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materia nº 3271/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3271 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de execução de pavimentação asfáltica no Jardim Ana Eliza e no Jardim Imperial - Sarandi, Estado do Paraná.
native_id3621

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-19 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 22/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-18 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T12:04:43.264361-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-08-19T13:09:33.982125-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wwW SARANDLPR.GOV.SR 
Rua José Emiliano de Gusmao. SbS - cem 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI xx/2022 03271 /22 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cobrança de contribuição de melhoria em 
decorrência de execução de pavimentação asfáltica 
no Jardim Ana Eliza e no Jardim Imperial - Sarandi, 
Estado do Paraná. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 10- Fica autorizado a cobrança de contribuição 
de melhoria dos proprietários dos lotes localizados no Jardim Ana Elza e Jardim 
Imperial, em decorrência de execução de pavimentação asfáltica, com custo total 
estimado R$ 1.307.269,71 (um milhão trezentos e sete mil duzentos e sessenta e 
nove reais e setenta e um centavos). 
Art. 2° - O valor da contribuição de melhoria terá 
como limite total a despesa realizada e como limite individual, o acréscimo de valor 
que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, conforme art.81 da Lei 5.172/66 
- Código Tributário Naciopal. 
Art. 3° - Para a cobrança da contribuição de 
melhoria, o Município após o levantamento do custo publicará Edital contendo: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo da obra; 
Digitado pelo servidor :Dlego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito Página 1 de 8 
fl 
193271 /22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARAN01.PR.GON/311 
Rua José EmIliano de Gusmào. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
financiada contribuição; 
III - determinação da parcela do custo da obra a ser 
IV - delimitação da zona beneficiada; 
V - determinação do fator de absorção do beneficio 
da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela 
contidas; 
VI - fixação do prazo de 30 (trinta) dias para 
impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos nos incisos 
anteriores. 
beneficiada 
VII - Avaliação Prévia por metro quadrado da área 
Art. 40 
 - Dentro do prazo concedido, o contribuinte 
poderá impugnar quaisquer dos elementos no edital contidos, cabendo ao 
impugnante apresentar as provas de suas justificativas. 
Parágrafo Único — A impugnação será dirigida à 
administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente 
protocolada, a qual não terá efeito suspensivo para cobrança da Contribuição de 
Melhoria, sendo por ela julgada no prazo de 10 (dez) dias através de uma comissão 
composta por 3 (três) membros a ser designada pelo Executivo, sem prejuízo de 
eventual encaminhamento à esfera judicial pelo interessado. 
Art. 50 
 - Após a conclusão da obra o Município 
realizará nova avaliação por metro quadrado dos imóveis, apurando o valor efetivo 
individual da valorização imobiliária, sendo que a contribuição de melhoria devida 
relativa a cada imóvel poderá ser aferida através desta ou ainda por rateio da 
parcela do custo total da obra pelos imóveis situados na zona beneficiada em 
função dos respectivos fatores individuais de valorização. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sambes — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 8 
ii 
R VOLPATO 
Prefeito Municipal 
123271 / 22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI,PR GOV BR 
Rua José EmIllano de Gusmad. 56,5 - ced: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Art. 6°— Uma vez cumpridas as etapas já descritas, 
os contribuintes serão notificados do lançamento do valor devido, bem como forma 
e prazo de pagamento que poderá ser à vista ou no máximo em 24 (vinte e quatro) 
parcelas, mensais e sucessivas. 
Parágrafo Único - O atraso no pagamento das 
parcelas implicará ao contribuinte a aplicação de multa de 2% (dois por 
cento), mais juros de 0,5% (meio cento) ao mês, sem prejuízo de imposições das 
penalidades cabíveis. 
Art. 70 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 10 de agosto de 2022 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo • Secretaria: Gabinete do Prefeito Página 3 de 8 
fl 
112 3 2 7 1 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV.1.5ARANW.PRGOV.BR 
Rua José Emiiiano be Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
EDITAL N° 002 /2.022 DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA JARDIM ANA ELIZA E 
JARDIM IMPERIAL - SARANDI - ESTADO DO PARANÁ 
Pelo presente Edital, o Chefe do Poder Executivo, Walter Volpato, Prefeito do 
Município de Sarandi - Paraná, no uso de suas atribuições legais e, para os fins 
previstos no artigo 145, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 
05.08.1988, dos artigos 81 e 82, da Lei 5.172, de 26.10.1966, Código Tributário 
Nacional, Decreto Lei 195 24.02.1967, artigos 244 á 254 da Lei Complementar n° 
70/01, de 29/12/2001, Código Tributário Municipal de Sarandi, divulga o presente 
Edital, demonstrando os custos da obra, com fins de apuração do valor a ser 
cobrado á titulo de Contribuição de Melhoria, para ressarcimento parcial ou total do 
erário, dos valores despendidos com os elementos relativos á obra pública de 
pavimentação asfáltica, de conformidade com os itens a seguir relacionados: 
1- Responsabilidade pela obra 
A Secretaria Municipal de Urbanismo através do Departamento de Planejamento 
Urbano, localizado na Rua Tal, n° 842, centro, é unidade administrativa pública, 
responsável pela elaboração do projeto, pela supervisão da execução da obra e pelo 
esclarecimento de eventuais dúvidas técnicas sobre o mesmo. 
