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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
548/2022
Autor: TODOS OS VEREADORES.
Dispõe a instituição do auxílio-alimentação aos servidores
públicos do Poder Legislativo do município de Sarandi,
na forma que especifica.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal, o AuxílioAlimentação, benefício a ser concedido mensalmente aos servidores públicos, do Poder
Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 2º O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório e será creditado pelo
Poder Legislativo, via cartão em nome do servidor, até o 15º (décimo quinto) dia do mês.
Art. 3º O valor mensal será de R$ 210,00 (duzentos e dez reais).
§ 1º O Auxílio-Alimentação destina-se exclusivamente a subsidiar as despesas
com alimentação “in natura”, refeição do servidor, materiais de limpeza e de higiene pessoal.
§ 2º Fica proibida a compra com o Auxílio-Alimentação de bebidas alcoólicas,
cigarros, utensílios domésticos, eletroeletrônicos, eletrodomésticos e similares.
§ 3º A administração e operacionalização do benefício dar-se-á por meio de
empresa contratada.
Art. 4º O Auxílio-Alimentação será liberado em função da absoluta
assiduidade do servidor, devidamente apurada em registro de ponto diário do mês imediatamente
anterior.
Parágrafo Único – Não será beneficiado por esta Lei o servidor que:
I – estiver afastado do cargo por motivo de suspensão;
II – estiver em gozo de licença sem remuneração;
III – estiver aposentado;
IV – incorrer em 1 (uma) falta injustificada, no desempenho das atribuições do
cargo efetivo que ocupa;
V – for cedido a outros órgãos.
Art. 5º O valor referente à concessão do Auxílio-Alimentação não se
incorporará ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e sob e ele não
incidirá quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
Art. 6º Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 5º O valor do Auxílio-Alimentação será atualizado na mesma data e com,
no mínimo, o mesmo índice da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo Único – Qualquer correção acima do índice da revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais, deverá estar em conformidade com o
disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2.022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
548/2022
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa a instituição de Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder
Legislativo de Sarandi.
Considerando o disposto no Art. 2º da Lei Orgânica:
“Art. 2º O Governo Municipal é exercido pela
Câmara de Vereadores e pelo prefeito, os
quais constituem os poderes Legislativo e
executivo, independentes e harmônicos entre
si. ”
Logo, para que a Câmara possa exercer essa independência em relação ao fornecimento do
Auxílio-Alimentação aos servidores do Poder Legislativo é necessário a edição desta Lei, assim
como a desvinculação da Lei Complementar nº 355/2017.
Plenário Adércio Marques da Silva 08 dias do mês de Agosto de 2022.
ADRIANO FERREIRA AMORIM
VEREADOR
ANTONIA ELOIZA FORTUNATO DE AGUIAR
VEREADORA
BELMIRO DA SILVA FARIAS
VEREADOR
DIONÍZIO APARECIDO VIARO
VEREADOR
ERASMO CARDOSO PEREIRA
VEREADOR
EUNILDO ZANCHIM
VEREADOR
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
VEREADOR
GILBERTO MESSIAS DE PINAS
VEREADOR
IRENI MOURA FARIAS
VEREADORA
KEILA BATISTA ZEGOBIA
VEREADORA
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