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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto nº 009/2022”, parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 540/2022, do Poder Executivo, o qual altera a Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2022-08-23 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 24/08/2022 EM DISCUSSÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T15:57:14.239432-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: wvvw.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 012/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
009/2022", PARCIAL ao Projeto de Lei 
Complementar n° 540/2022, do PODER 
EXECUTIVO, o qual Altera a Lei 
Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 
1992 — Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Sarandi e dá outras 
providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO N° 
009/2022, PARCIAL", ao Projeto de Lei Complementar N° 540/2022, do PODER 
EXECUTIVO, o qual Altera a Lei Complementar n° 10, de 27 de dezembro de 1992 — 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi e dá outras providencias. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73 
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado no Parecer 
Jurídico n° 632/2022/PJM. Cabendo ao Plenário sua aceitação ou rejeição. 
Plenário Adércio Marques da Silva aos 9 dias do mês de Agosto de 2022. 
k 
(MCA —A. Cs. 
NI MOURA FARIAS "IRENE MOURA" 
President 
ver.irenemoura@c s.pr.gov.br 
BELMIRO DA SIL 
ente 
ver.bel obarb @cms.pr.gov.br 
IRO BARBEIRO" 
ADRIANO FERREIRA-AMORIM "ADRIANO AMORIM" 
Membro 
ver.amorim@cms.pr.gov.br 
APROVADO EM DISCUSSÃO CJNICA NO DIA 24/08/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 07 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS. 

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