materia nº 3269/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
SUBSTITUTIVO Nº 25, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
AO
PROJETO DE LEI Nº 3.269/2022
Autor: MESA DIRETORA.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná e dá outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte Lei:
TÍTULO I 
Do Plano de Cargos 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º O Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Sa￾randi, passa a ser regido pelo disposto nesta Lei, observadas as normas da legislação pertinente. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos: 
I – quadro de pessoal: conjunto de servidores pertencentes ao Poder Legislativo; 
II – cargo público: lugar instituído na organização do funcionalismo público mu￾nicipal, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser
provido e exercido por um titular, na forma da lei; 
III – servidor público: pessoa que exerce cargo público; 
IV – cargo efetivo: o que é provido em caráter permanente, com ingresso através
de concurso público de provas ou provas e títulos, podendo ainda ocorrer prova prática, sendo
organizado em carreira;
V – grupo ocupacional: agrupamento de cargos idênticos; 
VI – carreira: conjunto de cargos efetivos, escalonados segundo a hierarquia do
serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram; 
VII – vencimento: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercí￾cio do cargo; 
VIII – remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exer￾cício do cargo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas
em lei; 
IX – piso inicial: retribuição pecuniária inicial devida a todos os servidores, sem
considerar qualquer progressão vertical ou horizontal; 
X – piso municipal: é o menor valor de vencimento que pode ser pago a um ser￾vidor. O piso necessariamente superior ao salário-mínimo vigente; 
XI – progressão vertical: a progressão vertical, é a passagem de um nível para
outro na respectiva referência, no qual se realizará cumprindo o estágio probatório de 3 anos para
a passagem de nível A para nível B para o nível C e para o nível D;
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XII – progressão horizontal: elevação funcional de uma referência para outra,
pelo critério de desempenho. O critério desempenho se dividirá em: merecimento e capacitação,
representada em uma única faixa representada pelos números de 1 a 40; 
XIII – interstício: é o período de efetivo exercício de carreira, decorrido entre
uma evolução funcional e outra, com o mínimo necessário para que o servidor se habilite a pro￾gressão por desempenho, capacitação e/ou aperfeiçoamento;
XIV – servidor temporário: aquele contratado para atender à necessidade tem￾porária de excepcional interesse público ou para substituir servidor efetivo nomeado ou em cargo
de provimento em comissão;
XV – nível: posição do servidor na escala vertical de vencimentos da respectiva
carreira (A, B, C ou D); 
XVI – referência: posição do servidor na escala horizontal de vencimentos da
respectiva carreira (identificada por algarismos romanos em ordem crescente); 
XVI – lotação: vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma unidade ou
área específica do legislativo municipal; 
XVIII – enquadramento: processo por meio do qual o servidor ativo é incluído
no Plano de Carreira; 
XIX – plano de carreira: conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam
o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram uma carreira; 
XX – tempo de serviço público: é todo o tempo de efetivo exercício público des￾de a data da posse no serviço público. 
Parágrafo Único – A apuração do tempo de serviço público será feito em dias,
exceto os casos previstos em lei, observado o seguinte: 
I – o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias; 
II – não serão feitos arredondamentos, considerando-se apenas os anos inteiros. 
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da Câmara, a serem providos por meio de
concurso público de provas ou de provas e títulos, são aqueles constantes do Anexo I, desta Lei,
e observarão o grau de instrução e a descrição das atribuições previstos no Anexo II. 
§ 1º O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provi￾mento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo
exercício, após submetido e aprovado em estágio probatório. 
§ 2º O servidor público estável só perderá o cargo: 
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
CAPÍTULO III
DA DEFICIÊNCIA FÍSICA E DA LIMITAÇÃO SENSORIAL
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Art. 4º A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento
ao exercício de cargo público, exceto quando consideradas incompatíveis com a natureza das
atribuições a serem desempenhadas nos termos do Art. 7º, inciso XXXI da Constituição Federal. 
§ 1º A incompatibilidade referida no caput deste artigo será declarada mediante
laudo circunstanciado emitido por médico com especialização correspondente à deficiência ou à
limitação diagnosticada. 
§ 2º A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à con￾cessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, ob￾servado as disposições legais pertinentes. 
CAPÍTULO IV 
DO NOME SOCIAL
Art. 5º Desde a inscrição no concurso, deverá ser possibilitado ao candidato fazer
uso do nome social e proceder ao reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis
ou transexuais. 
§ 1º Para fins desta lei, considera-se: 
I – nome social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica
e é socialmente reconhecida; e 
II – identidade de gênero: dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito
a forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso
se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária como sexo atribuído no registro
de nascimento. 
§ 2º A Câmara, em seus atos e procedimentos, deverá adotar o nome social da
pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste artigo. 
§ 3º Quaisquer inscrições, registros, cadastros, fichas, formulários ou quaisquer
outros documentos que circulam na Divisão de Gestão de Pessoas, deverá conter o campo “nome
social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administra￾tivos internos.
§ 4º Nas publicações oficiais, bem como naquelas disponibilizadas no Portal de
Transparência, constará apenas o nome social do servidor ou do candidato aprovado que tenha
optado pelo seu uso no momento da inscrição. 
§ 5º A Câmara poderá empregar o nome civil da pessoa travesti ou transexual,
acompanhado do nome social, apenas quando estritamente necessário ao atendimento do interes￾se público e à salvaguarda de direitos de terceiros. 
§ 6º O servidor travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclu￾são de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de
cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres. 
CAPÍTULO V 
DO PROVIMENTO
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Art. 6º Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecida para cada cargo, sob
pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma
para a Câmara Municipal de Sarandi ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar
responsabilidades a quem lhe der causa.
Parágrafo Único – São requisitos básicos para provimento de cargo público: 
I – ter a nacionalidade brasileira; 
II – estar no gozo dos direitos políticos; 
III – haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em Lei; 
IV – ter o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo; 
V – ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 
VI – possuir habilitação legal para o exercício do cargo; 
VII – não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal, ob￾servado o disposto no Art. 228 e respectivo parágrafo, do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi.
Art. 7º O provimento dos cargos efetivos de que trata esta Lei far-se-á sempre no
nível inicial do respectivo subgrupo ocupacional, mediante prévia habilitação em concurso de
provas ou de provas e de títulos. 
Art. 8º As normas para realização do concurso serão disciplinadas por Ato da
Mesa Diretora; 
§ 1º Os concursos serão abertos por edital, observada a legislação aplicável à es￾pécie, que mencionará, obrigatoriamente, o seguinte: 
I – o cargo a ser provido; 
II – o grau de escolaridade exigido; 
III – as matérias, os programas ou o nível exigido, e os tipos de testes ou tarefas
que constituirão as provas; 
IV – prazo de validade do concurso; 
V – o número de vagas para cada cargo; 
VI – o nível de vencimentos; e 
VII – a carga horária de cada cargo a ser preenchido. 
§ 2º A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente às condições pre￾vistas no regulamento geral e no respectivo edital, sendo nula a que não observar o contido neste
artigo. 
§ 3º Os concursos terão validade de até 2 (dois) anos, a partir da data da publica￾ção da homologação dos resultados, prorrogáveis uma única vez, por igual período, a critério da
Mesa Diretora da Câmara. 
Art. 9º O candidato aprovado em concurso público será nomeado na vaga existen￾te e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período destinado ao estágio probatório,
de 3 (três) anos, contados da data da investidura no respectivo cargo, desde que aprovado na ava￾liação de desempenho. 
Art. 10 O candidato, ao ser nomeado, passará por um processo de integração ao
ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de pessoal, através de programas de
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qualificação, levar ao seu conhecimento as normas da Casa, seus direitos e deveres, bem como
outras informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições. 
