
na execução de ordem ou na realização de
serviço relacionado ao cargo;
na prestação espontânea de qualquer serviço ao
Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
em viagem a serviço, inclusive para estudo,
financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão
de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de
propriedade do segurado;
em deslocamento do trabalho para casa, ou de
casa para o trabalho.
Art. 18. É assegurado o reajuste dos benefícios de
que trata esta Lei para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos
termos estabelecidos em lei municipal.
Seção VIII
Da Contagem do Tempo de Serviço ou de Contribuição, do Tempo de Carreira
ode Cargo
Art. 19. A contagem do tempo de serviço ou de
contribuição observará as seguintes' condições:
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si
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For - • 3264 2't 77 3264-8600
- para fins de aposentadoria, será computado como
tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos
Poderes, às autarquias e fundações públicas:
II - o tempo de serviço ou de contribuição só será
computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da legislação
federal pertinente, e devidamente averbado pelo Município;
III - o tempo de contribuição federal, estadual,
distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço
correspondente para efeito de disponibilidade;
IV - não 'será computado tempo de contribuição
fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios
previdenciários; e
V não serão computáveis quaisquer períodos de
tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes
pela unidade gestora do regime próprio.
§ 1° O tempo de serviço ou de contribuição
computado não será aproveitado para concessão de vantagem pecuniária, de
qualquer ordem, com efeitos retroativos.
§ 2° Fica vedada a contagem de tempo de serviço
em atividade privada, por meio de justificação administrativa ou judicial.
§ 3° Não será concedida certidão de tempo de
serviço ou contribuição quando o respectivo período tiver gerado a concessão de
vantagens remuneratórias ao servidor em atividade.
4° Considera-se nula a aposentadoria que tenha
sido concedida ou que venha a ser concedida com contagem recíproca do Regime
Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o
recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo
segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo
recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
Art. 20. Para o cumprimento dos requisitos para
aposentadoria, a contagem de tempo será feita na seguinte conformidade:
I o tempo de efetivo exercício no serviço público
será apurado de acordo com as prescrições do Estatuto do Servidor;
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li - o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior
ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao
cargo,
III - o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo
efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão
da aposentadoria.
§ 1° Não será computado como efetivo exercício o
tempo em que o servidor esteve afastado em licença sem contribuição.
§ 2° Na hipótese de o cargo em que se der a
aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá
ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 3° Para fins de aposentadoria, na contagem do
tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de
denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por
reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 4° Aos servidores estatutários que utilizaram ou
venham a utilizar parte do respectivo tempo de contribuição para obter
aposentadoria pelo Regime Geral de 'Previdência Social - RGPS, não será
concedida aposentadoria pelo regime previsto por esta Lei, sendo os seus cargos
declarados vagos.
§ 50 O tempo de contribuição de servidor cedido, nos
termos do previsto no art. 70, § 2° e § 3° desta Lei, será computado como tempo de
serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios
previstos nesta Lei.
§ 6° Os períodos de atividades concomitantes,
sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente
para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei.
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Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 21. A pensão por morte concedida ao
dependente do Regime Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependentes, até o limite máximo de 100 °A (cem por cento), incidente sobre os
seguintes valores:
I - se o segurado for aposentado antes do óbito,
sobre seus proventos;
II - se o segurado estiver em atividade, sobre o valor
que teria direito se fõsse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
§ 1° Se o dependente não possui outra fonte de
renda formal, o benefício de pensão por morte não poderá ser inferior a um salário
mínimo.
§ 2° Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de
duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda
dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições
necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei n° 8.213, de
24 de julho de 1991.
Art. 22. As pensões concedidas, na forma do art. 21,
serão reajustadas na forma prevista em Lei Municipal especifica.
Art. 23. As cotas por dependente cessarão com a
perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número
de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 1° Na hipótese de existir dependente inválido ou
com deficiência mental ou intelectual. grave, o valor da pensão por morte será
equiValente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida
pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
beneficies do Regime Geral de Previdência; e
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II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento)
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de
100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° Quando não houver mais dependentes inválidos
ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado
na forma dos artigos.21 e 23.
Art. 24. Para o depéndente inválido ou com
deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser
reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação
biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação.
Art. 25. A pensão por morte será devida aos
dependentes a partir:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e
oitenta) dias após o falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em
até 90 (noventa) dias da morte, para os demais dependentes;
II - da data do requerimento, para as pensões
requeridas após os prazos enunciados no inciso anterior;
IR - da data da decisão judicial, no caso de
declaração de ausência;
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do
segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova
inequívoca.
