br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3267/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3267 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaDispõe sobre a instituição do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo - Administração Direta e Indireta - nos termos do parágrafo único, do art.18º, do Decreto Federal nº 10540, de 5 de novembro de 2020.
native_id3617

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-19 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 22/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-18 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T12:01:54.909296-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-08-19T13:01:44.821678-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR,GOV,BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI 623 267 / 22 
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Sistema 
Único e Integrado de Execução Orçamentária, 
Administração Financeira e Controle- SIAFIC, 
aplicável ao Poder Legislativo e Poder Executivo￾Administração Direta e Indireta- nos termos do 
parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federal n° 
10540, de 5 de novembro de 2020 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar 
as ações necessárias para instituir o Sistema Único e Integrado de Execução 
Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, aplicável ao Poder 
Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta, em atendimento ao 
estabelecido pelo Decreto Federal n° 10540, de 5 de novembro de 2020 
Art.2°- O SIAFIC corresponde à solução de 
tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a 
responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos 
Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e 
Indireta, resguardada a autonomia. 
Art.3°- O SIAFIC tem a finalidade de registrar os 
atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e 
patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada 
ao Setor Público 
Art.4°- As despesas oriundas da implantação do 
SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas 
se necessário. 
Art.5°- É vedada a existência de mais de um SIAFIC 
no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de 
transmissão de dados. 
Art.6°- O Poder Executivo será responsável pela 
definição dos sistemas de gestão pública a ser utilizado para a consolidação dos 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 de 2 
Ii 
12 3 2 6 7 / 22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI wwW SARANDI.PR 601/ ,9R 
Rua Jose &alieno de Gusmão. SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
dados e posterior disponibilização em tempo real 
atendendo ao SIAFIC, sistema este que deverá ser o mesmo adotado pelos poderes 
Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, resguardada a 
autonomia 
Art.7° As regras contábeis serão editadas por meio 
de atos normativos do Poder Executivo e deverão ser aplicadas pelo Poder 
Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta 
Art.8°- Os Procedimentos e desenvolvimento das 
ações necessárias para a implementação do Plano de Ação, dentro do prazo 
previsto, serão de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo: 
Secretaria Municipal de Fazenda 
Secretaria Municipal de Administração 
Autarquia Águas de Sarandi - Serviços Municipal 
de Saneamento Ambiental 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi - Preserv; e 
Câmara Municipal de Sarandi 
contrário 
publicação. 
Art.9°- Ficam revogadas as disposições em 
Art.10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 28 de Julho de 2022 
OLPA O 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :Diego lAfilliam Ganches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 

open original →