CAPÍTULO VI
DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Seção I 
Da Nomeação 
Art. 11 Compete ao Presidente a expedição de ato de nomeação para cargos da
Câmara Municipal de Sarandi.
Parágrafo Único – A portaria de nomeação deverá necessariamente conter, as se￾guintes informações:
I – nome completo do servidor; 
II – RG e CPF do servidor; 
III – denominação do cargo e demais elementos de sua nomeação;
IV – fundamento legal e indicação do padrão e do nível de vencimento do cargo; 
V – lei que consta o cargo; 
VI – edital do concurso, classificação e data da publicação do edital. 
Art. 12 Nas nomeações para os cargos públicos da Câmara Municipal de Sarandi
cumprir-se-ão os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei e nos seus anexos, sob pena de ser o
ato de nomeação considerado nulo de pleno direito.
Art. 13 É vedada a nomeação ou a designação de servidor para o exercício de fun￾ção ou atividade diversa daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade
da autoridade competente, exceto o disposto no § 2º do Art. 17 ou em cargo de provimento em
comissão. 
Art. 14 A Câmara, após preenchidas as vagas oferecidas, não se obrigará a nome￾ar candidatos remanescentes, sujeitando-se, quando o fizer, a obedecer à ordem de classificação. 
Seção II 
Da Posse e do Exercício 
Art. 15 Compete ao Presidente da Câmara a expedição de ato de convocação (edi￾tal) e termo de posse, para o preenchimento dos cargos. 
§ 1º A convocação deverá conter as seguintes informações: 
I – nome completo, RG e CPF do servidor; 
II – edital do concurso, classificação e data da publicação do edital;
III – dia/mês/ano/horário e local de apresentação; 
IV – denominação do cargo e demais elementos de sua nomeação;
V – lista de documentos necessários. 
§ 2º O edital convocação deverá ser publicado no Diário Oficial.
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§ 3º A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar
as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, como
também as seguintes informações: 
I – dia/mês/ano e local da posse; 
II – nome completo, RG e CPF do servidor; 
III – dia/mês/ano e número do ato de nomeação e convocação;
IV – denominação do cargo e demais elementos;
V – edital do concurso, classificação e data da publicação do edital;
VI – cláusula de que o servidor cumprirá com zelo e probidade as funções que lhe
são inerentes; 
VII – assinaturas do Presidente e do servidor. 
§ 4º O termo de posse deverá ser elaborado em duas vias, uma ficará arquivado na
ficha funcional do servidor e a outra deverá ser entregue ao servidor. 
§ 5º O termo de posse deverá ser publicado no Diário Oficial. 
Art. 16 O candidato, ao entrar em exercício, passará por um processo de integra￾ção ao ambiente de trabalho através de programas de qualificação para levar ao seu conhecimen￾to as normas, seus direitos e deveres, bem como outras informações necessárias ao regular de￾sempenho de suas atribuições, sob pena de responsabilidade funcional de sua chefia imediata,
caso não providencie ou negligencie. 
Parágrafo Único – Cabe à Câmara Municipal de Sarandi elaborar um Manual de
Integração a ser entregue ao servidor durante o período de integração.
CAPÍTULO VII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 17 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três) anos, durante o qual sua ap￾tidão e capacidade para o desempenho das atribuições do cargo serão objeto de avaliação.
§ 1º Durante o estágio probatório, não poderá ser concedida licença para tratar de
interesses particulares. 
§ 2º Durante o estágio probatório, o servidor poderá ser nomeado para cargo de
provimento em comissão, desde que as atribuições da nomeação sejam correlatas ao cargo de
origem, como também função de confiança, função gratificada pelo exercício de encargos espe￾ciais e gratificação por produtividade sem prejuízo de interrupção do estágio probatório.
Art. 18 A avaliação do estágio probatório será realizada anualmente por uma Co￾missão de Avaliação de Desempenho, formada por servidores efetivos. 
Art. 19 Durante o estágio probatório, a qualquer tempo, poderá o servidor ser
exonerado, à vista de manifestação fundamentada de sua diretoria, chefia ou superior imediato,
por decisão conclusiva fundamentada da Comissão de Avaliação de Desempenho, sendo assegu￾rado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. 
Art. 20 O servidor estável que for aprovado em concurso e nomeado para o exer￾cício de novo cargo público, estará sujeito a novo estágio probatório. 
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CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA 
Art. 21 As Carreiras serão integradas por cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Sarandi, previstos nesta Lei. 
Parágrafo Único – Cada cargo possui um Grupo Ocupacional, formando o pa￾drão funcional, e este na grade de vencimento a Progressão Horizontal e Vertical.
Art. 22 Para cada cargo far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atri￾buições, das responsabilidades e dos requisitos, formando assim o Manual de Atribuições dos
Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal, Anexo II, parte integrante desta Lei. 
Art. 23 A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classifica￾dos de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribui￾ções, consistindo-se em 03 (três) Grupos Ocupacionais de cargos, a saber: 
I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP; 
II – GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO – GOL; 
III – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS – GOSG.
Art. 24 Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos
básicos: 
I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP): Os cargos deste grupo
abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e se relacionam com as￾pectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem
estudos acadêmicos extensos e profundos, ou de experiência intensiva e equivalente, ou mesmo a
combinação de ambos – instrução e experiência – para o bom desempenho do cargo e dentro do
nível de ensino superior específico;
II – GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO (GOL): Os cargos deste grupo
incluem ocupações qualificadas ou semi-qualificadas, sendo suas funções que requeiram o co￾nhecimento interno e minucioso dos processos envolvidos no trabalho legislativo, o exercício de
considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Os ocupantes
deste grupo deverão possuir conhecimentos em nível de ensino médio;
III – GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG): Os cargos deste
grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limita￾dos a uma rotina onde predomine além do esforço físico, discernimento sobre o ambiente de tra￾balho, o que envolve o tratamento adequado a vereadores, funcionários e a população que fre￾quenta o legislativo municipal, devendo os ocupantes deste grupo deverão ter conhecimentos em
nível fundamental.
Art. 25 Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I, desta Lei, serão
providos por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do Art. 37 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO IX 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
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Art. 26 Os cargos em comissão, serão criados por Lei específica.
§ 1º A Lei deverá fixar a denominação, o quantitativo de vagas, os requisitos de
investidura, o símbolo, a carga horária e as respectivas atribuições, que deverão ser descritas de
forma clara e objetiva relacionados diretamente a Câmara Municipal de Sarandi, restringindo-se
a atender as funções de direção, chefia e assessoramento, apenas. 
§ 2º Os cargos em comissão, destinados a servidores efetivos ou não, serão aque￾les providos mediante livre nomeação e exoneração o qual fará jus vencimento fixado em Lei
Complementar. 
Art. 27 Ao ocupante de cargo em comissão, fica vedada a percepção de qualquer
tipo de funções de confiança, gratificadas ou gratificação de produtividade e desempenho. 
Parágrafo Único – A exceção para acumulação é: 
I – gratificação de férias; 
II – gratificação de décimo terceiro vencimento. 
CAPÍTULO X
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES 
Art. 28 As Funções de Confiança e as Gratificações do Poder Legislativo, tem
como essência o elemento confiança a serem concedidas nos limites do Art. 31, em caráter com￾plementar, a servidores investidos em cargos de provimento efetivo, designados pelo Presidente
para o exercício de funções, no âmbito da organização administrativa da Câmara Municipal, con￾forme Leis específicas. 
§ 1º O servidor designado para exercer função de confiança e/ou gratificada não
fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno ou sobreaviso. 
§ 2º A função de confiança e/ou a gratificada não constitui cargo e será considera￾da como vantagem acessória ao vencimento do servidor designado para exercê-la. 
§ 3º É vedada a acumulação remunerada de função de confiança e/ou a gratificada
com Cargo em Comissão. 
