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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI N° XYJ2022 P3 2 6 8 / 2 2
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária
n° 2704, de 19 de Julho de 2021, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica por força desta Lei, alterado o disposto
no art.35 da Lei Ordinária n° 2704, de 19 de Julho de 2021, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de
2022 e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a
fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores
efetivos ativos da administração direta e indireta
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na
forma da Lei Complementar Municipal n°
355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei
Complementar n° 380/2020, de 11/03/2020
§ 1°- O servidor ativo detentor de dois vínculos
empregatícios com o Município fará jus ao
Auxilio-Alimentação referido no artigo anterior,
de apenas um dos vínculos.
§ 2°- Os valores estabelecidos para a concessão
do Auxilio-Alimentação aos servidores da
Administração indireta e do Poder Legislativo do
Município de Sarandi/ PR, limitar-se-ão aos
valores definidos pela Administração Direta.
Art 2°- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL,05 de agosto de 2022.
T OLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :Diego WIliiam Sanches - Auxiliar Administrro - Secretaria Gabinete do Prefeito Página 1 de 1
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