2 - Memorial descritivo do projeto 
Execução de pavimentação asfáltica, revestimento CBUQ com 5 cm. 
3 - Orçamento e custo da obra 
1/1 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 4 de 8 
4 
4,5 
ke,topos, 
P327 1 / 2 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
W 10/ W.5 AR AND I.P R ,G OV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmáo, 56,5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Subtotal 
SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 8.117,62 
TERRAPLANAGEM R$ 35.789,46 
DRENAGEM R$ 384.984,01 
REVESTIMENTO R$ 633.368,83 
PAISAGISMO R$ 217.609,50 
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO R$ 15.352,90 
CONTROLE TECNOLOGICO R$ 12.047,39 
TOTAL GLOBAL R$ 1.307.269,71 
4- Delimitação da área de influência 
A pavimentação asfáltica será realizada no Jardim Ana Eliza e Jardim Imperial - 
Sarandi, 
5 - Parcela do custo de obra a ser tributada ty/ 
O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na modalidade 
tributária contribuição de melhorias, será efetuada de acordo com a tabela abaixo: 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 5 de 8 
C = Parcela devida pelo proprietário do lote em 
P = Preço total da obra a ser rateada 
12 3271 / 22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARADO' 
WVA4.! SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose EmIllano cie Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fona: 1441 3264.2777 / 3264-8600 
Referência Área(m2) Valor R$ 
Jardim: 
Ana Eliza 
Imperial 
/ Jardim 
17.249,45 m2 1.307.269,71 
6 - Critério de repartição do tributo 
Para determinar o valor da Contribuição de Melhorias a ser atribuída a cada um 
dos contribuintes será aferida através da diferença dos valores atribuídos por metro 
quadrado resultantes da avaliação prévia e posterior efetuada pela Municipalidade 
ou através do limite total da obra realizada apurada conforme a tabela seguinte: 
c= +.6x I' P(x0,4x,4,) 
+ 
T IA 
ONDE: 
questão 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 6 de 8 
g 
123271 /22 
PREFEITURA DD MUNIC1PIODE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.68 
Rua José EmIliano de Gusmão, SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
T = Testada do lote em questão 
A = Área do lote em questão 
E T = Somatória das testadas beneficiadas 
E A = Somatória das áreas 
7— Relação de imóveis beneficiados pela obra 
A relação dos contribuintes, com identificação dos dados cadastrais e valores do 
tributo, expresso em reais será disponibilizada no mural da prefeitura, para consulta 
dos interessados. 
8— Prazo e condições de pagamento 
O valor da Contribuição de melhorias poderá ser pago à vista ou no máximo 
em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e sucessivas. 
vencimento para pagamento à vista ou pagamento de primeira parcela, será 
de 30 (trinta) dias, após o lançamento. 
atraso no pagamento das parcelas implicará ao contribuinte o pagamento de 
2% (dois por cento), sobre o valor vencido, mas juros de 0,5 % ao mês 
A partir da publicação deste Edital, os proprietários dos imóveis relacionados 
terão 30 (trinta) dias para impugnação do mesmo, e após a comunicação do 
lançamento deverão comparecer no prazo de 10 (dez) dias na Secretaria Municipal 
de Fazenda de Sarandi, para optarem pela condição de pagamento. O não 
comparecimento, facultará ao Poder Tributante, o lançamento do tributo em cota 
única, sem desconto. 
9 - Classificação contábil de receita 
As receitas provenientes da arrecadação, encargos e cobrança da Contribuição 
de Melhoria serão classificados, contabilmente, 11.30.04.01.00.00; do Balanço Geral 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches -Auxiliar Administrativo 'Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 7 de 8 
o‘CiPAL 
t• r FLS. tp 
;<.• dlas 
Prefeito Municipal 
P3271 /22 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW,SARAN0I.PR.GOV,F3R 
Rua José ErMitano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
do Município de Sarandi, de acordo com a Lei 4.320, de 17.03.1964, e demais 
legislação complementar. 
10 - Disposições Gerais 
São partes integrantes deste Edital as relações dos imóveis abrangidos 
Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras de 
que trata o presente Edital, têm prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de 
publicação do mesmo, para impugnação de quaisquer dos elementos nele 
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. 
A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição 
fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo 
administrativo fiscal, na qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros 
de localização, cálculos, custos da obra e número de prestações e não terá efeito 
suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
11 - Disposições Finais 
Demais informações poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria 
Municipal de Urbanismo. 
Sarandi, 10 de agosto de 2022 
Digitado pelo servidor :Diego VVilliam Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 8 de 8 
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04,SCIPAL 
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FLS 
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