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materia nº 546/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 546 / 2022
Date 2022-08-03
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id3623

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-19 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 22/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-18 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T12:07:09.745003-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-08-19T13:12:39.785188-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SA ARDI 
WWW,SARANW.PR.GOVBR 
Rua José Emitiam de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 4 6 / 2 2 
SÚMULA: Altera o Art. 2° da Lei Complementar 
Municipal 355/2017, a qual dispõe sobre o 
fornecimento de Auxílio Alimentação aos servidores 
efetivos ativos, na forma que especifica. 
Art.1°- Fica por força desta Lei, alterado o Art 2° da 
Lei Complementar Municipal 355/2017, a qual dispõe sobre o fornecimento de 
Auxílio Alimentação aos servidores efetivos ativos, na forma que especifica, a qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
" Art. 2 O Auxilio Alimentação terá caráter 
indenizatório e será creditado pela 
Administração Pública através de cartão em 
nome do servidor até o 15° ( décimo quinto) dia 
do mês. 
51°- A administração e operacionalização do 
benefício se dará por meio de empresa 
contratada. 
52°- O Auxilio Alimentação destina-se 
exclusivamente a subsidiar as despesas com 
alimentação " in natura", materiais de limpeza e 
de higiene pessoal. 
53°- Fica proibida a compra com Auxílio 
Alimentação de bebidas alcoólicas, cigarros, 
utensílios domésticos, eletro eletrônicos, 
eletrodomésticos e similares." 
contrário. 
Art. 2°- Ficam revogadas as disposições em 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 1 de 2 
AL is oL= 
Prefeito Municipal 
546 /22 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
WWW3ARANDI.PR,GOV.EIR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264,2777 / 3264-8600 
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de Julho de 2022. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 2 de 2 

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