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materia nº 3273/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3273 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id3652

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-09-05 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 05/09/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-31 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 02/09/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-08-25 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T14:09:39.461290-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-09-05T13:19:32.732043-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 174

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. SIDS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI xx/2022 P3273122 
SÚMULA: Dispõe sobre as funções de confiança do 
Poder Executivo do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° Ficam criadas e definidas. quantitativa e 
qualitativamente, as funções de confiança freiséjflad _paler -simbOlogia---(F no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, m as configurações d Téúisitos e 
atribuições contidos nos capítulos e seções na sequencia descritos. 
< > ci
Art. 2° Na Secretaria Municipal de Educaçâo do Poder 
Executivo do Município de Sarandi, ficam definidas as seguintes Funções de 
Confiança: 
oa 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV.04.SARA1DITR. ErR 
Rua José Ernitiarto de Gusmao. Sbri - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264.2777 /3264-8600 
Confiança: 
de Vagas e LRCOM; 
Ensino; 
03273/22 
I - Diretor do Ensino Fundamental; 
II - Diretor da Educação Infantil; 
III - Diretor de Recursos Humanos; NI 
IV - Diretor da Nutrição Escolar; 
V- Diretor Escolar ou CMEI; 
VI - Chefe da Documentação Escolar; 
VII - Chefe de Suprimento e Apoio de Pessoal; 
VIII - Chefe do Programa Bolsa Família, Central . 
IX - Assessor de Estrutura e Funcionamento do 
X-. Assessor do SIGPC e PUDE; 
XI - Assessor do PAR/SIMEC/PME/BNCC e 
Acompanhamento dos Conselhos; 
Proteção de Dados; 
XII - Assessor de Almoxarifado; 
XIII - Assessor de Gestão de Transparência e / 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA O MUN1CIPIO DE SARANDI 
Sk-1/V1 SARANDI PR ç,ov RR 
Rua Jose Emiliano de Ciusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2717 / 3264-8600 
1.2 3 2 7 3 / 2 2 
XIV —Assessor Técnico de Engenharia; 
XV — Assessor dos Atos Oficiais; 
XVI — Assessor de Tecnologia da Informação; 
XVII —Assessor da Secretaria Escolar; 
XVIII — Assessor Pedagógico. \/ 
Art. 3° Ficam criadas e definidas, quantitativa e 
qualitativamente, as funções de confiança no âmbito da Secretaria Municipal de 
Saúde do Poder Executivo do tvlunicipio de Sarandi, que são: 
I — Diretor da Atenção Básica e ESF; 
II— Diretor Médico Operacional da UPA; 
III — Diretor Clinico da UPA; 
IV — Diretor Médico da Atenção Básica; 
V— Diretor do Programa de Saúde da Mulher; 
VI — Diretor do Programa DST/AIDS;V 
VII — Diretor do CAPS; 
VIII Diretor do Programa de Saúde Mental;1
()LI 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliza Admi.iistrath.c - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO INDNICIPIO DE SARANDI 
SAPANDI f;CV 
Rua Jose Emitat to de Gusmao. 6155 - cep: 87111-230 
12 3273/22 F ti : J 441 3264-2777 3264-8600 
Auditoria em Saúde; 
Cozinha; 
e Consultas Especializadas; ' 
Orçamentários da Saúde; 
IX — Diretor da Central de Vacinas;X — Diretor dá/ 
XI — Diretor de UBS; 
XII -- Chefe Operacional de Limpeza, Copa e 
XIII — Chefe da Vigilância Epidemiologia; 
XIV — Chefe da Central de Agendamento, Exames 
XV — Chefe de Projetos Financeiros e 
XVI — Chefe de Almoxarifado; 
XVII — Chefe da Auditoria de Saúde; 
XVIII — Assessor de Recursos Humanos; 
XIX— Assessor de Auditoria de Saúde; 
XX Assessor da Saúde Bucal; 
XXI — Assessor da Gestão de Compras; 
XXII — Assessor da Controle Patrimonial; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxilier Aorninistrativo -Lecretaria :Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emhart() de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 19 327 3 / 2 2 
X— Chefe da Central de Documentos de Identificação; 
XI — Chefe Administrativo da Guarda Municipal; 
XII — Chefe Operacional da Guarda Municipal; 
XIII — Chefe de Equipe da Guarda Municipal; 
XIV Chefe da Pracinha da Cultural; 
XV — Chefe da Junta Militar; 
XVI — Chefe do Centro de Referência da 
Assistência Social — CRAS; 
XVII — Chefe do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social —CREAS; 
Conselhos Municipais; 
e Benefícios; 
Identificação; 
XVIII — Chefe das Secretarias Executivas dos 
XIX — Chefe do Programas de Transferência de Renda 
XX — Assessor de Central de Documentos de 
XXI — Assessor de Inteligência, 
Contrainteligência, Planejamento e Estatística, da Guarda Municipal; 
XXII 
de Compras do Gabinete do Prefeito; 
— Assessor Administrativo do Departamento 
06 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO IVIUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR.GOV 
Rua Jose Entiliano de Gusmeo. 5bS - cep: 87111-230 
Folic! 144i 3264-2777 /3264-8600 03273/22 
XXIII - Assessor da Vigilância Sanitária 
Farmacêutica. 
Art. 4° Ficam criadas e definidas, quantitativa e 
qualitativamente, as funções deconfiança no âmbito do Poder Executivo do Município 
de Sarandi - Quadro Geral, que sào: 
I - Diretor de Tecnologia da Informação; ' 
II- Diretor-Geral da Guarda Municipal de Sarandi; , 
III - Diretor de Projetos Esportivos; 
IV - Direção Administrativa composta por: 
A) 
B) 
C) 
D) 
Diretoria do Gabinete 
Diretoria Jurídica 
Diretoria de Engenharia e Urbanismo 
Diretoria Contábil 
V- Chef Administrativa, composta de 
A) 
B) 
C) 
Chefia Jurídica 
Chefia de Engenharia e Urbanismo 
Chefia Contábil 
VI -Chefe de Frotas 
VII - Chefe de Recursos Humanos; 
VIII - Chefe da Agência do Trabalhador; 
IX - Chefe dos Vigias; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiiiar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
0 
PREFEITURA DO hIUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI P4 GOV BR 
Rua Jose En ilano de Gusrriao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I23 2 7 3 / 2 2 
XXIII - Assessor Administrativo dos Atos Oficiais 
do Gabinete do Prefeito; 
XXIV — Assessor da Junta Militar; 
XXV Assessor do Serviço Especializado de 
Abordagem Social — SEAS; 
XXVI — Assessor do Serviço Especializado em 
Medidas Socioeducativas —SEMS; 
XXVII — Assessor do Serviço de Proteção e 
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI; 
Conselhos Municipais; 
Renda e Benefícios; 
quantitativos). ( 
quantitativos); 
Urbanismo (4 quantitativos) 
XXVIII — Assessor da Secretaria Executiva dos 
XXIX — Assessor do Programas e Transferência de 
XXX - Assessoria Jurídica para Assuntos Jurídicos (3 
XXXI — Assessoria Técnica em Contabilidade (3 
XXXII Assessoria Técnica em Engenharia e 
Art 5° As funções de confiança do Poder Executivo, 
destinam-se apenas a servidores efetivos, observadas as disposições desta Lei, e são 
de livre designação e dispensa do Chefe do Poder Executivo e se destinam as 
atividades de direção, chefia e assessoramento. 
OS 
Digitado pelo servidor :Diego William Sauches —Auxiliar Administrativo - secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO NIIINICINO DE SARANDI 
WVPA'.SAPANDI,P14. 430V BP 
Rua Jose &nohallo de Gusmao. SbS - cep: 87111-230 
F.)tte: 441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
Parigrafa Único - Todas funções de confiança 
serão designadas por nomeação individual do Chefe do Poder Executivo, através de 
Portaria, em razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do 
respectivo cargo efetivo. 
Art. 6° As direções e chefias pressupõem 
competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em relação aos outros 
servidores lotados nas divisões em que foram designados, sendo o cargo de direção 
relacionado ao nível estratégico do Poder Executivo, enquanto o cargo de chefia atua 
no nível tático e operacional, sendo vedado o recebimento da gratificação destas 
funções aos servidores que não possuam subordinados. , 
Parágrafo Único — As funções confiança de direção e 
chefia serão subdivididas em níveis 1, 2 e 3, conforme a complexidade e 
responsabilidade na execução das funções a elas atribuídas, sendo as funções de 
nível 1 de maior e de nível 3 de menor complexidade. 
Art. 7° A função de assessoramento dizem respeito 
ao exercício de atribuições de auxilio, quando, para o seu desempenho, for exigida 
relação de confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser 
observada a compatibilidade da formação ou experiência profissional com as 
atividades a serem desenvolvidas. ' 
Parágrafo Único — As funções confiança de 
assessoria serão subdivididas em níveis 1, 2, 3, 4 e 5, conforme complexidade em 
relação a execução das funções a elas atribuidas. Sendo as funções de nível 1 de 
maior e de nível 5 de menor complexidade. 
Art. 8° É requisito para o desempenho das atribuições 
de todas as funções de confiança deste Poder Executivo a justificativa escrita de que 
o servidor de carreira possui formação acadêmica e/ou que possui experiência 
profissional com as atividades a serem desenvolvidas, conforme Anexos I, II e Ill.\
09 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanclis - Auxtli j k6n,inistrativo - Secietaria : Gabir,eta tio Prefeito 
PREFEITURA DO IONICIPIO DE SARANDI 
VrAt -,k.SARANDI.PF GOV 
Rua Jost erniliano de Gusmao. S5.5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P327 3 / 2 2 
Parágrafo Único — A justificativa de que trata o caput 
deverá ser acompanhada de diplomas que comprovem sua formação acadêmica ou 
de certificados emitidos por quaisquer órgãos ou por empresas competentes, e será 
anexada na ficha funcional junto com o ato de designação. 
Art. 9° Os requisitos para investidura, a simbologia e o 
quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu Anexos I, II e 
Art. 10 A remuneração das funções de confiança do 
Poder Executivo dar-se-6 na forma determinada pela Tabela de Proporcionalidade, 
objeto do Anexo IV desta Lei. 
§ 1° Ao servidor efetivo que for atribuida função de 
confiança, será garantido acumular o recebimento das seguintes gratificações e 
adicionais: 
- Art. 95 do Estatuto dos Servidores Municipais de 
Sarandi; 
II— Art. 98 no que diz respeito aos Adicionais de 
insalubridade ou periculosidade, conforme o Estatuto dos Servidores Municipais de 
Sarandi; 
III Décimo terceiro vencimento; e 
IV Adicional por tempo de serviço (anuênio); 
V- Gratificação por trabalho noturno. 
§ 2° Fica vedada a acumulação na remuneração de 
qualquer outra gratificação aos beneficiários de funções de confiança que não os 
especificados em Lei. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchts — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
49 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
`11 ARAND1 PR LirYsi 
Rua Jose Emtllarto de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
441 3264-2777 / 3264-8600 
P3273/22 
§ 3
0 Os valores percebidos 6 titulo de funções de 
confiança previstas nesta Lei não constituirão base para incidência de contribuição 
previdenciária e não poderão ser acumuladas com as remunerações de outras 
quaisquer gratificações, 
§ 4° As funções de confiança previstas nesta Lei não 
poderão ser cumuladas com cargo em comissão. 
Art. 11 0 servidor que ocupar função estabelecida 
nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, produtividade ou 
sobreaviso. 
Art. 12 Integram esta Lei, como Anexos V e VI, os 
documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de responsabilidade Fiscal).1 
Art 13 Deverá ser elaborado um relatório 
Li-e-mestralrnentelpor todos aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei, 
observados os seguintes critérios: 
I- relatar as atividades desempenhadas no período e 
as previstas para o próximo; 
II- ser entregue aos superiores hierárquicos, que 
analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar mudanças, 
principalmente nas atividades previstas. 
§10 E critério para permanecer na função entregar os 
relatórios até o 300 (trigésimo) dia dos meses de dezembro e junho de cada ano. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sariches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SAR AtIDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiiiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Faroe: 1441 3264-2777 / 3264-8600 0327 3 / 2 2 
§2° A Controladoria Geral normatizará modelos de 
relatórios e fiscalizará, anualmente, se o disposto nos § 10 foi cumprido pelos 
servidores nomeados e seus superiores. 
Art. 14 Os servidores designados para o desempenho 
das funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar, ainda, as 
competências previstas na Estrutura Administrativa do Poder Executivo, relacionadas 
com a função originária à ele atribuida.'! 
Parágrafo Único — São obrigações comuns a todos 
os ocupantes de funções: 
I- observar e fazer observar no âmbito da repartição 
e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes à função; 
II— utilizar, operar e administrar diligentemente os 
serviços, móveis "equipamentos da repartição; e 
Ill— desempenhar outras atividades-meio necessárias 
ao cumprimento de suas atribuições. 
Art. 15 Aquele que perceber quaisquer das funções 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da r piectiva pecúnia nas 
hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos 1, 11, Ill, IV, VI, XII( XVII e XVIII do Art. 
169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. (,) 
Art. 16 A qualquer tempo, e a juizo do Chefe do Poder 
Executivo, a função de confiança poderá ser cessada, independentemente de tempo 
de serviço prestado, quando/ 
I— deixar de corresponder à conveniência do serviço; 
II— tornar-se desnecessário ao serviço; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Auxiliar Administrativo - Secietaria : Gabinete do Prefeito 
• 
• 
PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI 
'A' WV' SARANDLPR.GOV.BR 
Rua Jose Emilow de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fun a: ¡44I 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
III- for requerido pelo interessado; 
IV- deliberação da autoridade competente. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Seção I 
Da Direção do Ensino Fundamental 
Art. 17 Compete ao Diretor do Ensino Fundamental as 
seguintes atribuições: 
vigentes; 
Educação; 
I- conhecer e aplicar as legislações educacionais 
II- implementar as ações das Políticas Nacionais da 
Ill- avaliar, propor e acompanhar a execução de 
programas e projetos da área educacional; 
IV- elaborar o calendário escolar; 
V- acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido 
pelas coordenações da Educação Especial, Práticas Desportivas, Serviço de 
Digitado pelo servidor 7Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
RANDI.PR GOV 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. Sh5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03 2 7 3 / 2 2 
Orientação Educacional, Serviço de Orientação Pedagógica e Educação de Jovens e 
Adultos — EJA; 
VI— acompanhar os Projetos Federais; 
VII— acompanhar e orientar a central de vagas; 
VIII— acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido 
pelas coordenadoras pedagógicas; 
IX— orientar os diretores das unidades de ensino; 
X— acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido 
pelo setor de planejamento; 
XI— participar de atividades pedagógicas 
desenvolvidas pelas unidades de ensino; 
XII— participar de cursos de formação que 
contribuam com a qualificação daspráticas pedagógicas da rede municipal; 
XIII— assessorar as demandas do Secretário Municipal 
de Educação; 
XIV— gerir o processo de ensino-aprendizagem no 
cumprimento das politicas,diretrizes e metas da educação; 
XV— monitorar os indicadores de desempenho das 
escolas para o atendimentodas metas da Secretaria; 
das escolas, observando: 
XVI— supervisionar e acompanhar o funcionamento 
a)- o cumprimento de programas e políticas; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxilieç Administrativo - Sectetaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
V/Wsi.i. AFANDI.PR Gov BR 
Rua Jose Erifiliano de Gusmao. 5b.S, - cep: 87111-230 
Fone: !441 3264-2777 / 3264-8600 
0327 3 / 2 2 
b)- o desenvolvimento do ensino; 
c)- a disponibilidade de materiais didáticos; 
XVII— assistir e acompanhar A direção das escolas; 
XVIII— supervisionar e orientar as escolas com 
relação As atividades e registrosde vida escolar dos alunos, executando o que couber 
A Diretoria de Ensino; 
XIX— dimensionar as necessidades de atendimento 
escolar e consolidar ademanda por vagas; 
XX- propor e acompanhar a execução do Projeto 
Politico Pedagógico (PPP) e a prestação de serviços aos alunos; 
XXI— orientar a aplicação dos sistemas de avaliação 
do desempenho da educação básica; 
XXII— implementar, formação e aperfeiçoamento dos 
professores, programas deeducação continuada de docentes e demais servidores da 
Diretoria de Ensino. 
Seção II 
Da Direção do Ensino Infantil 
Art. 18 Compete ao Diretor do Ensino Infantil as 
seguintes atribuições: 
Digitado pelo servidor .Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO INIUNiCIPID DE SARANDI 
VJ SARAMOLPF4' r:OV E3Q 
Rua Jose Ernillarto de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fonz:. 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P 3 2 7 3 / 2 2 
I-- conhecer e aplicar as legislações educacionais 
vigentes; 
II— implementar as ações das Políticas Nacionais da 
Educação; 
Ill— avaliar, propor e acompanhar a execução de 
programas e projetos da área educacional; 
IV— elaborar o calendário escolar; 
V— acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido 
pelas coordenações da Educação Especial, Práticas Desportivas, Serviço de 
Orientação Educacional, Serviço de Orientação Pedagógica e Educação de Jovens e 
Adultos — EJA; 
VI — acompanhar os Projetos Federais; 
VII — acompanhar e orientar a central de vagas; 
VIII — acompanhar e orientar o trabalho 
desenvolvido pelas coordenadoras pedagógicas; 
IX — orientar os Diretores das unidades de 
X— acompanhar e orientar o trabalho desenvolvido 
XI — participar de atividades pedagógicas 
desenvolvidas pelas unidades de ensino; 
ensino; 
pelo setor de Planejamento; 
XII — participar de cursos de formação que 
contribuam com a qualificação daspráticas pedagógicas da rede municipal; 
\y/ 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxihar A6rninistrativo - Sec.retaha Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
vIVW iARANDI PP GOV BR 
Rua Jose Erniiiano de Gusrnao, SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2177 /3264-8600 
N2 3 2 7 3 / 2 2 
XIII- assessorar as demandas do Secretário Municipal 
de Educação; 
XIV- gerir o processo de ensino—aprendizagem no 
cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação; 
XV— monitorar os indicadores de desempenho das 
escolas para o atendimento das metas da Secretaria; 
das escolas, observando: 
XVI— supervisionar e acompanhar o funcionamento 
a) o cumprimento de programas e políticas; 
b)o desenvolvimento do ensino; 
c)a disponibilidade de materiais didáticos; 
XVII— assistir e acompanhar à direção das escolas; 
XVIII— supervisionar e orientar as escolas com relação 
As atividades e registros de vida escolar dos alunos, executando o que couber 
Diretoria de Ensino; 
XIX— dimensionar as necessidades de atendimento 
escolar e consolidar a demanda por vagas, 
XX— propor e acompanhar a execução do Projeto 
Politico Pedagógico (PPP) e a prestação de serviços aos alunos; 
XXI— orientar a aplicação dos sistemas de avaliação 
do desempenho da educação básica; 1/1 
XXII— implementar, formação e aperfeiçoamento dos 
Digitado pelo servidor :Diego William Sancties — Auxiiifir islministrativo • SacretariJ : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV! V/ SARANDIJIR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N93 2 7 3 / 2 2 
professores, programas de educação continuada de docentes e demais servidores da 
Diretoria de Ensino. 
Seção Ill 
Da Direção de Recursos Humanos 
Art. 19 Compete ao Diretor de Recursos Humanos as 
seguintes atribuições: 
I— responder pela administração das áreas de 
captação de pessoas, treinamento, por tragar o plano de cargos, salários e carreiras, 
bem como as funções do departamento o pessoal; 
II— distribuir de acordo com as vagas existentes, o 
pessoal convocado após concurso público; 
Ill— informar quais os cargos necessários para 
abertura de concurso público em suprimento as vacâncias; 
1V-elaboração de minuta de lei, justificativa e 
andamento para abertura de Processo Seletivo Simplificado, bem como o que for 
solicitado pela administração; 
V— encaminhar dados através de informações 
detalhadas para defesa do município em processos movidos por servidores; 
VI — realizar reuniões com Diretores e 
Secretários, quando surgir à necessidade devido a mudanças ou alterações na 
legislação ou implantação de novos sistemas; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLFR.C,OV.BR 
Rua José Emiliana de Gusmao, SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
P 3 2 7 3 / 2 2 
VII - coordenar, participar e elaborar 
decretos/documentos, integrar comissão, para que a cada 03 (três) anos possa 
acontecer o processo de eleição para diretores da rede municipal de Ensino. 