§ 4º Em nenhuma hipótese a função de confiança e/ou a gratificada será incorpo￾rada à remuneração do servidor que percebê-la. 
Art. 29 Em qualquer tempo e a juízo do Presidente do Poder Legislativo a desig￾nação do servidor para o exercício de função de confiança e/ou a gratificada poderá ser cessada,
independentemente de tempo de serviço prestado, quando: 
I – deixar de corresponder à conveniência do serviço; 
II – tornar-se desnecessário ao serviço; 
III – for requerido pelo interessado. 
Art. 30 Ao servidor no exercício de função de confiança e/ou a gratificada é asse￾gurado direito à percepção da respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos
nos incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos
Servidores. 
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Art. 31 As Funções de Confiança e as Gratificações, poderão ser concedidas até o
máximo de 50% (cinquenta por cento) do vencimento de qualquer nível e/ou referência do cargo
de contador.
Parágrafo Único – As gratificações previstas nos incisos I, II e III do Art. 93 do
Estatuto dos Servidores de Sarandi estará limitado a 15 % (quinze por cento) do vencimento uti￾lizado como referência para gratificações previstas no caput.
CAPÍTULO XI
DO VENCIMENTO
Art. 32 A tabela de vencimentos dos grupos ocupacionais é composta por 4 (qua￾tro) níveis e 40 (quarenta) referências e contemplará, obrigatoriamente, todos os cargos a que se
refere esta Lei. 
§1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o
período da prestação de serviço for inferior ao mensal.
§2º As faltas ao serviço não justificada, ou não comprovadas por lei serão descon￾tadas do vencimento mensal do servidor e computadas para efeito de concessão de férias nos ter￾mos da legislação vigente aplicável ao município de Sarandi. 
Art. 33 Os vencimentos dos cargos efetivos deste plano serão estabelecidos em
moeda nacional, por cargo, referências e por níveis de vencimento, através de tabelas a serem
aprovadas por Lei específica de iniciativa do Poder Legislativo.
Art. 34 É vedado aos servidores do Poder Legislativo, perceber qualquer verba re￾muneratória se não estiver prevista em Lei. 
Art. 35 Aos servidores não serão devidos quaisquer acréscimos pessoais, vanta￾gem pecuniária ou gratificação de qualquer natureza sem a devida previsão legal.
Art. 36 A revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de￾verá ser efetuada anualmente, por Lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índi￾ces, conforme o disposto no Inciso X do Art. 37, da Constituição Federal. 
Art. 37 O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da remuneração dos
cargos públicos da Câmara Municipal de Sarandi, conforme determina o § 6º, do Art. 39 da
Constituição Federal. 
CAPÍTULO XII 
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL 
Art. 38 A Progressão Funcional será concedida aos servidores efetivos, que te￾nham ingressado no serviço do Poder Legislativo Municipal mediante concurso público, após o
cumprimento do estágio probatório, nas referências ascendentes contidas no seu cargo, conforme
tabela de vencimento e na seguinte forma: 
I – progressão por titulação (progressão vertical);
II – progressão por desempenho (progressão horizontal), que se subdivide em:
a) merecimento; e
b) capacitação.
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Art. 39 Os efeitos financeiros decorrentes das progressões:
I – por titulação vigorarão no mês do protocolo do pedido;
II – por desempenho/merecimento vigorarão no mês em que completar 1 (um)
ano de efetivo exercício público e aprovação na avaliação especial de desempenho; e
III – por desempenho/capacitação vigorarão no mês do protocolo do pedido, limi￾tado a:
a) 1 (uma) progressão de referência, a cada 24 (vinte e quatro) meses, para capaci￾tação em cursos disponibilizados no Plano Anual de Capacitação, conforme o Anexo VI;
§ 1º Poderão ocorrer progressão por desempenho/capacitação quando da conclu￾são de novos cursos (títulos) na área de atuação do cargo ou ainda compatível com o ambiente
organizacional, não sendo permitido a utilização do mesmo curso apresentado na progressão por
titulação, limitado a:
I – 2 (duas) progressão por titulação em cursos de Pós-graduação;
II – 3 (três) progressão por titulação em cursos de Graduação;
III – 4 (quatro) progressão por titulação em cursos de Mestrado;
IV – 5 (quatro) progressão por titulação em cursos de Doutorado ou superior.
§ 2º A progressão por desempenho/capacitação será realizada na tabela de venci￾mentos dos grupos ocupacionais contida no Anexo III.
§ 3º Será limitada a 20 (vinte) referências, as progressões por desempenho/capaci￾tação quando de titulações dispostas no § 1º.
Art. 40 A análise dos documentos de escolaridade, necessários para progressão
por titulação, será efetivada pela Divisão de Gestão de Pessoas.
Art. 41 A análise dos requisitos para concessão da progressão por desempenho/
merecimento, será efetivada pela Comissão de Avaliação de Desempenho.
Art. 42 A análise do cumprimento dos requisitos para concessão da progressão de
desempenho/capacitação será efetivada pela Comissão de Avaliação de Desempenho ou Divisão
de Gestão de Pessoas.
Seção I
Da Progressão por Titulação 
Art. 43 A progressão por titulação é entendida como a passagem de um nível de
vencimento, dentro da respectiva referência, cargo e no mesmo grupo ocupacional em que está
posicionado o servidor, constante do quadro geral, para um nível de vencimento imediatamente
superior.
§ 1º A progressão por titulação é a vantagem concedida ao servidor que apresentar
formação de nível superior, acima da exigida pelo cargo.
§ 2º O objetivo é de aumentar a qualificação técnica dos servidores da Câmara
Municipal de Sarandi, e promover meios de atrair e reter talentos que busquem o constante apri￾moramento e autodesenvolvimento, independente de sua categoria funcional e visa à valorização
da qualificação profissional que será concedida da seguinte forma: 
I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL (GOP): 
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PROJETO DE LEI Nº 3.269/2022
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, graduação em nível de ensino superior,
acrescida de comprobatório de registro definitivo no conselho ou órgão de classe, caso conste no
manual de atribuições;
b) Nível B – Formação em nível de pós-graduação, em curso de especialização, na
área de atuação a que se refere o cargo de provimento efetivo; 
c) Nível C – Formação em Mestrado, na área de atuação a que se refere o cargo de
provimento efetivo;
d) Nível D – Formação em Doutorado na área de atuação que se refere o cargo.
II – Para o GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO (GOL): 
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, escolaridade em nível de ensino médio
concluído na data da posse, acrescida outros critérios, caso conste no manual de atribuições;
b) Nível B – Graduação em nível de ensino superior; 
c) Nível C – Formação em nível de pós-graduação, em curso de especialização;
d) Nível D – Formação em Mestrado na área de atuação a que se refere o cargo de
provimento efetivo.
V – Para o GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG):
a) Nível A – Inicial da carreira, ou seja, escolaridade em nível de ensino funda￾mental;
b) Nível B – Formação em nível de ensino médio; 
c) Nível C – Graduação em nível de ensino superior;
d) Nível D – Formação em nível de pós-graduação, em curso de especialização.
§ 1º O servidor continuará, quando da mudança de um nível para outro imediata￾mente superior, na referência correspondente àquela que ocupava no nível inferior, dentro do
mesmo cargo e grupo ocupacional. 
§ 2º Somente através da aprovação em novo concurso público para outro cargo de
provimento efetivo poderá, o servidor, mudar para outro cargo e/ou grupo ocupacional mais ele￾vado. 
§ 3º A progressão vertical entre o nível “A” para o nível “B” ou para o nível “C”
ou ainda para o nível “D”, dar-se-á após atender os requisitos dispostos neste artigo e apenas os
servidores que compõem o quadro constante do Anexo I desta Lei, sendo expressamente vedado
utilizar os benefícios desta a servidores amparados por outro plano.
