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E SARANDI
87111-230
I761 77 , 37M4
PROJETO DE ALÍERAÇÃO A LEI ORGÂNICA N°01/1990 036/22
SÚMULA: Altera o art. 69 e acrescenta o art. 69-A da Lei
Orgânica do Município de Sarandi Estado do Paraná, e
dá outras providências.
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1° Fica alterado a redação do art. 69 e
acrescenta art. 69-A da Lei Orgânica do Municipio, que passa a viger da seguinte
forma-
"Art 69. O regime próprio de previdência social
dos servidores titulares de cargos efetivos do
Município de Sarandi terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo
dilLe fdderativo, de servidores ativos,
aposentados e pensionistas;observados
critérios que preservem o equiark) rilanceiro
atuarial.
1' .0 servidor público seía aposentado
oluntariamente, por incapacidade permanente
,compuiSoriamente, nos termos de lei
complementar municipal.
§ 2° Fica instituída em 62 anos para mulheres e
65 -anos para os homens, a idade mínima para
eposentadorias voluntárias dos servidores
públicos municipais, titulares de canto efetivo.
A idade Kevista no parágrafo anterior será
e eduzida em cinco anos para o servidor titular do
cati,e-.- efetivo ,de professor, desde que
ccfinprovem o empo de efetivo exercício das
.ti.rii,-;:é-,e.s..de'retagisterie na educação infantil, e no
kviii.).nc., fundamentei & médio.
§4? As idades mínimas previstas nos §§ 2' e 3'
Semente. ser,,-sio exigidas após a entrada em vigor
molementar municipal que discipline os
ieça;eitos e critérios de concessão de
.:iposentadoria e pensão por morte, bem como
reeire:.; dentans:ieão de aposentadoria.
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Digitado peia servidor :Diogo Wigrn A:,:elar itPok.tiel z.. - E y.-SZ:.h. Cieh'eete do Po-.,fei
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 036/2022
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Rua José
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ttPÏO DE SARANDI
-ai. 87111-230
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§ 5eO tempo de contribuição federal, estadual,
distrital ou municipal será contado para fins de
aposentadoria, e o tempo de serviço
correspondente será contado para fins de
disponibilidade, computando-se o tempo de
serviço e de contribuição prestado ao Município
para os demais efeitos legais."
"Art. 69-A: Cabe ao Município a implantação e
gestão de sistema de previdência social para os
seus servidores, atendendo aos princípios e
normas gerais previstas na constituição Federal
e na legislação complementar aplicável,
garantindo a participação dos representantes
dos servidores nos colegiados.
1.' rei‘ inscrição no Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS e compulsória para o servidor
ciai:Tante de cargo 'efetivo. O servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, bem como
agente público contratado para o exercício da
função pública de natureza temporária ou
emprego público, vincula-se ao Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
§ 2°. Os dependentes do servidor e os
reconhecidos na qualidade de dependentes do
segurado, terão direito à pensão previdenciária na
forma de lei complementar municipal.
§ .3° O sistema. de previdência dos servidores do
Milnicípio compreende o Regime Próprio de
Pie:vidência. RPPS e o Regime de
Previdência Complementar - RPC, que serão
regidos por legislação própria.
4° A contribuição do Município e a de seus
setvitiores e dependentes para o sistema de
previdência e assistência será definida na forma
de lei especifica.
A Caixa ..de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Mánicipais de Sarandi - PRESERV é o
Digitado pela serw!dor :Diego ilíiarn Senoites - A,xirr J.ti1strati.aJ • Secretaria : Gabinete do Prefeito
PROPOSTA DE EMENDA A LEI. ORGÂNICA N° 036/2022 1."
PREFEITURA
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.. Prefeito Municipal
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 036/2022
g:impo responsável peia gestão do RPPS, sendo '
vedada a existência de outro regime de
previdência para ocupantes de cargo efetivo do
Município além do referido no § 3° deste artigo.
§ 6° Compete ao PRESERV, com exclusividade, a
administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS, englobando a
arrecadação e gestão de recursos e fundos
previdenciários, e ainda a concessão, pagamento
e manutenção dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte.