Art. 26. Havendo diversos postulantes, a pensão
será rateada proporcionalmente entre os dependentes habilitados, cabendo 50%
(cinquenta por cento) ao viúvo (a) ou companheiro (a) e os 50% (cinquenta por
cento) restantes entre os demais dependentes, observada a respectiva ordem
prevista no art. 8° desta Lei, vedado o retardamento da concessão por falta de
habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 1° Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a),
que perceba alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os demais
dependentes habilitados
§ 2° Na hipótese de o segurado falecido estar. na
data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a
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Fonc - 3?6,-127; ;* y J2fi6 8600
ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida
pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior
do beneficio
§ 3° O cônjuge ou companheira do ausente, assim
declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação.
§ 40 A habilitação posterior que importe inclusão ou
exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da
data em que se efetivar, ressalvada a previsão do art. 29, § 4°, § 50, § 6°. desta Lei.
§ 50 O pensionista de que trata o § 3°, deste artigo,
deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido. ficando
obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 27. O direito à percepção de cada cota
individual cessará:
I - pela Morte do pensionista;
II - para filho. ou pessoa a ele equiparada, ao
completar 21( vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III - para filho inválido, pela cessação da invalidez:
IV - para filho que tenha deficiência intelectual ou
mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
se inválido ou com deficiência, pela cessação da
invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da apiicação das alíneas "b" e "c";
em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que
o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou
a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado,
transcorridos os seguintes períodos,
estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado,
se o óbito ocorrer depois de vertidas 13. (aezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois). anos, após o início do casamento ou da união estável:
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FLS„
•
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2í , / 3264-8600
1. 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois)
anos de idade;
sete) anos de idade;
anos de idade;
(quarenta e um) anos de idade
6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e
10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta)
15. (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41
20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44
(quarenta e quatro) anos de idade; e
vitalícia, com 44 (quarenta e cinco) ou mais anos
de idade.
§ 1° Serão aplicados as regras contida na alínea "a"
ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V. se o óbito do segurado
decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da
comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 2° O tempo de contribuição ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será
considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as
alíneas "b" e "c" do inciso V do captai deste artigo.
Art. 28. O direito à pensão não será atingido por
prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento
anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
Art. 29. Será .excluido definitivamente da condição
de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito
em julgado, como autor, coautor ou participe de homicídio doloso, ou de tentativa
desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis.
§ 1° Se.houver fundados indícios de abria,
coautõria ou participação de dePendente, ressalvados os absolutamente incapazes
e os inimputáveis, em homicídio.. ou em' tentativa desse crime, cometido contra a
pessoa do segurado, será possível á suspensão provisória de sua parte no benefício
de pensão por morte, mediante piocesso administrativo próprio, respeitados a ampla
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Digitado pela servidor :Diego William Sanches - AuyJi,ei Aorrinistativb - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PRETE TU1
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DO MUNICIPID DE SARANDI
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3264-2-
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/ 3264 8600
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defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas
corrigidas desde a data da suspensão, bern como a reativação imediata do
beneficio.
§ 2' Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge,
o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou
fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no
qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3° Perderá o direito à pensão o dependente
condenado pela prática dos atos previstos no inciso VII do art. 10 desta Lei.
§ 4' Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da
condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao
beneficio de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com
outros dependentes, vedada.o par:Qin-lento da respectiva cota até o trânsito em
julgado da respectiva ação, ressalvada' decisão judicial em contrário.
§ 50 Na ações judiciais em tramitação. o Fundo
poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão. apenas para
efeito de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado, ressalvada
a existência de decisão judicial em sentido contrário.
§ 6z) Julgado improcedente o pedido da ação prevista
no § 4° ou § 50 deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de
reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de
acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios:
§ 7' Em qualquer caso, fica assegurada ao Regime
Próprio de Previdência Social - a cobrança dos valores indevidamente pagos em
função da habilitação.
Art. 30. Para os fins desta Lei, a condição legal de
dependente será verificada na dáfa do .óbito do segurado, observados os critérios de
comprovação de dependência. inclusive econômica, na forma das disposições
contidas no regulamento. .
Parágrafo único - A invalidez, a incapacidade, a
deficiência ou a alteração das condições,.quanto aos dependentes, supervenientes à
morte do segurado não dará origem a qualquer direito à pensão.
Digitado pela servidor :Diego 'William Sane es — AL,jtdiI Adrui rativo - Lie.cretada : Gabinete do Prefeito
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3264r / 3264-8600
Seção X
Da Acumulação de Pensão
Art. 31. É vedada a acumulação de mais de uma
pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime
Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de
cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1° Será admitida, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou
companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida
por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades
militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
11.- pen.são por morte deixada por cônjuge ou
companheiro de. um regime de previdência social com aposentadoria concedida no
âmbito do Regime Geral de PrevidênCia 'Social ou .de regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, ou
111 - aPosentadoria concedida no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social ou de. regime próprio de previdência social com pensões
decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal.
