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materia nº 3254/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3254 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAltera a Lei nº 2.803, de 17 de fevereiro de 2022, na forma que especifica.
native_id3540

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-14 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-08-08 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 08/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-07-29 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 01/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-07-04 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T11:33:26.390447-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-08-02T16:41:45.877935-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camaraCJ,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° p3254/22 
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS 
Altera a Lei N°2.803 de 17 de fevereiro de 
2022, quceli1jpké,n67M13itravnithicij5irdb￾proibição...-de„...nfatter 
cuim-ais domésticos,..-acorrentados,--e'enr 
es_parondnkN --e dá outras 
providências. IA Pç FORinA￾O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova: 
Art. 1° Altera o Art. 1°, conforme segue: 
4Art.1° É proibido manter e criar animais domésticos como gatos e cachorros, 
entre outros, presos em correntes. Fica proibido também deixá-los em espaços que prive sua 
livre movimentaçãoNR) 
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA. 
É notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos 
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos 
Primeiramente, manter cães acorrentados é uma das maiores crueldades que se pode fazer. 
Lembrando que, infelizmente, muita gente ainda acorrenta seus cães sem ter muita ideia de 
como isso é ruim para eles. Afinal, tal atitude gera diversos malefícios aos animais e devemos 
mantê-los distantes das correntes. Mas, isso nem sempre é considerado crime, pois depende de 
cada caso. Se a coleira for longa, acaba não gerando estresse no animal. Se o cão fica pouco 
tempo preso durante o dia, também não configura crime. Portanto, não se pode generalizar e 
dizer que cachorro acorrentado acaba sofrendo maus-tratos. 
Contudo, a grande maioria acaba sofrendo sim, como mencionado anteriormente, é terrível 
viver preso, e muitas pessoas cometem essa crueldade. Mas é preciso analisar cada caso. 
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da 
presente propositura. 
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de Maio de 2 
( 04,,ocip4.1/4,,p0 
c?" FLS 1 
-7(1000?pr 
Divisão de Arquivos Históricos — DALI 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
ekptf\ i
Divisão de AVquivos Históricos — DAH 
Responsável 
Data: ei 4/1" 
Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei de igual teor ou com a 
mesma finalidade. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAR 
Responsável 
Data: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara("&cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° e32 54 / 2 2 
trent Wu vereadot ra Pari" a 
5-uLAA_L 
IRENI MOURA FARIAS 
Vereadora-Autora 
ver.irenemouragcms.pr.gov.br 
2 

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