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materia nº 3268/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3268 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaAltera a Lei nº 2.704, de 19 de julho de 2021, e dá outras providências.
native_id3618

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-19 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 22/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-18 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T12:02:43.543362-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-08-19T13:05:14.683177-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW3ARANO19R.50V SR 
Rua Jose Emitiam de Gusmao. 5t6 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° XYJ2022 P3 2 6 8 / 2 2 
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária 
n° 2704, de 19 de Julho de 2021, que dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica por força desta Lei, alterado o disposto 
no art.35 da Lei Ordinária n° 2704, de 19 de Julho de 2021, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 
2022 e dá outras providências, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 35 Fica o Poder Executivo autorizado a 
fornecer Auxílio-Alimentação aos servidores 
efetivos ativos da administração direta e indireta 
do Município de Sarandi, Estado do Paraná, na 
forma da Lei Complementar Municipal n° 
355/2017, de 11/12/2017, alterada pela Lei 
Complementar n° 380/2020, de 11/03/2020 
§ 1°- O servidor ativo detentor de dois vínculos 
empregatícios com o Município fará jus ao 
Auxilio-Alimentação referido no artigo anterior, 
de apenas um dos vínculos. 
§ 2°- Os valores estabelecidos para a concessão 
do Auxilio-Alimentação aos servidores da 
Administração indireta e do Poder Legislativo do 
Município de Sarandi/ PR, limitar-se-ão aos 
valores definidos pela Administração Direta. 
Art 2°- Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL,05 de agosto de 2022. 
T OLPATO 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :Diego WIliiam Sanches - Auxiliar Administrro - Secretaria Gabinete do Prefeito Página 1 de 1 

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