§ i° Nas hipóteses das acumulações previstas no §
1°, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de
uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo
com as seguintes faixas:
60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1
(um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
li - .40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2
(dois) 'salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-Mínimos;
- 20% (vinte cor cento) do valor que exceder 3
(três).saláribs-minimos, até o limite, de.4 (gyairo) salários-mínimos; e
!V 10% (dez por cento) do valor que exceder 4
(quatro) saiários-minimos.
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FLs.
tc) •
Digitado pela servidor :Diego Wiliiam Sandias — .usinar Administrativo - Se-trotaria Gabinete do Prefeito
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ITtJRs gt MUt4.1CPIO DE SARANDI
Hu&c .1ttyi..r; - cep 8/-111-23C
F r• ! : 326.4 E“‘110
§ 3° A aplicação do disposto no § 2° poderá ser
revista a qualquer tempo, a pedldc do interessado, em razão de alteração de algum
dos benefícios.
§ 4' As restrições previstas neste artigo não serão
aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da
Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 5° As regras sobre a acumulação previstas neste
artigo poderão ser alteradas na forma do § 6" do art. 40 da Constituição Federal.
Seção XI
Do Abono Anual
Ari. 32. Será devido o abono anual ao beneficiário
que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em
um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativos ao mês de dezembro
do mesmo exercício.
ParágrafO único - Até o último dia em que o
servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão
responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade
incidente na situação.
- Art. 33. Será observada a proporcionalidade de 1/12
(um doze avós) do abono anua; para cada mês de benefício efetivamente recebido.
considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Seção XII
Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 34. (.3 benefício previdenciário será pago
diretamente ao beneficiário. mediante depósito em conta corrente ou outra forma
estabelecida em regulamento.
§ 10 Ne hipótese. de o beneficiário ser portador de
moléstia contagiosa ou impossibílidade de locomoção, deverá ser constituído
procurador . na forma da lei, deVendo o inárumento de mandato ser renovado ou
revalidado a cada 8 (seis) meses.
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Digitado pela servidor :Diecre Wilikin Sant: is mdafinistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
.VI. - demais consignações autorizadas por lei federal
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PR .ITUR
Rua JosÊ Emi1cul.0
. ,44 ;
!ICIPID DE SARANDI
. 555- ceo. 87'111-230
7 2264 860,j
§ 2° O procurador firmará termo de
responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha
determinar a perda da qualidade de beneficiário ou outro evento que possa invalidar
a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções
penais cabíveis.
§ 30 O dependente excluído;na forma do art. 29
desta Lei, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 1° do
mesmo dispositivo legal, não poderá representar outro dependente para fins de
recebimento do benefício.
Art. 35. O benefício devido ao segurado ou
dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe,
tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis)
meses, o pagamento a pessoa designada por determinação judicial, mediante termo
de compromisso ficrnado no ato do recebimento.
• Parágrafo único - Após o prazo fixado neste artigo;
o pagamento do beneficio Sera suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 36. Os valores não recebidos em vida pelo
segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta
deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
ou arrolamento.
Art. 37. Serão descontados dos benefícios:
- contribuições e indenizações devidas pelo
segurado ao Regime Próprio de Previdência;
pagamento administrativo ou judicial de beneficio
previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela
revogação de decisão judicial; :
. rnposto de renda . retido na fonte em
conformidade com. a legislação;
IV - pensão alimentícia fixada judicialmente;
V -- .contribuições autorizadas a entidades de
representação classista; e
ou municipal.
Digitado peia servitior Diego WH:ao' &Aches - Adroird‘Zrat -o - S.:trotaria Gobmete do Prefeito
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FLS. "fri k
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P Erni% eb CIMO DE SARANDI
Léi) dtitiscioo
§ 10Na hipótese do inciso II, do caput, excetuadas
as situações de má-fé, o desconto sera feito em prestações não excedentes a 30%
(trinta por cento) do valor do beneficio, corrigidas monetariamente pelo mesmo
índice de reajuste de vencimentos, respeitando rn mínimo existêncial.
§ 2° Para os fins do disposto no § 1°, deste artigo,
não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou
da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada
junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3° No caso de má fé, a devolução será feita
integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda
Municipal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de
2% (dois por cento), calculados sobre o débito.
Art. 38. Salvo quanto ao valor devido ao regime
próprio ou derivado :da. Obilgaçad de pre.Star alimentos,. o benefício não poderá ser
objeto:cie penhora, arresto ou oeguesti o,' sendo nula de pleno direito a sua venda,
alienação ou cesSão,:ou a constitui.* de qualquer ônus sobre ele e a outorga de
poderes_ irrevogáveis para o sei recebimento por terceiro.
Art.- 39. Não. haverá restituição de contribuição
previdenciária, salvo se indevida.
. Parágrafo. único - No caso de restituição de ..,
contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60
(sessenta) meses, acrescido da correção monetária pelo índice Nacional de Preços
ao Consumidor - INPC/IBGE, maiS juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
calculado de forma pro rata, observada a prescrição quinquenal.
