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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto nº 012/2022”, total ao Projeto de Lei nº 3.249/2022, do Poder Executivo, o qual dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e dá outras providências.
native_id3649

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2022-08-23 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 24/08/2022 EM DISCUSSÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T15:57:14.722152-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 015/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
012/2022", TOTAL ao Projeto de Lei n° 
3.249/2022, do PODER EXECUTIVO, o 
qual Dispõe sobre as funções de confiança da 
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV e di outras providências. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO 
TOTAL N° 012/2022", ao Projeto de Lei N° 3.249/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual 
Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV e dá outras providencias. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73 
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado no Parecer 
Jurídico n° 630/2022/PJM. Cabendo ao Plenário sua aceitação ou rejeição. 
Plenário Adércio Marques da Silva aos 9 dias do mês de Agosto de 2022. 
BELMIR 
I MOURA FARIAS "IRENE MOURA" 
P• sidente 
ver.irenem ura@cms.pr.gov.br 
S "BELMIRO BARBEIRO" 
ice-Presidente 
ver.bel obarb • o@cms.pr.gov.br 
ADRIANO FERREIRA A ORIM "ADRIANO AMORIM" 
Membro 
ver.amorim@cms.pr.gov.br 

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