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materia nº 3257/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3257 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaAltera a Lei nº 2.814, de 14 de março de 2022, na forma que especifica.
native_id3543

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-08 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 08/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-07-29 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 01/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-07-04 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-09T11:33:26.404526-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-08-02T16:41:45.899081-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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vengi iP‘csn;s.Pr:gov.br 
Pinas 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.gil(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 123 2 57 / 2 2 
Altera a Lei n° 2814, de 14 de março de 
2022, na forma que específica. 
Art. 1° Ficam alterados os Arts. 2°c 5° da Lei n° 2814, de 14 de março de 2022, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Fica proibida a comercialização, sem precedência comprovada, de 
tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de 
combustíveis, tampas de inspeção da telefonia subterrânea, tampas de rede 
de esgoto e carrinhos de supermercado, no Município de Sarandi. 
Art. 5° Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio, estanho, 
ferro e aço toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, 
exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, 
beneficie, recicle, transporte e compacte esses matériais metálicos, 
procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de 
concessionárias, permissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda 
que a título gratuito." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Adércio Marques da Silva xx dias do mês de junho de 2022. 
JUSTIFICATIVA. 
Tal Projeto de Lei visa incluir na lei n° 2814/2022 a proibição da 
comercialização de carrinho de supermercado e aço sem precedência, assim diminuindo o 
furto em supermercados, que for fim acabam sendo vendido para terceiros. 

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