Art. 40. Mediante procedimento judicial. será
suprivel a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de
interesse dos beneficiários, salvo os .que,se referirern a registros públicos ou tempo
de contribuição.
Art. 41. Os pedidos de aposentadoria, exoneração e
licença para tratar de interesse particular: ou afastamento a qualquer titulo, e suas
respectivas prorrogações, .serãp Obrigaionamente, inStruidos, com a documentação
pertinente, perante o regime próprio.
. ... . . . .
....,Art ....42. O . servidor público municipal, ocupante,
exclusivamente, de cargo em coHniss6, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, bem como de outro.carpo, função ou emprego temporário, é segurado / ty
obrigatório exclusivo do Regime Geral dè Previdència Social.
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Digitado peta servidorle•jo Veilliom &Inertes - ÁLIX11 .- crflsria GLIbinete do Prefeito
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N.
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PREFEITtffi 13U i1WNHUPIO DE SARANDI
•
_ Rua jeGe. Ziff cery 87111-230
irenn 'I,: :)264. _,
Parágrafo único. k submissão dos servidores de
que trata o caput ao Regime Gerai de Previdência não modifica o vinculo ao regime
jurídico estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos
servidores.
Art. 43. O segurado que por força das disposições
desta Lei tiver sua inscrição cancelada no Regime de Previdência do Servidor do
Município de.Sarandi, receberá, :mediante requerimento, a competente certidão de
tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.
Art. 44. O prazo de decadência do direito ou ação
do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento,
canceiamento. ou cessação do beneficio, é de 5 (cinco) anos, contados:
do dia primeiro do mês subsequente ao do
recebimento da primeira prestação Ou da data em que a prestação deveria ter sido
paga com valor revisto:eu; . "
do .dia ernaque o segurado tomar conhecimento
da decisão proferida no âmbito administrativo. •
,:›arágrafo único - Prescreverá em cinco anos,
contados da data em.. que deveria:ter h.avid.o o pagamento, o direito de receber
prestações. vencidas, restituições,. Ou diferenças devidas pelo Fundo Municipal de
Previdência, ressaiVados os cabos previstos na legislação civil.
Art. 45. k autotutela administrativa para revisão ou
anulação de atos concessivos de beneficio poderá ser exercida no prazo de dez
anos. contados dá Prática do ato, sob pena de decadência.
10Na hipótese de ato praticado com má-fé, não
ocorrerá a decadência mencionada no. caput.
..• _ §.2° Para anulação.Oli revisão de ato concessivo de
benefício, da qual decorra Prejuizo a previdência, será previamente concedido direito
ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar
administrativa devidamente. fundamentada.
3" k anulação total ou parcial de beneficio
registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao órgão.
:§ 40Os atos concessivos de revisões de cálculo
deverão indicar a data em que passeráo produzir efeitos.
Digitado peia servidor :Diego Wifflarrt Sancite trativo - Sacretaria abinete do Prefeito
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PFt?EfTUka úO MUMCLPtO DE SARAND1
Ra JosÉ.? Em1lkra 3tsmc S5S ce 87111-230
32t:',12 17 / 3264-8600
Art. 46. Os créditos do Fundo de Previdência do
Município de Sarandi, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida
ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§1° Poderão ser inscritos em divida ativa os créditos
constituídos em decorrência de beneficio previdenciário pago indevidamente ou
além do. devido, inclusive na:hipótese de cessação do benefício pela revogação de
decisãoludicial, pára execução fiscal. ; •
§ 2° Para fins do disposto no § 1° deste artigo,
poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o
terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do beneficio pago
indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente
identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 47. Para comprovação do preenchimento dos
requisitos para a-frUiCí ão;õóS berietilias; POderão sei' exigidos'
í-• í í • ígiliando "necessário, exames médicos para a
comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à
perícia médica;
. ; declarações, sob as penas da lei, acerca de
situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios; e
lii- documentos em geral.
§ .1° Não havendo o cumprimento das exigências
deste dispositivo legal, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização.
§ 2' Os meios descritos neste dispositivo não
excluem a .adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos
requisitos legais par á a concessão de benefícios.
_Art. .48. Não poderão ser concedidos proventos ou
pensões que excedam o Valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art.
37, VI, da Constituição Federai, ressalvadas disposições constitucionais específicas.
Seção XIV
Das Regras Transitórias de Aposentadoria
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Digitado pela servidor :Digo Sambes - Auxtnt-r Administratitic, Secretaria Gabinete do Prefeito
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21,10 DE SARANDI
ce:_; 87211-230
32k3.I 8600
Subseção I
Da Aposentadoria por Sistema de Pontuação
Art. 49. O servidor público municipal que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta
Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e
61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem,
- 0 (vinte) anos de efetivo exercido no serviço
publico;
(oto,c(i)--ánios no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria.e
V - somatório da idade e tempo de contribuição,
incluídas as frações, equivalente a 66 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96
(noventa e seis) pontos,. se..homem,. observando-se o disposto nos §§ 2° e 3°.
