CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: ver.fabiobalako(dcms.pr.gov.brSite: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO".
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Regulamenta a prática da doação de
alimentos por bares, restaurantes e afins,
visando o combate ao desperdício de
alimentos.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° Institui-se no Município de Sarandi a regulamentação da prática da
doação de alimentos por bares, restaurantes e afins, visando o combate ao desperdício de
alimentos.
Art. 2° As ações previstas nesta lei serão guiadas pelos seguintes objetivos:
I — assegurar a integridade sanitária e nutricional dos alimentos doados de
forma direta ou indireta pelos estabelecimentos;
II — reduzir o desperdício de alimentos;
III — fomentar ações de enfrentamento à fome; e
IV — facilitar a articulação de ações entre estabelecimentos e destinatários das
doações de alimentos.
Art. 3° Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o
consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para o
consumo humano, desde que não comprometidas sua integridade e segurança sanitária.
Parágrafo único. As doações a que se referem o caput devem ser acompanhadas de
recomendações para o consumo imediato dos alimentos, bem como da data de validade e da
data de preparo das refeições.
Art. 4° O disposto nesta lei aplica-se aos seguintes estabelecimentos:
I — cozinha Industrial;
II — restaurante, bar e congênere;
III — padaria;
IV — mercado e supermercado;
tP V — feiras livres, sacolões, verdureiras; e ‘ttc11:1.
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PROJETO DE LEI N° 123261/22
VI — cooperativas, associações e centros de distribuição de produtos
provenientes da agricultura familiar.
Parágrafo único. Para fazer jus ao previsto nesta lei os estabelecimentos
comerciais sobre os quais trata o caput devem operar em estrita observância das normas
aplicáveis à espécie, editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais
determinações municipais.
Art. 5° A distribuição dos alimentos e gêneros alimentícios arrecadados será
feita diretamente à entidade recebedora da doação, entidades beneficentes e de assistência
social, ONGs e associações da sociedade civil ou em colaboração com o Poder Público.
§10 Os beneficiários das doações recebidas serão prioritariamente a população
em situação de rua e pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou insegurança alimentar
permanente ou temporária.
§ 2° Para a consecução da finalidade desta lei o Poder Público Municipal
poderá celebrar convênios, acordos e outros ajustes com instituições públicas, privadas,
governamentais ou não, e instituições de ensino superior.
§ 3° Eventuais despesas decorrentes da instituição de parcerias ou programas
destinados aos objetivos desta lei serão decorrentes de prévia dotação orçamentária específica,
suplementadas quando necessário.
Art. 6°. É de responsabilidade da entidade receptora da doação, nos termos
desta lei, o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a
manutenção das condições sanitárias dos alimentos.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Na medida em que a Constituição Federal em seu Artigo 1° dispõe como
fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade do ser humano, um grande passo foi
dado com a Emenda Constitucional n° 64 de 2010, qual, inseriu a alimentação no rol dos direitos
sociais previstos no Artigo 6°. Isto porque fato sedimentado é que a alimentação adequada é um
direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade d ser humano e indispensável à
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PROJETO DE LEI N) 03261 /22
realização dos demais direitos consagrados na Constituição, entendimento propagado a partir da
edição da Lei Federal n° 12.346 de 2006, a qual instituiu o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
No entanto, em que pese o avanço normativo consagrado que é dever do Poder
Público adotar medidas de combate à insegurança alimentar, nota-se um descompasso de tais
previsões com a realidade fática. De acordo com o relatório "O Estado da Segurança Alimentar e
Nutricional no Mundo" publicado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a
Agricultura em 2020, entre os anos de 2017 aproximadamente 43,1 milhões de pessoas viviam em
situação de insegurança alimentar no Brasil. Ainda, frente à crise pandemica vivenciada
atualmente, sabe-se que os impactos da COVID-19 também são vislumbrados no aumento de
pessoas em condição de vulnerabilidade social, o que pode agravar o panorama descrito. Por outro
lado, diariamente toneladas de alimentos são desperdiçadas, materializando prejuízos econômicos
e ambientais, seja pela geração excessiva de resíduos, ou ainda, pelo desperdício indireto dos
recursos naturais envolvidos na produção agrícola, o que chama a atenção para a problemática.
Neste sentido, sem negar a importância das iniciativas estatais, a proposição tem
por objetivo permitir e incentivar ações locais de promoção da Segurança Alimentar, através do
combate ao desperdício de alimentos que estão em condições próprias para o consumo. Para tanto,
permite aos estabelecimentos privados a doação de alimentos para a população em situação de rua
e/ou grupos em situação de vulnerabilidade social de forma direta ou indireta, desde que
cumpridas as determinações sanitárias vigentes.
Plenário Adércio Marques da Silva 18 dia do mês de Julho de 2022.
Divisão de Arquivos Históricos — DAH
Informo que NAO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei de haver outra lei.
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FÁBI SOUZA VEIÚA "BALAKO"
ereador-Autor
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