Seção IV 
Da Direção de Nutrição Escolar 
Art. 20 Compete ao Diretor de Nutrição Escolar as 
seguintes atribuições: 
I— planejar as compras para o Programa Municipal de 
Alimentação Escolar; 
II— distribuir e remanejar os produtos alimentícios para 
as Instituições de Ensino; 
Ill— elaborar pedidos de compras, realizar atividades 
de supervisão, coordenação, programação e execução em trabalhos relativos 
educação alimentar, acompanhar elaborar cardápios balanceados participar do 
planejamento da área física de cozinhas, depósitos, refeitórios e copas, aplicando 
princípios concernentes a aspectos funcionais e estéticos, visando racionalizar a 
utilização dessas dependências; 
IV— elaborar previsões de consumo de gêneros 
alimentícios e utensílios, calculando e determinando as quantidades necessárias. 
Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras 
entidades públicas e particulares Controle dos recursos provenientes do FNDE (Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação), gerindo a aquisição e distribuição de 
alimentação para os centros municipais de Educação Infantil e as escolas municipais; 
V— desenvolver o trabalho nutricional, com visitas 
técnicas, capacitação de merendeiras, avaliação nutricional de pais e alunos, en e 
outras ações. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - AuxiLar Aciministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
3 5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW. ARAOI.PR.C(1V.8 24 
Rua Jose Emhart° de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fune: I4 i 3264-2777 /3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
CAPÍTULO III 
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR OU CMEI DA SECRETARIA MUNICIPALDE 
EDUCAÇÃO 
Seção I 
Da Direção Escolar ou CMEI 
Art. 21 A designação de Direção Escolar ou CMEI 
será por meio de processo eletivo, observado o principio de gestão democrática. 
Parágrafo Único — Toda a comunidade da própria 
unidade escolar, compreendida pelo conjunto de trabalhadores da educação, alunos, 
pais ou responsáveis, poderão participar da eleição para direção daquela unidade. 
Art. 22 Compete ao Diretor Escolar ou CMEI as 
seguintes atribuições: 
I— administrar a Escola ou o Centro de Educação 
Infantil, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas da Secretaria 
Municipal de Educação, regimento interno, decretos, calendário escolar, 
determinações e orientações superiores e disposiçõesdo Plano de Carreira, de modo 
a garantir a consecução dos objetivos do processo educacional; 
II— representar a unidade educacional que dirige, 
perante as autoridades, bem como em atos oficiais e atividades da comunidade; 
Digitado pelo servidor :Diego William Lanches — Auxjlaa Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
1vWW.SARANDI 
Rua José Emilia:10 de Gusmé.o. SEJS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
3 2 7 3 / 2 2 
acompanhar todas as atividades internas e 
externas da Instituição; 
IV- convocar e presidir as reuniões do Conselho 
Escolar; 
V- acompanhar as atividades e decisões da 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) e/ou Associação de Pais, 
Professores e Funcionários (APPF); 
VI - coordenar as reuniões e festividades da 
Instituição de Ensino; 
VII - coordenar o recebimento, registro, 
distribuição e expedição de correspondências, processos e documentos em geral que 
devam tramitar na escola; 
VIII - analisar toda a escrituração escolar e as 
correspondências recebidas, bem como manter atualizados os registros e 
documentações do corpo docente, discente e demais servidores; 
IX - tomar providências para que seja 
providenciado arquivo de todos os atos oficiais e legislação de interesse para a 
unidade escolar, dando ciência aos interessados; 
escola; 
planejamento anual; 
projeto politico-pedagógico; 
X- abrir, rubricar e encerrar todos os livros em uso da 
XI elaborar, com os órgãos competentes o 
XII - acompanhar e opinar sobre a elaboração do 
XIII - buscar soluções alternativas para eliminar 
os problemas de natureza administrativa e pedagógica do local onde atua, 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchez. - Auxiiiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA 
N23 2 7 3 / 2 2 
responsabilizando-se com toda a equipe da unidade pelos indices de desenvolvimento 
do processo educacional; 
MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI.Fq C.i0V 
Rua Jose Erniiario de Gusmão. SaS - cep: 87111-230 
Fone: l44 3264-2777 / 3264-8600 
XIV — organizar o horário do pessoal docente, 
técnico, administrativo e operacional; 
XV — participar da distribuição de classes aos 
professores ou educadores no inicio do ano letivo; 
XVI — participar do planejamento e execução de 
ações que capacitem a formação continuada visando o aperfeiçoamento profissional 
de sua equipe e da rede municipal como um todo; 
XVII — fornecer informações aos pais ou 
responsáveis sobre frequência e rendimento dos educandos; 
XVIII — coordenar a acomodação da demanda, 
inclusive a criação e supressão declasses, nos turnos de funcionamento, bem como a 
distribuição de classe por turnos; 
XIX — autorizar a matricula e transferência de 
alunos; 
XX — controlar o cumprimento dos dias letivos, 
carga horária e horários de aulas estabelecidos; 
XXI — zelar pela legalidade, regularidade e 
autenticidade da vida escolar dos alunos; 
XXII — tomar medidas de urgência em situações 
ocasionais e outras nãoprevistas na legislação pertinente, comunicando 
imediatamente as autoridades superiores; 
XXIII — encaminhar A Secretaria Municipal de 
Educação, sempre que solicitado, relatório das atividades da Instituição de Ensino que 
administra; 
Digitado pelo servidor :Diego Wiiliam Saricties — Auxiliar Administrativa - Secretaria : Gacinete o Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ViVW.5ARANDI.PrR.GOV BR 
Rua Jose Ernitiano de Gusmao. St) - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N23273/22 
XXIV — participar de todas as reuniões convocadas 
pela Secretaria Municipal de Educação; 
XXV — elaborar a escala de férias dos 
servidores da Instituição, observada alegislação vigente e as normas emanadas da 
Secretaria Municipal de Educação; 
XXVI — controlar a frequência diária do pessoal 
docente, técnico, administrativoe operacional da unidade escolar e atestar sua 
frequência mensal; 
XXVII supervisionar o recebimento e uso do 
material pedagógico e de consumo, bem como providenciar a sua reposição; 
XXVIII — utilizar com lisura e atendendo os princípios 
democráticos, os recursos financeiros colocados à disposição da escola, obedecendo 
ao planejamento realizado pelo árgão competente; 
XXIX — acompanhar a frequência dos educandos e 
verificando as causas de ausências prolongadas, consecutivas ou não, tomando as 
providências cabíveis; 
XXX — providenciar o atendimento imediato ao 
educando que adoecer ou for acidentado, comunicando o ocorrido aos pais ou 
responsáveis e à Secretaria Municipal de Educação; 
XXXI— solicitar, coordenar, acompanhar, controlar e 
zelar pelo cumprimento e oferta da merenda escolar; 
XXXII— orientar e procurar soluções para resolver 
pequenas infrações e atritos entre os docentes e servidores; 
XXXIII— aplicar, por escrito, a pena de advertência aos 
docentes e servidores da Instituição de Ensino, quando necessário, comunicando 
imediatamente a Secretaria Municipal de Educação; 
23 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administi•ativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
'44WW.SARANDI.PR.00V 
Rua Jose &Norio de Gusmao. S65- cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
12 3273/22 
XXXIV- apurar irregularidades cometidas pelos 
docentes ou demais servidores lotados sob sua responsabilidade, elaborando relatório 
sobre eles, com juntada de documentação, encaminhando-o à Secretaria Municipal de 
Educação, para providências; 
XXXV- atuar, na qualidade de instrutor de 
treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em 
processo de qualificação e autorizaçãosuperior; 
XXXVI- operar equipamentos e sistemas de 
informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais 
atividades; 
os materiais, máquinas 
responsabilidade; 
XXXVII- manter organizados, limpos e conservados 
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua 
XXXVIII- executar todas as demais funções e 
atribuições pertinentes à Direçãoda Instituição de Ensino. 
§ 1° 0 quantitativo de vagas para Direção Escolar ou 
CMEI será definido conforme Quadro de Funções de Confiança, Atribuições e 
Respectivos Requisitos de Investidura Simbologia e Quantitativo, objeto do Anexo I 
desta Lei. 
§ 2° A Direção Escolar ou CMEI será diferenciada a 
remuneração pelo númerode alunos matriculados, conforme abaixo: 
I- até 360 (trezentos e sessenta) alunos; 
II- de CMEI de 361 (trezentos e sessenta e um) 
alunos a 600 (seiscentos) alunos; 
Ill- acima de 601 (seiscentos e um) alunos. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Admin:strativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.$ARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose Emhart° de Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 
['one: 144f 3264-2777 / 3264-8600 
P3273/22 
§ 3
0 A remuneração das funções de confiança de 
Direção Escolar ou CMEI será, determinada pela Tabela de Proporcionalidade, objeto 
do Anexo IV desta Lei, observado o disposto no § 2° deste artigo. 
§ 4° 0 ato de designação deverá deixar claro se o 
servidor dirigirá uma escola ou CM El, assim como o nome da instituição. 
CAPITULO IV 
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Seção I 
Da Chefia da Documentação Escolar 
Art. 23 Compete ao Chefe da Documentação Escolar 
as seguintes atribuições: 
I— promover o trâmite de documentos que fazem parte 
da responsabilidade do documentador entre secretaria, setor e escola; 
II— responder por processos relacionados 
regularização da vida escolar do aluno, demanda de abertura e fechamento de turmas, 
orientações, ofícios circulares e instruções; 
III— coordenar, orientar, supervisionar, analisar, 
informar, visitar e encaminhar as unidades competentes, todos os processos e 
demais documentos de caráter administrativo e pedagógico, dentro dos pr 
preestabelecidos: 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
94 
Rua José Emillaria de Gusrnao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N93273/22 
a)Matriculas e vagas nas Instituições de Ensino — a 
definição de vagas de acordo com a região em que o educando reside, mas não 
havendo vaga próxima a sua residência, será encaminhado para outra escola, onde 
haja vaga, o objetivo é não deixar nenhum educando fora da escola; 
b)Documentação dos Educandos — as instituições 
devem manter a documentação legal dos educandos em ordem nas respectivas 
pastas individuais e o arquivo inativo de fácil acesso e a Divisão de Documentação 
deve orientar e supervisionar para que a manutenção dos documentos esteja em dia; 
c)Censo Escolar — Orientação e supervisionamento 
aos secretários escolares na conferência dos dados do aluno, matricula, 
características do estabelecimento de ensino, profissional escolar, resultado do aluno. 
0 Censo Escolar ocorre em duas etapas no decorrer do ano letivo; 
d)Matricula Inicial — Orientação e supervisionamento 
dos secretários (as)escolares na inclusão das matriculas de alunos e atualização dos 
dados cadastrais para a geração do arquivo no sistema SERE WEB (Sistema 
Estadual de Registro Escolar). 
e)Relatório Final — Orientação e supervisionamento 
aos secretários escolares no encerramento do periodo letivo no sistema SERE 
(Sistema Estadual de Registro Escolar)e emissão do documento Relatório Final onde 
constam os resultados finais dos alunos matriculados nas instituições de ensino. 
Seção H 
Da Chefia de Suprimento e Apoio de Pessoal 
Art. 24 Compete ao chefe da divisão de Suprimento e 
Apoio de Pessoal; contábile financeira as seguintes atribuições: 
Digitado pelo seividor :Diego Williain Sar.ché.s - Auxil ar Administrativc Secretaria : Gabiaate do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VIVALSARANDI.PR GOV firt 
Rua Jose &Nona de Gusmau. Sb5 - cep: 87111-230 
rune: 14 ti 3264-2777 / 3264-8600 
N93 2 7 3 / 2 2 
organizar 'o quadro de servidores da Rede 
Municipal de Ensino, de acordocom o número de alunos e turmas das Instituições; 
li— distribuir de acordo com as vagas existentes, o 
pessoal convocado apósconcurso público; 
Ill— informar quais os cargos necessários para 
abertura de concurso público emsuprimento as vacâncias; 
IV— controlar férias, licença especial, licença 
maternidade, licença nãoremunerada; 
V— realizar o cálculo e o lançamento, de jornada 
suplementar e conferência dafolha de pagamento, bem como todas as informações 
solicitadas, seja a curto ou longo prazo; 
VI— solicitar pareceres a Procuradoria Jurídica; 
VII— repassar aos responsáveis, orientações 
oriundas da administração municipal. 
Seção Ill 
Da Chefia do Programa Bolsa Família, Central de Vagas e LRCOM 
Art. 25 Compete ao Chefe do Programa Bolsa 
Família, Central de Vagas eLRCOM as seguintes atribuições: 
institucional de crianças; 
I— Central de Vagas: 
tyy,
a)atender ás requisições de vagas para acolhiment 
Digitado pelo servidor :Diego William Sambas - Auxiliar Administrativo - ecretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
%le SARANDI GOV PR 
Rua Jose Eauflan0 de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
93 2 7 3 / 2 2 
b)solicitar, quando necessário, informações adicionais 
as Unidades de Ensino, visando garantir o atendimento e encaminhamento das 
solicitações; 
c)gerir a lista de espera de demanda não atendida ou 
atendida; 
d)armazenar, processar, analisar e disseminar 
informações dos dados das solicitações; 
e)criar e atualizar painel de monitoramento das vagas 
ociosas e da lista de espera dos usuários por tipologia de serviço, ordem cronológica 
e outros critérios; 
f)elaborar diretrizes técnicas e operacionais para o 
funcionamento do processo de solicitação e concessão da vaga, perfil dos usuários e 
serviços adequados ao atendimento de cada perfil; 
g)monitorar os usuários que se encontram em lista de 
espera e promover o reordenamento. 
II— Bolsa Família: 
a)trabalhar em conjunto com as Secretarias de Saúde 
e Assistência Social, respondendo as solicitações destas secretarias sobre o 
programa; 
b)participar de reuniões e formações; 
c)participar do plano de ação formulado; 
d)rnonitorar a frequência dos alunos do bolsa família, 
alimentando o sistema, com dados recebidos das unidades de ensino, lançando a 
frequência, o percentual, movimentação dos alunos e, quando necessário, o motivo 
pelo qual a criança não alcançou a frequência; 
2g 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo Sacrataiia : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDLPR (10v 99 
Rua Jose Emihano de Gusmeo, S65 - cep: 87111-230 
I-one: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
em contato com as famílias. 
Municípios): 
secretários escolares; 
Educação) de novos usuários; 
P3 2 7 3 / 2 2 
e)quando necessário solicitar para que a escola entre 
Ill— LRCOM (Livro Registro de Classe Online 
a) 
b) 
Orientar a utilização do sistema aos 
solicitação via NRE (Núcleo Regional de 
c)acompanhamento dos trabalhos executados. 
CAPÍTULO V 
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
Seção I 
Da Assessoria da Estrutura e Funcionamento do Ensino 
Art. 26 Compete ao Assessor da Estrutura e 
Funcionamento do Ensino as seguintes atribuições: 
I— orientar e acompanhar as instituições de ensino 
sobre o processo de autorização e renovação de funcionamento das escolas e centros 
municipais de educação infantis criados e mantidos pelo Poder Público Municipal e 
dos estabelecimentos de Educação Infantil criados pela Iniciativa Privada; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Acn6!i.ir Administrativo - Secrefar;a : Gabinete do Prefeito 
• 
PREFEITURA DO NIUNICiP10 DE SARANDI 
WV,ikii,/.SARANOI.PR.GOV.E39 
Rua Jose Emiliano'cle Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Font:: 1441 3264-2/77 /3264-8600 P 3 2 7 3 / 2 2 
II— responder pelo inicio e cessação das atividades 
escolares; 
III— responder pela verificação das condições de 
funcionamento das instituiçõesde ensino e dos cursos em oferta ou a serem ofertados; 
IV— orientar, revisar, dar parecer e homologar o PPP 
(Projeto Politico Pedagógico), Conselho Escolar e Regimento Escolar; 
V— conhecer, repassar e orientar sobre a Legislação 
vigente; 
VI — coordenar o PROERD (Programa 
Educacional de Resistência as Drogas); 
VII — realizar com o CMES (Conselho Municipal 
de Educação de Sarandi) fiscalização in loco" para verificar toda a documentação e 
espaço físico das instituições de ensino. 
Seção II 
Da Assessoria do SIGPC e PDDE 
Art. 27 Compete ao Assessor do SIGPC e PDDE as 
seguintes atribuições: 
1— acompanhar a liberação de recursos do PDDE 
EDUCAÇÃO BÁSICA E AÇÕES AGREGADAS e informar as Escolas e Cmeis; 
II— orientar e dar formações sobre os recursos PDDE EDUCAÇÃO BÃSICA E AÇÕES AGREGADAS, execução, prestação de contas, 
organização de documentos e outros, aos membros da APMF (Associação de Pais, 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Aorninistrativo -Sec.retaria : Gabinete do Prefeito 
L i. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V,WW.SAFIANDI.PR.GOV. fiR 
Rua Jose EnHand de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
N3 2 7 3 / 2 2 
Mestres e Funcionários) e APPF (Associação de Pais, Professores e Funcionários), 
das instituições, diretores e secretários; 
111-acompanhar e orientar os diretores sobre as 
demandas no sistema PDDE INTERATIVO. No momento estão ativos no sistema: livro 
didático, educação conectada, PDDE Interativo e Sala de Recursos; 
IV— acompanhar e informar as Escolas/Cmeis sobre a 
data de vencimento das APMFs/APPFs e orientar os procedimentos necessários para 
a renovação; 
V— atualizar cadastros das Escolas e Cmeis no 
Sistema PDDE WEB, atualizaçã'odas APMFs/APPFs; 
VI — conferir as prestações de contas do PDDE 
EDUCAÇÃO BÁSICA E AÇÕES AGREGADAS, fazer os apontamentos necessários e 
orientar os Diretores para que façam as correções; 
VII — lançar as prestações de contas no sistema 
SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação de Contas); Solicitar à Prefeitura e 
encaminhar ás instituições Certidão de Débitos Municipais e Alvará no período de 
vencimento; 
VIII — organizar e arquivar toda a documentação 
recebida das Escolas e Cmeis; 
IX — fiscalizar "in loco" a execução dos recursos 
recebidos, bem como os materiais adquiridos com o mesmo; Acompanhar as 
informações diárias no site do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação), leis, resoluções, liberações de recursos, demais informações importantes 
e informar às Escolas e Cmeis; 
X— realizar atendimento diário aos Diretores para 
esclarecimentos de dúvidas e orientações; 
XI — monitorar semanalmente e imprimir os 
relatórios do Medidor do Programa Educação Conectada, e aquelas instituições que 
FL 3. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxii;ar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
„ 3i 
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE SARANDI 
k,40.4 SARANDI PR . O' FIR 
Rua Jose Emittano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
lone: 1441 3264-2717 / 3264-8600 
3 2 7 3 / 2 2 
apresentarem problemas, informar seus Diretores bem como a informática da 
Secretaria Municipal de Educação, para possíveis soluções. 