§ .1° A partir . de 1° de janeiro de 2023, a idade
mínima ,a que se refere o,inciso .1 do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de
. ,
idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2023, a pontuação a
que se refere o inciso V do caput será acroscida de 1 (um) ponto, até atingir o limite
de 100.(cem) pontos, se mulher. s de 105 (cento e cinco), se homem.
§ A idade e o tempo de contribuição serão
apurados em dias para o cálculo cio somatório de pontos a que se referem o inciso V
do capp» e o §.
§ Para c titular do Cargo de professor que
comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fun.damentai si médio, os. requisitos de idade e tempo
de contribuição que tratam os incisos ii cio caput serão':
- Si cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e
56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem:
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Digitado pela servidor :Oleg° William Saildbes -Au t;k3f ft(IMUÉEEt. ',vetada . Gabinete do Prefeito
PREFEITUIA eli)nWiPJO DE SARANDI
Rea...icsé - ceo 87111-23o
!rei . • 2 Alfaset 81i00
11 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
mulher, e 30 (trinta) anos oe contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher,
e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2023.
§ 5° O somatório de idade e de tempo de
contribuição de que trata o inciso V do caput, para os titulares do cargo de professor,
incluídas as frações. será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e
um) pontos. se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1' de janeiro de
2023, de 1 (um) ponto a cpda ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos,
se mulher. e de 100 (cem) pontos se homem.
§ 6' Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
T- à totelídade da remuneração do servidor público
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no conceito
do § 8°, para o servidor - público qué tenha ingressado no serviço público em cargo
efetiva até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção pelo regime de
previdência complementar, desce que tenha, no minimo, 62 (sessenta e dois) anos
de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou para
titulares do cargo de, professor de que trata § 40, 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, é 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
it ao valor apurado na forma dos artigos 14 e 15
desta Lei
. § r Os ploVentos das aposentadorias concedidas . .
nos termas do aispcsto neste artigo não serão inferiores ao valor que se refere o §
2° do art. 201 da Constituição Feclerai e, serão reajustados:
De acordo com o disposto no art. 7° da Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos do
inciso 1, do § 60, ou
í! - 'Nos termos estabelecidos em Lei Municipal na
hipótese prevista no inciso n,
§ 2-',:eonsidera-se remuneração do servidor público
no cargo efetivo; para "fins fiQH Ciál.C11;0 dos proventos de aposentadoria com
fundamento .no 'disposto no inciso ;.do §. 6° deste artigo ou no inciso I do § 2°. I. do
art. 50, ,o valor •,conStituido pelo subSidio, pelo vencimento e pelas vantagens
pecuniárias perrnanentes-do :cargo; estabeleci.dos em lei, acrescidos dos adicionais
Digitado peta servidor .Diego William Sainthes - Administrativo - SeCi pioria : Gabinete do Prefeito
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75; FLS.
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PIO DE SARAND1
Rua José - ceug 97111-230
64-8G00
de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que
incorporáveis, observados os seguintes critérios:
i - se o cargo estiver sujeito a variações na carga
horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor
da 'remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a • média aritmética simples dessa carga horária
proporciOnal ao número de anos completos de recebimento e contribuição,
contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
Ei - se as vantagens pecuniárias permanentes forem
variáveis por estarem-vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou
situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética
simples do indicador, proporciona ao numero de anos completos de recebimento e
de respectiva contribtiião,' õontini:ios dl :intercalados, em relação ao tempo total
exigido, para a .aposentadoria ou, se, inferior, ao tempo total de percepção da
vantagencii
Subseção II
Da Aposentadoria com Pedágio
Art., 50. O servidor público municipal que tenha
ingressado no serviço público.em cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta
Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente. os
seguintes requisitos:
57.,(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e
60 (sessenta) anos de idade, se liOmern;
II 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35
(trinta e cinco), se homem;
- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
. :V -período adicional de contribuição
correspondente a 100% do tempo ern que, Na data de entrada em vigor desta Lei, .
faltaria para atingir o tempo minimo de contribuição referido no inciso li.
§1c Para o professor que comprovar exclusivamente
tempo de efetivo exercido das funções de magistério na educação infantil e no
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•
Digitado pela servidor :Di!go William Sanelies Ad:dea.- :c:mini:Ara:K/0 - Socretaria : Gabinete do Prefeito
rfFLS.
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PREF3TWU 41 thd isi ;:i PIO DE SARANDI
Ru ê juse • •.ibb - zep 87111-23C
H'-'n • i•-4.; 3;164.$. ;1 3264 8000
ensino fundamental e médio serão reduzidos. para ambos os sexos, os requisitos de
idade e tempo de contribuição em 3 (cinco) anos.
