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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaINSTITUI A PROCURADORIA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3544

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Norma promulgada. F PROMULGADA.
2022-07-29 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 01/08/2022 EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2022-07-26 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.
2022-07-15 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA CESA.
2022-07-04 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T16:38:22.257179-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: leeislativocms.pr.gov.br Site: www.cms.nr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2022 
AUTOR: MESA DIRETORA. 
Institui a Procuradoria da Mulher na Câmara 
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná na 
forma que especifica. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Resolu￾ção: 
Art. 1° Fica instituída a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 2° A Procuradoria da Mulher, órgão institucional atuará em beneficio da po￾pulação feminina, goza de autonomia e independência funcional, não estando vinculada a ne￾nhum outro órgão da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 3° A Procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mu￾lher e 1 (uma) Procuradora Adjunta, designadas pela Câmara Municipal, a cada 2 (dois) anos, no 
início de cada biênio. 
§ 1° O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da elei￾ção da Mesa Diretora. 
§ 2° Sendo permitida a recondução das Procuradoras da Mulher. 
§ 30 O cargo de Procuradora da Mulher será privativo de Vereadora em exercício. 
§ 4° Na ausência de vereadora para assumir o cargo de Procuradora da Mulher, a 
Procuradoria da Mulher será desempenhada exclusivamente pela Procuradora Adjunta, que exer￾cerá cargo de representação da Procuradoria em eventos e reuniões. 
Art. 4° Compete a Procuradoria da Mulher zelar pela defesa dos direitos da mulher 
e pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de 
Sarandi e ainda: 
I — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e dis￾criminação contra a mulher; 
II — manter sigilo de todas as informações prestadas durante o atendimento, sendo 
a Procuradora total responsável; 
III — cooperar com organismos municipais, públicos e privados, voltados à imple￾mentação de políticas para as mulheres. 
Art. 5° A Procuradoria da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de de￾zembro, relatório de suas atividades. 
Art. 6° Toda iniciativa provocada ou implementada, assim como o atendimento 
das pessoas pela Procuradoria da Mulher serão desenvolvidos apenas pelos servidores lotados no 
gabinete da Procuradora. 
Parágrafo Único — As iniciativas poderão ser divulgados pelo órgão de 
ção da Câmara Municipal de Sarandi. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário A 'rcio Marques da Silva 29 dias do mês de junho de 2022. -goornprte 
Projeto de Resolução N° i r ø 2 Pagina 1 de 2 
E e Projeto de Resolu tuir a Procuradoria da Mulher na Câmara Mu￾nicipal de Sar orme prev do Regimento Interno. 
ADRIANO FERREIRA AMORIM 
Vice-Presidente 
FÁBIO DE 
1° ecre ano 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@,cms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br 
SOLUÇÃO N° 003/2022 
JUSTIFICATIVA 
Página 2 de 2 Projeto de Resolução 14° 003/2022 

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