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materia nº 36/2022

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAltera o Art. 69 e acrescenta o Art. 69-A da Lei Orgânica do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id3537

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-06 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DE REJEIÇÃO EM PLENÁRIO.
2023-07-03 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 03/07/2023 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-06-29 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T15:02:26.177576-03:00 Rejeitado(a). 0 10 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

RtFEVilink 
.„.., , 
E SARANDI 
87111-230 
I761 77 , 37M4 
PROJETO DE ALÍERAÇÃO A LEI ORGÂNICA N°01/1990 036/22 
SÚMULA: Altera o art. 69 e acrescenta o art. 69-A da Lei 
Orgânica do Município de Sarandi Estado do Paraná, e 
dá outras providências. 
EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Art. 1° Fica alterado a redação do art. 69 e 
acrescenta art. 69-A da Lei Orgânica do Municipio, que passa a viger da seguinte 
forma- 
"Art 69. O regime próprio de previdência social 
dos servidores titulares de cargos efetivos do 
Município de Sarandi terá caráter contributivo e 
solidário, mediante contribuição do respectivo 
dilLe fdderativo, de servidores ativos, 
aposentados e pensionistas;observados 
critérios que preservem o equiark) rilanceiro 
atuarial. 
1' .0 servidor público seía aposentado 
oluntariamente, por incapacidade permanente 
,compuiSoriamente, nos termos de lei 
complementar municipal. 
§ 2° Fica instituída em 62 anos para mulheres e 
65 -anos para os homens, a idade mínima para 
eposentadorias voluntárias dos servidores 
públicos municipais, titulares de canto efetivo. 
A idade Kevista no parágrafo anterior será 
e eduzida em cinco anos para o servidor titular do 
cati,e-.- efetivo ,de professor, desde que 
ccfinprovem o empo de efetivo exercício das 
.ti.rii,-;:é-,e.s..de'retagisterie na educação infantil, e no 
kviii.).nc., fundamentei & médio. 
§4? As idades mínimas previstas nos §§ 2' e 3' 
Semente. ser,,-sio exigidas após a entrada em vigor 
molementar municipal que discipline os 
ieça;eitos e critérios de concessão de 
.:iposentadoria e pensão por morte, bem como 
reeire:.; dentans:ieão de aposentadoria. 
Página 39 de:43 
Digitado peia servidor :Diogo Wigrn A:,:elar itPok.tiel z.. - E y.-SZ:.h. Cieh'eete do Po-.,fei 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 036/2022 
PR O. 
Rua José 
von,:;.• 
ttPÏO DE SARANDI 
-ai. 87111-230 
yRi-soo 0 3 6 / 2 2 
§ 5eO tempo de contribuição federal, estadual, 
distrital ou municipal será contado para fins de 
aposentadoria, e o tempo de serviço 
correspondente será contado para fins de 
disponibilidade, computando-se o tempo de 
serviço e de contribuição prestado ao Município 
para os demais efeitos legais." 
"Art. 69-A: Cabe ao Município a implantação e 
gestão de sistema de previdência social para os 
seus servidores, atendendo aos princípios e 
normas gerais previstas na constituição Federal 
e na legislação complementar aplicável, 
garantindo a participação dos representantes 
dos servidores nos colegiados. 
1.' rei‘ inscrição no Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS e compulsória para o servidor 
ciai:Tante de cargo 'efetivo. O servidor ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração, bem como 
agente público contratado para o exercício da 
função pública de natureza temporária ou 
emprego público, vincula-se ao Regime Geral de 
Previdência Social - RGPS. 
§ 2°. Os dependentes do servidor e os 
reconhecidos na qualidade de dependentes do 
segurado, terão direito à pensão previdenciária na 
forma de lei complementar municipal. 
§ .3° O sistema. de previdência dos servidores do 
Milnicípio compreende o Regime Próprio de 
Pie:vidência. RPPS e o Regime de 
Previdência Complementar - RPC, que serão 
regidos por legislação própria. 
4° A contribuição do Município e a de seus 
setvitiores e dependentes para o sistema de 
previdência e assistência será definida na forma 
de lei especifica. 
A Caixa ..de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Mánicipais de Sarandi - PRESERV é o 
Digitado pela serw!dor :Diego ilíiarn Senoites - A,xirr J.ti1strati.aJ • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI. ORGÂNICA N° 036/2022 1." 
PREFEITURA 
Rua . 
Ft,-(w,:•H 
.P10 DE SARAKIDI 
S65 - ceo 87111-230 
/- 3364 53600 03 6 / 2 2 
,NAL-I.EF; VOLPA 
.. Prefeito Municipal 
Página 41 de 43 