§ 2° O valor da aposentadoria concedida nos termos
do disposto neste artigo correspondera:
em relação ao servidor público que tenha
ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que
não tenha feito a opção pelo regime complementar de previdência, à totalidade da
remuneração do cargo efetivo eni que se der .a aposentadoria, observado o disposto
no § Er do art. 49; e
I! em telação aos demais servidores públicos, ao
valor apurado na forma do previsto nesta Lei nos artigos 14 e 15.
§ 3° O valor das aposentadorias concedidas nos
termos do .dispoStHriesie ãrtigq Será filirerlór ao sialbr a que se refere o § 2° do
art. 291 da.Constituição Federal e, será reajustado:
. .
- de acordo Com o disposto no art. 7° da Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos
previstos no inciso. :do § 2°;
- nos termos estabelecidos em lei municipal, na
hipótese prevista no inciso il do §;2°.
. ".
Seção XV
Do Abono de Permanência
Art. 51. O servidor público municipal vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social, que tenha .completado às exigências para a
aposentadoria voluntária e que opte. expressamente, por permanecer em atividade,
fará jus a um abono de permanet-ncia.equivaiente à 100% (cem por cento) do valor
da sua contribuição ..previdenciárin até completar as exigências para aposentadoria
compulsória, que será pai:,!o.peio órgão empregador ao qual estiver vinculado o
servidor.
Ait 52 l3 abono .de permanência será devido desde
o dia primeiro do Mês subsechiente ao iequarimento, desde que cumpridos por
ocasião deste todos os requisitos para.a aposentadoria e que tenha sido averbado o
v/ tempo pie contribuição necessário..
CAPÍTULO II X.4
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'
Digitado pela sentidor :Diego WiUiian Santhes ncinanist.eptiva - ,acTetr.fia : Gabinete do Prefeito
FLS.
oz tU14ittPIO DE SARAND1
- ce2 87111-230
64 81)00
PR
Re.:a JOSe EitWit:f:.C.- (.1'..;f5n.
Feri?:
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Do Plano de Custeio
Seção 1
Das Disposições Gerais
. Art. 53. O regime de previdência estabelecido por
esta Lei é custeado mediante recursos de contribuições do Município de Sarandi,
por meio dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, bem como
de outros recursos que lhe forem atribUtdos.
Parágrafo único. O Plano de Custeio descrito no
caput deste artigo deverá ser ajustado a cada exercício, observadas as normas
gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
. 54:- A 'Contribuição previdenciária patronal do
MuniciPio,: da Camara, .das autariquias,;. e;.das fundações públicas municipais, será
calculada Sobre. o Áfalor.- rnenSar d ,folha de Pagamento- dos cargos efetivos e não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e equivalerá a 17,33%
(dezessete virgula trinta e três por cento) da referida base de cálculo.
§ 1C' O órgão competente da Secretaria de
Administração e Finanças poderá reter das consignações em folhas de pagamento,
do duodécimo ou outras transferências, os valores devidos ao regime e não pagos
no prazo fixado por esta Lei pelos entes e órgãos patrocinadores.
fj. r .0 déficit atuarial será custeado pelo ente
através de aportes anuais ou aliquotas suplementares, no percentual apontado na
avaliação atuariatanual, fiados por Decreto.
Seção tl
Da Contribuição dos,Seàurgdos e dos Dependentes
Art. SS. Constitui fato gerador das contribuições para
o regime de previdência do ivitiniUtb: a percepção efetiva ou a aquisição da
disponibilidade econômica ou jirídic2 de.rernuneração, a qualquer título, oriundos
dos cofres, públicos municipais:, ou das autarquias . e das fundações públicas,
tomando-,se corniq base de -cálálic. ãs. parcelas descritas no artigo 59 desta Lei.
Art. 5.6. A. conti ibuição previdenciária dos servidores
públicos titulares. de Cargos efetivos do Municipio, inclusive da Administração
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Digitado pe:e s2rvidor :Chego Wiiii.tinSanche A i,.eir,;r1iStrativo - Secietaria : Gabinete do Prefeito FLS.
1:5
k1.
545 / 2 2
ÍPIO DE SARANDI
cei.t e7' -1 230
3264, 860C
PRE
Indireta e do Poder Legislativo, será de 14% (quatorze por cento) incidindo sobre a
base prevista no art. 59 desta Lei
§1" Os aposentados e pensionistas contribuirão em
14% (quatorze por cento) incidentes sobre o valor da parcela dos proventos e
aposentadorias que.supere o limite máximo estabelecido para benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, enquanto as diretrizes atuariais assim recomendar.
V° Na hipótese de acumulação permitida em lei, a
contribuição será calculada sobre a remuneração de cada cargo efetivo ocupado
pelo servidor.público municipal.
