materia nº 3266/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: ver.fabiobalako®cms.Pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 
Autor: Vereador FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA "BALAKO". 
Dispõe sobre a utilização de sinais sonoros 
adequados para alunos com Transtorno do 
Espectro Autista— TEA nos estabelecimentos 
de ensino pertencentes às redes pública e 
privada do Município de Sarandi, na forma 
que especifica. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade da utilização de sinais sonoros 
adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA nos estabelecimentos de 
ensino pertencentes às redes pública e privada do Município de Sarandi — em substituição às 
sirenes comuns — nos horários de início e término das aulas, bem como em outras ocasiões em 
que seja necessária a utilização de sinais sonoros para alertar ou comunicar algo aos alunos. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se sinais sonoros 
adequados para alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA aqueles que não 
apresentam risco de causar pânico ou outros tipos de desconforto exacerbado a esses alunos, 
tais como trechos de músicas ou de poesias, dentre outros. 
Art. 2° A presente Lei tem por objetivo garantir a segurança dos alunos com 
Transtorno do Espectro Autista — TEA nos estabelecimentos de ensino pertencentes às redes 
pública e privada do Município de Sarandi, no que tange à utilização de sinais sonoros, 
evitando que esses alunos sejam prejudicados pelo uso de sinais sonoros inadequados a eles. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar a proteção e defesa dos direitos 
dos portadores de deficiência no âmbito do Município de Sarandi. O objetivo é proporcionar 
segurança aos estudantes, já que é consenso entre médicos e pesquisadores de que ruídos 
violentos geram uma série de problemas aos autistas, como ataque de pânico e elevação da 
pressão arterial, podendo levar a problemas cardíacos sérios. \sta‘CIPANA \
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Divisão de Arquivos Históricos - DAH 
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Data: 15i ot, aça￾Divisão de Arquivos Históricos - DAH 
Responsável 
a: 
UZA SILVE-` ,‘BALAKO" 
-Xiitor 
.fabiobalako@ems.pr.gov.br 
FÁBI 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
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Avenida Maringá, 660- CEP 87111-000 - Sarandi - Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
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PROJETO DE LEI N° 
O comportamento agressivo ocorre em virtude do autista nao compreender o contexto 
da situação, isto é, ele não consegue prever o que vem depois e isso o assusta. A dificuldade 
sobre sua percepção acaba por desorganizar completamente a criança, adolescente ou até 
mesmo o adulto com Transtorno do Espectro Autista. O projeto ainda aponta que os 
tradicionais sinais das escolas afetam os demais alunos, professores e funcionários, oferecendo 
risco de prejudicar a audição. 
Plenário Adércio Marques da Silva 06 dias do mês de julho de 2022. 
Divisão de Arquivos Históricos - DAH 
Informo que NÃO HÁ impedimento para o Informo que HÁ impedimento para o 
prosseguimento desta propositura em virtude prosseguimento desta propositura em virtude 
de haver outra lei. de haver outra lei. 
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