Seção Ill 
Da Assessoria do PAR/SIMEC/PME/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos 
Art. 28 Compete ao Assessor do 
PAR/SIMEC/PME/BNCC e Acompanhamento dos Conselhos as seguintes atribuições: 
I— acompanhar o SIMEC (Sistema Integrado de 
Monitoramento Execução e Controle); 
II— inserir estratégia para o planejamento plurianual 
das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho 
a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência 
e melhoria das condições escolares e,consequentemente, para o aprimoramento do 
IDEB (indice de Desenvolvimento da Educação Básica) de suas redes públicas de 
ensino (PAR — Plano de Ações Articuladas); 
Ill— elaborar o Plano de Ações Articuladas e o 
apresentar ao FNDE e ao MEC; 
IV— elaborar o plano do município em três etapas: 
diagnóstico da situação educacional, elaboração do plano de trabalho e análise 
técnica; 
V— planejar via SIMEC os materiais didáticos e 
pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar, para 
fins de captação de recursos oriundos FNDE; 
VI — apresentar indicadores definidos a partir d 
diagnóstico e planejamento local do município de Sarandi, consolidados anualment 
para quatro dimensões: 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Admin!strativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
r 
31 
PREFEITURA na MUNICIPIO DE SARAND1 
VreiLSARANDLPF4 GOV BR 
Rua Jose Emiliand de GusmA0. 5b5 - cep: 87111-230 
fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
serviço e apoio escolar; 
a)gestão educacional; 
N23 2 7 3 2 2 
b)formação de professores, dos profissionais de 
c)praticas pedagógicas e de avaliação, e 
d)infraestrutura física e recursos pedagógicos; 
VII — acompanhar e executar os termos de 
compromisso, pactuados entre município e FNDE, em planejamento, aquisição dos 
materiais, e prestação de contas dos recursos recebidos pela União. 
§ 10 Sobre o Plano Municipal de Educação (PME) 
compete: 
I— analisar dados e informações sobre a oferta e a 
demanda educacional no território do município; 
!I— formular metas, estratégias e indicadores com 
base nos levantamentos realizados; 
Ill— avaliar os investimentos necessários para cada 
meta; 
IV — analisar a coerência do conjunto das metas 
e sua vinculação com as metas estaduais e nacionais; 
V— estabelecer coerência e conexão entre o plano de 
educação e o projeto de desenvolvimento local; 
VI — realizar diagnóstico, definir metas, 
estratégias e indicadores municipais vinculados ao Plano Estadual e ao Plano 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrauvo - Secrelari& Gabinete do Prefeito 
33 
PREFEITURA MUNICWID DE SARANDI 
Vr.ieVi.SAR.ANDI.PR GOA: BR 
Rua Jose erniltano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fon 144! 3264-2777 / 3264-8600 
03 2 7 3 / 2 2 
Nacional de Educação e oferecer uma proposta de Documento Base a Comissão 
Coordenadora. 
3L 
Digitado pelo servioor :Diego William Sandies — Auxiliar Aorninistrativo - aeoretaria : Gabiriete dc Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jost Emiliano de GusniSo. 5b5 - cep: 87111-230 
Feno: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
§ 2° Sobre o Acompanhamento dos Conselhos de 
PETE (Programa Estadual de Transporte Escolar), PNAE (Plano Nacional de 
Alimentação Escolar) e Conselho do FUNDEB (Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação) compete: 
I— garantir o acesso dos conselhos aos espaços de 
encontro da sociedade civil com o poder público; 
II— promover a participação popular garantia 
constitucional nas áreas de seguridade social, educação, entre outras; 
Ill— coordenar o processo eletivo dos seguimentos, 
para participação nos Conselhos. 
§ 3° 0 Simec é um portal operacional e de gestão do 
MEC (Ministério da Educação e Cultura), que trata do orçamento e monitoramento das 
propostas on-line do governo federal na área da educação. 
Seção IV 
Da Assessoria de Almoxarifado 
Art. 29 Compete ao Assessor de Almoxarifado as 
seguintes atribuições: 
I — organizar o espaço físico do almoxarifado para o 
recebimento das mercadorias e atuar na gestão de bens patrimoniais móveis e 
imóveis no âmbito da administração pública municipal; 
II— fazer a identificação para registro dos bens 
patrimoniais em plaquetas coláveis ou perfuráveis apropriadas, e em sistema d 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Admintstrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
• 
• 
N93 2 7 3 / 2 2 
informatização que sejam adequados e aplicados aos bens patrimoniais moveis que 
se encontram no ativo imobilizado; 
HI — separar as mercadorias, classificadas como 
materiais de consumo ou materiais permanentes, para posterior entrega as 
instituições de ensino; 
IV — relacionar, etiquetar, organizar e retirar 
moveis, eletrônicos, elétricos, etc., inserviveis pertencentes à Secretaria Municipal de 
Educação, dando a devida baixa; 
V— contribuir com a limpeza do estabelecimento; 
VI — receber mercadorias; 
VII — conferir notas fiscais; 
VIII — alimentar planilha do Sistema Elotech, 
registrando devidamente as entradas e saídas de estoque; 
bens patrimoniais; 
IX — controlar e supervisionar o cadastro dos 
X— anotar o trajeto feito pelo patrimônio dentro ou fora 
Seção V 
Da Assessoria da Gestão de Transparência e Proteção de Dados 
Art. 30 Compete ao Assessor da Gestão 
Transparência e Proteção de Dadosas seguintes atribuições: 
ou da instituição. 
PREFEITURA MONICIPIO DE SARANDI 
Ww.VLSARA NE:11.12 9.60V. BR 
Rua Jose Ernillano de Gusmao. SIDS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Digitado pelo servidor :Diego William Sariches — Auxiliar Adininibtr.tivo - SeMarla : Gabinete do Prefeito , 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDIPP.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5bS cep: 87111-230 
r=c,ne: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
I — informar sobre assuntos relacionados à gestão 
da Secretaria Municipal de Educação; 
II— alimentar o sistema Produção, recepção, 
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, 
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da 
informação; 
Jul — implantar e fiscalizar todas as medidas 
necessárias para atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei n° 
13.709/2018; 
IV — alimentar e gerenciar todo o portal da 
transparência; 
V— exercer controle geral da gestão de 
transparência e proteção de dados, orientando e assessorando o Secretário 
Municipal de Educação quando solicitado; 
Interno; 
VI — manter diálogo direto com o Controle 
Seção VI 
Da Assessoria Técnica de Engenharia 
as seguintes atribuições: 
Art. 31 Compete ao Assessor Técnico de Engenharia 
I — elaborar elementos técnicos para a realização das 
obras de construção, ampliação, restauro, reforma, adaptações, reparos e melhori 
e ocupação das instalações noámbito da Secretaria Municipal de Educação; 
3Th 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Auxiliar Aciministrativo - Secretarla : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SAPANDI.PR GOV 
Rua Jose Erntliano de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Font:: j441 3264-277/ /3264-8600 
P3273/22 
H— providenciar, de forma técnica, documentação e 
demais atos, necessários A regularização de obras e incorporações de imóveis pela 
Secretaria Municipal de Educação; 
III — providenciar o levantamento e fornecimento 
de parâmetros, elementos e subsídios técnicos para a realização de processos 
licitatórios dos serviços de engenharia e arquitetura, dentro de sua área de atuação, 
bem como a participação em certames, efetuando análises nas peças técnicas e 
demais documentos necessários ao processo; 
IV elaborar memoriais descritivos, 
especificações, detalhamentos ,e projetos complementares para edificações da 
Secretaria Municipal de Educação, no âmbito da engenharia civil; 
V— elaborar levantamentos, projetos, especificações 
técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras, conferindo 
a adequação aos padrões estabelecidos e As normas técnicas; 
VI — elaborar e conferir especificações de 
materiais e mão de obra para confecção de orçamentos de obras e serviços técnicos 
de engenharia e arquitetura; 
VII — fiscalizar, gerenciar e acompanhar os 
contratos de execução de obras e serviços técnicos de engenharia e arquitetura 
contratados; 
VIII — fiscalizar, gerenciar, vistoriar e acompanhar 
a execução das obras de reformas, construções e ampliações das unidades de ensino 
da Secretaria Municipal de Educação; 
IX — fiscalizar, gerenciar e acompanhar os 
contratos de levantamentos e prospecções em terrenos e edificações existentes nas 
sedes e unidades da Secretaria Municipal de Educação; 
atribuidas; 
X— desenvolver outras atividades que lhe forem 
Digitado peio servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWWARANDI P.GOV 9P 
Rua Jose Ernii(and de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
XI - planejar, coordenar, executar, controlar e 
avaliar obras públicas municipais, de infraestrutura e urbanização, sistemas de 
manutenção; 
XII — coordenar o desenvolvimento de projetos e 
a execução de obras públicas a cargo do Município, por administração direta ou por 
meio de terceiros, competindo-lhe, ainda, a elaboração e a execução do orçamento 
referente a planos, programas e projetos de obras de edificação e infraestrutura; 
XIII — emitir ART (Anotações de 
Responsabilidade Técnicas) quando for designado no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação. 
Seção VII 
Da Assessoria dos Atos Oficiais 
Art. 32 Compete a Assessoria dos Atos Oficiais as 
seguintes atribuições: 
I — auxiliar na prestação de informações referentes As 
leis, decretos, regulamentos, portarias e/ou outros documentos relacionados ao setor 
de Atos Oficiais; 
II— organizar o arquivo de leis, decretos, portarias 
e/ou outros documentos relacionados ao setor de Atos oficiais; 
Ill— promover a publicação das leis ordinárias e 
complementares, decretos,portarias, entre outros atos oficiais, no Diário Oficial do 
Município; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
35 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV:r SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emtliano de Gusrnao. 5b5 - cep: 97111-230 
Foile: 1441 3264-2771 / 3264-8600 
1123 273/ 22 
IV - executar outras atividades de competência 
do setor de Atos Oficiais. 
Seção VIII 
Da Assessoria de Tecnologia da Informação 
Art. 33 Compete ao assessor de tecnologia da 
informação as seguintes atribuições: 
I — atuar no planejamento estratégico e operacional, 
com vistas a subsidiar adefinigão das prioridades de gestão de tecnologia da 
informação da secretaria; 
II— efetuar atendimento nas unidades que compõem 
a Secretaria Municipal de Educação; 
111 — implantar, orientar, dar suporte e 
manutenção do sistema de controle de ponto nas unidades que compõem a 
Secretaria Municipal de Educação; 
IV — coordenar o desenvolvimento e a 
implantação dos sistemas de informação institucionais, bem como realizar a 
manutenção; 
V— gerenciar os recursos de tecnologia da informação 
no âmbito da secretaria; 
VI — responsabilizar-se 
manutenção da política de segurança da informação; 
pela gestão e 
VII — zelar pela garantia da manutenção Aos 
equipamentos e sistemas de informática; 
Digitado pelo servidor 7Diego William Sanches — Auxiliar Adminisli•ativo - Seueiaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MONICIPIO DE SARANDI 
NoA4tVi SARAND1 PR GOV BR 
Rua Jose Ernitiarto de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: ¡44j 3264-2777 / 3264-8600 
03273 / 22 
VIII - instalar, configurar e manter atualizados os 
equipamentos, sistemas operacionais e outros softwares básicos necessários ao 
funcionamento de serviços e soluçõesde TI; 
IX — manter atualizadas as versões de todos os 
softwares e de componentes dos serviços e soluções de TI, bem como gerenciar as 
respectivas licenças de uso e outros mecanismos que assegurem a recuperação da 
instalação dos equipamentos centrais da rede e dos respectivos serviços; 
X— implantar os Sistemas de Informação, prestar 
suporte e capacitar os usuários no uso dos sistemas; 
XI — prover sistemas de acordo com as 
necessidades e os requisitos da secretaria; 
XII — executar outras atividades de competência 
do setor de tecnologia da informação. 
Seção IX 
Da Assessoria da Secretaria Escolar 
Art. 34 Compete ao Assessor da Secretaria Escolar 
as seguintes atribuições: 
lhe for confiada; 
I — receber, redigir e expedir a correspondência que 
H— organizar e manter atualizados a coletânea de 
legislação, resoluções,instruções normativas, ordens de serviço, ofícios e demais
documentos; 
L 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Adininistrativo - Secrotaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARMIOLPR.GOV.RP 
Rua josê Emhart() de Gusmao, 5b6 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 
P3 2 7 3 / 2 2 
HI — efetivar e coordenar as atividades 
administrativas referentes à matrícula ,transferência e conclusão de curso; 
IV — elaborar relatórios e processos de ordem 
administrativa a seremencaminhados às autoridades competentes; 
V— encaminhar à direção, em tempo hábil, todos os 
documentos que devem ser assinados; 
VI — organizar e manter atualizado o arquivo 
escolar ativo e conservar o inativo, de forma a permitir, em qualquer época, a 
verificação da identidade e da regularidade da vida escolar do aluno e da 
autenticidade dos documentos escolares; 
VII — responsabilizar-se pela guarda e expedição 
da documentação escolar do aluno, respondendo por qualquer irregularidade; 
VIII — manter atualizados os registros escolares 
dos alunos no sistema informatizado; 
IX — organizar e manter atualizado o arquivo 
com os atos oficiais da vida legal da escola, referentes à sua estrutura e 
funcionamento; 
X— atender a comunidade escolar, na área de sua 
competência, prestando informações e orientações sobre a legislação vigente e a 
organização e funcionamento do estabelecimento de ensino, conforme disposições do 
Regimento Escolar; 
Xi — zelar pelo uso adequado e conservação 
dos materiais e equipamentos da secretaria; 
XII — orientar os professores quanto ao praz 
de entrega do Livro Registro de Classe com os resultados da frequência e do 
aproveitamento escolar dos alunos; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar AOministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO INUNICIPIO BE SARANDI 
WWW SARAND1 PR GOV BR 
Rua José Emiliarto de Gusrnao; 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
0 3 2 7 3 / 2 2 
XIII - cumprir e fazer cumprir as obrigações 
inerentes às atividades administrativas da secretaria, quanto ao registro escolar do 
aluno referente á documentação comprobatória, de adaptação, aproveitamento de 
estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização de vida 
escolar; 
XIV — organizar o registro ponto de professores e 
funcionários, encaminhando ao setor competente a sua frequência, em formulário 
próprio. 
Seção X 
Da Assessoria Pedagógica 
Art. 35 Compete ao Assessor Pedagógico as 
seguintes atribuições: 
I — planejar, elaborar e orientar as diretrizes 
pedagógicas da educação municipal de acordo com a política da Secretaria Municipal 
da Educação, com as necessidades diagnosticadas nos planos de ensino e reuniões 
pedagógicas da Instituição; 
H— participar na elaboração do Projeto Politico 
Pedagógico da rede municipal de ensino, orientando e acompanhando o mesmo em 
todos os níveis, assegurando a articulação deste com as instituições de ensino e com 
os demais programas da rede municipal de ensino; 
ill — atuar em consonância com as normas e 
regulamentos da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos que a compõem; 
IV — assessorar as decisões técnicas 
diretorias e demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR ‘50\' AR 
Rua Jose Emitiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Vane: 1441 3264-2777 /3264-8600 
P 2 7 3 / 2 2 
V— articular ações conjuntas entre os vários órgãos da 
Secretaria Municipal de Educação bem como entre os setores públicos e privados 
visando o aprimoramento da qualidade do ensino, o desenvolvimento dos educandos 
e a formação em serviço dos profissionais do magistério; 
VI — atender As solicitações da Secretaria 
Municipal de Educação, participando de eventos e encontros explicitando o trabalho 
ou projetos realizados; 
VII — elaborar e atualizar a proposta pedagógica 
global da rede municipal de ensino, o currículo, os pianos de ensino, os diferentes 
instrumentos do processo de avaliação e outros instrumentos necessários A qualidade 
do ensino; 
VIII — participar da elaboração do Regimento 
Escolar e do Calendário Escolar Anual; 
IX — propor e acompanhar a supervisão das 
atividades de pesquisa, a aplicação de métodos, técnicas e procedimentos didáticos 
na educação municipal, responsabilizando-se pela atualização, exatidão e 
sistematização dos dados necessários ao planejamento da rede municipal de ensino; 
X— diagnosticar as necessidades da rede municipal de 
ensino, propondo ações e ministrando ou coordenando cursos de capacitação; 
XI — assessorar tecnicamente Diretores, 
Coordenadores, Professores e Educadores Infantis, oferecendo subsídios para o 
aprimoramento de sua prática, atuando em conjunto, visando o desenvolvimento 
integral dos educandos; 
XII — desenvolver atuação integrada com 
Diretores, Coordenadores, Professores e Educadores Infantis, para definir metas e 
ações dos pianos de ensino em conformidade com a realidade e necessidade de 
cada Instituição e em consonância com a proposta pedagógica global; 
XIII — articular a integração de cada equipe e 
ensino á rede de Escolas Municipais, Centros de Educação Infantil e à • ,..na 
Secretaria Municipal de Educação; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI GOV BR 
Rua Jose Erniliarto de Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600 
P3273/22 
XIV — sugerir atividades ou projetos de 
enriquecimento curricular que venham a colaborar com a formação dos educandos; 
XV — criar condições, estimular experiências e 
orientar os procedimentos de acompanhamento de desenvolvimento dos educandos 
da rede municipal de ensino; 
XVI — analisar relatórios, acompanhando o 
desempenho face às diretrizes e metas estabelecidas e sugerir novas estratégias e 
linhas de ação, especialmente em relação aos educandos que apresentam 
necessidades educacionais especiais; 
XVII — mediar conflitos que possam surgir no 
âmbito das Instituições, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente 
em seus aspectos pedagógicos; 
XVIII — buscar o aprimoramento constante através 
de leituras estudos, cursos, congressos e outros que possam aprofundar 
conhecimentos para o exercício pleno dasatribuições que lhes são pertinentes; 
XIX — atuar, na qualidade de instrutor de 
treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em 
processo de qualificação e autorização superior; 
XX- — operar equipamentos e sistemas de 
informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais 
atividades; 
XXI — dirigir veículos leves, mediante autorização 
prévia, quando necessário ao exercício das demais atividades; 
XXII — manter organizados, limpos e conservados 
os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua 
responsabilidade. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURti DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARAND! C,OV FiR 
Rua José ErniNino de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Fune: 14.41 3264-2777 t 3264-8600 
19 3 2 7 3 / 2 2 
§ 10 o Assessoramento Pedagógico poderá ocorrer 
com carga horária de 40 horas semanais e de 20 horas semanais. 
§ 2° 0 quantitativo de vagas para Assessoramento 
Pedagógico com carga horária de 40 horas semanais e de 20 horas semanais será 
definido conforme Quadro de Funções de Confiança, Atribuições e Respectivos 
Requisitos de Investidura Simbologia e Quantitativo, objeto do Anexo I desta Lei. 
§ 3° A remuneração das funções de confiança de 
Assessoramento Pedagógico com carga horária de 40 horas semanais e de 20 horas 
semanais será diferenciado, conforme determinada pela Tabela de Proporcionalidade, 
objeto do Anexo IV desta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
seguintes atribuições: 
Seção I 
Da Direção da Atenção Básica e ESF 
Art. 36 Compete ao Diretor da Atenção Básica as 
I — coordenar os Programas do Ministério da Sa 
Estado e Município vinculados à Atenção Básica; 
FLS. 
