texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
009/2022", PARCIAL ao Projeto de Lei
Complementar n° 540/2022, do PODER
EXECUTIVO, o qual Altera a Lei
Complementar n° 10, de 27 de dezembro de
1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi e dá outras
providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO N°
009/2022, PARCIAL", ao Projeto de Lei Complementar N° 540/2022, do PODER
EXECUTIVO, o qual Altera a Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 —
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providencias.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado no Parecer
Jurídico n° 632/2022/PJM. Cabendo ao Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques da Silva aos 9 dias do mês de Agosto de 2022.
k
(MCA —A. Cs.
NI MOURA FARIAS "IRENE MOURA"
President
ver.irenemoura@c s.pr.gov.br
BELMIRO DA SIL
ente
ver.bel obarb @cms.pr.gov.br
IRO BARBEIRO"
ADRIANO FERREIRA-AMORIM "ADRIANO AMORIM"
Membro
ver.amorim@cms.pr.gov.br
APROVADO EM DISCUSSÃO CJNICA NO DIA 24/08/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 07 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS.
open original →