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PAÇO MUN IP e julho
R VOLPA O
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDLPR.GOV.BR
Rua Jose EmIliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 4 7 / 2 2
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 373, de 11
de dezembro de 2019, que institui o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado ás
microempresas e as empresas de pequeno porte no
âmbito do Município, na conformidade das normas
gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006 e suas alterações
A Câmara Municipal de Sarandi aprovou e eu, Walter
Volpato, Prefeito Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Ficam acrescidos o Art. 32-A e seu parágrafo
único á Lei Complementar Municipal n°373 de 11 de dezembro de 2019, os quais
vigorarão com a seguinte redação:
"Art. 32-A Fica criado no município o Programa
"SARANDI COMPRA AQUI" como política
pública de desenvolvimento local e regional com
base no artigo n° 47 da Lei Complementar
Federal n° 123/2006 e em atendimento ao
especificado no Art n° 32 e seus respectivos
parágrafos desta Lei Complementar.
Parágrafo único - As diretrizes e a execução do
Programa "SARANDI: COMPRA AQUI" serão
coordenados pela Secretaria Municipal de
Administração e regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da entrada em vigor desta lei?
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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