Art. 44 Os Grupos Ocupacionais serão compostos da seguinte forma: 
I – Grupo Ocupacional Profissional (GOP): Composto por 2 (dois) cargos: Ad￾vogado (GOP-1) e Contador (GOP-2); 
II – Grupo Ocupacional Legislativo (GOL): Composto por 4 (quatro) cargos:
Auxiliar Legislativo (GOL-1), Oficial Legislativo (GOL-2), Operador de Áudio e Web Designer
(GOL-3) e Operador de Comunicações (GOL-4).
III – Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG): Composto por 3 (três) car￾gos: Oficial de Manutenção (GOSG-1) em extinção, Recepcionista (GOSG-2) e Oficial de Ser￾viços Gerais (GOSG-3) em extinção.
§ 1º Cada cargo é composto por 4 (quatro) níveis: A, B, C e D com elevação de
6% (seis por cento) do nível A para o nível B; 10% (dez por cento) do nível B, para o nível C; e
15% (quinze por cento) do nível C para o nível D.
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§ 2º Cada Nível escalonado em 40 (quarenta) referências de elevação, com eleva￾ção de 1,5% (um vírgula cinco por cento), entre cada referência sobre o vencimento recebido na
data da elevação, a partir da referência IV. 
§ 3º Ao completar o estágio probatório será concedida uma progressão especial
com o percentual de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), sobre o vencimento inicial, corres￾pondente aos percentuais de elevação não auferidos durante o estágio.
Art. 45 Para progressão por titulação, poderão ser utilizados os cursos concluídos
por servidores já ocupante ou não do atual quadro do Poder Legislativo Municipal. 
§ 1º O servidor poderá requerer progressão por titulação após cumprir todos os re￾quisitos e critérios desta Lei. 
§ 2º Com o requerimento deverão ser apresentados o original e cópia dos docu￾mentos comprobatórios de conclusão dos cursos específicos.
§ 3º Ocorrendo o deferimento da progressão por titulação o servidor passará a per￾ceber no mês do protocolo do requerimento apresentado.
Art. 46 Os cursos, que se refere o Art. 43 (progressão por titulação), serão consi￾derados desde que observados o seguinte critério:
I – cursos do ensino fundamental, do ensino médio, do ensino superior, pós-gra￾duação, mestrado ou doutorado deverão ser ofertados por instituição reconhecida ou autorizada
pelo MEC;
II – cursos de pós-graduação será necessário carga horária mínima de 360 (trezen￾tos e sessenta) horas.
§ 1º Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da progres￾são, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela instituição que o
promoveu e apresentá-lo no prazo de até 90 (noventa) dias úteis. 
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual perío￾do mediante requerimento do servidor. 
§ 3º Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos anteriores, o
servidor devolverá os valores recebidos, será reconduzido ao nível anterior, correspondente à ha￾bilitação. 
Art. 47 A progressão por titulação será concedida somente após cumprir o estágio
probatório.
Seção II 
Da Progressão por Desempenho
Art. 48 A progressão por desempenho é entendida como a levação do servidor de
uma referência para a seguinte em que se encontra o servidor público, para aquela(s) imediata￾mente posterior(es), dentro do respectivo nível em que está posicionado, sempre dentro do mes￾mo cargo e grupo ocupacional, pelo seu desempenho (merecimento/capacitação).
§ 1º Serão 40 (quarenta) referências possíveis, conforme Anexo III.
§ 2º O servidor poderá progredir 1 (uma) referência por merecimento a cada 1
(um) ano e outra por capacitação, a cada 24 (vinte e quatro) meses, desde que atendido os requi￾sitos de ambas.
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§ 3º O servidor poderá progredir até 5 (cinco) referências por capacitação, confor￾me o disposto no § 1º do Art. 39.
Subseção I
Da Progressão por Merecimento
Art. 49 A progressão por desempenho/merecimento é elevação do servidor de
uma referência para a seguinte após cumpridos os requisitos funcionais dentro do período avalia￾tivo e estará limitado a 1 (uma) progressão a cada 1 (um) ano.
Art. 50 É assegurado o direito à progressão funcional por desempenho/mereci￾mento, ao servidor efetivo do Poder Legislativo Municipal que: 
I – cumprir o estágio probatório; 
II – não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano; 
III – não ter sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão decorrente
de decisão judicial, durante o interstício para progressão; 
IV – não estar em gozo de licença sem vencimento para tratar de assuntos particu￾lares durante o interstício para progressão. 
V – obter percentual igual ou superior a 60% sessenta por cento na avaliação de
desempenho funcional ou na avaliação especial de desempenho.
Subseção II
Da Progressão por Capacitação
Art. 51 A progressão por capacitação é elevação do servidor de uma referência
para a seguinte decorrente da obtenção pelo servidor de certificado em Programa de Capacitação,
compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional, a função desempenhada e a carga
horária mínima exigida.
§ 1º Para o desenvolvimento na carreira, serão considerados os certificados de
cursos de capacitação obtidos após a aprovação desta Lei, na data do protocolo, exceto os cursos
utilizados conforme o disposto no § 1º do Art. 39 que dispensa esse prazo.
§ 2º Será concedida somente após a conclusão do estágio probatório.
Art. 52 É assegurado o direito à progressão por desempenho/capacitação ao servi￾dor efetivo da Câmara Municipal de Sarandi, apenas aos abrangidos por esta Lei, que:
I – apresentar carga horária mínima de curso de capacitação, conforme o Anexo
VI, dentro da área de atuação ou afim, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizaci￾onal ou a função desempenhada;
II – o conteúdo programático for diferente de outros apresentados a pelo menos 2
(dois) anos, exceto os que tenham como característica a atualização do conteúdo.
§ 1º Somente serão consideradas as cargas horárias das capacitações concluídas
que não foram utilizadas anteriormente.
§ 2º A carga horária da capacitação apresentada só poderá ser utilizada:
I – uma única vez, por cargo e/ou função, não sendo permitido o fracionamento
para fins de aproveitamento futuro.
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Art. 53 O disposto nos incisos I e II do Art. 52 não se aplica aos cursos utilizados
conforme o disposto no § 1º do Art. 39.
CAPÍTULO XIII
DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO 
Art. 54 A avaliação especial de desempenho constitui instrumento essencial à
gestão de política que levará em conta à natureza das atividades pelo servidor, bem como as con￾dições em que são exercidas, com a finalidade de atender a necessidade específica do cargo. 
§ 1º A avaliação especial de desempenho tem os objetivos de:
I – acompanhar o desempenho do servidor com vistas à progressão por desempe￾nho;
II – levantar informações com vistas a decisões sobre treinamento, remanejamen￾to, aproveitamento funcional e planejamento de atividade do setor;
III – propiciar a melhoria das relações de trabalho entre chefia e servidor;
IV – ajustar o servidor ao desempenho de suas atribuições;
V – identificar e corrigir deficiências no trabalho do servidor.
§ 2º O sistema a que se refere este artigo será objeto de permanente avaliação e
acompanhamento, destinando-se ao ajuste e adequação da realidade e necessidade institucional.
§ 3º Os requisitos a serem avaliados para progressão por desempenho e conse￾quente elevação de 1 (uma) referência por ano do servidor da Câmara Municipal de Sarandi são:
a) produtividade;
b) qualidade de trabalho;
c) responsabilidade;
d) eficiência;
e) cooperação;
f) cumprimento dos deveres e obrigações funcionais;
g) disciplina.
I – iniciativa;
II – pontualidade;
III – assiduidade;
IV – relacionamento interpessoal;
Art. 55 Se o Poder Legislativo não realizar a avaliação especial de desempenho
nas datas previstas, os servidores terão direito à progressão por desempenho (progressão horizon￾tal) automática.
