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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.ems.pr.gov.hr
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 016/2022
Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Dispõe sobre Aceitação do "VETO N°
013/2022", TOTAL ao Projeto de Lei n°
3.250/2022, do PODER EXECUTIVO, o
qual Dispõe sobre as funções gratificadas pelo
exercício de encargos especiais na Autarquia
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV e di outras
providencias.
O Plenário da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprova a seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2°, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO
TOTAL N° 013/2022", ao Projeto de Lei N° 3.250/2022, do PODER EXECUTIVO, o qual
Dispõe sobre as funções gratificadas pelo exercicio de encargos especiais na Autarquia Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e di outras providências.
Art. 20 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Decreto Legislativo visa atender ao disposto no § 2°, do Art. 73
do Regimento Interno, analisadas as justificativas do referido veto mencionado no Parecer
Jurídico n° 630/2022/PJM. Cabendo ao Plenário sua aceitação ou rejeição.
Plenário Adé io Marques da Silva aos 9 dias do mês de Agosto de 2022.
NI MOURA FARIAS "IRENE MOURA"
Presidente
ver.ire • • moura@cms.pr.gov.br
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011011",,„
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ver.
ADRIANO FERREI
RIAS "BELMIRO BARBEIRO"
Vice-Presidente
irobarbei @cms.pr.gov.br
M "ADRIANO AMORIM"
Membro
ver.amorim@cms.pr.gov.br
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO DIA 24/08/2022 - POR UNANIMIDADE - COM 07 (SETE) VOTOS FAVORÁVEIS.
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