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O Plenario da Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, aprova a seguinte Lei:
Art. 3° O Selo Desenvolve Sarandi sera concedido como uma forma de
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publica<?ao.
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Art. 2° Como condi^ao para o recebimento do Selo “Desenvolve Sarandi” as
empresas deverao:
I - oportunizar o primeiro emprego aos aprendizes;
II - contratar, no minimo, 2 (dois) aprendizes.
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.Dr.gov.br Site: www.cms.Dr.gov.br
SUBSTITUT1VO N° 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
AO
PROJETO DE LEI N° 3.263/2022
Autor: Vereador FABIO DE SOUZA SILVEIRA “BALAKO”.
reconhecimento da Administra^ao Municipal as empresas que promoverem a inclusao de
menores e jovens no mercado de trabalho, alem de servir de incentivo para que outras empresas
realizem essa a^ao.
Art. 4° Para a obten^ao do selo, a contrata?ao de aprendizes devera ser
comprovada perante a Administravao Municipal pela empresa contratante, mediante a
apresenta^ao da documentagao habil.
Art. 1° As empresas sediadas no Municipio de Sarandi, independentemente do
seu porte, que contratarem aprendizes, conforme a Lei Municipal 2.876/2022, para
desenvolverem atividades laborais permitidas pela Consolidagao das Leis dos Trabalho - CLT,
que auxiliem no desenvolvimento fisico, psiquico, moral e social dos jovens, receberao a
certificagao do Selo Desenvolve Sarandi, que sera concedido pelo Poder Publico Municipal.
Dispoe sobre a certificagao do Selo
“Desenvolve Sarandi”, a ser conferido pelo
Poder Publico Municipal a empresas que
contratem Aprendizes no Municipio de
Sarandi.
JUSTIFICATIVA
Plenario Adercio Marques da Silva 17 dia do mes de Janeiro de 2023.
Data: II I
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Divisao de Arquivos Histdricos - DAH
Responsavel
Divisao de Arquivos Histdricos - DAH
J Responsavel
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringa, 660 - CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: Iegislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
SUBSTITUTIVO N° 3, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
AO
PROJETO DE LEI N° 3.263/2022
SOUZA SILVEIRA “BALAKO”
—-Vereadoi-AutoF
ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br
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.Sy
Informo que HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
Divisao de Arquivos Histdricos - DAH
Informo que NAO HA impedimento para o
prosseguimento desta propositura em virtude
de haver outra lei.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, incentivar as empresas da cidade de
Sarandi a contratarem aprendizes, com idade entre 14 (quatorze) anos e 24 (vinte e quatro) anos
incompletos. A ideia do Selo, e reconhecer e valorizar as empresas que participam desse
programa e incentivar cada vez mais a participaqao das mesmas no processo de forma^ao e
capacitavao destes aprendizes, para o mercado de trabalho.
FABIO D
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