CAPÍTULO XIV
DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – PAC 
Art. 56 A Câmara Municipal disponibilizará aos servidores um Plano Anual de
Capacitação – PAC, que contribuam para a eficiência funcional com o objetivo de:
I – aperfeiçoar continuamente os conhecimentos dos servidores;
II – estimular a progressão funcional do servidor;
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III – melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade do serviço público da Câma￾ra Municipal prestado aos cidadãos;
IV – adequar o quadro de servidores aos novos perfis profissionais requeridos no
setor público;
V – valorizar o servidor da Câmara Municipal dentro de sua área de atuação.
Parágrafo Único – A obrigação da Câmara Municipal não desonera o servidor do
seu dever de buscar por conta própria a sua constante capacitação profissional.
Art. 57 A participação no PAC ofertado pela Câmara Municipal terá caráter obri￾gatório, quando houver convocação específica para o servidor, cabendo ao setor competente efe￾tuar as anotações necessárias na ficha funcional.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal normatizará a forma de concessão e parti￾cipação dos servidores no Plano Anual de Capacitação.
§ 2º Caso o servidor se negue a participar da capacitação indicada no PAC, injus￾tificadamente, este estará sujeito a instauração de Sindicância para efeito de punição administra￾tiva caso em que será considerado falta funcional, assim como justificativa para revogação de
qualquer função de confiança ou gratificação.
Art. 58 Os eventos do PAC serão ofertados pela Câmara Municipal, por intermé￾dio de servidores de seu quadro próprio, por instituições ou por profissionais especializados.
§ 1º Consideram-se eventos do PAC:
I – cursos;
II – palestras;
III – seminários;
IV – congressos.
§ 2º A capacitação poderá ser realizada de forma online ou presencial, preferenci￾almente:
I – online e gratuito;
II – online e pago;
III – presencial e gratuito; 
IV– presencial e pago.
Art. 59 Fica facultado ao servidor, por interesse próprio, a realização de capacita￾ção à distância em horários alternativos, em sua própria residência e com seu próprio equipamen￾to, desde que o mesmo dê ciência, à Comissão de Avaliação de Desempenho, de que as horas
utilizadas durante a capacitação online não computarão como horas laboradas, não incorrendo
em ônus financeiro nem compensação de horários, assim como, sem ressarcimento do custo do
curso para esta Edilidade.
CAPÍTULO XV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 60 A avaliação de desempenho constitui instrumento essencial para avaliação
do servidor em estágio probatório.
§ 1º A avaliação de desempenho tem por objetivos:
I – acompanhar o desempenho do servidor com vistas à estabilidade;
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II – identificar e corrigir deficiências no trabalho do servidor;
III – propiciar a melhoria das relações de trabalho.
§ 2º Os requisitos a serem avaliados serão os mesmos constantes no § 3º do Art.
54, porém num período semestral.
§ 3º O aproveitamento na avaliação deverá ser igual ou superior a 60% (sessenta
por cento).
§ 4º Se o Poder Legislativo não realizar a avaliação de desempenho nos períodos
previstos, o servidor terá direito à maior nota recebida entre todas as avaliações realizadas ou que
forem realizadas posteriormente.
CAPÍTULO XVI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 61 A representação e a avaliação dos servidores será feita pela Comissão de
Avaliação de Desempenho, a ser constituída por 03 (três) servidores do quadro efetivo e estável,
da Câmara Municipal de Sarandi, possuindo preferencialmente formação em nível superior.
Parágrafo Único – A comissão a que se refere o caput, será instituída através de
Portaria pelo Presidente da Câmara, sendo os membros indicados entre os próprios servidores.
Art. 62 O mandato dos membros da comissão terá a duração de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogada por mais 02 (dois) anos e seus membros poderão ser escolhidos ou indi￾cados indefinidamente.
Art. 63 Caberá à Comissão de Avaliação de Desempenho:
I – analisar os requisitos para concessão da progressão por desempenho/mereci￾mento;
II – analisar do cumprimento dos requisitos de capacitação;
III – ajudar na elaboração anual dos programas de treinamento, a tempo de se pre￾ver na proposta orçamentária os recursos necessários à sua implantação; e
IV – avaliar o desempenho dos servidores nomeados em razão de aprovação em
concurso público durante o período probatório.
Art. 64 A comissão terá sua organização e forma de funcionamento regulamenta￾da em portaria a ser baixada pelo Presidente, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da vi￾gência desta Lei, devendo a mesma ser juntada a esta Lei.
CAPÍTULO XVII
DA LOTAÇÃO
Art. 65 O servidor, ao tomar posse na Câmara Municipal de Sarandi, será investi￾do no cargo, no nível e referência inicial, constantes dos Anexos III e IV, desta Lei, e sua lotação
se dará no Grupo Ocupacional correlato.
CAPÍTULO XVI II
DA JORNADA DE TRABALHO 
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Art. 66 O horário de trabalho será fixado pela autoridade competente, de acordo
com a natureza e a necessidade do serviço, cuja duração não poderá ser superior a 8 (oito) horas
diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 67 A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Munici￾pal de Sarandi não poderá ser superior aquela prevista para cada cargo do Anexos I desta Lei.
CAPÍTULO XIX
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 68 Em retribuição ao exercício do cargo efetivo, os servidores públicos da
Câmara Municipal perceberão vencimento expresso em moeda nacional, referente ao nível e re￾ferência dos respectivos cargos.
Art. 69 O vencimento inicial correspondentes aos grupos ocupacionais, serão fi￾xados por Lei Complementar específica.
§ 1º Qualquer alteração de vencimento deverá ser feita de forma explicita, em lei,
indicando grupo ocupacional, cargo, vencimento atual e vencimento a ser alterado.
§ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanen￾te, é irredutível.
Art. 70 Os acréscimos pecuniários a que têm direito os servidores, quando não
previstos expressamente de outro modo, serão calculados sobre o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens de caráter permanente (progressão por titulação e progressão por desem￾penho) e serão a ele somados, constituindo sua remuneração.
Art. 71 A revisão geral anual será concedida no mesmo índice e periodicidade
aplicada ao funcionalismo público do Poder Executivo Municipal.
Art. 72 É vedado aos servidores da Câmara Municipal de Sarandi, perceber qual￾quer verba remuneratória que não estiver prevista em Lei.
Art. 73 A Câmara Municipal de Sarandi publicará anualmente os valores da re￾muneração dos cargos públicos, conforme determina o § 6º, do Art. 39 da Constituição Federal.
TÍTULO II 
DA LICENÇA E DOS ADICIONAIS
CAPÍTULO I
DAS LICENÇAS
Art. 74 Ao servidor conceder-se-á os seguintes tipos de licença:
I – licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II – licença a gestante;
III – licença a adotante;
IV – licença-paternidade;
V – licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI – licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VII – licença quando convocado para serviço militar;
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VIII – licença para concorrer a cargo eletivo;
IX – licença especial;
X – licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo Único – As licenças que tratam o caput estão regulamentas na Lei
10/1992 – Art. 117 ao 149.
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES
Art. 75 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia, por ano por motivo de:
a) doação voluntária de sangue, devidamente comprovada;
b) aniversário do servidor;
II – por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento; e
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, entea￾dos, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
§ 1º O servidor poderá gozar o dia do aniversário em qualquer dia entre um ani￾versário e outro.
§ 2º O servidor que não utilizar o dia de aniversário até completar um novo ani￾versário perderá o direito ao mesmo.
§ 3º O servidor só terá direito utilizar o dia de aniversário a partir da data do ani￾versário, sendo vedado acumular ou gozar antes do aniversário.
