PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI N° 120221J3 272 / 22
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), destinado à inclusão
nas seguintes programáticas orçamentárias da Controladoria Geral:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
16 CONTROLADORIA GERAL
16.001 Controladoria Geral
04.124.0043.2441 Manutenção das Atividades da Controladoria
Geral
1837 - 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 01000 60.000,00
1847 - 3.3.90.40.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pessoa Jurídica
01000 8.000,00
TOTAL 68.000,00
Art. 2°- O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Controladoria Geral:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
16 CONTROLADORIA GERAL
16.001 Controladoria Geral
04.124.0043.2441 Manutenção das Atividades da Controladoria
Geral
1838- 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 01000 20.000,00
1842- 3.3.90.14.00.00 Diárias - Pessoal Civil 01000 10.000,00
1843 - 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 3.000,00
1844- 3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção 01000 10.000,00
1846- 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 01000 25.000,00
TOTAL 68.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriénio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal
n°. 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2837/2022, de 01/08/2022,--
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71 -CEP. 87111-230
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
de 2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei
Municipal n°. 2783/2021, de 17/12/2021.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento da Controladoria Geral, no valor de RS 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que a
solicitação apresentada acima trata-se da necessidade da manutenção das atividades da
Controladoria Geral, pois o orçamento previsto para a despesa 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos
e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Projeto Atividade 2441 - Órgão 16 - Controladoria Geral
será insuficiente, considerando a progressão da execução das despesas até Dezembro/2022 e
13° salário dos servidores lotados na Controladoria Geral.
Quanto a despesa 3.3.90.40.00.00 - Serviços de Tecnologia
da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica refere-se ao atendimento do 156 realizado
pela Ouvidoria Municipal na Controladoria Geral.
Segue em anexo Oficio n°. 257/2022/CGM, de 08/08/2022,
da Controladoria Geral,
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 09 de agosto de 2022.
Prefeito Municipal
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