§ 3° Quando o pagamento mensal do servidor sofrer
descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de
contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição
prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo,
desconsiderados Os deSdontostiaralesSe firit
Seção Hl
Da Contribuição do Servidor em Licença Para Tratar de Interesse Particular
Art. 57. O servidor afastado pela concessão de
licença para tratar de interesse particular poderá, caso não deseje sofrer os efeitos
da suspensão do vínculo previdenciário, poderá efetuar o recolhimento mensal das
contribuições previdenciárias incidentes sobre a base de cálculo prevista no art. 59.
,5 1° Além da sua contribuição, o servidor deverá
também recolher a contribuição patronal.
§ 2 As. contribuições serão recolhidas diretamente
pelo servidor. observados os prazos instituídos nesta Lei.
§ 3° Aplicam-se as disposições deste artigo às
licenças previstas.noEstatuto, .hipóteseS, lias quais a incidência da contribuição será
sobre a totalidade da remuneração do cargo efetivo.
58. A contribuição prevista no artigo 56, desde
que regularmente adimpiida, Será cdmputaaa apenas como tempo de contribuição e
manterá o vínculo previdenciário €1 o servido; durante o período.
Pntájrafo único • O tempo de contribuição
resultante da faculdade do art. 57 não será computado para o cumprimento dos
Página 35Aclaã' `c
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Digitado pela servidor :Diego Willism.Snirrie A • A h-ia' :o -Secretar liabinete do Prefeito
5 45 / 2 2
PRETE! "R blIntICIPIC DE SARANDI
- - ,
555 -CEV 87111 ?:30
•
requisitos de tempo de efetivo exercício, tempo de carreira, e tempo no cargo
efetivo.
Seção IV
Da Base de Contribuição
. Art. . 59.. Para apuração do valor devido de
contribuição previdenciária, a base imponiveí será a remuneração no cargo efetivo,
composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em ei, para as quais não exista expressa vedação de
incorporação, e os adicionais de caráter individual, exceto as vantagens de natureza
indenizatoria ou transitórias, tais como:
cfiárias;
;! ajuda da 'custo;
111 - ndeeização de transporte;
IV -- verbas de representação;
V - parcelas reMuneratórias em decorrência do local
de trabalho,
Vt - parcela percebida em decorrência do exercício
de cargo em substituição ou em. comissão ou de função gratificada, ressalvadas
aquelas decorrentes da incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de cargo em:comissão ou função gratificada, desde que
anterior ao advento desta Lei, obedecidas as prescrições de leis próprias.
nesta Lei;..
VII - abono de permanência pago na forma prevista
- adicional de terço de férias;
;X - salário-familia:
X - auxilio-alimentação;
tricluem-se entre as parcelas a que se refere o
inciso V, do caput deste artigo. as horas extras, adicional noturno, serviços
extraordinários, adicionai de insaiubndade, eericuiosidade, penosidade ou de risco
de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as
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Mgrtado peia servidor :Drogo bIiar,i &inches - rb - . Gai>inw no 7refeko ,
L
545 / 22
PIO DE SARANDI
ce.o. 87111-
H34.iscuu
gratificações instituídas no Municipio e outras previstas em lei, de natureza
transitória, e não incorporáveis.
§ 2' Na hipótese de recolhimento indevido de
quaisquer das parcelas excetuadas neste artigo, serão devolvidas ao servidor,
conforme critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 3C incidirá a contribuição previdenciária prevista
neste artigo sobre a licença para . tratamento de saúde, licença à gestante, à
adotante e licença paternidade e demais afastamentos remunerados do servidor,
sendo a respectiva base de cálculo. a remuneração no cargo efetivo, inclusive no
caso de licença por motivo de doença em pessoa da família.
Seção V
Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições
Art. 60.,A arrecadação e o recolhimento mensal das
contribuições ou outras:importâncias:devidas ao Regime Próprio pelos segurados,
pelo ente público ou pelo órgão gue Promover a retenção, deverão ser repassadas à
unidade gestora até o quinto dia do mês subsequente ao da ocorrência do
respectivo fato gerador..
§ 1° As contribuições devidas serão avaliadas e
revistas com fundamento em critérios atuariais, utilizando-se como parâmetros
gerais o que for determinado pelo orgào supervisor federal.
§ 2° A guia de arrecadação municipal deverá ser
devidamente acompanhaaa de relatório analitico no qual constarão o mês de
competência, as matrículas dos servidores, seus nomes, as bases de contribuição, e
os valores pagos relacionados aos segurados e pensionistas.
iArt. 61. O responsável por ordenar ou supervisionar
a retenção e o. recolhimento das contribuições dos segurados que deixar de as reter
ou de as recolher, no prazo legai, será objetiva e pessoalmente responsabilizado, na
forma do artigo 135, incisos II e !il. do Código Tributário Nacional, pelo pagamento
dessas contribuições e das .penzilliciades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa, 'eive! e Penai, pelo ilidito que eventualmente tiver praticado, e da
responsabilidade do Poder, órgão -autónomo,. autarquia ou fundação pública •
municipal.a.• quefor.vinculado por essas. Mesmas contribuições e penalidades.
