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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
012/2022", TOTAL ao Projeto de Lei n°
3.249/2022, do PODER EXECUTIVO, o
qual Dispõe sobre as funções de confiança da
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e di outras providências.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO
TOTAL N° 012/2022", ao Projeto de Lei N° 3.249/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual
Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV e dá outras providencias.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado no Parecer
Jurídico n° 630/2022/PJM. Cabendo ao Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adércio Marques da Silva aos 9 dias do mês de Agosto de 2022.
BELMIR
I MOURA FARIAS "IRENE MOURA"
P• sidente
ver.irenem ura@cms.pr.gov.br
S "BELMIRO BARBEIRO"
ice-Presidente
ver.bel obarb • o@cms.pr.gov.br
ADRIANO FERREIRA A ORIM "ADRIANO AMORIM"
Membro
ver.amorim@cms.pr.gov.br
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