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materia nº 3260/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3260 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaDispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente, na forma que especifica.
native_id3548

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Proposição Arquivada. F PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-07-21 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako(dcms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 
03260/22 
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo 
médico-pericial que ateste Transtorno do 
Espectro do Autismo — TEA e outras 
deficiências de caráter permanente, para os 
fins que especifica. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 10 O laudo médico pericial que ateste Transtorno do Espectro do 
Autismo — TEA e outras deficiências de caráter permanente, para fins de obtenção de 
benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação do Município, passa a 
ter validade por prazo indeterminado 
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a proteção e defesa dos direitos 
dos portadores de deficiência no âmbito do município de Sarandi. As pessoas com deficiência 
e seus familiares enfrentam dificuldades para o acesso aos seus direitos devido aos custos, à 
demora para a obtenção do laudo que comprove essa condição, aliado a uma série de outros 
documentos que precisam ser apresentados para a concessão de um direito. Porém, em vista do 
caráter permanente desse transtorno, a exigência de laudos atualizados não seria justificável. 
Cumpre destacar que as dificuldades para a obtenção do laudo se agravam em contextos como 
o da atual pandemia da Covid-19, em razão da necessidade de distanciamento social e da 
sobrecarga dos serviços de saúde com o atendimento às pessoas infectadas. Justifica-se, 
portanto, a relevância e a urgência do projeto em comento. 
No âmbito do Município, os procedimentos para acesso da pessoa com deficiência às 
garantias previstas na legislação são regulados conforme o beneficio, de modo a garantir que 
aqueles que atendam aos requisitos sejam devidamente contemplados, ao mesmo tempo em 
que se busca evitar desvios na concessão dos direitos, porém em todos eles são exigidos 
laudos que atestem a condição daquele que usufruirá do direito. A concessão de um prazo de 
permanente para laudos, desde que atendidos os demais requisitos legais, confere maior 
estabilidade aos benefícios a que essas pessoas têm direito e, p outro lado, popc2,,,b;Frpsfi„.1:1,.;,t) 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 123 2 6 0 / 2 2 
de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição. O caráter 
permanente deste transtorno toma totalmente injustificável e desnecessária esta exigência 
burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida das pessoas com 
deficiência e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do 
original para verificação, conforme exigência 
Plenário Adércio Marques da Silva 06 dias do mês de julho de 2022. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei.i 
Divisão de Arquiv s Históricos — DAH 
Responsável 
Data: 7-FI\ / 
, 
FABIO DE S 
Informo que HA impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. 
Divisão de Arquivos Históricos — DAH 
Responsável 
/ / 
A SILVEIRA "BALAKO" 
/' Vereador-Autor 
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br 
2 

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