CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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PROJETO DE LEI N° 123 2 56 / 2 2
Autora: VEREADORA KEILA BATISTA ZEGOBIA.
Determina a colocação obrigatória do código
de barras bidimensional QR ("QR CODE")
em todas as placas de obras públicas e nos
canais audiovisuais de divulgação em que a
obra é divulgada, no município de Sarandi, e
dá outras providências
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova o seguinte Projeto
de Lei;
Art. 1°. Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos canais de comunicação
audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de Barras Bidimensional "QR CODE",
com todas as informações completas e atualizadas, com objetivo de facilitar a leitura e
acompanhamento do serviço, por meio de smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis
mediante acesso através da página da Web, a serem disponibilizadas eletronicamente pela
Prefeitura de Sarandi.
Art. 2°. Estará disponível na página da Web, todos os dados oficiais da obra, sendo eles desde
a empresa contratada, valor investido, prazo, empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos
contratuais lançados e as seguintes informações:
I — Identificação da obra ou nome do espaço;
II - População atendida;
III - Serviços que serão prestados;
IV - Valor licitado previsto;
V -Valor já gasto;
VI - Empresa(s) executante(s), com informações completos e o serviço que cada uma irá
executar;
VII - Design arquitetõnico em formato "3D";
VIII - Data da ordem de serviço;
IX - Data de previsão da conclusão da obra e a data da possível inauguração;
X - Nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
XI - Eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
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s.
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2 PROJETO DE LEI N° 1123 2 6
Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento
da obra, deverá disponibilizar relatório quinzenal sobre a execução desta, no Portal da
Transparência do Município de Sarandi.
Art. 3°. Será disponibilizado em portal eletrônico fornecido pelo próprio município, de maneira
simples e completa, as informações referentes aos procedimentos licitatórios, bem como todos
os documentos pertinentes ao processo de licitação e execução das obras, site este com uma
fácil visualização por tópicos conforme o artigo 2°.
Art. 4°. Qualquer divulgação da obra pública, por veiculo de comunicação audiovisual, seja ela
anterior a execução ou durante a construção, que seja transmitida na região de Sarandi, deverá
conter o QR CODE no canto inferior da tela, facilitando-se o acesso as informações desta obra,
conforme o artigo 3°.
Parágrafo único. Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da Imprensa regional,
disponibilizados nas plataformas digitais e nas redes sociais, deverão seguir com o código QR
CODE em obediência ao caput.
Art. 5°. A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer ao previsto nos artigos
anteriores, com a inclusão do QR CODE, para que a população tenha acesso as informações
pretéritas da mesma.
Art. 6°. As receitas decorrentes da execução desta Lei, deverão se enquadrar no orçamento
existente para o portal transparência.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva 25 dias do mês de maio de 2022.
JUSTIFICATIVA.
Sabe-se que a tecnologia está cada vez mais acessível à população, e facilmente
visualizada na mão dos seus usuários a partir de um smartphone. Aproveitando-se do momento
tecnológico que estar-se vivenciando, e que cada vez mais evolui, pensou-se em como facilitar
a vida daqueles que se preocupam com os investimentos públicos, e se eles atenderão as suas
expectativas.
Pensando-se nisso, viu-se a possibilidade desta casa legislativa em aprovar um
projeto de lei que antes de tudo, aborda um principio administrati qual seja o da publicidade
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PROJETO DE LEI N°
aliado a transparência, com a colocação de algo bem simples nas placas já existentes de obras
públicas, o QR CODE ("Quick Response" que significa resposta rápida), nela o usuário seja a
idade que tiver, irá identificar o código e visualizará qual site ele o encaminha, e o que ele
informa.
Ainda, em possibilidade de estender essa que é uma ideia muito simples e prática,
busca atender também aqueles que vê a obra sendo anunciada nos veículos de comunicação
visual, quais sejam: propaganda na TV, matérias nos programas de TV, vídeos nas redes sociais,
entre outros meios que visam facilitar esse mecanismo ao usuário.
A exemplo, veja-se como é simples: ao assistir uma matéria, nos veículos de
comunicação audiovisual, que visa a divulgação da obra, nela conterá no canto da tela, como já
muito se utiliza, o QR CODE do qual busca informar ao telespectador sobre o site oficial da
prefeitura que aborda toda a informação completa da obra.
Outra forma de visualizar na prática: imagine-se no trânsito, eis que você está em
frente a uma obra da prefeitura, você usa sua câmera e capta o código que está na placa e obtém
mais informações a respeito, e desfaz a suas dúvidas do que será ali inaugurado no futuro.
Isso é um mecanismo muito simples, e que não haverá custo algum, apenas que
seja facilitado o mecanismo da informação a partir de um QR CODE, e nele remeterá um site já
existente, com exatidão do link da obra e suas diversas informações. O QR CODE veio facilitar
e muito as nossas vidas, por meio de informações, propagandas, pagamentos, entre outros,
porque não usar algo tão acessível inclusive nos meios de divulgações das obras públicas em
respeito ao Principio da Publicidade? Por todo exposto, requer seja recebido o presente Projeto
de Lei aos meus Pares, bem como seu apoio neste significativo e importante Projeto de Lei "QR
CODE nas placas de obras públicas e nos meios de divulgação audiovisual" objetivando-se,
juntos, o aumento da publicidade e transparência no município de Sarandi.
Divisão de Arquivos Históricos — DALI
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude
de haver nenhum impedimento para de não haver nenhum impedimento para
apresen ação em plena apresentação em plenário.
Divisão 4e Arquivos H óricos — DAR
Responsável
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
en,
sável
3 FLS
4°0 DO PN
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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E-mail: ver.zegobia.keila@iems.nr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 123 2 6 2 2
Data: (NI / / 0S , Data:
Sarandi, ao 25 diás dofnlêk de maio de 2022.
cila Mista 'go ia cb2e at-S3L1
Vereadora-Autora
ver.zegobia.keila@cms.pr.gov.br
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