texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA ARDI
WWW,SARANW.PR.GOVBR
Rua José Emitiam de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 4 6 / 2 2
SÚMULA: Altera o Art. 2° da Lei Complementar
Municipal 355/2017, a qual dispõe sobre o
fornecimento de Auxílio Alimentação aos servidores
efetivos ativos, na forma que especifica.
Art.1°- Fica por força desta Lei, alterado o Art 2° da
Lei Complementar Municipal 355/2017, a qual dispõe sobre o fornecimento de
Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica, a qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 2 O Auxilio Alimentação terá caráter
indenizatório e será creditado pela
Administração Pública através de cartão em
nome do servidor até o 15° ( décimo quinto) dia
do mês.
51°- A administração e operacionalização do
benefício se dará por meio de empresa
contratada.
52°- O Auxilio Alimentação destina-se
exclusivamente a subsidiar as despesas com
alimentação " in natura", materiais de limpeza e
de higiene pessoal.
53°- Fica proibida a compra com Auxílio
Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros,
utensílios domésticos, eletro eletrônicos,
eletrodomésticos e similares."
contrário.
Art. 2°- Ficam revogadas as disposições em
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 de 2
AL is oL=
Prefeito Municipal
546 /22
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI
WWW3ARANDI.PR,GOV.EIR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264,2777 / 3264-8600
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de Julho de 2022.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 2
open original →