B EN 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchez — Aux:Far Acirn;nistrativo - Sficretarla : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI 
w. ÂRAlO! PR GOV 9R 
Rua Jose Emiliano oe Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 
Forte: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
03 2 7 3 / 2 2 
11-- desenvolver ou supervisionar a elaboração de 
projetos de credenciamento e habilitação das equipes que atuarão na Atenção Básica, 
acompanhando todo o processo, de acordo com os critérios do Ministério da Saúde; 
Ill — participar da elaboração da Programação 
Anual de Saúde, bem como monitorar os indicadores de pactuação, estabelecendo 
metas junto com sua equipe para atingir os objetivos; 
IV — realizar ações que promovam a integração 
da Atenção Básica com as Vigilâncias em Saúde, integração com a coordenação de 
Odontologia, integração com o Centro de Especialidades, integração com a 
Coordenação da Saúde e integração com a Urgência e Emergência; 
V— realizar acompanhamento periódico e sistemático 
das equipes de Estratégia Saúde da Família, promovendo espaços de debate sobre 
os processos de trabalho; desenvolver junto às equipes, uma rotina de avaliação e 
monitoramento do processo de trabalho e da assistência prestada à população; 
VI — garantir, de forma regular, na agenda das 
equipes de Atenção Básica, períodos para Educação Permanente; 
VII — realizar a cartografia do município, 
identificando as especificidades de cada território, facilitando o fluxo dos usuários na 
rede; 
VIII — identificar a necessidade de recursos 
humanos sob a responsabilidade da Atenção Básica realizando solicitações dos 
mesmos aos locais em que haja necessidade; 
IX — participar de reuniões técnicas com a 15a
Regional de Saúde, repassando informações para sua equipe de trabalho; 
X— estimular e promover a qualificação da força 
trabalho da Atenção Básica por meio de Educação Permanente e Sakle/Educ 
Continuada e Educação em Serviço; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches AnAiiiar Administrazivo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
• 
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI 
kowW.SARA.141)1 PR CV . R 
Rua Jost emiliano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: t441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
XI - estimular e garantir espaços para a 
discussão do processo de trabalho e gestão do trabalho das equipes de Atenção 
Básica com vistas à sua qualificação; 
XII - auxiliar na implantação e monitorar a 
alimentação dos Sistemas de Informação da Atenção Básica; 
XIII - elaborar, junto à equipe municipal, manuais, 
protocolos, instrutivos e instrumentos que orientem as ações da Atenção Básica; 
XIV - avaliar e monitorar relatórios de produção 
das equipes da Atenção Básica; 
XV - estimular parcerias com Instituições de 
Ensino na área da Saúde visando integração e melhorias para a comunidade no 
acesso aos serviços de saúde e especialidades; 
XVI - conhecer recursos financeiros (custeio e 
investimento) destinados à Atenção Básica, auxiliando no direcionamento para a 
utilização destes; 
XVIII - cumprir outras atribuições pertinentes para a 
qualificação da Atenção Básica de acordo com a realidade local; 
XIX - conhecer e avaliar reclamações e 
sugestões feitas pelos servidores e usuários com intuito de utilizá-las para o 
planejamento de estratégias de melhorias daAtenção Básica; 
XX - participar do gerenciamento de recursos físicos, tecnológicos, materiais, equipamentos e insumos; 
XXI elaborar apresentação didática de Relatóri em reunião quadrimestral de prestação de contas da saúde para a população geral na Câmara de vereadores; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sancties — Auxiliar Adininistrativo - Se(irstaria : Gabinete do Prefeito 
Li8 
PREFEITURA DO litUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANOI oR GOV RR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 N23 2 7 3 / 2 2 
XXII - avaliar os profissionais coordenadores que 
se encontram inseridos na Atenção Básica; 
XXIII — desenvolver atividades, de educação 
permanente, planejamento de ações, orientação e organização do processo de 
trabalho, organização das transferências e lotações de profissionais; 
XXIV — realizar acompanhamento dos treinamentos, 
capacitações, oficinas e cursos oferecidos pelo município, estado e governo federal, 
proporcionando atualizações no conhecimento e trocas de experiências; 
XXV — coordenar programas do Ministério da 
Saúde; 
XXVI — ministrar e acompanhar os Programas do 
Ministério da Saúde, Estado e Município vinculados à Atenção Básica; 
XXVII — supervisionar as atividades de toda a 
equipe de enfermagem da Unidade Básica; 
XXVIII — realizar o acompanhamento in loco de todo 
o trabalho e produtividade da equipe realizado, através de visitas periódicas nas 
unidades básicas do município; 
XXIX — zelar por condições adequadas de trabalho; 
XXX — cumprir com responsabilidade todas as 
demandas solicitadas pela direção das unidades de saúde, no âmbito estrutural, predial, recursos humanos, equipamentos e insumos, bem como a tomada de decisões para o devido andamento das unidades; 
indices a serem curnpridos; 
XXXI — apresentar e acompanhar os relatórios dos 
XXXII — acompanhar e alimentar os sistemas de informações referentes a gestãoda atenção primaria; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secre:aria : Gabinete do Prefeito 
FL 
-- • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANCI PR GOV BR 
Rua Jose Emitiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ./ 3264-8600 
03273/22 
XXXIII — São ainda atributos da Direção: 
a) credenciar equipes da ESF, assim como 
solicitação de credenciamento de Agente Comunitário de Saúde (ACS) pelo Ministério 
da Saúde, com deliberação e homologação 15a Regional de Saúde; 
b) acompanhar Notas Técnicas do Ministério da 
Saúde; 
c)acompanhar recursos vindos do Ministério da Saúde 
para custeio das equipes, 
responsabilizar-se por Enfermeiro, Técnicos 
em Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde da ESF das equipes, dentro das 
UBSs; 
realizando: 
Brasil no Sistema SGP; 
e)gerenciar o Mais Médicos para o Brasil, no município, 
1 — solicitações de médicos do Mais Médicos para o 
2 — liberações de recesso dos médicos do Programa; 
3 — validação mensal das bolsas de pagamento dos médicos do Programa, assim como co-Gestora do Sistema de Gerenciamento de 
Programas (SGP) do Ministério da Saúde, do Mais Médicos para o Brasil. 
gerenciar estágios pelas Instituições de Ensin Superior (IES) nas Unidades Básicas de Saúde, do curso de Medicina, atenden demanda e solicitações das IES; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Atixitiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITIIRA MUNICÍPIO DE SARANDI 
Ov .SARANCI.PR.GOV SR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
RAO! 1441 3264-2771 / 3264-8600 112 3273/ 22 
providenciar adesão de capacitações para 
ACS pelo Programa Previne Brasil, do Ministério da Saúde, realizando planejamento, 
organização e coordenação das capacitações; 
h) monitorar e acompanhar o Programa Bolsa 
Família, ou desdobramentos deste programa, pelas equipes da ESF nas Unidades 
Básicas de Saúde, e suporte para os Técnicos Administrativos na Secretaria de 
Saúde que realizam o acompanhamento do Programa, assim como reuniões técnicas 
com a Assistência Social sobre o tema; 
1) solicitar materiais para as equipes no setor de 
compras e licitações da Secretaria de Saúde, e insumos para suporte básico das 
equipes da ESF ofertada a seus pacientes de área de abrangência; 
j) realizar reuniões estratégicas com Enfermeiros da 
ESF e da Atenção Básica a fim de repassar informações advindas do Ministério da 
Saúde, como indicadores de desempenho das equipes, metas a serem atingidas, 
assim como demanda de busca ativa de pacientes de área de abrangência das 
equipes da ESF, e outras situações que exijam repasse de informações da 15a
Regional de Saúde e Ministério da Saúde; 
k) realizar reuniões técnicas com a 15a Regional 
de Saúde sobre Indicadores de Pactuação, Programa Previne Brasil, estratégias para 
a organização da Atenção Primária, capacitações de equipes, doenças crônicas não 
transmissíveis, e outros temas relevantes, incluindo COVID19; 
realizar supervisão semanal de agendamento de 
carro para as visitas domiciliares e demais suportes; 
m) realizar visitas técnicas semanalmente nas 
Unidades Básicas de Saúde para acompanhamento das equipes; 
n) alimentar o perfil gestor no e-Gestor da 
Atenção Básica na modalidade da Estratégia Saúde da Família; 
o) realizar acolhimento de pacientes que vem 
Secretaria de Saúde para tratar de assuntos pertinentes a seus familiares, como 
solicitação de consultas, necessidade de agendamentos e outros; 
Digitado pelo servidor :Dicgo Wülan Sarwhes — Auxii;ar Administratnio - Secretaria Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICiP10 DE SARANDI 
Rua Jose Erruitane de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
P3273/22 
p) dar suporte técnico ao setor de RH sobre 
ferias, licenças de funcionários, atestados médicos, solicitação de servidores 
concursados para vacância de servidores que foram exonerados etc; 
q) dar suporte para coordenação de vacinas 
nas campanhas de vacinações do município; 
r)realizar reuniões técnicas com o gestor da pasta 
da Secretária de Saúde domunicipio e equipes técnicas da Secretaria; 
s)dar suporte para o setor de Ouvidoria da Secretaria 
de Saúde; 
t)dar suporte técnico para o setor do CNES e 
acompanhamento dos profissionaisde saúde inseridos nele; 
u) dar suporte para ofícios recebidos pelo 
Ministério Público, Prefeitura,Regional de Saúde, Conselho Tutelar sobre 
acompanhamento de pacientes e serviços. 
Parágrafo Único — A coordenação da ESF (Estratégia 
Saúde da Família) é responsável pela organização das 9 (nove) equipes Saúde da 
Família alocadas em nove Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Sarandi. Organiza 
junto com as equipes a atualização dos territórios de abrangência de cada equipe e de 
cada unidade básica de saúde. 
Seção II 
Da Direção Medico Operacional da UPA 
Art. 37 Compete ao Diretor Médico Operacional 
da UPA as seguintes atribuições: 
Digitado pelo serviGor :Diego William Sanchez — ALxiirar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
52 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
:-,:i•WW.SARANOLPR.GOY 
Rua Jose Erne!Ian° de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
- participar do processo de elaboração do 
planejamento, organização, execução,avaliação e regulação dos serviços de saúde; 
II— fazer cumprir os protocolos clínicos instituídos pelo 
município; 
Ill — integrar a equipe de padronização de 
medicamentos e protocolos parautilização dos mesmos; 
IV — assessorar, elaborar e participar de 
campanhas educativas nos campos da saúde pública e da medicina preventiva; 
V— participar, articulando com equipe multiprofissional 
e de programas e atividades de educação em saúde visando à melhoria de saúde do 
indivíduo, da família e da população em geral; 
VI — promover reuniões com profissionais de 
saúde e médicos da atenção primária de saúde para discutir conduta a ser tomada em 
casos clínicos mais complexos; 
VII — participar dos processos de avaliação da 
equipe e dos serviços prestados à população; 
VIII — participar e promover programas de 
treinamento e aprimoramento do serviço médico em saúde e medicina de família e 
comunidade, promovendo programas de educação continuada; 
IX — participar de auditorias e sindicâncias 
médicas quando solicitado; 
X— participar, junto com profissionais do município, da 
elaboração e execução de programas de saúde dirigidos ao município de Sarandi e 
grupos específicos de pessoas; 
XI — representar, quando designado, a 
Secretaria Municipal em comissões, reuniões com as demais Secretarias Municipais; 
Digitado pelo senidor :Diego William Sancries — Auxiliar tidiniri;6i.rativo - Seel eteria : Cabinete do Prefeito 53 
PREFEITURA O MUNICÍPIO DE SARANDI 
4,i.SARANDI P;;( (CV FIR 
Rua :lose Emiliano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
P3273/22 
XII — orientar os servidores que o auxiliam na 
execução das tarefas típicas do cargo; 
XIII — representar a secretaria em ações e 
solicitações da Regional de Saúde efornecer suporte técnico a todas as unidades 
básicas de Saúde do Município de Sarandi. 
Seção Ill 
Da Direção Clinica da UPA 
Art. 38 Compete ao Diretor Clinico da UPA as 
seguintes atribuições: 
I — assegurar o atendimento dos pacientes, 
coordenando as atividades da equipemédica e acompanhando o ato médico do corpo 
clinico; 
II— supervisionar as atividades da equipe médica; 
Ill — zelar por condições adequadas de trabalho; 
IV — dirigir e organizar reuniões do corpo clinico; 
V supervisionar o acesso à informações de 
prontuários médicos dos pacientesatendidos na unidade; 
VI — ser o responsável técnico sobre atividades 
médicas; 
VII — organizar escalas de plantões médicos, 
registros e ocorrências aos médicos plantonistas; 
Digitado pelo serviaor :Diego William Sanciies — Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete do Prefeito 
médicas; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI -,WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Erniiiano de Gusmao. SbS cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 273/22 
VIII — orientar, coordenar e sancionar atividades 
IX — supervisionar a execução de atividades de 
X— assumir plantão quando da ausência de 
médico para a manutenção dasatividades da unidade. 
assistência; 
Parágrafo Único - 0 servidor designado para 
esta função será responsávelapenas pela Unidade de Pronto Atendimento — UPA. 
Seção IV 
Da Direção Médica da Atenção Básica 
Art. 39 Compete ao Diretor Médico da Atenção Básica 
as seguintes atribuições: 
I — assegurar o atendimento dos pacientes, 
coordenando as atividades da equipemédica e acompanhando o ato médico do corpo 
clinico; 
II— supervisionar as atividades da equipe médica; 
Ill — zelar por condições adequadas de trabalho; 
IV — dirigir e organizar reuniões do corpo clinico; 
V— supervisionar o acesso à informações de 
prontuários médicos dos pacientesatendidos na unidade; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sancties — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
; 
55 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARANDI.PR..GOV.BR 
Rua Jose Ernihano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Pone: I44f 3264-2777 / 3264-8600 
12 3 2 7 3 / 2 2 
VI - ser o responsável técnico sobre atividades 
médicas; 
VII — organizar escalas de plantões médicos, 
registros e ocorrências aos médicos plantonistas; 
VIII — orientar, coordenar e sancionar atividades 
IX — supervisionar a execução de atividades de 
X assumir plantão quando da ausência de médico 
para a manutenção dasatividades da Unidade. 
médicas; 
assistência; 
Parágrafo Único — 0 servidor designado para esta 
função será responsável portodas as Unidades de Básicas de Saúde — UBSs. 
Seção V 
Da Direção do Programa de Saúde da Mulher 
Art. 40 Compete ao Diretor do Programa de 
Saúde da Mulher as seguintes atribuições: 
I — auxiliar na criação e atualização de protocolos; 
II— auxiliar as Unidades de saúde no cumprimento de 
metas; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches At.xillar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA 00 MUNICIPIO DE SARANDI 
GARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliarto de Gusrnao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144f 3264-2777 / 3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
Ill - promover campanhas de promoção e 
prevenção de câncer de colo e mama,junto com outras secretarias e entidades e UBS; 
IV — promover capacitações para profissionais 
da rede sobre a saúde da mulher,crianga e adolescente; 
V— participar de comissões onde são tratados 
assuntos referentes a saúde damulher, criança e adolescente; 
VI — organizar eventos de temas relacionados a 
Semana da Amamentação; Outubro Rosa; 
VII — promover o encaminhamento, controle e 
avaliação dos exameslaboratoriais e de imagem e rios e feedback para as UBS; 
VIII — organizar reuniões de equipe; 
ix — promover sistematização da Assistência; 
X— assistir As UBS que necessitam de atendimento; 
XI — promover o 
monitoramento/Acompanhamento do SISCAN (Sistema de Informação de Câncer de 
Colo e Mama); 
XII — acompanhar o suprimento de insumos 
para o Programa de prevenção do câncer do colo uterino e mama; 
XIII monitorar e acompanhar o SISPRENATAL 
(Sistema de Informação do Pré-natal); 
XIV — monitorar e acompanhar os exames 
alterados para prevenção do câncer docolo uterino e mama; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sariches — Auxiiiar Administrativo - Secreiasia : Gabmets do Prefeito 
PREFEITURA 1.40 MUNICiP10 DE SARANDI 
vi .17 AR A NOI.PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 
03 2 7 3 / 2 2 
xv - monitorar exames de todos os programas 
voltados à mulher e criança; 
XVI — acompanhar consultas médicas 
ginecológicas e pediátricas; 
XVII — acompanhar o ambulatório de alto risco, 
risco intermediário e habitualpara gestantes e crianças; 
XVIII — controlar o absenteísmo da gestante no 
pré-natal de risco intermediário e alto risco; 
XIX — participar do grupo condutor do Rede 
Materno Infantil; 
XX — confeccionar os relatórios: relatórios 
contraceptivos e DIU, junto a assistência farmacêutica. 
XXI — programar laqueadura e vasectomia, 
mediação da equipe multiprofissional em cadastro, solicitação e avaliação dos exames, 
realização do colpocitopatológico, agendamento para cardiologia p/ avaliação do risco 
cirúrgico, encaminhamento para avaliação psicológica; 
colpocitológicos das UBS; 
gestação; 
no laboratório; e 
XXII — controlar e avaliar a qualidade dos exames 
XXIII — monitorar as metas; 
XXIV — capacitar a equipe multiprofissional; 
XXV — acompanhar os serviços vinculados a 
XXVI — controlar os soros coletados por gestantes 
Digitado pelo servidur :Clog° Wilt. ta Sanches — Auxiiiar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
5 
. •••• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARANDI Pq GOV E0 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. Sb5 cep: 87111-230 
Fone t 1441 32642777 / 3264-8600 
123273/22 
XXVII — acompanhar e organizar consultas de 
ginecologia e pediatria de instituições de nível superior. 
Seção VI 
Da Direção do Programa DST/AIDS 
Art. 41 Compete ao Diretor do Programa DST/AIDS as 
seguintes atribuições: 
I - coordenar o programa IST/HIV/AIDS e hepatites 
virais; 
II— responsável pela elaboração do planejamento das 
ações de IST/HIV/AIDS ehepatites virais; 
III — dar apoio técnico na elaboração do 
SISPACTO e planilhas VIGIASUSreferentes ao HIV e as hepatites virais no 
município; 
IV — ser o responsável pelas transferências de 
pacientes para outros estados ou municípios; 
V— ser o titular e responsável mantenedor do login e 
senha de acesso ao sistema GAL que agenda os exames de carga viral e 
genotipagem das hepatites virais de pacientes a serem realizadas pelo LEPAC; 
VI — responder pela alimentação dos prontuários 
dos pacientes sempre um dia antes da consulta rastreando os resultados de ca 
viral e cd4 + sorologias realizada; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administraii - Secrk.taria : Ganinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA= 
GOV.BR 
Rua Jose ErniLlano de Gusmeo. SIDS - cep: 87111-230 
Fone: t441 3264-2777 / 3264-8600 
03273/22 
Art. 44 Compete ao Diretor da Central de Vacinas as 
I - coordenar e organizar a central de vacina - cadeia 
II- gerenciar a inclusão no SISAVAIMUNO e 
acompanhamento de imunobiológicos sob suspeita; 
seguintes atribuições: 
de frio; 
imunobiológicos; 
cadeia de frio; 
de registro de vacinação; 
sistema SIES; 
frio do município; 
ill - gerenciar de estoque municipal de 
IV - atualizar o protocolo de imunização - 
V- gerar semanalmente o arquivo do sistema próprio 
VI - solicitar insumos mensal de rotina no 
VII - solicitar manutenções, referente a cadeia de 
VIII - gerenciar solicitação no G-sus de vacinas 
especiais CRIE (centro de Referência de Imunobiológicos especiais, 
acompanhamento de esquemas atendidos, dispensação, bem como indicação de 
busca ativa do usuário) comunicação com família sobre recebimento e envio as salas 
de vacina para imunização da criança ou usuário; 
no e-sus notifica; 
IX - acompanhar as notificações de imunização 
6, 0 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanciies — Auxiliar Admiffistrátivo Saaretatia : Gabiriete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. SbEi - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Ng 3 2 7 3 / 2 2 
VII - responder pelo monitoramento dos exames 
de carga viral e cd4 de casos novos para o envio com a ficha de notificação de agravo 
para o setor de epidemiologia; 
VIII — responder pelo conferimento e autorização 
dos laudos de exames de carga viral e CD4 do HIV realizados no LEPAC de todos os 
pacientes assistidos pelo SAE/CTA; 
IX — responder pela autorização dos exames de 
per hepatites virais a serem realizados no LEPAC; 
X— responsável pela organização de campanhas de 
prevenção As doenças sexualmente transmissíveis; 
XI — responder pela solicitação dos materiais 
que serão utilizados nas campanhas; 
XII — ser o responsável por realizar agendamento 
via sistema CISAMUSEP de exames de laboratório (núcleo diagnóstico) na ausência 
dos funcionários que também possuem acesso; 
XIII — ser o responsável por solucionar problemas 
trazidos pelos pacientes em relação ao seu tratamento quando a recepção não 
consegue solucionar; 
XIV — ser o responsável por realizar contato direto 
com a udm de Maringá (farmácia do sae/cta) para solucionar problemas quanto A 
medicação arv para o hiv dos pacientes soropositivos; 
XV ser o responsável por controlar o estoque da 
fórmula infantil nan comfor 1 garantidos aos recém-nascidos (crianças expostas ao 
virus do hiv) até os 6 meses de idade solicitando a compra diretamente A secretaria 
municipal de saúde; 
XVI — ser o responsável pelo contato com o 
para solução de problemas deacesso ao sistema; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanaks - AuxiG•d: Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV Bo 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3273/22 
XVII — ser o responsável pelas informações 
prestadas para o departamento de epidemiologia sobre os casos atendidos ou 
acompanhados pelo SAE/CTA; 
XVIII — conferir o estoque de produtos que serão 
utilizados pelos serviços geraise efetuar as solicitações à sms ou almoxarifado; 
XIX — responder pelo contato direto com o 
departamento administrativo da sms para a solicitação de materiais e equipamentos 
necessários à manutenção e funcionamento doprograma ist/dst/aids e hepatites virais 
(sae/cta); 
XX — ser o responsável pelas informações 
prestadas pelo ministério público e poder judiciário sobre pacientes atendidos pelo 
programa; 
XXI — ser o responsável por responder casos de 
denúncias do 156 referentes ao programa ISH/HIV/AIDS; 
XXII — realizar avaliação semestral dos 
funcionários; 
XXIII — dar ciência em todos os atestados médicos 
dos funcionários e assinar a folha de justificativas; 
XXIV — fechar a folha de atendimentos da médica 
infectologista mensalmente e enviar para a sms realizar o pagamento; 
XXV — ser o responsável pelo recebimento dos 
relatórios de preservativos das ubs e envio desses insumos para as mesmas; 
XXVI — ser o responsável pela autorização dos 
exames de carga viral e cd4 de pacientes com HIV/AIDS internados na rede sus (hos 
metropolitano) após conferência dos documentos necessários; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sarichss — Auxiliar Anminisirativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
'ii4. 0V SARANDI.PR GOV EfR 
Rua Jost Emiliano de Gusmão, SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
XXVII - realizar atendimento junto com a 
infectologista para a solução de casos mais complexos que não aderem 
satisfatoriamente ao tratamento do HIV/AIDS e hepatites virais; 
XXVIII — ser o responsável pelo acolhimento e 
aconselhamento do paciente com resultado positivo/reagente para o HIV que vem 
encaminhado pela rede sus para a abertura de prontuário e inicio de tratamento (na 
ausência da enfermagem); 
XXIX — ser o responsável por fazer contato com 
pacientes por meio de mensagem de whatsapp quando a recepção não consegue 
contato via ligação telefônica; e 
XXX — ser o responsável por conferir a lista de 
pacientes agendados e verificar nos sistemas os resultados de exames solicitados na 
consulta anterior. 
