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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraCJ,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° p3254/22
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Altera a Lei N°2.803 de 17 de fevereiro de
2022, quceli1jpké,n67M13itravnithicij5irdbproibição...-de„...nfatter
cuim-ais domésticos,..-acorrentados,--e'enr
es_parondnkN --e dá outras
providências. IA Pç FORinAO Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1° Altera o Art. 1°, conforme segue:
4Art.1° É proibido manter e criar animais domésticos como gatos e cachorros,
entre outros, presos em correntes. Fica proibido também deixá-los em espaços que prive sua
livre movimentaçãoNR)
Art. 2° Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA.
É notória em nossa cidade a grande falta de conhecimento em relação aos
cuidados com os animais, bem como a falta de conscientização quanto aos maus tratos
Primeiramente, manter cães acorrentados é uma das maiores crueldades que se pode fazer.
Lembrando que, infelizmente, muita gente ainda acorrenta seus cães sem ter muita ideia de
como isso é ruim para eles. Afinal, tal atitude gera diversos malefícios aos animais e devemos
mantê-los distantes das correntes. Mas, isso nem sempre é considerado crime, pois depende de
cada caso. Se a coleira for longa, acaba não gerando estresse no animal. Se o cão fica pouco
tempo preso durante o dia, também não configura crime. Portanto, não se pode generalizar e
dizer que cachorro acorrentado acaba sofrendo maus-tratos.
Contudo, a grande maioria acaba sofrendo sim, como mencionado anteriormente, é terrível
viver preso, e muitas pessoas cometem essa crueldade. Mas é preciso analisar cada caso.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de Maio de 2
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Divisão de Arquivos Históricos — DALI
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
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Divisão de AVquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: ei 4/1"
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAR
Responsável
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara("&cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° e32 54 / 2 2
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IRENI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
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