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materia nº 547/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 547 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÁS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
native_id3624

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-26 Proposição Arquivada. — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2022-08-18 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PAÇO MUN IP e julho 
R VOLPA O 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua Jose EmIliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 4 7 / 2 2 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 373, de 11 
de dezembro de 2019, que institui o tratamento 
diferenciado e favorecido a ser dispensado ás 
microempresas e as empresas de pequeno porte no 
âmbito do Município, na conformidade das normas 
gerais previstas no Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 
instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de 
dezembro de 2006 e suas alterações 
A Câmara Municipal de Sarandi aprovou e eu, Walter 
Volpato, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° Ficam acrescidos o Art. 32-A e seu parágrafo 
único á Lei Complementar Municipal n°373 de 11 de dezembro de 2019, os quais 
vigorarão com a seguinte redação: 
"Art. 32-A Fica criado no município o Programa 
"SARANDI COMPRA AQUI" como política 
pública de desenvolvimento local e regional com 
base no artigo n° 47 da Lei Complementar 
Federal n° 123/2006 e em atendimento ao 
especificado no Art n° 32 e seus respectivos 
parágrafos desta Lei Complementar. 
Parágrafo único - As diretrizes e a execução do 
Programa "SARANDI: COMPRA AQUI" serão 
coordenados pela Secretaria Municipal de 
Administração e regulamentada por Decreto do 
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a 
contar da entrada em vigor desta lei? 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 

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