Art. 76 Poderá ser concedida redução de carga horária ao servidor estudante de
ensino regular, com redução proporcional de remuneração, quando comprovada a incompatibili￾dade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Art. 77 Será concedida gratificação por exercício em atividades consideradas in￾salubres ou perigosas ao servidor que execute a atividades perigosas ou que trabalhe com habitu￾alidade em local insalubre, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de
vida.
§ 1º A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculo￾sidade far-se-á através de laudo de periculosidade ou insalubridade oficial, realizado por empresa
especializada na área, segundo normas definidas pela legislação federal.
§ 2º O laudo deverá apontar os equipamentos de proteção individual a serem em￾pregados e medidas a serem tomadas para reduzir a periculosidade ou insalubridade.
§ 3º Os valores correspondentes aos adicionais mencionados no caput, serão insti￾tuídos e pagos somente após o laudo de periculosidade ou insalubridade que deverá ser revalida￾do a cada ano, sendo suspenso o pagamento imediatamente, caso não seja.
§ 4º O valor do adicional será calculado com base no piso municipal, observado o
disposto no § 2º.
I – para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por cento) até 40% (qua￾renta por cento);
II – para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por cento).
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§ 5º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade de￾verá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 78 O enquadramento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Saran￾di, será determinado pelos cargos ocupados quando da publicação desta Lei.
Parágrafo Único – O enquadramento de servidores abrangerá apenas os cargos
contantes no Anexo I desta Lei.
Art. 79 O enquadramento será efetuado tendo como base a atual referência ocupa￾da pelo servidor, no cargo efetivo em que for detentor, junto ao serviço público do Poder Legis￾lativo do Município de Sarandi, até a data da publicação desta Lei.
Art. 80 Se o enquadramento realizado na forma do disposto nos artigos anteriores
resultar redução de vencimento, o servidor será enquadrado dentro do mesmo nível até a referên￾cia com valor equivalente de seu vencimento atual.
Art. 81 Todos os enquadramentos efetuados por esta Lei terão vigência a partir da
publicação do ato que lhe deu origem.
§ 1º Os enquadramentos de que tratam o presente capítulo serão processados for￾malmente e individualmente, acompanhados por Comissão Especial designada pelo Presidente
exclusivamente para esse fim, garantindo aos servidores do Poder Legislativo, o direito do con￾traditório e da ampla defesa.
§ 2º O enquadramento dos servidores dar-se-á, por ato do Presidente, em até 30
(trinta) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 82 O servidor que julgar ter sido enquadrado de forma incorreta, poderá no
prazo de até 60 (sessenta) dias imediatamente após o enquadramento, peticionar à Presidência,
através de requerimento devidamente instruído, fundamentado e protocolado.
Parágrafo Único – Dentro do prazo estipulado no caput, os enquadramentos po￾derão ser revistos.
Art. 83 Os protocolos de progressões funcionais só poderão ser realizados após
encerrado o prazo disposto no Art. 82, salvo se no protocolo o servidor concordar com o enqua￾dramento.
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 84 Ficam mantidos na Câmara Municipal de Sarandi os cargos de provimen￾to efetivo atualmente existentes, os quais compõem o quadro constante do Anexo I desta Lei.
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Art. 85 As vantagens dessa Lei terão efeitos, somente, a partir da data de sua pu￾blicação e apenas aos servidores que compõem o quadro constante do Anexo I desta Lei, sendo
expressamente vedado utilizar os benefícios desta a servidores amparados por outro plano.
Art. 86 Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a administração do Plano
de Carreira instituído nesta Lei.
Art. 87 A abertura do processo com vistas à abertura de concurso público e, ou￾tras despesas decorrentes de pessoal, dependerão da demonstração do impacto orçamentário fi￾nanceiro, devendo estar previstos na LOA, LDO e no PPA, conforme dispõe a Lei Complemen￾tar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e § 1º do Art. 169 da Cons￾tituição Federal.
Art. 88 A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar concurso
público à entidade pública ou privada que detém conhecimento e competência nesse tipo de cer￾tame, com o acompanhamento de comissão criada para este fim.
Art. 89 Nenhum servidor ativo poderá perceber, cumulativamente ou não, remu￾neração superior ao limite constitucional.
Art. 90 A declaração falsa ou o uso indevido dos benefícios previstos na presente
Lei constitui falta grave, passível de punição.
Art. 91 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas em orçamento e suplementa￾das se necessárias.
Art. 92 Poderá o Poder Legislativo, para atender necessidade temporária de ex￾cepcional interesse público, realizar processo seletivo simplificado, visando a contratação de pes￾soal.
Art. 93 Situações omissas, nesta Lei, serão resolvidas pelo Presidente da Câmara
através das disposições da Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Sarandi.
Art. 94 São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos: 
I – Anexo I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; 
II – Anexo II – MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS; 
III – Anexo III – TABELA DE CARGOS POR REFERÊNCIAS; 
IV – Anexo IV – TABELA DE NÍVEIS E PERCENTUAL DE PROGRES￾SÃO POR TITULAÇÃO; 
V – Anexo V – QUADRO EM EXTINÇÃO;
VI – Anexo VI – QUADRO DE QUANTITATIVO DE HORAS PARA PRO￾GRESSÃO POR DESEMPENHO/CAPACITAÇÃO.
Art. 95 Os cargos ocupados, que estão em extinção, conforme Anexo V, serão ex￾tintos quando ocorrer a sua vacância, nos termos do Art. 49 da Lei Complementar Municipal nº
010/92.
Art. 96 O Poder Legislativo Municipal poderá contratar serviços técnicos, nos ter￾mos da Lei nº 14.133/2021, sendo que os contratados não integrarão o quadro próprio da Câmara
Municipal, em nenhuma hipótese.
Art. 97 O Manual de Integração será elaborado até 90 (noventa) dias após a publi￾cação desta Lei pelo setor competente designado pela Presidência.
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Art. 98 Fica revogada a Resolução nº 008 de 19 de dezembro de 2013.
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de competência da Mesa Diretora conforme alínea “a” do inciso I do
Art. 25 do Regimento Interno, assim dispõe:
“Art. 25 Compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Sarandi, além de outras atribuições consignadas neste Regimento Interno ou
dele implicitamente resultantes: I – propor ao Plenário, matérias sobre: a cri￾ação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara
Municipal, bem como a fixar e alterar a correspondente remuneração inicial –
através de Projeto de Lei, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Di￾retrizes Orçamentárias;” grifo
Logo, para atender também a recomendação do GEPATRIA MPPR-0088.19.001778-3 e MPPR￾0088.19.001827-0, que solicitou a este Poder Legislativo em seu Plano Regional de Ação
2019/2020 - “CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES”.
Assim, também para atender a pedidos da 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Sarandi,
observado o Relatório apresentado pelos servidores designados pela Portaria nº 078/2019, como
também o Parecer nº 045/2022 da Assessoria Jurídica da Câmara, os membros da Mesa Diretora
definiram algumas alterações a fim de adequar ao contido no Parecer como também a atender a
sugestões propostas por este órgão.
O Art. 30 passou a elencar diversas hipóteses de afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV,
VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores, as quais os
servidores não deixarão de perceber a respectiva gratificação.
O parágrafo único do Art. 31 trouxe a previsão legal para o pagamento das gratificações
previstas nos incisos I, II e III do Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi.
O § 1º do Art. 40 trouxe a quantidade de elevações que os servidores poderão progredir
utilizando titulações (Pós-graduação, Graduação, Mestrado e Doutorado ou superior). Foi
utilizado como parâmetro o grau de complexidade.
Em relação ao grau de instrução foi realizado uma correção no cargo de Recepcionista, a partir
do item 5 (fls. 8 do Parecer Jurídico), visto um possível erro formal na edição do texto da
Resolução nº 008/2013, com base nos editais dos últimos 2 concursos nº 001/2008 e nº
001/2014, não havendo nenhum aumento ou redução de ganho.
