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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camaraffbcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 112 3 2 5 5 / 2 2
Autora: Vereadora IRENI MOURA FARIAS
Dispõe sobre a instituição da Campanha de
Orientação a Idosos contra Fraudes e
Golpes na Internet e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova:
Art. 1.0 O Poder Público Municipal instituirá a Campanha de Orientação a
Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet, a ser promovida, anualmente na data de escolha do
Poder Executivo.
§ 1.° A campanha de que trata esta Lei, de natureza educativa e preventiva,
tendo como objetivos:
I — orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na utilização da
internet, inclusive para aquisição de produtos e contratação de serviços por meio de comércio
eletrônico;
II — informar sobre as formas e mecanismos de identificação de possíveis
fraudes e golpes e de navegação segura na internet.
§ 2.° As ações da campanha serão realizadas e divulgadas preferencialmente em
locais utilizados ou frequentados pelo público idoso e através de plataformas digitais.
§ 3f Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma
objetiva e de fácil compreensão pelo público-alvo.
Art. 2.° Para a realização da campanha disposta nesta Lei, fica sob escolha do
Chefe do Poder Executivo e autorizado a firmar termos de parceria com entidades da
sociedade civil organizada.
Art. 3." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data: oq ,
Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de igual teor ou com a
mesma finalidade.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
Data:
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camarard,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° P3 2 5 5 2 2
JUSTIFICATIVA.
A maioria dos idosos não estão habituados a utilizar as plataformas digitais,
acabaram por se tornar vítimas fáceis de golpistas e estelionatários. Com isso, o número de
vitimas só vem aumentando, principalmente durante a pandemia que aumentou a demanda de
compras pela internet. Nossos idosos não podem ficar desassistidos.
Desta feita, pelo todo exposto, solicito aos Nobres Pares a aprovação da
presente propositura.
Plenário Adércio Marques da Silva 13 dias do mês de Maio de 2022.
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I NI MOURA FARIAS
Vereadora-Autora
ver.irenemoura®cms.pr.gov.br
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