FLS. 
~~~Diegans..~~ ~ ~tedoproãto 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 036/2022 
g:impo responsável peia gestão do RPPS, sendo '
vedada a existência de outro regime de 
previdência para ocupantes de cargo efetivo do 
Município além do referido no § 3° deste artigo. 
§ 6° Compete ao PRESERV, com exclusividade, a 
administração, gerenciamento e 
operacionalização do RPPS, englobando a 
arrecadação e gestão de recursos e fundos 
previdenciários, e ainda a concessão, pagamento 
e manutenção dos benefícios de aposentadoria e 
pensão por morte. 
§ 7° Verificada a existência de déficit atuarial, a 
contribuição ordinária dos aposentados e 
pensionistas poderá incidir sobre a integralidade 
':valór dos pipi/antas de aposentadoria e 
pensões por morte, garantida a isenção de 
cOntribilicao sobre, ao menos, o valor 
conespohdente a um salário-mínimo, na forma do 
que for disposto em lei complementar." (NR) 
Art.. 2° Enquanto não entrar em vigor a lei 
complementar, as aposentadorias e as pensões por morte deverão ser concedidas 
com base regras previstas no art. 40, § 1°, incisos I. II, lil, alíneas a e b, e seus §§ 2°, 
3°, 4°, 5°, 7° 8°, 17, 18, 21, da Constituição Federal, nas redações anteriores à EC 
103/2019; arts. 2°, 6°c 6°-A da EC 41, 19 de dezembro de 2003 e art. 3° da EC 47, de 
5 de julho de 2005. 
3? Esta emenda entra em vigor na data de sua 
publicação 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de junho de 2022 
PIIEFEITUE rit it'itíltrf!::IPID DE SAIRANDI 
„ AG °, .; Mèt 
JOSE., Erni1.4:r1 c» C:t4.:11 ..5&) • cer.': P7111 230 
rti ' • V..' rul 5:1(;14 amo 
JUSTIFICATIVA 036/22 
Tenho a honra de encaminhará Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o indluso projeto de Emenda Lei 
Orgânica e projeto de Lei Complementar que objetiva instituir a Reforma da 
Previdência Municipal. 
Em 2019, o Congressso Nacional prOmulgou a Emenda á Constituição 
Federal n° 103, que promovei, a Reforma da Previdência, a qual estabeleceu 
normas de aplicação imediata na União, 'Estados, Distrito Federal e Municipio e 
outras regras cuja vigência exige a edição de le; pelo Município. 
Entre as norMas de observância obrigatória encontra-se a necessidade de 
observância do equilibilo atuariár e firianceird' dos Regimes Próprios, mediante a 
demonstração da solvência e ligtegaz das regras adotadas para e custeio dos 
beneficios, nos termos do § 1°do irtigol .da emenda Constaucienal n° 103/2019. 
O Município de Sarandi atualmente tem um passivo atuarial na ordem de 
RS 253.127.46.0,24 (duzentos e cinquenta e !rés milhões, cento e vinte e sete mil, 
quatrocentos e ssessenta reais - a vinte:e quatro centavos), cujo financiamento está 
apenas sendo realizado atraves de sportes.de recursos:púbficos, e o aumento desse 
passivo pode comprometer a efetivação de outras .politicas- públicas; tais corno 
educação, saúde e investitnente rioeddinais.setores. 
Portanto, ternos a necessidade de promover alterações na legislação local 
visando a amenizar o crescimentn cesse Paásivo, razão pela qual a inclusa proposta 
de Emenda e Lei Complementar tem par ablativo estabelecer a idade minima para a 
aposentadoria das servidores públicos .midnicipais, a ajustar as modalidades de 
aposentadoria definidas pela nova redação da Carta Magna. 
E, nesse ponto, é precito destacaredesdelii,, que tanto a inclusa alteração 
quanto as demais propostas ir.igiSlativas que tern por escopo disciplinar as 
modificações da legislação loca: lesumir-se a aplicar no Município as mesmas regras 
que foram introduzidas eacionalmante: para.os servidores federais. 
Ademais fdi observado a, Neta T4c_nica 'SEI n's12.212/2019 a qual trouxe a análise'das regra e Constitucioneis da refoidta da previdência aplicáveis aos regimes 
próprios de previdência social dos Ente:5 Federais subnacionais. 
Olgloitto peia serMot :Ditei) San:ho- --504,:tnariz Gabinoui tio Preleit. 
) 
T OL 
Prefeito Municipal 
Digitado pela tegvidot .01ego ji.,•11. 1 Seciotatta Gáttirwto dCPitbilo 
ingina 43 d? 
FLS. 
PREFEITUR IIDMIINICIPIO DE S-ARANDI 
sua Jorm? cle 9:5n ct:p e7t1'l-23C 
Fent-1 t i S2G-4 Ekth,10 03 6 / 2 2 
Por fim, cumpttesclareter que que a Propesta de Emenda é Lei Orgânica e 
Projeto de Lei tomplementar que ora submetemos à análise dos ilustres Vereadores 
e Vereadoras conta com o referendo damodifiCações realizadas em nível nacional, 
Colocamos á disposiçãe deSse Legislativo, Ora maiores esclarecimentos 
Sarandi, 29 de junho de 2022 

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