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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaDispõe sobre aceitação do “Veto nº 013/2022”, total ao Projeto de Lei nº 3.250/2022, do Poder Executivo, o qual dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercício de encargos especiais na autarquia caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Sarandi – PRESERV e dá outras providências.
native_id3650

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-21 Norma promulgada. F SANCIONADO.
2022-08-23 Proposição em Tramitação. U PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 24/08/2022 EM DISCUSSÃO ÚNICA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-26T15:57:14.893729-03:00 Aprovado(a). 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.hr 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2022 
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
013/2022", TOTAL ao Projeto de Lei n° 
3.250/2022, do PODER EXECUTIVO, o 
qual Dispõe sobre as funções gratificadas pelo 
exercício de encargos especiais na Autarquia 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV e di outras 
providencias. 
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte 
Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que 
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO 
TOTAL N° 013/2022", ao Projeto de Lei N° 3.250/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual 
Dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercicio de encargos especiais na Autarquia Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e di outras providências. 
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73 
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado no Parecer 
Jurídico n° 630/2022/PJM. Cabendo ao Plenário sua aceitação ou rejeição. 
Plenário Adé io Marques da Silva aos 9 dias do mês de Agosto de 2022. 
NI MOURA FARIAS "IRENE MOURA" 
Presidente 
ver.ire • • moura@cms.pr.gov.br 
BEL 1 
011011",,„ 
iparr 2. dri 1'16- - 
ver. 
ADRIANO FERREI 
RIAS "BELMIRO BARBEIRO" 
Vice-Presidente 
irobarbei @cms.pr.gov.br 
M "ADRIANO AMORIM" 
Membro 
ver.amorim@cms.pr.gov.br 
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 24/08/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 07 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS. 

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