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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
03260/22
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo
médico-pericial que ateste Transtorno do
Espectro do Autismo — TEA e outras
deficiências de caráter permanente, para os
fins que especifica.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 10 O laudo médico pericial que ateste Transtorno do Espectro do
Autismo — TEA e outras deficiências de caráter permanente, para fins de obtenção de
benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Município, passa a
ter validade por prazo indeterminado
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a proteção e defesa dos direitos
dos portadores de deficiência no âmbito do município de Sarandi. As pessoas com deficiência
e seus familiares enfrentam dificuldades para o acesso aos seus direitos devido aos custos, à
demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, aliado a uma série de outros
documentos que precisam ser apresentados para a concessão de um direito. Porém, em vista do
caráter permanente desse transtorno, a exigência de laudos atualizados não seria justificável.
Cumpre destacar que as dificuldades para a obtenção do laudo se agravam em contextos como
o da atual pandemia da Covid-19, em razão da necessidade de distanciamento social e da
sobrecarga dos serviços de saúde com o atendimento às pessoas infectadas. Justifica-se,
portanto, a relevância e a urgência do projeto em comento.
No âmbito do Município, os procedimentos para acesso da pessoa com deficiência às
garantias previstas na legislação são regulados conforme o beneficio, de modo a garantir que
aqueles que atendam aos requisitos sejam devidamente contemplados, ao mesmo tempo em
que se busca evitar desvios na concessão dos direitos, porém em todos eles são exigidos
laudos que atestem a condição daquele que usufruirá do direito. A concessão de um prazo de
permanente para laudos, desde que atendidos os demais requisitos legais, confere maior
estabilidade aos benefícios a que essas pessoas têm direito e, p outro lado, popc2,,,b;Frpsfi„.1:1,.;,t)
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PROJETO DE LEI N° 123 2 6 0 / 2 2
de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição. O caráter
permanente deste transtorno toma totalmente injustificável e desnecessária esta exigência
burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida das pessoas com
deficiência e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do
original para verificação, conforme exigência
Plenário Adércio Marques da Silva 06 dias do mês de julho de 2022.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NÃO HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.i
Divisão de Arquiv s Históricos — DAH
Responsável
Data: 7-FI\ /
,
FABIO DE S
Informo que HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Responsável
/ /
A SILVEIRA "BALAKO"
/' Vereador-Autor
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
2
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