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TORA DO INNICOPIO DE SARANDI
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550/22
PROJETO DE LEI xx/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento do piso
salarial nacional de Agente Comunitário de Saúde e
do Agente de Controle de Endemias nos termos da
Emenda Constitucional n° 120/2022, e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado
tio Paraná, aprovou e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1°. Em consonância com art. 198, § 9° da
Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
e dos Agentes de Combate às Endemias" - ACE, não será inferior a 2 (dois) salários
mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais
vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, conforme Lei
Complementar n° 10/1992 e demais legislações em vigor.
Art. 2°. O vencimento inicial das Carreiras de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias não poderá ser inferior
ao piso nacional da categoria definido pelo Art. 198, § 90 da Constituição Federal,
nos termos que dispõe o art. 90 - da Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITO MUNICIPAL
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 550/22
Paragrafo Único: Os repasses estão previstos
conforme as Portaria n° 2.109/2022 - Agentes Comunitários de Saúde e Portaria n°
1.971/2022 - Agentes "de Combate a Endemias.
Art. 3°. Nos termos do Art. 198, §110 da Constituição
Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para
pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no
cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art.`40. M despesàs decorrentes dessa Lei correrão
por conta do Orçamento Geral do, Município e dos repasses da União, ficando o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação
orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua 1.F
publicação, com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabin%te do Prefeito
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