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Pinas
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.gil(Mcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador GILBERTO MESSIAS DE PINAS. 123 2 57 / 2 2
Altera a Lei n° 2814, de 14 de março de
2022, na forma que específica.
Art. 1° Ficam alterados os Arts. 2°c 5° da Lei n° 2814, de 14 de março de 2022,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Fica proibida a comercialização, sem precedência comprovada, de
tampas e grades de bueiros, tampas de reservatórios dos postos de
combustíveis, tampas de inspeção da telefonia subterrânea, tampas de rede
de esgoto e carrinhos de supermercado, no Município de Sarandi.
Art. 5° Considera-se praticante do comércio de cobre, alumínio, estanho,
ferro e aço toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda,
exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima,
beneficie, recicle, transporte e compacte esses matériais metálicos,
procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de
concessionárias, permissionárias, e autorizadas de serviços públicos, ainda
que a título gratuito." (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Adércio Marques da Silva xx dias do mês de junho de 2022.
JUSTIFICATIVA.
Tal Projeto de Lei visa incluir na lei n° 2814/2022 a proibição da
comercialização de carrinho de supermercado e aço sem precedência, assim diminuindo o
furto em supermercados, que for fim acabam sendo vendido para terceiros.
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