Seção VII 
Da Direção do CAPS 
Art. 42 Compete ao Diretor do CAPS as seguintes 
atribuições: 
I — desenvolver atividades de liderança e gestão, 
garantindo, desta forma, o plenofuncionamento dentro do ambiente de trabalho; 
II— dirigir as ações dos profissionais de saúde mental, 
relacionadas às consultas, tratamentos, terapias, internações administrativas e 
judiciais; 
111 — realizar o acompanhamento clinico e a 
reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direit s 
civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchas — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI :;,0"4.
Rua Jose Emlliana de Gusmao. SE'S - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N23273/22 
IV — dirigir ações e saúde mental voltada 
população que dela necessite, assim como dos familiares dos portadores de 
transtornos mentais, garantindo a livre circulação das pessoas com transtornos 
mentais, oferecendo cuidados e acompanhamentos com base nos recursos da rede 
de serviços; 
V— promover a política de Saúde Mental do Ministério 
da Saúde no âmbito municipal, articulando os dispositivos estratégicos de organização 
da rede de atenção em saúde mental; 
VI — articular com outros serviços o 
fortalecimento das ações em Saúde Mental; 
pacientes; 
VII — garantir atendimento multidisciplinar aos 
VIII — criar projetos de reabilitação psicossocial. 
Seção VIII 
Da Direção do Programa de Saúde Mental 
Art. 43 Compete ao Diretor do Programa de 
Saúde Mental as seguintes atribuições: 
I — coordenar e gerenciar todos os componentes da 
Rede de Atenção Psicossocial, articulando os dispositivos desde as Unidades Básicas 
de Saúde, ate os Centros de Atenção Psicossocial; 
II— gerenciar e organizar o fluxo de atendimento 
psiquiátrico no município responsabilizando-se diretamente pelo agendament de 
atendimento medico psiquiátrico no Centro Municipal de Especialidades; 
Digitado pelo servidor :Diego William SEnche; — Adm:mstrativo Sacretaria : Gabiliete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNCIPIO DE SARANDI 
14/,L,VW.SARAIN11):„PR 50 V. r1R. 
Rua Jose Emihario de Gusmao, bb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 P3273/22 
Hi — gerenciar e organizar o fluxo de 
atendimento psicológico por demanda judicial, 
IV — gerenciar e organizar o fluxo de 
atendimento psicológico por demanda do Conselho Tutelar; 
V— gerenciar e organizar o fluxo de atendimento 
psicológico por demanda da rede intersetorial, em especial a assistência social e a 
educação; 
VI — responder administrativamente junto ao RH 
da Secretaria de Saúde pelos profissionais do setor de Saúde Mental, organizando 
horários, escalas de trabalho, férias, horas extras, etc; 
VII — representar o município nas reuniões junto 
a 15a Regional de Saúde, levando ao conhecimento do governo estadual as questões 
municipais da pasta de saúde mental, bem como coordena e articula as orientações 
do governo do estado para o município; 
VIII — representar a Secretaria de Saúde em 
audiências judiciais que envolvam pacientes acompanhados pela RAPS; 
IX — acompanhar programas de pesquisa, 
treinamento e desenvolvimento de políticas de saúde mental, participando de sua 
elaboração, coordenação, implementação e supervisão, para garantir a qualidade da 
atenção à saúde mental em nível de macro e microssistema; 
X— desenvolver ações de gestão dos vários serviços 
de saúde e de formação de trabalhadores, dominando conhecimento sobre a reforma 
sanitária brasileira e as políticas de saúde no Brasil, a legislação e funcionamento do 
SUS, gestão do trabalho e Educação Permanente em Saúde, financiamento, 
avaliação e monitoramento de serviços de saúde. 
Seção IX 
Da Direção da Central de Vacinas 
6 5 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxii:ar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Forte: 144‘ 3264-2777 / 3264-8600 N23 2 7 3 / 2 2 
X— atender a população sobre orientações conforme 
demanda sobre o processo de imunização sempre que necessário; 
Xl — gerenciar a gestão de pessoas da central 
de vacina e previsão de recursos humanos para salas de vacina; 
XII — proceder a comunicação direta com 
Coordenação de Imunização da Regional de Saúde frente a atualizações sobre 
Programa Nacional de Imunizações; 
XIII — planejar, realizar e executar capacitações 
e/ou educação continuada das equipes de saúde conforme manuais do Ministério da 
Saúde e notas técnicas atualizadas; 
XIV — participar de ações de educação em saúde 
da comunidade em órgãos de interesse da comunidade, sempre que possível e 
solicitado; 
XV — acompanhar, supervisionar e executar 
ações de vacinação; 
XVI — definir estratégias de vacinação em 
diferentes cenários de acordo com a SESA/Ministério da Saúde; 
XVII — supervisionar no mínimo anual em salas de 
vacinas e registro deste no sistema do VIGIASUS, solicitação de adequações a 
gestão sempre que se fizer necessário de acordo com protocolo; 
XVIII — gerenciar a gestão municipal de usuários no 
si-pni campanha, e-sus notifica e si-pni/web; 
XIX assessorar as salas de vacina para 
organização do processo de trabalho de imunização e atualizações de informações 
relacionadas ao processo de vacinação; 
r-s 
6 6 _ 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchss — Auxiliar Administrativo - Sec'- ta.-.a Gab;nete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI.PR GQV BR 
Rua Jose Emiliana de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: ;441 3264-2777 /3264-8600 
1123273/22 
xx — assessorar na implantação de salas de 
vacina de acordo com as normas sanitárias exigidas e solicitação a VISA municipal. 
Comunicação formal a Regional de Saúde quando atendida as exigências sanitárias e 
acompanhamento do sistema no Si-pni webda equipe de vacinadores; 
XXI — acompanhar a cobertura vacinal no Si-pni 
web e definição de estratégias com as equipes de imunização para melhoria do 
acesso ao serviço de imunização; 
de comunicação oficial no 
XXII — divulgar ações e estratégias ao órgão 
município; 
XXIII — participar de comunicação a imprensa de 
outros meios se solicitado paraesclarecimentos sobre ações municipais de interesse 
público; 
XXIV — comunicar e orientar o serviço de ouvidoria; 
XXV — avaliar as ações e estratégias 
desenvolvidas e definição de metas e estratégias; 
XXVI — planejar ações e estratégias de campanha 
de imunização de acordo com realidade local seguindo as diretrizes do Plano Nacional 
de Imunização; e 
XXVII — agir de imediato frente ao acionamento do 
plano de contingência da cadeia de frio a qualquer hora ou dia do ano; 
XXVIII — planejar e definir com antecedência par 
que alguém o substitua, em situação especial de impedimento. 
Seção X 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Sz-cretacia : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARA NOI PR GOV BR 
Rua Josa Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Da Direção da Auditoria em Saúde P 3 2 7 3 / 2 2 
Art. 45 Compete ao Diretor da Auditoria em Saúde as 
seguintes atribuições: 
I — liberar e distribuir cotas de exames laboratoriais 
para as Unidades Básicas de Saúde, levando em consideração a população atendida 
e a demanda de cada Unidade Básica de Saúde (feita a contagem e carimbadas 
manualmente); 
II— conferir mensal do quantitativo recebido e atendido 
pelos prestadores que realizam coleta e análise dos exames laboratoriais através da 
cota SUS; 
III — liberar e distribuir cotas de exames de 
imagem (ultrassom, Raio-X, endoscopias) para o Setor de Agendamento (feita a 
contagem e carimbadas manualmente); 
IV — conferir mensalmente o quantitativo 
recebido e atendido pelos prestadores que realizam ultrassom, Raio-X e endoscopia 
através da cota SUS; 
V— liberar e distribuir cotas de fisioterapia para o setor 
de agendamento (feita a contagem e carimbadas manualmente); 
VI — conferir mensalmente o quantitativo 
recebido e atendido pelo prestador que realiza atendimento em fisioterapia através da 
cota SUS; 
VII — auditar e liberar as solicitações de cirurgias 
eletivas por intermédio do correto preenchimento da AIH, bem como apresentação d 
documentações pessoais, cartão SUS, comprovante de residência e de laudo 
exame que comprove a necessidade de realização do procedimento; 
6 g 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V/ WW SARANDI PR GO V. BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
VIII — liberar pelo Sistema MV as internações e os 
procedimentos realizados pelo Hospital Metropolitano (procedimento realizado pelo 
médico remotamente); 
IX — montar o processo e demanda de 
solicitações de órtese e prótese do município, conforme determinado pela Portaria 
1272/2013 do Ministério da Saúde e do Protocolo de brtese e Prótese de Sarandi, 
anexando à solicitação médica, documentos pessoal, CNS e comprovante de 
residência do paciente; encaminhar para a AN PR, seguindo fluxo já determinado pela 
Secretaria de Saúde de Maringá; 
X— realizar visitas domiciliares para todas as novas 
solicitações de Cadeiras de Rodas, com a finalidade de tirar as medidas do paciente e 
avaliar se as condições ambientais são favoráveis a utilização da cadeira de rodas. 
Esta ação é realizada em conjunto com a fisioterapeuta do Centro Municipal de 
Especialidades — GEME; 
XI — capacitar periodicamente os profissionais 
das UBS e APAE conforme Protocolo de brtese e Prótese para o correto 
preenchimento dos formulários (APAC) e documentos quando da solicitação de órtese 
e prótese; 
XII — receber solicitações e montar processo e 
demanda de aparelho de BPAP, CPAP e ventilador mecânico de uso domiciliar, 
anexando a solicitação médica, documentos pessoais, CNS e comprovante de 
residência do paciente; encaminhar para a SCRACA da 15a Regional de Saúde, 
conforme protocolo e fluxo já estabelecido; 
XIII — realizar visita domiciliar mensal, no prazo 
máximo até o dia 30 de cada mês para os pacientes que utilizam BPAP, CPAP e 
Ventilador Mecânico, no município (conto com Técnico de Enfermagem de alguma 
UBS, quando este tem disponibilidade do profissional e de liberação de horas extras 
pelo RH), para prestar assistência e sanar eventuais dúvidas, encaminhar relatório 
digitalizado via e-mail para a 15 Regional de Saúde; 
XIV — receber solicitação e montar processo e 
demanda de Oxigenoterapia Hiperbárica, anexando pedido médico, documen 9.S 
pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MIINICIPIO DE SARANDI 
1.4'WW SARANDI PR GOV aR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03 2 7 3 / 2 2 
xv - encaminhar para a SCRACA da 15 
Regional de Saúde, conforme protocolo e fluxo já estabelecido; 
XVI — agendar no prestador definido pela regional, 
após autorização; 
XVII — receber solicitação e montar processo e 
demanda de oxigênio medicinal domiciliar, anexando pedido médico, documentos 
pessoal, CNS e comprovante de residência do paciente; Solicitar a empresa 
fornecedora, a instalação do equipamento (Concentrador de Oxigênio ou Torpedo de 
Oxigênio); 
XVIII — fazer busca ativa e/ou visita domiciliar 
periódica aos pacientes que utilizam oxigênio medicinal domiciliar, com objetivo de 
prestar assistência e sanar eventuais dúvidas, assim como manter atualizada a 
listagem de pacientes, para a entrega de relatório mensal para o setor de 
agendamento e financeiro, para o lançamento e pagamento aoprestador; 
XIX — receber solicitação e montar processo e 
demanda de solicitação de aspirador de secreções de uso domiciliar, anexando ao 
pedido médico, documentos pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente. 
Quando houver equipamento, disponibilizar e quando não, enviar oficio ao setor de 
compras para aquisição; 
XX — fazer busca ativa e/ou visita domiciliar 
periódica aos pacientes que utilizam aspirador de secreções, com objetivo de prestar 
assistência e sanar eventuais dúvidas; 
XXI — receber solicitação e montar processo e 
demanda de solicitação de oximetro de pulso de uso domiciliar, anexando ao pedido 
médico, documentos pessoais, CNS e comprovante de residência do paciente. 
Quando houver equipamento, disponibilizar e quando não, enviar oficio ao setor de 
compras para aquisição; 
XXII — fazer busca ativa e/ou visita domiciliar 
periódica aos pacientes que utilizam oximetro de pulso, com objetivo de prestar 
assistência e sanar eventuais dúvidas; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito )iQ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
ww1JI.sARANDLPR.G0v 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 56.5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
XXIII - auditar e liberar as solicitações de exames 
de imagem de tomografias e ressonâncias, mediante o correto preenchimento dos 
formulários (APAC), cópias dos documentos pessoais dos pacientes, comprovante de 
residência e de exames que comprovem a necessidade da realização do exame 
solicitado; 
XXIV — conferir mensal do quantitativo recebido e 
atendido pelo prestador que realiza tomografia e ressonância através do Sistema MV; 
XXV receber as solicitações e montar processo 
e demanda de declarações negativas referentes As cirurgias, exames consultas 
quando não fornecidos pelo SUS; 
XXVI — montar mensalmente e emitir declaração 
de Indicadores Geral deAssistência da Rede Metropolitana aos munícipes, atendidos 
pelo SUS; 
XXVII — montar mensalmente e emitir declaração de 
SIS_AIH e SIS FAE, A 15aRegional de Maringá; e 
XXVIII — responder ofícios referentes a alguns 
casos que são direcionados aosetor de auditoria. 
Seção XI 
Das Direções das Unidades Básicas de Saúde — UBS 
Art. 46 Compete aos Diretores das Unidades 
Básicas de Saúde as seguintes atribuições: 
I — desenvolver atividades de liderança e gestão, par 
garantir o pleno funcionamento da Unidade Básica de Saúde; 
II— realizar a gestão de recursos humanos, incluindo: 
serviços gerais, administrativos, recepcionistas, farmacêuticos, auxiliares de farmácia, 
odontologia, psicologia, vigias, preceptores e discentes de instituições de ensino 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV.BR 
Rua José ErniHan° de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
112 3 2 7 3 2 2 
superior; 
III — realizar avaliações semestrais de cada 
servidor; 
IV — realizar a gestão administrativa dos 
servidores da Unidade Básica de Saúde,organizando escala de férias, fiscalizando os 
registros pontos diários, controlando horas extras, programando escalas de horas 
extraordinárias como as realizadas em campanhas, recebendo atestados médicos e 
declarações; 
V— suprir as carências de serviços ocasionadas pela 
ausência de servidor, organizando remanejamentos internos e/ou externos; 
VI — manter atualizado o Cadastro da Unidade 
Básica de Saúde, dos profissionais e equipes no SCNES (Sistema de Cadastro 
Nacional de Estabelecimentos de Saúde); 
VII — realizar orientações na admissão de novos 
servidores na Unidade Básica de Saúde; 
VIII participar e orientar o processo de 
territorialização e diagnóstico situacional, planejamento e programação das ações das 
equipes, incluindo a organização da agenda das equipes; 
IX — monitorar e avaliar, com os demais 
profissionais, os resultados produzidos pelas equipes, propondo estratégias para o 
alcance de metas de saúde; 
X— acompanhar, orientar e monitorar os processos de 
trabalho das equipes que atuam na Unidade Básica de Saúde; 
XI — receber as demandas de ouvidorias, realizadas pelos usuários do serviço, providenciando adequações, orientações e soluções, frente as problemáticas apresentadas; y i 
de problemas dos servidores, 
XII — atuar na mediação de conflitos e resolução 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Aaministrativo - Secretaria . Gabinete do Prefeito 
F' 
PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
mll - realizar ações de promoção de segurança 
no trabalho, de todos os servidores, incluindo identificação, notificação e resolução de 
problemas relacionados ao tema; 
XIV — realizar adequada alimentação de dados 
nos sistemas de informação da Atenção Primária vigente, verificando sua consistência, 
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações e divulgando os 
resultados obtidos; 
XV — potencializar a utilização de recursos físicos, 
tecnológicos e equipamentos existentes na Unidade Básica de Saúde, como uso do 
Prontuário Eletrônico. 
CAPÍTULO VII 
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Seção I 
Da Chefia Operacional de Limpeza, Copa e Cozinha 
Art. 47 Compete ao Chefe Operacional de Limpeza, 
Copa e Cozinha as seguintes atribuições: 
I — liderar e orientar a equipe de trabalho na 
realização das atividades de conservação e limpeza e acompanhar o checklist das 
rotinas; 
II— controlar a distribuição de materiais, tarefas e 
escalas de colaboradores; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
V/VAUSARANDI.PR GOV BR 
Rua José ErniSono de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 N23273/22 
III — responder e garantir a qualidade dos 
serviços de limpeza, copa e cozinha executados; 
IV garantir o atendimento As Areas dentro da 
frequência exigida; 
V— garantir a utilização correta e de forma econômica 
dos equipamentos e materiais de limpeza, copa e cozinha, garantir o correto 
acondicionamento e estocagem dos materiais de copa e cozinha com máxima higiene; 
VI — organizar escala de férias, controlando 
horas extras, programando escalasde horas extraordinárias quando necessário. 
