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materia nº 3272/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3272 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id3622

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-19 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 22/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-18 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T12:05:34.249388-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2022-08-19T13:11:18.711345-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI N° 120221J3 272 / 22 
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no 
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64 
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), destinado à inclusão 
nas seguintes programáticas orçamentárias da Controladoria Geral: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
16 CONTROLADORIA GERAL 
16.001 Controladoria Geral 
04.124.0043.2441 Manutenção das Atividades da Controladoria 
Geral 
1837 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 60.000,00 
1847 - 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e 
Comunicação - Pessoa Jurídica 
01000 8.000,00 
TOTAL 68.000,00 
Art. 2°- O recurso para cobertura do crédito previsto no 
artigo anterior no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), será obtido através do 
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Controladoria Geral: 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 
16 CONTROLADORIA GERAL 
16.001 Controladoria Geral 
04.124.0043.2441 Manutenção das Atividades da Controladoria 
Geral 
1838- 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.000,00 
1842- 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 10.000,00 
1843 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 3.000,00 
1844- 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 01000 10.000,00 
1846- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 25.000,00 
TOTAL 68.000,00 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de 
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriénio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal 
n°. 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2837/2022, de 01/08/2022,-- 
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FLS. 4, 
Is A TER VOLPATO e 
103272/ 22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 
Fone: (44) 3264-8600 - www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
DE SARANDI 
71 -CEP. 87111-230 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e 
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício 
de 2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei 
Municipal n°. 2783/2021, de 17/12/2021. 
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA: 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento da Controladoria Geral, no valor de RS 68.000,00 (sessenta e oito mil reais). 
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a 
solicitação apresentada acima trata-se da necessidade da manutenção das atividades da 
Controladoria Geral, pois o orçamento previsto para a despesa 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos 
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Projeto Atividade 2441 - Órgão 16 - Controladoria Geral 
será insuficiente, considerando a progressão da execução das despesas até Dezembro/2022 e 
13° salário dos servidores lotados na Controladoria Geral. 
Quanto a despesa 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia 
da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica refere-se ao atendimento do 156 realizado 
pela Ouvidoria Municipal na Controladoria Geral. 
Segue em anexo Oficio n°. 257/2022/CGM, de 08/08/2022, 
da Controladoria Geral, 
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de 
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os 
nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa 
Câmara Municipal. 
PAÇO MUNICIPAL, 09 de agosto de 2022. 
Prefeito Municipal 
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