§ 7° Verificada a existência de déficit atuarial, a
contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre a integralidade
':valór dos pipi/antas de aposentadoria e
pensões por morte, garantida a isenção de
cOntribilicao sobre, ao menos, o valor
conespohdente a um salário-mínimo, na forma do
que for disposto em lei complementar." (NR)
Art.. 2° Enquanto não entrar em vigor a lei
complementar, as aposentadorias e as pensões por morte deverão ser concedidas
com base regras previstas no art. 40, § 1°, incisos I. II, lil, alíneas a e b, e seus §§ 2°,
3°, 4°, 5°, 7° 8°, 17, 18, 21, da Constituição Federal, nas redações anteriores à EC
103/2019; arts. 2°, 6°c 6°-A da EC 41, 19 de dezembro de 2003 e art. 3° da EC 47, de
5 de julho de 2005.
3? Esta emenda entra em vigor na data de sua
publicação
PAÇO MUNICIPAL, 29 de junho de 2022
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JUSTIFICATIVA 036/22
Tenho a honra de encaminhará Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o indluso projeto de Emenda Lei
Orgânica e projeto de Lei Complementar que objetiva instituir a Reforma da
Previdência Municipal.
Em 2019, o Congressso Nacional prOmulgou a Emenda á Constituição
Federal n° 103, que promovei, a Reforma da Previdência, a qual estabeleceu
normas de aplicação imediata na União, 'Estados, Distrito Federal e Municipio e
outras regras cuja vigência exige a edição de le; pelo Município.
Entre as norMas de observância obrigatória encontra-se a necessidade de
observância do equilibilo atuariár e firianceird' dos Regimes Próprios, mediante a
demonstração da solvência e ligtegaz das regras adotadas para e custeio dos
beneficios, nos termos do § 1°do irtigol .da emenda Constaucienal n° 103/2019.
O Município de Sarandi atualmente tem um passivo atuarial na ordem de
RS 253.127.46.0,24 (duzentos e cinquenta e !rés milhões, cento e vinte e sete mil,
quatrocentos e ssessenta reais - a vinte:e quatro centavos), cujo financiamento está
apenas sendo realizado atraves de sportes.de recursos:púbficos, e o aumento desse
passivo pode comprometer a efetivação de outras .politicas- públicas; tais corno
educação, saúde e investitnente rioeddinais.setores.
Portanto, ternos a necessidade de promover alterações na legislação local
visando a amenizar o crescimentn cesse Paásivo, razão pela qual a inclusa proposta
de Emenda e Lei Complementar tem par ablativo estabelecer a idade minima para a
aposentadoria das servidores públicos .midnicipais, a ajustar as modalidades de
aposentadoria definidas pela nova redação da Carta Magna.
E, nesse ponto, é precito destacaredesdelii,, que tanto a inclusa alteração
quanto as demais propostas ir.igiSlativas que tern por escopo disciplinar as
modificações da legislação loca: lesumir-se a aplicar no Município as mesmas regras
que foram introduzidas eacionalmante: para.os servidores federais.
Ademais fdi observado a, Neta T4c_nica 'SEI n's12.212/2019 a qual trouxe a análise'das regra e Constitucioneis da refoidta da previdência aplicáveis aos regimes
próprios de previdência social dos Ente:5 Federais subnacionais.
Olgloitto peia serMot :Ditei) San:ho- --504,:tnariz Gabinoui tio Preleit.
)
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Prefeito Municipal
Digitado pela tegvidot .01ego ji.,•11. 1 Seciotatta Gáttirwto dCPitbilo
ingina 43 d?
FLS.
PREFEITUR IIDMIINICIPIO DE S-ARANDI
sua Jorm? cle 9:5n ct:p e7t1'l-23C
Fent-1 t i S2G-4 Ekth,10 03 6 / 2 2
Por fim, cumpttesclareter que que a Propesta de Emenda é Lei Orgânica e
Projeto de Lei tomplementar que ora submetemos à análise dos ilustres Vereadores
e Vereadoras conta com o referendo damodifiCações realizadas em nível nacional,
Colocamos á disposiçãe deSse Legislativo, Ora maiores esclarecimentos
Sarandi, 29 de junho de 2022