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materia nº 550/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 550 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3627

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-24 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-08-19 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 22/08/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-18 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 18/08/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T12:07:09.786641-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-08-19T13:13:44.865153-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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TORA DO INNICOPIO DE SARANDI 
WWW.SARAN LPR.GOV,F3R 
se Emiliartede Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3204-2777 / 3264-8600 
550/22 
PROJETO DE LEI xx/2022 
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento do piso 
salarial nacional de Agente Comunitário de Saúde e 
do Agente de Controle de Endemias nos termos da 
Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
tio Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Em consonância com art. 198, § 9° da 
Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
e dos Agentes de Combate às Endemias" - ACE, não será inferior a 2 (dois) salários 
mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais 
vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, conforme Lei 
Complementar n° 10/1992 e demais legislações em vigor. 
Art. 2°. O vencimento inicial das Carreiras de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior 
ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, § 90 da Constituição Federal, 
nos termos que dispõe o art. 90 - da Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
o 
LTE OL O 
PREFEITO MUNICIPAL 
Pfererruesteo miunciPM DE SARANDI 
W.SARANDI.PR.GOV.FIR 
Rua Jose Emitam:h% 0U5Ma0, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 550/22 
Paragrafo Único: Os repasses estão previstos 
conforme as Portaria n° 2.109/2022 - Agentes Comunitários de Saúde e Portaria n° 
1.971/2022 - Agentes "de Combate a Endemias. 
Art. 3°. Nos termos do Art. 198, §110 da Constituição 
Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para 
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários 
de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no 
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. 
Art.`40. M despesàs decorrentes dessa Lei correrão 
por conta do Orçamento Geral do, Município e dos repasses da União, ficando o 
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação 
orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua 1.F 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabin%te do Prefeito 

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