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PROJETO DE LEI xx/2022 03271 /22
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em
decorrência de execução de pavimentação asfáltica
no Jardim Ana Eliza e no Jardim Imperial - Sarandi,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10- Fica autorizado a cobrança de contribuição
de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Ana Elza e Jardim
Imperial, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, com custo total
estimado R$ 1.307.269,71 (um milhão trezentos e sete mil duzentos e sessenta e
nove reais e setenta e um centavos).
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 5.172/66
- Código Tributário Naciopal.
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de
melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento do custo da obra;
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financiada contribuição;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser
IV - delimitação da zona beneficiada;
V - determinação do fator de absorção do beneficio
da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela
contidas;
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos
anteriores.
beneficiada
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da área
Art. 40
- Dentro do prazo concedido, o contribuinte
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao
impugnante apresentar as provas de suas justificativas.
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida à
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente
protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de
Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 (dez) dias através de uma comissão
composta por 3 (três) membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de
eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado.
Art. 50
- Após a conclusão da obra o Município
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo
individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida
relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da
parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em
função dos respectivos fatores individuais de valorização.
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R VOLPATO
Prefeito Municipal
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Art. 6°— Uma vez cumpridas as etapas já descritas,
os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma
e prazo de pagamento que poderá ser à vista ou no máximo em 24 (vinte e quatro)
parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das
parcelas implicará ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois por
cento), mais juros de 0,5% (meio cento) ao mês, sem prejuízo de imposições das
penalidades cabíveis.
Art. 70
- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2022
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EDITAL N° 002 /2.022 DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA JARDIM ANA ELIZA E
JARDIM IMPERIAL - SARANDI - ESTADO DO PARANÁ
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do
Município de Sarandi - Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins
previstos no artigo 145, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de
05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário
Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 á 254 da Lei Complementar n°
70/01, de 29/12/2001, Código Tributário Municipal de Sarandi, divulga o presente
Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de apuração do valor a ser
cobrado á titulo de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do
erário, dos valores despendidos com os elementos relativos á obra pública de
pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados:
1- Responsabilidade pela obra
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento
Urbano, localizado na Rua Tal, n° 842, centro, é unidade administrativa pública,
responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo
esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo.
2 - Memorial descritivo do projeto
Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 5 cm.
3 - Orçamento e custo da obra
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ke,topos,
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DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal
SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 8.117,62
TERRAPLANAGEM R$ 35.789,46
DRENAGEM R$ 384.984,01
REVESTIMENTO R$ 633.368,83
PAISAGISMO R$ 217.609,50
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO R$ 15.352,90
CONTROLE TECNOLOGICO R$ 12.047,39
TOTAL GLOBAL R$ 1.307.269,71
4- Delimitação da área de influência
A pavimentação asfáltica será realizada no Jardim Ana Eliza e Jardim Imperial -
Sarandi,
5 - Parcela do custo de obra a ser tributada ty/
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade
tributária contribuição de melhorias, será efetuada de acordo com a tabela abaixo:
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C = Parcela devida pelo proprietário do lote em
P = Preço total da obra a ser rateada
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Referência Área(m2) Valor R$
Jardim:
Ana Eliza
Imperial
/ Jardim
17.249,45 m2 1.307.269,71
6 - Critério de repartição do tributo
Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada um
dos contribuintes será aferida através da diferença dos valores atribuídos por metro
quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior efetuada pela Municipalidade
ou através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte:
c= +.6x I' P(x0,4x,4,)
+
T IA
ONDE:
questão
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T = Testada do lote em questão
A = Área do lote em questão
E T = Somatória das testadas beneficiadas
E A = Somatória das áreas
7— Relação de imóveis beneficiados pela obra
A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e valores do
tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da prefeitura, para consulta
dos interessados.
8— Prazo e condições de pagamento
O valor da Contribuição de melhorias poderá ser pago à vista ou no máximo
em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas.
vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, será
de 30 (trinta) dias, após o lançamento.
atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de
2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 % ao mês
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados
terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do
lançamento deverão comparecer no prazo de 10 (dez) dias na Secretaria Municipal
de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não
comparecimento, facultará ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota
única, sem desconto.
9 - Classificação contábil de receita
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição
de Melhoria serão classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral
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Prefeito Municipal
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do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais
legislação complementar.
10 - Disposições Gerais
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de
que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros
de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito
suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
11 - Disposições Finais
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria
Municipal de Urbanismo.
Sarandi, 10 de agosto de 2022
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