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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: leeislativocms.pr.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2022
AUTOR: MESA DIRETORA.
Institui a Procuradoria da Mulher na Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná na
forma que especifica.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituída a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 2° A Procuradoria da Mulher, órgão institucional atuará em beneficio da população feminina, goza de autonomia e independência funcional, não estando vinculada a nenhum outro órgão da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 3° A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no
início de cada biênio.
§ 1° O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.
§ 2° Sendo permitida a recondução das Procuradoras da Mulher.
§ 30 O cargo de Procuradora da Mulher será privativo de Vereadora em exercício.
§ 4° Na ausência de vereadora para assumir o cargo de Procuradora da Mulher, a
Procuradoria da Mulher será desempenhada exclusivamente pela Procuradora Adjunta, que exercerá cargo de representação da Procuradoria em eventos e reuniões.
Art. 4° Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela defesa dos direitos da mulher
e pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de
Sarandi e ainda:
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
II — manter sigilo de todas as informações prestadas durante o atendimento, sendo
a Procuradora total responsável;
III — cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
Art. 5° A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades.
Art. 6° Toda iniciativa provocada ou implementada, assim como o atendimento
das pessoas pela Procuradoria da Mulher serão desenvolvidos apenas pelos servidores lotados no
gabinete da Procuradora.
Parágrafo Único — As iniciativas poderão ser divulgados pelo órgão de
ção da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário A 'rcio Marques da Silva 29 dias do mês de junho de 2022. -goornprte
Projeto de Resolução N° i r ø 2 Pagina 1 de 2
E e Projeto de Resolu tuir a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sar orme prev do Regimento Interno.
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE
1° ecre ano
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
SOLUÇÃO N° 003/2022
JUSTIFICATIVA
Página 2 de 2 Projeto de Resolução 14° 003/2022
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