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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PR,GOV,BR
Rua Jose Emiliano de Gusmào, 555 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
PROJETO DE LEI 623 267 / 22
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle- SIAFIC,
aplicável ao Poder Legislativo e Poder ExecutivoAdministração Direta e Indireta- nos termos do
parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federal n°
10540, de 5 de novembro de 2020
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
as ações necessárias para instituir o Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle- SIAFIC, aplicável ao Poder
Legislativo e Poder Executivo- Administração Direta e Indireta, em atendimento ao
estabelecido pelo Decreto Federal n° 10540, de 5 de novembro de 2020
Art.2°- O SIAFIC corresponde à solução de
tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluindo a
responsabilidade pela contratação, com ou sem rateio de despesas, utilizada pelos
Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo a Administração Direta e
Indireta, resguardada a autonomia.
Art.3°- O SIAFIC tem a finalidade de registrar os
atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e
patrimonial, além de controlar e permitir a evidenciação da Contabilidade Aplicada
ao Setor Público
Art.4°- As despesas oriundas da implantação do
SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas
se necessário.
Art.5°- É vedada a existência de mais de um SIAFIC
no Município, mesmo que estes permitam a integração, entre si, por intermédio de
transmissão de dados.
Art.6°- O Poder Executivo será responsável pela
definição dos sistemas de gestão pública a ser utilizado para a consolidação dos
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 de 2
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dados e posterior disponibilização em tempo real
atendendo ao SIAFIC, sistema este que deverá ser o mesmo adotado pelos poderes
Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, resguardada a
autonomia
Art.7° As regras contábeis serão editadas por meio
de atos normativos do Poder Executivo e deverão ser aplicadas pelo Poder
Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta
Art.8°- Os Procedimentos e desenvolvimento das
ações necessárias para a implementação do Plano de Ação, dentro do prazo
previsto, serão de responsabilidade conjunta dos seguintes órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo:
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Administração
Autarquia Águas de Sarandi - Serviços Municipal
de Saneamento Ambiental
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi - Preserv; e
Câmara Municipal de Sarandi
contrário
publicação.
Art.9°- Ficam revogadas as disposições em
Art.10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Paço Municipal, 28 de Julho de 2022
OLPA O
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :Diego lAfilliam Ganches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de
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