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materia nº 107/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-08-12
EmentaOFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE INFORME ESSA CASA DE LEIS, SE HÁ PREVISÃO PARA O MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTAR SE ADEQUANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 11/07/2017. SE EXISTIR ESSA PREVISÃO, QUE DECLINE E DATA E EM CASO NEGATIVO DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS E JURÍDICOS.
native_id3598

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-02 Proposição Arquivada. F APROVADO.
2022-08-12 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 15/08/2022 EM DISCUSSÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-19T12:08:48.385077-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(d,ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br 
REQUERIMENTO N° 107/2022 
Sarandi, 12 de Agosto de 2022. 
A infra-assinada Vereadora, com assento neste Legislativo, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; ouvido o Egrégio 
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato, 
Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se há previsão para o município 
de Sarandi, estar se adequando a regularização fundiária rural e urbana, e outras 
providências, de que trata a Lei Federal n° 13.465 de 11/07/2017. 
Se existir essa previsão, que decline e data e em caso negativo decline os 
motivos técnicos e jurídicos. 
Respeitosamente, Vereador Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha 
Aguiar". 
Plenário Adércio Marques da Silva. 
iANTONIA ELOIZÃ FORTICI'0 DE A .
"TONINHA AGUIAR" 
Vereadora-Autora 
ver.toninhasaguiargcms.pr.gov.br 
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 107/2022 DATA DE APRES NTAÇÃO 12/08/2022 
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDINÁ A DO DIA: . 18/202 
ENDEREÇADO: AO SR PREFEITO. 
• 
ENCAMINHAD 
N° 119/2022/tM 
,1 RAVi. O OMFICI 0 
Sr5/01}/202 
OBS. VISTO PRESID •T As ir 
it 

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