CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: venzegobia.keila(Mcms.pr.zov.hr Site: www.cms.pr.gov.hr
PROJETO DE LEI N°
Autora: VEREADORA KEILA BATISTA ZEGOBIA
Dispõe sobre a permissão da presença de
doulas durante todo o período de trabalho
de parto, parto e pós-parto imediato, nas
maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres,
das redes pública e privada do Município de
Sarandi, e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1.0As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes pública e privada do Município de Sarandi, ficam obrigados a permitir a
presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,
sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com esses
estabelecimentos.
Art. 2.° Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes de
parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à
gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da
gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Art. 3.0 A presença das doulas não se confunde com a presença do
acompanhante instituído pela Lei Federal n. 11.108, de 7 de abril de 2005.
Art. 4.° As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres, das redes pública e privada do Município de Sarandi, farão a sua forma de
admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e suas normas internas de
funcionamento, exigindo a apresentação dos seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF,
do RU, contato telefônico e correio eletrônico;
LI - cópia de documento oficial com foto;
III - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;
VI — certificado ou comprovante de curso livre de formação para doulas.
Art. 5.° Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão, também, favorecer
ao trabalho das doulas durante o trabalho de parto e pós-parto imediato.
Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 09 dias do mês de Maio de 2022.
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PROJETO DE LEI N°
JUSTIFICATIVA. 12 3 2 53 / 2 2
O presente Projeto de Lei visa garantir a presença de doulas durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela
parturiente, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da
rede pública e privada do Município de Sarandi.
Doulas, conforme a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações
(CB0), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são as acompanhantes de parto
escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à
gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da
gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
Ao longo dos anos, estudos comprovam que o acompanhamento da parturiente
pela doula traz diversos beneficios tanto maternos como fetais; dentre eles a diminuição da
duração do trabalho de parto, do uso de medicações para alívio da dor e do número de
cesáreas. É observado, também, que o acompanhamento da doula reduz o número de
depressão pós-parto e facilita a amamentação. Ademais, a doida atua, ainda, como agente
inibidor da violência obstétrica e propagador de práticas humanizadoras da assistência ao
parto.
A Organização Mundial de Saúde (OMS) e o Ministério da Saúde (MS)
reconhecem e incentivam a presença da doula durante o trabalho de parto, parto e pós-parto,
conforme exposto nas publicações "Maternidade segura. Assistência ao parto normal: um guia
prático. Genebra: OMS, 1996" e "Parto, aborto e puerpério: Assistência Humanizada à
Mulher. Brasília: MS; 2001". As vantagens são visíveis, inclusive, ao Sistema Único de Saúde (SUS), pois
além de qualificar o serviço, a presença das doulas permite a redução nos custos, dada a
diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação das mamães e dos bebês.
Porém, muitos estabelecimentos ainda oferecem resistência a aceitação das doulas, fato que
torna primordial a garantia legal ao direito das gestantes de serem acompanhadas por uma
doula durante o parto hospitalar.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver nenhum • pedimento para
apresentaço em plenário
Divisão de rquwos Hi cos — DAI!
Responsáve
Data: 04 /
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de não haver nenhum impedimento para
apresentação em plenário.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
2
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PROJETO DE LEI N°
11R3 25 3 / 2 2
Sarandi, ao 09 4ias do nís dej±Maio de 2022.
Keila Batista egobia
Vereadora-Autora
ver.zeeobia.keila@cms.ptgov.br
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