Foi reduzido o percentual das referências para 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), sobre o
vencimento inicial, correspondente aos percentuais de elevação não auferidos durante o estágio.
E 1,5% (um vírgula cinco por cento), entre cada referência sobre o vencimento recebido na data
da elevação, a partir da referência IV.
Foi reduzido para 40 (quarenta) referências.
Os níveis passarão a ter elevações da seguinte forma: 6% (seis por cento) do nível A para o nível
B; 10% (dez por cento) do nível B, para o nível C; e 15% (quinze por cento) do nível C para o
nível D.
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Foi acrecido um capítulo que trata das normas gerais de enquadramento, para poder orientar o
processo de enquadramento dos servidores do antigo Plano de Cargos (Resolução nº 008/2013)
para este novo Plano de Cargos.
Com as alterações foi necessário o reordenamento dos artigos, capítulos e outros dispositivos.
O principal objetivo é de aumentar a qualificação técnica dos servidores da Câmara Municipal de
Sarandi, e promover meios de atrair e reter talentos que busquem o constante aprimoramento e
autodesenvolvimento, independente de sua categoria funcional e visa à valorização da qualifica￾ção profissional, assim poder trazer mais eficiência para o serviço público prestado aos vereado￾res, mas principalmente para a população. Uma vez que servidores capacitados produzem mais e
com qualidade.
EUNILDO ZANCHIM
Presidente
ADRIANO FERREIRA AMORIM
Vice-Presidente
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
1º secretário
ERASMO CARDOSO PEREIRA
2º secretário
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO
OCUPACION
AL
CARGO REFERÊN
CIA OCUPADOS VAGOS QUANTIDA
DE VAGAS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
GOP
Advogado GOP-1-A 2 0 2 20 horas
Contador GOP-2-A 1 1 2 40 horas
GOL
Auxiliar Legislativo GOL-1-A 2 6 8 40 horas
Oficial Legislativo GOL-2-A 3 2 5 40 horas
Operador de Áudio e
Webdesigner GOL-3-A 2 0 2 40 horas
Operador de
Comunicação GOL-4-A 1 0 1 30 horas
GOSG
Oficial de
Manutenção* GOSG-1-A 1 0 1 40 horas
Recepcionista GOSG-2-A 1 0 1 40 horas
Oficial de Serviços
Gerais* GOSG-3-A 5 0 5 40 horas
*em extinção
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ANEXO II 
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP
CARGO: ADVOGADO REFERÊNCIA: GOP-1
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR E REGISTRO NA OAB.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 analisar e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar a
legislação para a criação de arquivo jurídico; promover a defesa da Câmara nos processos
administrativos e judiciais. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, nas ações que este for parte,
acompanhado o processo e apresentando recursos em quaisquer instâncias, assim como prestar
assistência “interna corporis”; 
 estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos e outros documentos,
para adequar os fatos à legislação aplicada; 
 solicitar complementação e apurar as informações levantadas, compilando os elementos
necessários e os procedimentos cabíveis aos fins objetivados pelo Legislativo; 
 acompanhar o processo em todas as suas fases e instâncias, requerendo seu andamento
através de petições específicas, para garantir seu trâmite até decisão final do litígio; 
 representar o Poder Legislativo em juízo, comparecendo em audiências e tomar a sua
defesa para pleitear em nome do interesse do Legislativo Municipal; 
 examinar contratos e acordos jurídicos, acompanhando os processos licitatórios; 
 informar expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação,
usando a forma e a terminologia adequadas ao assunto em questão; 
 emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelo Poder Legislativo; 
 acompanhar, quando designado, os processos disciplinares internos; 
 solucionar problemas dentro dos padrões adequados e sugerir mudanças com base em
seus conhecimentos profissionais; 
 executar outras tarefas correlatas.
CARGO: CONTADOR REFERÊNCIA: GOP-2
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
GRAU DE INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO
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NO CRC.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 executar operações contábeis, tais como: elaborar planos e programas de natureza
contábil, elaborar balanços e balancetes contábeis. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro,
orçamentário e tributário; 
 prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos
Diretores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; 
 compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; 
 elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; 
 escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou
sistemática; 
 fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; 
 organizar e assinar balanços e balancetes; 
 revisar demonstrativos contábeis; 
 emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; 
 efetuar perícias contábeis; 
 orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;
 orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; 
 preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; 
 orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
 realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da
Câmara; 
 planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 
 assessorar o órgão responsável pelo Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal, bem
como a Comissão Permanente sobre matéria orçamentária e tributária; 
 controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; 
 atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com
vistas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara Municipal; 
 executar outras tarefas correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOL-1
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO.
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 executar trabalhos e serviços de natureza administrativa. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 redigir expedientes administrativos; 
 elaborar e manusear fichários; 
 extrair certidões; 
 proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; 
 auxiliar na conferência da folha de pagamento; 
 preencher fichas, livros, boletins, formulários, mapas de controle de serviços e outros; 
 orientar, eventualmente, a circulação interna de processos e outros expedientes; 
 auxiliar na procura e arquivamento de processos e outros expedientes em geral; 
 auxiliar no recebimento e armazenamento de material; 
 efetuar serviços externos de busca e entrega de correspondência em repartições públicas
e privadas; 
 efetuar as diligências de interesse da Câmara Municipal junto a repartições públicas ou
privadas, inclusive bancárias e judiciais; 
 planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo; 
 participar do planejamento de novos documentos e controle de multicópias; 
 executar o planejamento, organização e orientação quanto à classificação, arranjo e
descrição de documentos; executar a orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins
de preservação; 
 executar outras tarefas correlatas.
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOL-2
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 executar trabalhos de redação, de secretaria de comissões legislativas, elaboração de atas
das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; exercer atividades de nível
médio, envolvendo o assessoramento em assuntos específicos do Legislativo, bem como
pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 realizar trabalhos digitalizados de natureza variada que exijam correção de linguagem e
perfeição técnica, tais como ofícios, memorandos, cartas, ordens de serviço, portarias, instruções,
projetos de leis, exposições de motivos e outros expedientes; 
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 digitalizar quadros e tabelas de dupla entrada; 
 preparar e revisar a correspondência; 
 realizar coleta de preços; 
 executar trabalhos de escrituração de livros e fichas contábeis; 
 efetuar cálculos relativos à folha de pagamento e à concessão de vantagens funcionais; 
 redigir informações referentes ao serviço; 
 organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados; 
 revisar pronunciamentos e proposições legislativas; 
 fazer levantamentos de bens patrimoniais; 
 lavrar atas das sessões plenárias; 
 secretariar comissões legislativas; 
 providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções,
e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; 
 executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos autógrafos; 
 elaborar certidões; 
 prestar assessoramento à Administração da Câmara Municipal em assuntos da
competência do órgão legislativo; 
 elaborar informações; 
 assessorar na elaboração de proposições legislativas; 
 elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela Administração; 
 elaborar folha de pagamento e quadros demonstrativos da mesma; 
 auxiliar na elaboração de previsões orçamentárias; 
 organizar arquivos e fichários; 
 elaborar pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do serviço; 
 participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à
atividade do órgão legislativo; 
 elaborar exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; 
 assessorar estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área
administrativa; 
 planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e
informativo; 
 planejar, organizar e orientar as atividades de identificação de espécies documentais; 
 planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e
informativo; 
 executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OPERADOR DE ÁUDIO E WEB DESIGNER REFERÊNCIA: GOL-3
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
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GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E QUALIFICAÇÃO NA ÁREA 
DE WEB DESIGN.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 executar trabalhos de som nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e em outros
eventos de interesse da Câmara Municipal; desenvolver e alimentar websites. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 instalar microfones, alto-falantes, amplificador e outros acessórios, ligando-os, testando￾os e efetuando os ajustes necessários para assegurar a qualidade do som; 
 montar, instalar e operar equipamentos periféricos audiovisuais; 
 instalar mesas de comando do som e equipamentos elétricos; 
 manter e reparar equipamentos de som e elétricos, adequando-os às condições de uso; 
 zelar pela conservação, manutenção e guarda dos equipamentos e acessórios sob sua
responsabilidade; 
 executar trabalhos taquigráficos nas sessões plenárias e nas comissões; 
 elaborar o projeto gráfico e estético do site da Câmara Municipal de Sarandi na rede
mundial de computadores; 
 projetar os elementos gráfico-visuais da página de web, ou seja, a disposição dos ícones,
imagens e texto, para produzir um material agradável e funcional para o usuário; 
 atualizar constantemente o site da Câmara Municipal de Sarandi com materiais
disponibilizados pelas diversas áreas; 
 executar outras tarefas correlatas.
