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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo(d,ems.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.br
REQUERIMENTO N° 107/2022
Sarandi, 12 de Agosto de 2022.
A infra-assinada Vereadora, com assento neste Legislativo, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno; ouvido o Egrégio
Plenário, requer à Mesa, o envio de Oficio ao Excelentíssimo Senhor Walter Volpato,
Prefeito, solicitando que informe a esta Casa de Leis, se há previsão para o município
de Sarandi, estar se adequando a regularização fundiária rural e urbana, e outras
providências, de que trata a Lei Federal n° 13.465 de 11/07/2017.
Se existir essa previsão, que decline e data e em caso negativo decline os
motivos técnicos e jurídicos.
Respeitosamente, Vereador Antonia Eloiza Fortunato de Aguiar "Toninha
Aguiar".
Plenário Adércio Marques da Silva.
iANTONIA ELOIZÃ FORTICI'0 DE A .
"TONINHA AGUIAR"
Vereadora-Autora
ver.toninhasaguiargcms.pr.gov.br
PROPOSIÇÃO: REQUERIMENTO N° 107/2022 DATA DE APRES NTAÇÃO 12/08/2022
SITUAÇÃO: APROVADO POR UNANIMIDADE SESSÃO ORDINÁ A DO DIA: . 18/202
ENDEREÇADO: AO SR PREFEITO.
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ENCAMINHAD
N° 119/2022/tM
,1 RAVi. O OMFICI 0
Sr5/01}/202
OBS. VISTO PRESID •T As ir
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