Seção II 
Da Chefia da Vigilância Epidemiologia 
Art. 48 Compete ao Chefe Vigilância Epidemiologia as 
seguintes atribuições: 
I — acompanhar as investigações das notificações dos 
agravos previstos nas PT n°1271/14 e PT n° 1984/14; 
inusitados; 
II— conduzir a investigação de agravos estratégicos e 
III — assessorar o núcleo de vigilância 
epidemiológico hospitalar do Hospital Metropolitano e da UPA municipal; 
IV — realizar avaliação global das inconsistências 
e completude do banco de dados dos sistemas de informação SINAN e SIVEP gripe, 
responsável pelo agravo doenças respiratórias agudas, colaboração técnica junto a 
unidade sentinela da influenza e análise da situação epidemiológica do agravo;
FLS. 
_3,14 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VVVIV/ SARANDLPR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 32642777 / 3264-8600 
P3273/22 
V— dar apoio técnico a investigação e encerramento 
das notificações dos agravos: PFA, doença exantemática; 
VI — dar apoio a técnica responsável pela 
emissão de relatórios, análise de dados e gráficos referentes aos agravos de 
notificação sob responsabilidade desta técnica (cálculo de indicadores e análise 
situacional); 
VII — dar suporte técnico para dengue, zika, 
chikungunya e febre amarela; 
VIII — dar suporte técnico e operacional da 
vigilância de violência doméstica, sexual e autoprovocada; 
VIX — dar suporte técnico e operacional das doenças e 
agravos não transmissíveis — DANTs; 
X— representar o apoio do município com a 
coordenação de APS nas pactuações; 
de imunização; 
XI dar apoio ao responsável técnico pelo setor 
XII — dar apoio ao responsável técnico pelos 
sistemas de informação SIM e SINASC; 
XIII — dar apoio ao responsável técnico pelo Programa IST/HIV/ Aids e Hepatites Virais; 
XIV — dar apoio ao responsável técnico pelo 
Programa IST/HIV/ Aids e Hepatites Virais; 
1-5 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND1 PR GOV BR 
Rua Josê Emiiiano de Gusmao. SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 P3273/22 
XV — participar de eventos de interesse de 
eventos sobre sua responsabilidade; 
XVI — assessorar as áreas da SMS nos diversos 
níveis de gestão para o desenvolvimento de instrumentos e metodologias de produção 
de informação, para a realização de diagnósticos de saúde, monitoramento e 
avaliação do desempenho de politicas,programas e ações de saúde; 
XVII — apoiar e desenvolver pesquisas, estudos e 
instrumentos de análise de dados e produção de informações com vistas ao 
planejamento; 
XVIII — fomentar a capacitação dos trabalhadores 
do setor de vigilância epidemiológica para obtenção, produção e análise de dados e 
informações de saúde e sua aplicação aos processos de planejamento e gestão; e 
XVIX — realizar a gestão de recursos humanos, 
incluindo funcionários administrativos e técnicos. 
Seção Ill 
Da Chefia da Central de Agendamento, Exames e Consultas Especializadas 
Art. 49 Compete ao Chefe de Agendamento, Exames 
e Consultas Especializada as seguintes atribuições: 
— ter controle financeiro do Consórcio CISAMUSEP 
(Planejamento da quantidade de exames e consultas a serem liberadas de acordo 
com a demanda e disponibilidade financeira); 
II— otimizar os recursos disponíveis, visando atender.„ 
o maior número de munícipes possível;
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gaoinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR GOV BP 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
P3 2 7 3 / 2 2 
III _ participar da comissão de recebimento de 
notas (assinar notas referente ao CISAMUSEP); 
IV distribuir as demandas de consultas e 
exames entre os agendadores, definição de atribuição de cada agendador; 
V— planejar protocolos para agendamento das 
solicitações médicas nas UBS's e envio de informativos com as constantes 
atualizações; 
VI — realizar a abertura do malote de solicitação 
de exames e consultas enviados todos os por todas UBS's do município, separação e 
organização das guias, bem como a análise das guias para identificação dos casos 
urgentes e prioritários; 
VII — treinar novos agendadores da Central de 
Agendamento, utilização dosistema IDS Saúde e demais sistemas utilizados no setor, 
SISREG — Sistema Nacional de Regulação, GSUS Gestão Hospitalar e Ambulatorial 
do SUS. 
Seção IV 
Da Chefia de Projetos Financeiros e Orçamentários da Saúde 
Art. 50 Compete ao Chefe de Projetos Financeiros e 
Orçamentários da Saúde as seguintes atribuições: 
I — coordenar e subsidiar a execução e a avaliação do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as políticas de saúde estadual e federal; Ix/ 
II— coordenar e subsidiar a execução e a avaliação da Programação Anual de Saúde, em consonância com as políticas de saúde estadual e federal; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI PR GOV BR 
Rua Asa Emillano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3273/22 
HI — coordenar e subsidiar a execução e a 
avaliação dos Relatórios Quadrimestrais, de acordo com a Lei Complementar n° 
141/2012, seguindo modelo aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde; 
IV — coordenar e subsidiar a execução e a 
avaliação do Relatório Anual de Gestão, em consonância com as políticas de saúde 
estadual e federal; 
V— utilizar o perfil de gestor e executar o programa 
DigiSUS Gestor; 
VI — formular projetos, relatórios e programas de 
saúde; 
VII — integrar e qualificar os dados produzidos 
pelos diversos setores da Secretaria, úteis a reorientação permanente do modelo de 
atenção; 
VIII — coordenar a elaborar de projetos visando 
captação de recursos externos para implementação das ações no setor saúde; 
IX — monitorar do sistema do Fundo Nacional de 
Saúde para a capitação de recursos via emendas parlamentares; e 
X - realizar o credenciamento via sistema e-Gestor 
de equipes de saúde da família, equipes de atenção básica, equipes de saúde bucal e de programas do governo federal. 
Seção V 
Da Chefia de Almoxarifado 
1.8 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV. BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
3 2 7 3 / 2 2 
Art. 51 Compete ao Chefe de Almoxarifado as 
seguintes atribuições: 
I — coordenar as atividades de almoxarifado em geral; 
II— controlar: 
a) o estoque, calculando as necessidades 
futuras para preparar pedidos de reposição; 
I)) o recebimento do material e dos bens 
patrimoniais adquiridos, confrontando as notas com os pedidos, e as especificações 
com o material entregue, para assegurar a perfeita correspondência entre o material e 
pedido; 
c)os cadastros de materiais; 
III — identificar o material, determinando sua 
acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada; 
— supervisionar a conservação do material 
estocado, providenciandocondições necessárias para evitar deterioramento e perdas; 
V— arrolar os materiais e outros dados pertinentes 
para obter informações exatassobre a situação real do almoxarifado; 
rodízio de recursos humanos; 
VI — programar escalas de trabalho, férias e 
VII — coordenar outras atividades correlatas que 
lhe sejam legalmente conferidasno âmbito de sua competência. 
Seção VI 
Da Chefia da Auditoria de Saúde 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI wvivi SARANDI RGOOV BR 
Rua José @Viand de Gusmao. SbS - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
seguintes atribuições: 
112 3 273 / 22 
Art. 52 Compete ao Chefe da Auditoria de Saúde as 
I— recepcionar e orientar pacientes; 
li-montar processos de atendimento em T.F.D; 
III-Protocolar os referidos processos junto ao órgão 
estadual- 15° Regional de Saúde 
IV-Agendar consultas especializadas para o 
tratamento de alta complexidade em outras cidades; 
V- Ser o responsável pelo fluxo de encaminhamento 
de cirurgias bariátricas no Município; 
VI-Fazer agendamentos de transplantes para 
pacientes em tratamento em Curitiba e/ou região Metropolitana; 
pacientes na região de Curitiba 
VII- Coordenar as permanências para tratamento de 
CAPÍTULO VIII 
DAS FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Seção I 
Da Assessoria de Recursos Humanos 
as seguintes atribuições: 
Art. 53 Compete ao Assessor de Recursos Humanos 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
S 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI viWV,/ SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Ern'Hand de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
I — ser o responsável pelo controle e planejamento de 
férias e licença prêmio da respectiva secretaria; 
H— gerenciar o planejamento mensal das autorizações 
de horas extraordinárias; 
III — fiscalizar e zelar pela execução das 
demandas da administração junto aos locais de trabalho; 
IV — ser o responsável pelo envio de todas as 
informações pertinentes a folha de pagamento da secretaria junto a Coordenadoria de 
Recursos Humanos, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas no que 
tange aos prazos de envio das informações junto ao eSocial; 
V— ser o responsável pelo envio das documentações 
relativas a mudanças de jornada de trabalho e transferências de local dos 
servidores;orientar os servidores quanto à legislação municipal especialmente no que 
diz respeito à jornada de trabalho; 
VI — receber e validar declarações médicas, 
atestados e demais documentos a serem lançados no sistema biométrico eletrônico; 
VII — ser o responsável por orientar e auxiliar os 
servidores no preenchimento dos requisitos para Cadastro de Acidente de Trabalho 
(CAT), bem como envio no prazo junto a Coordenadoria de Recursos Humanos; 
VIII — apurar horas extraordinárias, adicional 
noturno, atrasos, faltas e DSR e demais eventos; 
IX — receber e validar declarações médicas, 
atestados e demais documentos a serem lançados no Sistema Biométrico Eletrônic 
de ponto; 
X— orientar os servidores quanto à legislação 
municipal no que diz respeito à jornada de trabalho; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Adniiiiistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WVIW SARANO1 PR GOV BR 
Rua Jose Emillano de Gusmeo. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
103273/22 
XI - realizar conferência das informações que 
consta nas folhas pontos dos servidores, zelando pela veracidade das informações. 
Seção II 
Da Assessoria de Auditoria de Saúde 
Art. 54 Compete ao Assessor de Auditoria de Saúde 
as seguintes atribuições: 
I - ser o responsável pelas atividades de 
Assessoramento de Auditoria de Saúde: 
II- executar a distribuição de cotas de exames 
laboratoriais para a saúde básica (feita contagem e carimbadas manualmente); 
III - executar a distribuição de cotas de exames 
de imagem (ultrassom, raio-X, endoscopia) para o setor de agendamento; 
IV - executar, preencher corretamente a 
solicitação de exames de tomografia e ressonância; 
V- orientar e recepcionar pacientes; 
VI - alimentar os sistemas e demais demandas 
executados no setor de liberação de exames e da auditoria. 
Seção Ill 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Aciministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI RR GOV BR 
Rua Jose Emihano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /32648600 
seguintes atribuições: 
Da Assessoria de Saúde Bucal P3273/22 
Art. 55 Compete ao Assessor de Saúde Bucal as 
1 — executar atividades de saúde bucal em geral; 
II— controlar, organizar material e o estoque, 
calculando as necessidades futuraspara preparar pedidos de reposição; 
Ill — realizar os cadastros de materiais; 
IV — identificar o material, determinando sua 
acomodação de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e ordenada. 
Seção IV 
Da Assessoria da Gestão de Compras 
as seguintes atribuições: 
Art. 56 Compete a Assessoria da Gestão de Compras 
I — realizar a gestão de compras em geral; 
H— emitir NADs; 
Ill — acompanhar empenhos; 
g3 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchas — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO AWNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARASIDI PR GOV BR 
Rua Jose ErmHan° de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1 44I 3264-2777 /3264-8600 
fornecedores e de materiais; 
03 2 7 3 / 2 2 
IV - organizar a atualização de cadastros de 
V— acompanhar notas fiscais; 
VI— atividades correlatas que lhe sejam legalmente 
conferidas no âmbito de suacompetência. 
Seção V 
Da Assessoria do Controle Patrimonial 
Art. 57 Compete ao Assessor do Controle Patrimonial 
as seguintes atribuições: 
I — ser o responsável pelas atividades de patrimônio 
em geral; 
II— gerir, fiscalizar e planejar a área de segurança 
patrimonial da secretaria de saúde. 
patrimônio. 
III controlar os cadastros de materiais e 
IV — manter e: 
a) supervisionar a conservação dos bens 
patrimoniais, providenciando condições necessárias para evitar deterioramentos e perdas; 
b) efetuar o registro dos bens patrimoniais, lançando os dados em livros, fichas, sistema informatizado ou mapas apropriados 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
1-1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Vivity;1 SARANOLPR GOV BR 
Rua José @wham de Gusméo. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
123 2 73 / 22 
para a elaboração de inventários e sua conferência para fechamento do estoque com 
os registros contábeis. 
V— arrolar os materiais e outros dados pertinentes 
para obter informações exatassabre a situação dos bens patrimoniais; 
VI — assessorar administrativamente o chefe 
nos assuntos relacionados Aconcessão, permissão ou autorização de uso de bens 
públicos por terceiros. 
Seção VI 
Da Assessoria da Vigilância Sanitária Farmacêutica 
Art. 58 Compete ao Assessor da Vigilância Sanitária 
Farmacêutica a atribuiçãode gerir a fiscalização de: 
I — farmácias (municipais e privadas); 
II— consultórios odontológicos (municipais e privados); 
HI — clinicas médicas; 
IV — clinicas psicologia; 
V— clinicas de pilates e fisioterapia; 
VI — clinicas veterinária; 
VII — laboratórios; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — A:ixiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW AR AND PR GOV BR 
Rua José Entiano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
VIII — hospitais; 
IX — clinicas de repouso (ILPI); 
X— Maas; 
XI clinicas do Detran; 
XII — colchões magnéticos; 
XIII — raios-X; 
XIV — gases medicinais; 
XV — empresas de dedetização e desratização; 
XVI — pré análise de projetos arquitetônicos; 
XVII — indústrias de saneamento; 
XVIII — casa de recuperação; 
XIX — funerárias; 
XX —radiologia; 
XXI — UBS (Unidade Básica de Saúde); 
XXII — UPA (unidade de pronto atendimento); 
XXIII — banco de sangue; e 
Parágrafo Único — Compete ainda conferir relatórios)(<, 
FLS. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Seaetaria : Gabinete do Prefeito 
t.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI W i. ARANDLP .GOV BR 
Rua Jose &Mono de Gusmao. 5b5 - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
de psicotrópicos da portaria 344/98 de farmácias (clinicas veterinárias, hospital e 
clinicas médicas). 
CAPÍTULO IX 
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO 
Seção I 
Da Direção de Tecnologia da Informação 
Art. 59 Compete ao Diretor de Tecnologia da 
Informação as seguintes atribuições: 
I — gerenciar e fiscalizar atividades de suporte local 
e remoto (help desk)na área de microinformática (hardware e software); 
II inspecionar instalação, configuração e resolução de 
problemas nos softwares e hardwares: Sistemas Operacionais Windows e Linux, 
assim como softwares aplicativos: sites, Correio Eletrônico, Browsers; 
Ill — zelar para manter máquinas e 
equipamentos em condições de uso; 
Municipal; 
Switch e cabeamento lógico); 
IV — assegurar as informações da Prefeitura 
V— executar infraestrutura básica de redes (Roteador, 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchec - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI k.kfvv. ,), SARAND1 PP COV 
Rua Jose Entiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
de sistemas e aplicações; 
de decisões; e 
03273122 
VI — programar, implantar e realizar manutenção 
VII — fornecer subsídios para análise e tomada 
VIII — elaborar e emitir relatórios gerenciais. 
Seção II 
Da Direção-Geral da Guarda Municipal de Sarandi 
Art. 60 Compete ao Diretor-Geral da Guarda 
Municipal de Sarandi a coordenação e gestão administrativa e operacional da 
Guarda Municipal, bem como, portodo o efetivo da Guarda Municipal, assim como: 
I — superintender e coordenar a Guarda Municipal 
administrativa, técnico- operacional e disciplinarmente; 
II— planejar, coordenar e fiscalizar todos os serviços e 
operações que forem executados pela Guarda Municipal; 
III — relatar as possíveis irregularidades dos 
Guardas Municipais de acordocom a presente Lei, ou disposições legais municipais, 
na esfera de suas atribuições, determinando o encaminhamento ao Corregedor da 
Guarda Municipal; 
IV manter um relacionamento de cooperação 
mútua com todos os órgãos públicos principalmente com os da área de Segurança 
Pública; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — ALxiliar Admlnistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ViVi.SARANDI_PR GOV BR 
Rua Jose Erniliano de Gusmeo, Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
0327 3 / 2 2 
V— procurar desenvolver em seus coordenados um 
relacionamento fundado no respeito e na camaradagem; 
VI — fazer constar nos assentamentos funcionais, 
registros referentes a atose fatos relativos aos integrantes da Guarda Municipal; 
VII — providenciar para que a Guarda Municipal 
esteja sempre emcondições de ser prontamente empregada; 
VIII — indicar servidores e designar comissões 
que se tornem necessariasao bom andamento do serviço; 
IX — realizar movimentação interna de pessoal, 
objetivando melhorconvivência e a otimização do serviço; 
X— conceder a seus subordinados, férias anuais, de 
acordo com as normas vigentes; 
XI — despachar ou informar com presteza os 
requerimentos, consultas, queixas, pedidos, reconsiderações que receber decidindo 
sempre de forma motivada; 
XII — representar a Guarda Municipal em todos 
os eventos em que esta for convidada ou, no seu impedimento nomear outro para que 
o faça; 
ao órgão; 
XIII — promover os atos comemorativos alusivos 
XIV — responsabilizar-se pelo patrimônio d 
instituição, principalmente viaturas, armamentos e artefatos; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiiiar Aciministrati.o - Secratana . Ciaoinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
cWW SARANDI.PR GOV 8R 
Rua Josê Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /32648600 N2 3273/22 
XV - promover o teste físico anual dos membros 
da Guarda Municipal; 
XVI - designar entre os ocupantes das funções de 
coordenação membro para exercer as relações-públicas da instituição; 
XVII - enviar ao Secretário Municipal de 
Segurança, os relatórios das atividades da Guarda Municipal; 
XVIII - estabelecer as Normas Gerais de Ação 
(NGA) da Guarda Municipal, submetendo à aprovação do Secretário Municipal de 
Segurança do Cidadão; 
XIX - planejar e organizar, o programa de 
instrução da Guarda Municipal, com a inclusão obrigatória de atividades físicas, 
submetendo à aprovação do Secretário Municipal de Segurança Pública; - 
XX - elaborar e submeter à aprovação do 
Secretário Municipal de Segurança Pública, a diretriz de ensino da Guarda Municipal; 
XXI - elaborar e submeter à aprovação Secretário 
Municipal de Segurança Pública, o regulamento de uniformes da Guarda Municipal. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI 
'11 V.; SARANDI PA Gev oP 
Rua Jost Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3273/22 
10 A nomeação para a função de Diretor-Geral da 
Guarda Municipal de Sarandi será mediante mandato de 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado a critério da Administração Pública. 
§ 20 0 servidor da Guarda Municipal nomeado para a 
função de Diretor da Guarda Municipal de Sarandi, somente poderá perder o mandato 
mediante: 
- aprovação por maioria absoluta da Câmara 
Municipal de Vereadores, mediante apresentação de justo e fundamentado motivo; 
II- apresentação de atestado médico superior a 30 
(trinta) dias, e a critério da Administração Municipal, salvo em casos de acidente de 
trabalho; 
III - afastamento não remunerado, na forma 
disposta no Estatuto do Servidor Municipal; 
Municipal; 
IV - perca da função pública de Guarda 
V- descumprimento do disposto no § 1° do Art. 13. 
§ 3° Parágrafo Único - 0 desempenho da função não 
prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da 
natureza da função de Guarda Municipal. 
Seção Ill 
Da Direção de Projetos Esportivos 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — AJxlbar Adulinistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
91 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V/WW.SARANDI PR GOV 9R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
Art. 61 Compete ao Diretor de Projetos Esportivos as 
seguintes atribuições: 
1 — ser responsável técnico das oficinas culturais 
esportivas e recreativas de toda a secretaria; 
II— planejar, organizar, orientar, supervisionar e 
estruturar as ações de implementação e manutenção das oficinas e eventos culturais, 
esportivas e recreativas,treinando e orientando a equipe de trabalho; 
Ill — distribuir, acompanhar e avaliar a execução 
das atividades para crianças, jovens, adultos e idosos. 
