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materia nº 3256/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3256 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDetermina a colocação obrigatória de código de barras bidimensional QR ("QR CODE") em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no Município de Sarandi, e dá outras providências.
native_id3542

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM VIRTUDE DO VETO ACEITO.
2022-09-20 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 21/09/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-09-16 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 19/09/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-07-04 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-21T17:25:28.949693-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-09-20T11:50:22.372148-03:00 Aprovado(a). 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
ver.n ov.br Site: wrvw.c _ans. LZ— ; ovebr 
PROJETO DE LEI N° 123 2 56 / 2 2 
Autora: VEREADORA KEILA BATISTA ZEGOBIA. 
Determina a colocação obrigatória do código 
de barras bidimensional QR ("QR CODE") 
em todas as placas de obras públicas e nos 
canais audiovisuais de divulgação em que a 
obra é divulgada, no município de Sarandi, e 
dá outras providências 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova o seguinte Projeto 
de Lei; 
Art. 1°. Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos canais de comunicação 
audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de Barras Bidimensional "QR CODE", 
com todas as informações completas e atualizadas, com objetivo de facilitar a leitura e 
acompanhamento do serviço, por meio de smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis 
mediante acesso através da página da Web, a serem disponibilizadas eletronicamente pela 
Prefeitura de Sarandi. 
Art. 2°. Estará disponível na página da Web, todos os dados oficiais da obra, sendo eles desde 
a empresa contratada, valor investido, prazo, empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos 
contratuais lançados e as seguintes informações: 
I — Identificação da obra ou nome do espaço; 
II - População atendida; 
III - Serviços que serão prestados; 
IV - Valor licitado previsto; 
V -Valor já gasto; 
VI - Empresa(s) executante(s), com informações completos e o serviço que cada uma irá 
executar; 
VII - Design arquitetõnico em formato "3D"; 
VIII - Data da ordem de serviço; 
IX - Data de previsão da conclusão da obra e a data da possível inauguração; 
X - Nome do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
XI - Eventuais aditivos contratuais, com detalhes; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: veitn r. ov.br Site: 
2 PROJETO DE LEI N° 1123 2 6 
Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento 
da obra, deverá disponibilizar relatório quinzenal sobre a execução desta, no Portal da 
Transparência do Município de Sarandi. 
Art. 3°. Será disponibilizado em portal eletrônico fornecido pelo próprio município, de maneira 
simples e completa, as informações referentes aos procedimentos licitatórios, bem como todos 
os documentos pertinentes ao processo de licitação e execução das obras, site este com uma 
fácil visualização por tópicos conforme o artigo 2°. 
Art. 4°. Qualquer divulgação da obra pública, por veiculo de comunicação audiovisual, seja ela 
anterior a execução ou durante a construção, que seja transmitida na região de Sarandi, deverá 
conter o QR CODE no canto inferior da tela, facilitando-se o acesso as informações desta obra, 
conforme o artigo 3°. 
Parágrafo único. Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da Imprensa regional, 
disponibilizados nas plataformas digitais e nas redes sociais, deverão seguir com o código QR 
CODE em obediência ao caput. 
Art. 5°. A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer ao previsto nos artigos 
anteriores, com a inclusão do QR CODE, para que a população tenha acesso as informações 
pretéritas da mesma. 
Art. 6°. As receitas decorrentes da execução desta Lei, deverão se enquadrar no orçamento 
existente para o portal transparência. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de maio de 2022. 
JUSTIFICATIVA. 
Sabe-se que a tecnologia está cada vez mais acessível à população, e facilmente 
visualizada na mão dos seus usuários a partir de um smartphone. Aproveitando-se do momento 
tecnológico que estar-se vivenciando, e que cada vez mais evolui, pensou-se em como facilitar 
a vida daqueles que se preocupam com os investimentos públicos, e se eles atenderão as suas 
expectativas. 
Pensando-se nisso, viu-se a possibilidade desta casa legislativa em aprovar um 
projeto de lei que antes de tudo, aborda um principio administrati qual seja o da publicidade 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)4009-1750 
E-mail: ver.ze n °Ur Site: b r 
PROJETO DE LEI N° 
aliado a transparência, com a colocação de algo bem simples nas placas já existentes de obras 
públicas, o QR CODE ("Quick Response" que significa resposta rápida), nela o usuário seja a 
idade que tiver, irá identificar o código e visualizará qual site ele o encaminha, e o que ele 
informa. 
Ainda, em possibilidade de estender essa que é uma ideia muito simples e prática, 
busca atender também aqueles que vê a obra sendo anunciada nos veículos de comunicação 
visual, quais sejam: propaganda na TV, matérias nos programas de TV, vídeos nas redes sociais, 
entre outros meios que visam facilitar esse mecanismo ao usuário. 
A exemplo, veja-se como é simples: ao assistir uma matéria, nos veículos de 
comunicação audiovisual, que visa a divulgação da obra, nela conterá no canto da tela, como já 
muito se utiliza, o QR CODE do qual busca informar ao telespectador sobre o site oficial da 
prefeitura que aborda toda a informação completa da obra. 
Outra forma de visualizar na prática: imagine-se no trânsito, eis que você está em 
frente a uma obra da prefeitura, você usa sua câmera e capta o código que está na placa e obtém 
mais informações a respeito, e desfaz a suas dúvidas do que será ali inaugurado no futuro. 
Isso é um mecanismo muito simples, e que não haverá custo algum, apenas que 
seja facilitado o mecanismo da informação a partir de um QR CODE, e nele remeterá um site já 
existente, com exatidão do link da obra e suas diversas informações. O QR CODE veio facilitar 
e muito as nossas vidas, por meio de informações, propagandas, pagamentos, entre outros, 
porque não usar algo tão acessível inclusive nos meios de divulgações das obras públicas em 
respeito ao Principio da Publicidade? Por todo exposto, requer seja recebido o presente Projeto 
de Lei aos meus Pares, bem como seu apoio neste significativo e importante Projeto de Lei "QR 
CODE nas placas de obras públicas e nos meios de divulgação audiovisual" objetivando-se, 
juntos, o aumento da publicidade e transparência no município de Sarandi. 
Divisão de Arquivos Históricos — DALI 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver nenhum impedimento para de não haver nenhum impedimento para 
apresen ação em plena apresentação em plenário. 
Divisão 4e Arquivos H óricos — DAR 
Responsável 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
en, 
 sável 
3 FLS 
4°0 DO PN 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.zegobia.keila@iems.nr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 123 2 6 2 2 
Data: (NI / / 0S , Data: 
Sarandi, ao 25 diás dofnlêk de maio de 2022. 
cila Mista 'go ia cb2e at-S3L1 
Vereadora-Autora 
ver.zegobia.keila@cms.pr.gov.br 
4 

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