CARGO: OPERADOR DE COMUNICAÇÃO REFERÊNCIA: GOL-4
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 executar operações em mesas e equipamentos telefônicos da Câmara Municipal de
Sarandi e prestar informações sobre o órgão legislativo Municipal no âmbito de suas atribuições. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; 
 executar as ligações solicitadas pelos Vereadores e funcionários; 
 receber e transmitir mensagens; 
 atender a chamados telefônicos internos e externos; 
 prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo municipal no âmbi￾to de suas atribuições; 
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 emitir comunicações e instruções da Mesa, da Presidência, das Comissões e dos Direto￾res, através da rede de sonorização da Casa, a Vereadores e funcionários; 
 controlar e selecionar, sob orientação superior, sonorização ambiental da Câmara; 
 sintonizar emissoras de rádio nos espaços políticos de interesse da Câmara; 
 operacionalizar com prioridades mensagens de emergência; 
 executar outras tarefas correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
CARGO: OFICIAL DE MANUTENÇÃO REFERÊNCIA: GOSG-1
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar trabalhos de instalação, montagem, ajustamento, reparos, consertos e
manutenção em geral em condutos como tubulações, encanamentos e outros, componentes de
instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto, bem como em seus equipamentos
complementares, bem como executar o plantio e a conservação de árvores, plantas ornamentais,
folhagens, flores, gramados, jardins e vegetação de um modo geral, que circundam e ocupam
espaços interiores do prédio sede da Câmara Municipal, formando a configuração paisagística do
mesmo. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 executar serviços gerais necessários à manutenção e consertos de encanamentos,
tubulações e outros condutos, integrantes de instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto, bem
como em seus equipamentos acessórios; 
 executar serviços de instalações e encanamentos de condutores de água e esgoto; 
 efetuar colocação de registros, torneiras, pias, caixas sanitárias, tubo de esgoto e outros
equipamentos hidráulicos, sanitários e de esgoto; 
 executar, periodicamente, exames das instalações hidráulicas, sanitárias e de esgoto do
prédio sede da Câmara Municipal, operacionalizando controle permanente com o objetivo de
manutenção das estruturas e equipamentos mencionados; 
 efetuar a substituição de peças e componentes, nos serviços de manutenção, reparos e
consertos em geral; 
 desobstruir e consertar instalações sanitárias e de esgoto; 
 acompanhar a recepção, a contagem e a avaliação de material recebido para o
desempenho de suas atribuições; 
 zelar pelo funcionamento, conservação e limpeza de equipamento de trabalho e de outros
de cuja conservação for incumbido; 
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 elaborar relações de materiais necessários à execução do trabalho que realiza no
exercício de suas atribuições; 
 executar o controle do uso de material, ferramentas e equipamentos necessários à
realização do seu trabalho; 
 executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: RECEPCIONISTA REFERÊNCIA: GOSG-2
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 efetuar tarefas de recepção, de circulação de documentos, de remoção de móveis e
equipamentos, de realização de serviços externos e outros peculiares aos serviços de portaria;
preparar correspondência a ser expedida; providenciar na expedição de correspondência,
conhecimentos ou notas de entrega; contar e medir materiais recebidos; manusear fichários;
auxiliar na classificação e separação de expedientes; executar outras tarefas correlatas. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
 efetuar a circulação interna de processos, documentos e outros papéis; 
 atender telefonemas; 
 anotar e transmitir recados; 
 efetuar entrega e recebimento de correspondências; 
 atender com cortesia ao público que procura a Câmara, prestando-lhes as informações
necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às diversas áreas do Legislativo; 
 abrir e fechar a repartição, comunicando qualquer irregularidade e tomando as
providências cabíveis; 
 operar, eventualmente, duplicadores e auxiliar na coletânea de avulsos; 
 auxiliar em trabalhos simples de escritório; 
 efetuar arquivamentos sob supervisão; 
 abrir pastas, classificar expedientes e preparar etiquetas; 
 executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIA: GOSG-3
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES
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 executar tarefas de limpeza em geral nas dependências da Câmara Municipal. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
 executar trabalhos de limpeza das diversas dependências da Câmara Municipal; 
 limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha,
etc.; 
 lavar e encerar assoalhos;
 remover lixos e detritos; 
 retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, a
disposição inicial em que se encontravam; 
 servir café, água ou chá e, excepcionalmente, outras bebidas, com autorização superior; 
 arrumar e remover móveis, máquinas e materiais; 
 atender, eventualmente, ao telefone; 
 solicitar a compra ou entrega de materiais ao responsável pelo almoxarifado; 
 auxiliar o responsável pelo patrimônio/almoxarifado no controle de materiais utilizados,
prestando as informações necessárias; 
 executar outras tarefas correlatas. 
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CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
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ANEXO III
TABELA DE CARGOS POR REFERÊNCIAS
CARGO
ADVOGADO
GOP-1
CONTADOR
GOP-2
AUXILIAR LE￾GISLATIVO
GOL-1
OFICIAL LE￾GISLATIVO
GOL-2
OPERADOR DE
WEB DESIGNER
GOL-3
OPERADOR DE
COMUNICAÇÃO
GOL-4
OFICIAL DE
MANUTENÇÃO
GOSG-1
RECEPCIO￾NISTA
GOSG-2
OFICIAL DE SER￾VIÇOS GERAIS
GOSG-3 REFERÊN￾CIA
I GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A
II GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A
III GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-1A GOSG-2A GOSG-3A
IV 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5%
V 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
VI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
VII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
VIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
IX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
X 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXIV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXV 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXVI 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXVII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXVIII 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XXXIX 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
XL 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5% 1,5%
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ANEXO IV
TABELA DE NÍVEIS E PERCENTUAL DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO
NÍVEIS
A
B
C
D
*O nível “A” é o Grau de Instrução, mínimo, exigido para o ingresso no cargo.
Progressão por TITULAÇÃO Percentual
(%)
Percentual de elevação do nível “A” para o nível “B” 6
Percentual de elevação do nível “B” para o nível “C” 10
Percentual de elevação do nível “C” para o nível “D” 15
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ANEXO V
 QUADRO EM EXTINÇÃO 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS OCUPADAS
GOSG
Oficial de Manutenção 1
Oficial de Serviços Gerais 5
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ANEXO VI
QUADRO DE QUANTITATIVO DE HORAS PARA PROGRESSÃO POR
DESEMPENHO/CAPACITAÇÃO
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE DE HORAS DE CURSO DE
CAPACITAÇÃO ANUAL
GOP
Advogado 180 horas
Contador 180 horas
GOL
Auxiliar Legislativo 160 horas
Oficial Legislativo 160 horas
Operador de Áudio e Webdesigner 160 horas
Operador de Comunicação 160 horas
GOSG
Oficial de Manutenção* 120 horas
Recepcionista 120 horas
Oficial de Serviços Gerais* 120 horas
*em extinção
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