Seção IV 
Da Direção de Assuntos Jurídicos 
Art. 62 - Compete ao Diretor de Assuntos jurídicos 
atuar ativamente no planejamento estratégico visando a recuperação de tributos, 
revisão e acompanhamento da arrecadação tributária, revisão e atualização da 
Legislação Tributária com auxilio direto junto A Secretaria da Fazenda e Tributação, 
devendo cumprir em período integral além de suas atribuições normais as funções 
correlatas ao cargo efetivo e afins, bem como aferir conjuntamente com o Procurador 
Geral o cumprimento das obrigações dos integrantes do Departamento Jurídico. 
Seção V 
Da Direção da Contabilidade 
Art. 63 - Cabe 6 Direção de Contabilidade a 
Digitado pelo servidor :Diego Vill!iam Sambas — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNIC1P10 DE SARANDI 
WWV, SARANDI.Pn GOV 9R 
Rua Josê Ernitiarla de GuSMao. Sb5 - cep: 87111-230 
Form: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N23 273/22 
elaboração de planejamento estratégico para fins de acompanhamento efetivo da 
organização contábil municipal, atuandoativamente no fomento de ações que visem a 
eficiência e cumprimento das obrigações legais impostas ao poder publico no que se 
refere á parte contábil, devendo cumprir em período integral além de suas atribuições 
normais as funções correlatas ao cargo efetivo e afins, bem como aferir o 
cumprimento das obrigações dos integrantes do Departamento Contabel. 
Seção VI 
Da Direção de Engenharia e Urbanismo 
Art. 64 - Cabe a Direção de Engenharia o 
planejamento estratégico visando a eficiência na elaboração e finalização de projetos, 
cumprimento de prazos previstos em lei/devendo cumprir em período integral além de 
suas atribuições normais as funções correlatas ao cargo efetivo e afins, bem como 
aferir o cumprimento das obrigações do departamento de engenharia. 
Seção VI 
Da Direção Administrativa do Gabinete do Prefeito 
Art. 65 - Cabe á Direção Administrativa do Gabinete 
do Prefeito a elaboração de planejamento estratégico para fins de acompanhamento 
efetivo da organizaçãoAdministrativo do Gabinete do Prefeito, atuando ativamente no 
fomento de ações que visem a eficiência e cumprimento das obrigações legais 
impostas ao poder publico no que se refere ao Gabinete do Prefeito, devendo 
cumprir em período integral além de suas atribuições 
5 3 
Digitado pelo sarvidor .Diego WiIam Salicnes Auxiiiar Acar.lnistraovo - Secreteria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emhart° de Gusmgo, SIDS - cep: 87111-230 
relit:: 144f 3264-2777 /32648600 
03273/22 
normais as funções correlatas ao cargo efetivo e afins, bem como aferir o 
cumprimento dasobrigações dos integrantes do Gabinete do Prefeito. 
CAPÍTULO X 
DAS FUNÇÕES DE CHEFIA DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO 
Seção I 
Da Chefia da Divisão de Serviços Jurídicos 
Art. 66 Competem ao Chefe da Divisão Jurídica as 
seguintes atribuições: 
I — Monitorar e informar ao Procurador Geral e a 
Coordenação no controle dequalidade e desempenho dos advogados públicos nas em 
todas as demandas judiciais e extrajudiciais; 
II— Dar parecer jurídico nas questões emergenciais, 
permanecendo em tempo integral 6 disposição da municipalidade em casos de 
urgência e emergência; 
HI — assessorar as secretarias municipais 
mediante participação direta emcomitês, conselhos e demais órgãos, quando 
necessário, 
IV - Designar Assessoria Técnica Jurídica para 
dar suporte de assessoramente direto nas seguintes secretarias municipais: 
a — Educação e Saúde; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Sr,crf.-taria Gabinete do Prefeito 
(btk 
PREEEITUÍ iÕ I1UNICiP10 DE SARANDI 
t'adiFZAt4;.11 PR.UtV 
Rua Jose ErnNano de GLISMcSO. SbS cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Públicas; 
Recursos Humanos 
P3 2 7 3 / 2 2 
b — Administração, em especial nas Licitações 
c — demais Secretarias e órgãos, em especial 
Seção II 
Da Chefia da Divisão de Contabilidade 
Art. 67 Compete ao Chefe do Departamento de 
Contabilidade atuar no plano operacional das ações estabelecidas pela Direção 
Estratégica e Secretaria da Fazenda, visando a eficiência nas atividades inerentes 6 
parte contábil da administração municipal. 
Seção Ill 
Da Chefia da Divisão de Engenharia e Urbanismo 
Art. 68 Competem ao Chefe da Divisão de Engenharia 
e Urbanismo, atuar no plano operacional das Kb-es estabelecidas pela Direção 
Estratégica e Secretaria de Urbanismo, visando a eficiência nas atividades inerentes 6 
parte contábil da administração municipal. 
Seção IV 
Da Chefia de Patrimônio 
Art. 69 Compete ao Chefe de Patrimônio as seguintes 
Digitado pelo servidor :Diago Sanches - Auxaibr Adro:.14.trat:v3 - fiecreiaria : Gaeinate do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
\VW ottRANDI.PR.GOV BR 
Rua Jose EmHano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: !441 3264-2777 / 3264-8600 
N2 3273/22 
atribuições: 
1 — controlar e armazenar os bens patrimoniados que 
compõem a reserva técnica da Prefeitura para atendimento As demandas das 
unidades administrativas da Educação, da Saúde, da Administração, da SEMUTRANS, 
da Assistência Social e do Urbanismo; 
II— controlar a movimentação em sistema próprio dos 
bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; 
HI — entregar aos fornecedores as notas de 
empenho dos bens patrimoniáveis adquiridos pela Prefeitura, com posterior envio A 
Seção de Almoxarifado para controle do prazo de entrega; 
IV — colher, quando necessário, nas notas 
fiscais emitidas pelos fornecedores dos bens patrimoniáveis, o atestado do solicitante 
para fins do seu recebimento definitivo; 
V— arquivar a documentação dos bens imóveis e 
móveis; 
VI — receber e encaminhar móveis e 
equipamentos danificados A manutenção. 
atribuições: 
Seção V 
Da Chefia de Frotas 
Art. 70 Compete ao Chefe de Frotas as seguintes 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches AuAiNar Adinin!strativo - Secretaria : Gabioete do Prefeito 
PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.BR 
Rua Jose EmiIlan° de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
I193 2 7 3 / 2 2 
- arquivar a documentação dos veículos e 
equipamentos que compõem a frota municipal; 
H— receber e encaminhar veículos e 
equipamentos danificados à manutenção; 
III — ter controle de uso da frota municipal sob 
seus cuidados, como diário de bordo, etc; e 
IV — manter a frota em condições de uso, caso 
precise de reparosencaminhar para setor competente providenciar. 
Seção VI 
Da Chefia de Recursos Humanos 
Art. 71 Compete ao Chefe de Recursos Humanos as 
seguintes atribuições: 
I — ser responsável pelo controle e planejamento de 
férias e licença prêmio da respectiva secretaria; 
II— gerenciar o planejamento mensal das 
autorizações de horas extraordinárias; 
Ill — fiscalizar e zelar pela execução das demandas da administração junto aos locais de trabalho; 
IV — ser responsável pelo envio de todas as informações pertinentes a folhade pagamento da secretaria junto a Coordenadoria de Recursos Humanos, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas no):Kie tange aos prazos de envio das informações junto ao eSocial; 
r. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA D INUNICiPIO DE SARANDI 
ViWSARANDI.PR GOV BP 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5bS cep: 87111-230 
Fono: l441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
V— ser responsável pelo envio das documentações 
relativas a mudanças dejornada de trabalho e transferências de local dos servidores; 
VI — orientar os servidores quanto à legislação 
municipal especialmente noque diz respeito A jornada de trabalho; 
VII — receber e validar declarações médicas, 
atestados e demaisdocumentos a serem lançados no sistema biométrico eletrônico; 
VIII — responsável por orientar e auxiliar os 
servidores no preenchimento dos requisitos para Cadastro de Acidente de Trabalho 
(CAT), bem como envio no prazo junto a Coordenadoria de Recursos Humanos; 
IX — apurar horas extraordinárias, adicional 
noturno, atrasos, faltas e DSRe demais eventos; 
X— receber e validar declarações médicas, atestados 
e demais documentos a serem lançados no Sistema Biométrico Eletrônico de ponto; 
XI — orientar os servidores quanto à legislação 
municipal no que dizrespeito à jornada de trabalho; 
XII — realizar conferência das informações que 
consta nas folhas pontos dos servidores, zelando pela veracidade das informações. 
Seção Vil 
Da Chefia da Agência do Trabalhador 
Art. 72 Compete ao Chefe da Agência Trabalhador as seguintes atribuições: 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 98 
PREFEITIMA 110 NIUNICIPIO DE SARANDI 
JJ '1APANDLP OY tP 
Rua Jose El-loan° de GusmZo. SbS - cep: 87111-230 
Fone: 44t 3264-2/77 / 3264-8600 
03273/22 
I — executar os programas de capacitação trabalho e 
renda específicos do setor; 
H— orientar, acompanhar e executar as atividades 
relacionadas com a capacitação profissional e a promoção de seus contatos com o 
mercado de trabalho do município; 
HI — promover a organização comunitária, 
visando o fomento de ações de geração de emprego e renda; 
IV — supervisionar a promoção de cursos de 
qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de 
trabalho, visando projetos que privilegiem e oportunizem a inclusão da população; 
V— manter intercâmbio com os órgãos oficiais e 
empresas locais de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar a população pré￾qualificada para inclusão no mercado de trabalho; 
VI — incentivar o associativismo e o 
cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se refere à valorização 
do trabalho artesanal local que tenha potencial de comercialização; e 
VII — fomentar a organização de eventos que 
objetivem a divulgação das ações de integração desenvolvidas pelo setor com 
engajamento da comunidade. 
atribuições: 
Seção VIII 
Da Chefia dos Vigias 
Art. 73 Compete ao Chefe dos Vigias as seguintes 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA :10 MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI P•R GOV BP 
Rua Josè Emiiiallo de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3273/22 
I — zelar para que os serviços de vigilância de todos 
os edifícios pertencentes ao Poder Executivo Municipal ocorram de forma correta e 
sem maioresincidentes ocasionados por negligência, 
II— realizar inspeções de rotinas; 
III — tomar providências legais e cabíveis, 
quando necessárias, sob suainteira responsabilidade; 
IV — fiscalizar as autorizações de ingresso nos 
recintos pertencentes aoPoder Executivo Municipal; e 
V— levar ao conhecimento da autoridade competente 
quaisquer irregularidades que julgue relevante para a segurança do ambiente de 
trabalho dos servidoresou do patrimônio. 
Seção IX 
Da Chefia da Central de Documentos de Identificação 
. Art. 74 Compete ao Chefe da Central de Documentos 
de Identificação asseguintes atribuições: 
I — avaliar e zelar por todo encaminhamento de 
emissão de Registro Geral— Carteira de Identidade; 
II— gerenciar e executar o sistema de protocolo por meio do fluxo deentrada e saída de documentos; 
111 — monitorar a tramitação e o cumprimento dos 
prazos estabelecidospara permanência dos processos; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Aii;:;1?ar Sataeteria Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MIJNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliarto cle Gusrriao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: I441 3264-2777 /3264-8600 
112 3273/ 22 
IV - desenvolver e implementar mecanismos de 
recepção e tratamento deinformações e avaliação da opinião e satisfação do munícipe; 
e 
V- coordenar, executar e supervisionar as atividades 
de atendimento epropor aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo setor. 
Seção X 
Da Chefia Administrativa da Guarda Municipal 
Art. 75 Compete ao Chefe Administrativo da Guarda 
Municipal asseguintes atribuições: 
I - assessorar a Diretoria-Geral da Guarda Municipal, 
substituindo o seutitular nas suas faltas e impedimentos; 
H- supervisionar seus subordinados, tendo por 
objetivo manter o bomandamento dos serviços da Guarda Municipal; 
III - manter o cadastro atualizado de todos os 
componentes da GuardaMunicipal, bem como controlar a frequência dos mesmos; 
IV - manter atualizado e sob seu controle, toda 
documentação relativa aosserviços executados pelos Guardas Municipais; 
Municipal; 
V- controlar e aprovar as escalas de serviço; 
VI - manter atualizado o histórico da Guarda 
JOI 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Preleito 
PREFEITURA MUN1CiP10 DE SARANDI 
SAPAND1 PP GOV 9'
Rua Josê Emiliarto de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
— manter atualizado os livros e registros 
diários, mapas, relações, emconformidade com as normas de ações editadas; 
12 3273/ 22 
VII 
VIII — prestar informações em procedimentos de 
instrução; 
IX — cumprir e fazer cumprir as normas gerais de 
ação da Guarda Municipal e demais regulamentações pertinentes; 
X— registrar os bens patrimoniais da Guarda; 
XI — colaborar com a Coordenação da Secretaria 
Municipal de Trânsito,Transporte e Segurança Pública na elaboração de proposta 
orçamentária; 
XII — exercer o controle, manutenção e 
fornecimento do material; 
XIII — prestar os serviços de transporte 
necessários ao bom desempenho daGuarda Municipal; 
pertencentes à Guarda; 
funcionamento; 
XIV — controlar o movimento dos veículos 
XV — manter os veículos em condições de 
XVI — executar as atividades de protocolo; 
XVII — providenciar a execução dos serviços de limpeza das instalações da Guarda; 
relativos às suas atividades; 
XVIII — elaborar relatórios mensais e anuais 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanclies —Auxiliar Ailministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
J 02 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
ÁWW5ARÀNDI.PR.GQV.8R 
Rua Jose EmiHan° de Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
23 2 7 3 / 2 2 
xix - assinar documentos ou tomar providências 
de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Diretor-Geral e, dando￾lhe conhecimento na primeiraoportunidade; 
XX — organizar e coordenar a matéria que deve 
ser publicado em boletim; 
XXI — ter perfeito conhecimento dos regulamentos, 
instruções, avisos e ordens gerais do Diretor-Geral, bem como organizar indices dos 
boletins internos e todos osatos oficiais da Guarda Municipal; 
XXII — organizar as fichas de promoção dos 
Guardas Municipais,processos de aposentadoria e concessão de elogio; 
XXIII — executar os trabalhos de arquivo que lhe 
forem distribuidos,ficando responsável pela correção e exatidão dos mesmos; 
XXIV — responder pela pesquisa de preço para 
aquisição de bens daGuarda Municipal; 
da Guarda Municipal; 
Diretor-Geral da Guarda; 
XXV — elaborar o plano de férias dos integrantes 
XXVI — exercer outras atividades determinadas pelo 
XXVII — cumprir e fazer cumprir as atribuições legais 
da GuardaMunicipal dentro de suas competências; 
XXVIII — proporcionar meios de superação no trato dos problemas de relacionamento, inadequação funcional e motivação dos servidores 
que atuam na área desegurança do município; 
XXIX — encaminhar, por solicitação da Diretoria ou da Secretaria Municipal de Segurança Pública, para avaliações psicológicas dos servidores da Guarda Municipal, em especial nos casos de desajuste funcional ou 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxi.iar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 103 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI 
!WV/ SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2777 /3264-8600 P3273/22 
qualquer outro problema de ordem comportamental, psicológico, dependendo dos 
resultados, encaminhar o relatório parao Diretor-Geral, a fim de que proceda com a 
análise e caso seja necessário, a possível suspensão ou abertura de procedimento 
administrativo; 
XXX — propor acompanhamento do desempenho 
dos servidores da Guarda Municipal; 
XXXI — atuar na área do desenvolvimento de 
recursos humanos, assessorando os órgãos deliberativos na identificação das 
necessidades de seu pessoal, bemcomo na definição de estratégias e 
aperfeiçoamento das atividades funcionais; 
XXXII — apresentar programas de capacitação e 
aperfeiçoamento a partir de necessidades funcionais e motivacionais identificadas no 
pessoal, planejando, realizando e avaliando cursos e outras atividades de cunho 
profissional; 
XXXIII — integrar comissões e participar de 
atividades com outrasentidades ern assuntos de interesse de segurança pública 
municipal; 
XXXIV— participar, quando solicitado pela autoridade 
competente, no planejamento e execução de campanhas educativas. 
§ 1° A nomeação para a função de Chefe 
Administrativo da Guarda Municipal de Sarandi será mediante mandato de 2 (dois) 
anos, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública. 
§ 2° 0 servidor da Guarda Municipal nomeado para a 
função de Chefe Administrativo da Guarda Municipal, somente poderá perder o 
mandato mediante: 
I -- aprovação por maioria absoluta da Câmar 
Municipal de Vereadores, mediante apresentação de justo e fundamentado motivo.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Aubar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
F LS. 
J Oti 
PREFEITURA INUNICIPID DE SARANDI 
SARANOI PP (7:0 14/.' FP 
Rua Jose Emthand de Gusmao. St)5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
1113273/22 
II-- apresentação de atestado médico superior a 30 
(trinta) dias, e a critério da Administração Municipal, salvo em casos de acidente de 
trabalho, 
Ill — afastamento não remunerado, na forma 
disposta no Estatuto do Servidor Municipal: 
Municipal; 
IV — perca da função pública de Guarda 
V— descumprimento do disposto no § 1° do Art. 13. 
§ 3
0 — 0 desempenho da função não prejudicará o 
recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da natureza da 
função de Guarda Municipal. 