..•••• 62. Eventuais. contribuições e repasses não
reailzados nos prazos estabelecidos nesta Lei serão recolhidos com acréscimo de
multa de 2%, atualização monetária pelo PCA, acrescidos de juros simples de 1%
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Digitado pela servidor :Dietto tgildam $anches l'ar' I ni;nitttrat.ve - Secejari Gobu, o Prelvtto
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IPIO DE SARANDI
f:tbs - cep. 8ir1i-230
—7» 7 326 4-8600
Serandi, 29 de junho de 2022
.CA TER VOLPAT
(um por cento) ao mês e, no caso de atraso de 3 (três) meses consecutivos ou 6
(seis) meses intercalados, deverão ser apurados e confessados, para pagamento
parcelado em moeda corrente, conforme as regras definidas pelos órgãos
reguladores e mediante lei murecipal.
§ 1° É vedado o parcelamento das contribuições
. .
previdenciárias descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do
regime próprio de previdência.
CAPÍTULO III
Das ,Disposições Finais
Art. 63. Sem prejuízo do previsto nesta Lei, aplicamse supletivamente e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio
de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 64.. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogand(Y-Se as dispóátçoeS Previstas em leis municipais relativas a
aposentadorias e pensões
Art. 65. Os _ recursos de regime próprio de
previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos aos seus
segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação especifica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Art. 66. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
- Prefeito Municipal
Página 38,clê 43
,
Digitado pela servidor :Díodo Ninam Sancbes - AuÁnear A:nnfnistrativo - Secretarie : Gabinete do Prefeito
545122
PREFEITU iát.?,"`(..:h1)10 DE SARANDI
Rua JOSE? c.;m1. - 555 - cep. E7111 -230
s000
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de Emenda Lei
Orgânica e projeto de Lei Complementar que objetiva instituir a Reforma da
Previdência Municipal.
Em 2019, o Congressso Nacional promulgou a Emenda à Constituição
Federal n° 103, que promoveu a Reforma da Previdência, a qual estabeleceu
normas de aplicação imediata na União, Estados. Distrito Federal e Município e
outras regras cuja vigência exioe a eciição de lei pelo Município.
Entre as normas de observância obilgaroria. encontra-se a necessidade de
observância do equilíbrio atue:tia' é .firáfriceirOi dos Regimes Próprios, mediante a
demonstração da solvência e liquidez dar?' re.grãs, adotadas para o custeio dos
, .
benefícios, nos termos do § 1° do artigo 9"5 *);.ia entendaG:institucional n° 103/2019.
O Município de Sarandi atualmente tem um passivo atuarial na ordem de
RS 253.127.46.0,24 (duzentos e cinquenta e três milhões, cento e vinte e sete mil,
quatrocentos e ssessenta reais e vintese quatro centavos), cujo financiamento está
apenas sendo realizado através de aportes de recursos públicos, e o aumento desse
passivo pode comprometer a efetivação de outras políticas publicas, tais como
educação, saúde e investimento nos demais setores.
Portanto, temos a necessidade de promover alterações na legislação locai
visando a amenizar o crescime.ntri desse passivo, razão pela qual a inclusa proposta
de Emenda e Lei Complemerntar tem por obietivo estabelecer a idade mínima para a
aposentadoria dos servidores públicos municipais, a ajustar as modalidades de
aposentadoria definidas pela nova rex:ar:ao da Carta Magna.
E, nesse ponto, é preciso destacar,, desde já, que tanto a inclusa alteração
quanto as demais . propostas legisiativas que . têm por escopo disciplinar as
modificações da iegiSlação locai 'resuinir-se a aplicar no Município as mesmas regras
que foram, introduzidas nacionalmentei para os servidores federais.
Ademaisioi observadc,, Nota Técnica SEI n° 12212/2019 a qual trouxe a
análise da régias constitucionais da reforma da previdência aplicáveis aos regimes
próprios de previdência social dos Entes Federais subnacionais.
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Digitado peia seniidcr :DreiroWiltiair Sr-inches , "nitrati,u - Secretaria Gabinete o Prefeito
- C.a
i)
PREFE.ITU 30 m'
•
Rua Josci,
5 4 5 / 2 2
PIO DE SARANDI
87111 -23O
o
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Por fim, cumpre esclarecei.que que a Pioposta de Emenda à Lei Orgânica e
Projeto de Lei Complementar que 3 ra submetemos à análise dos ilustres Vereadores
e Vereadoras conta com o refeiendo da Modificações realizadas em nível nacional.
Colocamos à disposição desse Legislativo, para maiores esclarecimentos.
Sarandi, 29 de junho de 2022
OiSA
Prefeito Municipal
Digitado pela servido! :Diego Vin Sar,ches - ;1 /4 ,:> t.r..1;Stratilt) • Speretana : Gabinete do Prefeito