Seção XI 
Da Chefia Operacional da Guarda Municipal 
Art. 76 Compete ao Chefe Operacional da Guarda 
Municipal as seguintes atribuições: 
— auxiliar a Coordenadoria na administração e fiscalização de todos osserviços que forem executados pelos integrantes da Guarda; 
II— fiscalizar e supervisionar cumprimento das escalas de serviço dos subordinados, procurando manter o bom andamento e o fiel 
cumprimento dos serviços da Guarda; 
Digitado peio servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Adminiitrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPFt.GOV 
Rua Jose Ennano de Gusmao. 6b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
HI — informar A Coordenadoria de ocorrências 
graves envolvendo aGuarda, tão logo tenha conhecimento destes fatos; 
IV — alterar a escala de serviço, em caso de 
qualquer emergência que necessite de intervenção da Guarda, informando a Diretoria 
da Guarda sobre a decisãotomada; 
V— encaminhar a Diretoria da Guarda Municipal, todos 
os documentosque dependam de sua decisão; 
VI — velar assiduamente pela conduta dos 
guardas municipais quer quandoem serviço ou fora dele; 
VII — coordenar as atividades de proteção dos 
bens pertencentes ao município; 
VIII — solicitar ao Departamento Administrativo o 
apoio logisticonecessário ao desempenho das atividades; 
relativos as suas atividades; 
IX — elaborar relatórios mensais e anuais, 
X— organizar, fiscalizar e distribuir a execução do 
boletim do coordenador, relatórios, livros de comunicação, estatísticas e demais 
termos; 
XI — encaminhar ao Diretor todas as alterações e 
informações referentes ao serviço; 
XII — intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina eaos serviços gerais; 
XIII — auxiliar o Coordenador da Guarda Municipal, fazendo com que osserviços operacionais sejam realmente executados e suas orde s cumpridas; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
10 
PREFEITURA ri MUlaCiP10 DE SARANDI 
Vr.(f‘ti SARANDI PP GOI, OP 
Rua Jose &Mario de Gusmao. 5ES - cep: 87111-230 
Fone: 441 3264-2/77 / 3264-8600 P3273/ 22 
XIV — fiscalizar para que seus subordinados se 
apresentem com correção easseio, tanto pessoal quanto de seus uniformes; 
XV — participar das revistas diárias, para 
transmitir novas ordens ouinstruções, comentando as ocorrências atendidas; 
XVI — fiscalizar, orientar e corrigir atitudes dos 
subordinados, no trato quedevem dispensar as suas atividades e ao público em geral; 
XVII — zelar pela boa conduta disciplinar de seus 
subordinados, mantendo-os instruidos quanto ás prescrições disciplinares 
regulamentares da Guarda Municipal; 
XVIII — comunicar a Diretoria da Guarda Municipal 
os fatos contrários Adisciplina e os que lhe pareçam ser; 
XIX — esclarecer, em documento, toda queixa 
apresentada contra seuscomandados, ou por estes contra terceiros; 
XX — primar pelo bom relacionamento com as 
autoridades e o público em geral; 
XXI — coibir o uso de violência e força física 
desnecessária e manter seussubordinados instruidos a respeito; 
XXII — comunicar eventuais extravios e danos de 
material da instituição, indicando os responsáveis ou solicitando averiguações; 
XXIII — zelar pelo correto uso da viatura da Guarda 
Municipal, ou qualquer outro meio, para que seja usada em serviço de patrulhamento 
e prestação desocorros, apurando a responsabilidade pelo seu uso indevido; 
XXIV — controlar a utilização dos meios de 
comunicação, visando exclusivamente sua utilização no serviço de segurança e de 
prestação de socorro público; 11/ 
Digitado pelo servidor :Diego Wiliiant Sariches - Auxiliar Aitininistrativo - Sscretsria Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DC MUNICIPIO DE SARANDI 
VrA/VI SARANCII.PR GOV BR 
Rua Jose Erniiiano de Gusmeo. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: ;441 3264-2777 / 3264-8600 
1123 2 7 3 / 2 2 
xxv controlar, distribuir e fiscalizar os 
armamentos disponíveis naGuarda Municipal; 
XXVI - manter o armamento revisado e limpo, em 
condições de usoimediato, providenciando, para isso, os necessários consertos, 
manutenção e reposição; 
XXVII - manter o armamento e munição não 
distribuídos em local seguro,de acordo com as normas de segurança e de estocagem 
deste material; 
XXVIII - proceder com as intimações dos Guardas e 
informar os órgãosque o intimou do recebimento das intimações, utilizando-se, caso 
necessário, os meios eletrônicos de comunicações; 
XXIX - cumprir e fazer cumprir as atribuições legais 
da Guarda Municipaldentro de suas competências. 
§ 10 A nomeação para a função de Chefe Operacional 
da Guarda Municipalde Sarandi será mediante mandato de 2 (dois) anos, podendo ser 
prorrogado a critério da Administração Pública. 
§ 2° 0 servidor da Guarda Municipal nomeado para a 
função de Chefe Operacional da Guarda Municipal de Sarandi, somente poderá 
perder o mandato mediante: 
I - aprovação por maioria absoluta da Câmara 
Municipal de Vereadores, mediante apresentação de justo e fundamentado motivo; 
H- apresentação de atestado médico superior a 30 (trinta) dias, e a critério da Administração Municipal, salvo em casos de acidente de 
trabalho; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Ad minivtrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Vrit'OAt SARANOI.PR GC1V BR 
Rua José Emiliarto de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 N3273/22 
III — afastamento não remunerado, na forma 
disposta no Estatuto do Servidor Municipal; 
Municipal; 
IV — perca da função pública de Guarda 
V— descumprimento do disposto no § 1° do Art. 13. 
§ 3
0 — 0 desempenho da função não prejudicará o 
recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da natureza da 
função de Guarda Municipal. 
Seção XII 
Da Chefia de Equipe da Guarda Municipal 
Art. 77 Compete ao Chefe de Equipe da Guarda 
Municipal as seguintes atribuições: 
I — supervisionar e chefiar os Guardas Municipais de 
serviço dentro dosseus respetivos plantões, o qual sera previamente estipulado em 
escala própria, elaborada pelos Inspetores e/ou pelo Diretor-Geral da Guarda 
Municipal de Sarandi/PR, supervisionando as divisões operacionais determinadas em 
portaria interna pela Diretoria-Geral. 
II— fiscalizar os Guardas Municipais de serviço em 
seu plantão, dentro claque estabelece o código disciplinar, bem como os demais 
dispositivos legais Municipais e Leis maiores; 
III -- realizar a padronização das equipes dentro das viaturas, conformepreviamente definido em escala, ou de forma diversa, desde 
que haja prévia e expressa autorização do comando; 
Digitado pelo servido,' :Diego William Sanche:: - Aux:iiar Ad.ninistrativo - Secretai ia : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA flU MUNICÍPIO DE SARANDI 
'1/1-toAl AR ANO1 PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N2 3 2 7 3 / 2 2 
Iv - relatar possíveis irregularidade dos Guardas 
Municipais sob suasupervisão, encaminhando ao Diretor-Geral da Instituição relatório 
próprio acerca das possíveis transgressões ao código disciplinar, bem como os 
demais dispositivos legais Municipais e Leis maiores, relatando de forma precisa o 
ocorrido; 
V— cooperar de forma eficiente com os demais órgãos 
públicos Municipais, Estaduais e Federais, principalmente aos que se refere a 
Segurança Pública demodo geral, mantendo um relacionamento mutuo de 
cooperação em suas atividades operacionais; 
VI — interagir de forma profissional com os 
Inspetores e com o Diretor-Geral da Guarda Municipal de Sarandi-PR, em especial 
nos assuntos relacionados a: 
a) ações operacionais; 
b) prisões; 
e) denúncias; 
d) informações de importância para a Secretaria 
Municipal de Trânsito,Transporte e Segurança Pública. 
VII — procurar ajudar os seus subordinados no 
que tange aos seusdesempenhos profissionais, sempre de forma respeitosa e não 
vexatória; 
VIII — cobrar de seus subordinados a limpeza e 
lubrificação das armas de fogo de propriedade do Município de Sarandi-PR, assim 
como, realizar a inspeção mensal detodos os componentes e armamentos sob sua 
responsabilidade, entregando ao Diretor-Geral, até o dia 10 de cada mês, relatório 
próprio, devidamente assinado pelo supervisor; 
IX — manter a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi-PR segura, ficando sob sua 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Aoxiiiar Atiministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURik MUNiCIPIO DE SARANDI 
SARANN PR.CLIV.P.R 
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Fone: 441 3264-2777 / 3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
responsabilidade a adoção de medidas próprias de segurança interna e externa, bem 
como, cumprir as ordens superiores referente asegurança predial; 
X— a total responsabilidade pelo controle das armas e 
munições armazenadas na sala cofre, a qual todos os supervisores possuem livre 
acesso para cautela e descautela dos armamentos, ficando, subsidiariamente 
responsável na falta de um supervisor, os Inspetores e o Diretor-Geral; 
X1 — na cautela e não cautela de qualquer 
armamento e de suas munições,todas de propriedade do Município de Sarandi-PR, 
serão de exclusiva responsabilidade do Supervisor de plantão a conferência e 
inspeção dos armamentos, e caso identifique alguma irregularidade, deverá de 
imediato realizar o procedimento de Comunicado Interno, o qual será direcionado 
Diretoria-Geral da Guarda Municipal, devendo tal requerimento estar acompanhado de 
fotos em arquivo digital, bem como com demais provas necessárias para a 
averiguação do ocorrido. 
XII — manter todas as armas, seja elas de porte 
ou longas, com o ferrolho rebatido, decoking desarmado e com a trava de segurança 
acionada, no caso da descautela earmazenamento; 
XIII — inspecionar se as portas dos cofres e da 
sala cofre estão totalmentefechadas e travadas sempre que utilizadas; 
XIV — cuidar para que o ambiente de trabalho 
interno se mantenha limpo e organizado: 
XV — preencher todos os documentos estipulados 
na Normativa Interna,sempre de forma correta, preenchendo todos os campos 
estipulados rios documentos; 
XVI — em caso de realização de horas extras dos 
demais Guardas Municipais, a qual será previamente autorizada pelos Inspetores ou 
pelo Diretor-Geral, é dever do supervisor do turno descrever todas as atividades 
realizadas no plantão, bem comodescrever no relatório de serviço diário. Já o servidor, 
preenchera a "justificativa de horas extras", assinado e datado, em documento própri 
para tal fim; 
Digitado pelo servidoe :Diego William Sanches Auxiliar Administrativo - Secretaria • Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA O INUNICIPID DE SARANDI 
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I12 3 2 7 3 / 2 2 
XVII - distribuir as funções de cunho operacional e 
das ações de caráterpreventivo de seus respectivos plantões, visando garantir uma 
melhor transparência das atividades e fluidez nos trabalhos, distribuindo as atividades 
entre as equipes de sua responsabilidade; 
XVIII — as faltas e atrasos dos demais Guardas 
Municipais de seus respectivos plantões, serão informados mediante Comunicado 
Interno, e repassado aosInspetores ou ao Diretor-Geral; 
XIX — todas as ocorrências deverão ser atendidas 
de forma profissional e clara, sendo o supervisor responsável pelo perfeito 
funcionamento e atendimento de todos osmeios de comunicação existentes na 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública de Sarandi/PR; 
XX — ao assumir o plantão devidamente 
uniformizado, realizar a inspeçãodo espaço interno e externo da Secretaria, devendo 
qualquer irregularidade, ser comunicada de imediato ao Diretor-Geral ou aos 
Inspetores, para o fim de reduzir, amenizar e reparar oseventuais danos; 
XXI — ao iniciar o plantão, caberá ao Supervisor 
analisar o mural de ordemde serviço e ofícios, assim como, os demais meios de 
comunicação usados pelo comando, e dentro do seu planejamento, elaborará ações 
operacionais direcionada para tal fim; 
XXII — fiscalizar o correto preenchimento dos 
relatórios de viaturas, e os demais documentos exigidos e fornecidos pela Diretoria￾Geral da Guarda Municipal; 
XXIII — cobrar dos seus motoristas a inspeção 
veicular de primeiro escalão,e na identificação de qualquer dano externo e interno, 
deverá o motorista preencher o check- List e o comunicado interno, com o 
recebimento do Supervisor, o qual encaminhará ao Inspetor Operacional ou ao Diretor-Geral da Guarda Municipal; 
XXIV — as operações estipuladas em seus 
respectivos plantões são de totalresponsabilidade do Supervisor, devendo 6 
L i confecção dos relatórios em B.O. Interno ser realizado de forma detalhada, o qual conterá todas as especificidades da ação; 
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PREFEITURA 130 1.11INICIPIO DE SARANDI 
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Foi : 1441 3264-2777 /3264-8600 
P 3 2 7 3 / 2 2 
xxv - todas as ocorrências de maior 
complexibilidade ou de grande risco,contará com o apoio imediato das demais 
equipes de plantão, podendo ela ser solicitada por meio dos canais de comunicação já 
existentes, ou por meio de solicitação aos Inspetores, Diretor-Geral ou ao Secretário; 
XXVI — as ocorrências de disparo de arma de fogo 
com ou sem vitima, queenvolva o Guarda Municipal, será comunicado imediatamente 
ao Diretor-Geral, o qual auxiliará o supervisor de plantão ao devido cumprimento das 
normas de atuação; 
XXVII — caso um Guarda Municipal sob sua 
supervisão apresente um atestado médico psiquiátrico ou psicológico, caberá ao 
supervisor, de imediato, comunicarao Diretor-Geral da Guarda Municipal; 
XXVIII — todas as viaturas dos seus respectivos 
plantões, deverão contarcom os equipamentos mínimos estipulados pela Diretoria￾Geral, o qual serão definidos mediante decreto ou normativa interna; 
XXIX — sempre manter pelo menos 01 (um) 
integrante da Guarda municipal habilitado para uso de arma de fogo nas 
dependências da Secretaria Municipal deTrânsito, Transporte e Segurança Pública; 
XXX — deverá inspecionar o correto preenchimento 
de todos os documentos exigidos pelo comando, e caso não ocorra o devido 
preenchimento, deverá realizar a comunicação de tal transgressão disciplinar a 
Diretoria-Geral da Guarda Municipal; 
XXXI — verificar a padronização do uniforme e seus 
assessórios, conformepré-estabelecido em normativa interna; 
XXXII -- devera, tendo em vista os meios de 
comunicações já existentes,auxiliar sua Central, assim como, ensinar os 
procedimentos a serem adotados nos atendimentos, observando em especial as 
regulamentações especificas; 
XXXIII — realizará a conferência das armas e 
munições dos agentesGuarda Municipal de seus respectivos plantões, e informará em 
seu relatório diário asatividades realizadas; 
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PREFEITURA i3 MUNICIPIO DE SARANDI 
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03273/22 
XXXIV — estabelecerá os horários de almoço e janta, 
mantendo assim, umplano de ação operacional. 
Parágrafo Único — 0 desempenho da função não 
prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da 
natureza da função de Guarda Municipal. 
seguintes atribuições: 
bens patrimoniais; 
espaço; 
Seção XIII 
Da Chefia da Pracinha Cultural 
Art. 78 Compete ao Chefe da Pracinha Cultural as 
I — programar as atividades e uso dos espaços; 
H— acompanhar a execução das atividades; 
III — controlar e preservar as dependências e 
IV — organizar os horários de funcionamento do 
V— organizar e mediar as reuniões entre o grupo
gestor e a gestão pública municipal; e 
VI 
espaços junto á equipe do CRAS. 
— organizar os horários de utilização dos
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Seção XIV 
Da Chefia da Junta Militar 
123 27 3 / 2 2 
Art. 79 Compete ao Chefe da Junta Militar as 
seguintes atribuições: 
I — avaliar e zelar por todo encaminhamento relativo 
ao alistamento militar, certificado de reservista, e outros documentos pertinentes ao 
Exército; 
II— gerenciar e executar os sistemas pertinentes a 
junta militar; 
III — coordenar, executar e supervisionar as 
atividades de atendimento epropor aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo setor. 
Seção XV 
Da Chefia do Centro de Referência da Assistência Social — CRAS 
Art. 80 Compete ao Chefe do Centro de Referência da 
Assistência Social —CRAS as seguintes atribuições: 
I — articular, acompanhar e avaliar o processo de 
implantação do GRAS e aimplementação dos programas, serviços, projetos de 
proteção sociais básicas operacionalizadas nessa unidade; 
115 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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II— coordenar a execução e o monitoramento dos 
serviços, o registro deinformações e a avaliação das ações, programas, projetos, 
serviços e benefícios; 
Ill — participar da elaboração, acompanhar e 
avaliar os fluxos eprocedimentos para garantir a efetivação da referência e 
contrarreferência; 
IV — coordenar a execução das ações, de forma 
a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias 
inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no 
território; 
V— definir, com participação da equipe de 
profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, 
dos serviços ofertados no CRAS; 
VI — coordenar a definição, junto com a equipe 
de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de 
entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e 
indivíduos nos serviços de proteçãosocial básica da rede socioassistencial 
referenciada ao CRAS; 
VII — promover a articulação entre serviços, 
transferência de renda ebeneficios socioassistenciais na área de abrangência do 
CRAS; 
VIII — definir, junto com a equipe técnica, os 
meios e as ferramentasteórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos 
serviços de convivência; 
IX — contribuir para avaliação, a ser feita pelo 
gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na 
qualidade de vida dos usuários; 
X— efetuar ações de mapeamento, articulação e 
potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do GRAS e fazer 
a gestão local desta rede; 
c 
Digitado pelo servidor :Diego William Sariuties — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURi i MUNICIPIO DE SARANDI 
Vi-eVLV SARANDI.PR G:71V 
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19 3 273/ 22 
XI — efetuar ações de mapeamento e articulação 
das redes de apoioinformais existentes no território (lideranças comunitárias, 
associações de bairro); 
XII — coordenar a alimentação de sistemas de 
informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações 
sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria 
Municipal de Assistência Social; 
XIII — participar dos processos de articulação 
intersetorial no território do CRAS; 
XIV — planejar e coordenar o processo de busca 
ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da 
Secretaria de Assistência Social; 
XV — participar de reuniões sistemáticas na 
Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro CRAS (quando for o 
caso) e de coordenador(es) de outros equipamentos da rede; 
XVI — coordenar os encaminhamentos à rede e 
seu acompanhamento; 
XVII — coordenar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e osrecursos humanos da Unidade; 
XVIII — participar da elaboração, acompanhamento, 
implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a 
efetivação das articulações necessárias; 
XIX — definir com a equipe a dinâmica e os 
processos de trabalho a seremdesenvolvidos na Unidade; 
XX — discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentasteórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — AuAiliar Administrativo - Secrataria : Gabinete uo Prefeito 
PREFEITURA MUNICIPIO DE SARANDI 
SAIIM4DI.P4A3014/i RP 
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Fone: 144l 3264-2777 / 3264-8600 
123273/22 
XXI — coordenar a execução das ações, 
assegurando diálogo epossibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; 
XXII — coordenar a oferta e o acompanhamento do 
(s) serviço (s),incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação 
das ações desenvolvidas; 
XXIII — averiguar as necessidades de capacitação 
e/ou materiais, servigosdentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de 
Assistência Social; 
XXIV — participar das reuniões de planejamento 
promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em 
outros espaços, quando solicitado; 
XXV — identificar as necessidades de ampliação do 
RH da Unidade einformar o órgão gestor de Assistência Social. 
Seção XVI 
Da Chefia do Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS 
Art. 81 Compete ao Chefe do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social — CREAS as seguintes atribuições: 
1 — articular, acompanhar e avaliar o processo de 
implantação do CREAS eseu (s) serviço (s), quando for o caso; 
II— subsidiar e participar da elaboração dos 
mapeamentos da área devigilância socio assistencial do órgão gestor de Assisté,a Social; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Auxiliar Administrativo -Sacretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
VIVRil..S4RANDI P OV €1R 
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Fono: 1441 32642777 / 3264-8600 P3273/22 
III — coordenar a relação cotidiana entre CREAS 
e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência; 
IV — coordenar o processo de articulação 
cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os 
CRAS e Serviços de Acolhimento,na sua área de abrangência; 
V— coordenar o processo de articulação cotidiana com 
as demais politicaspúblicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do 
orgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; 
VI — definir com a equipe os critérios de inclusão, 
acompanhamento edesligamento das familias e individuos nos serviços ofertados no 
CREAS; 
VII — coordenar o processo, com a equipe, 
unidades referenciadas e redede articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, 
acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e 
indivíduos no CREAS; 
VIII — coordenar a alimentação dos registros de 
informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades 
referenciadas, encaminhando-osao órgão gestor; 
IX — contribuir para a avaliação, por parte do 
órgão gestor, dos resultadosobtidos pelo CREAS; 
X— coordenar os encaminhamentos à rede e seu 
acompanhamento; 
XI — coordenar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e osrecursos humanos da Unidade; 
XII — participar da elaboração, acompanhamento, 
implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garanti a 
efetivação das articulações necessárias; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchas Administrativo - Sacrataria : Gabinete do Prefeito 
S 
• 
PREFEITURA J8 MUNICiP10 DE SARANDI 
ViwW SARANOI PR GOv FIR 
Rua Jose Emano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fo.lel 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
XIII - definir com a equipe a dinâmica e os 
processos de trabalho a seremdesenvolvidos na Unidade; 
XIV — discutir com a equipe técnica a adoção de 
estratégias e ferramentasteórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
XV — coordenar a execução das ações, 
assegurando diálogo epossibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; 
XVI — coordenar a oferta e o acompanhamento do 
(s) serviço (s), incluindoo monitoramento dos registros de informações e a avaliação 
das ações desenvolvidas; 
XVII — averiguar as necessidades de capacitação 
e/ou materiais, serviçosdentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de 
Assistência Social; 
XVIII — participar das reuniões de planejamento 
promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em 
outros espaços, quando solicitado; 
XIX — identificar as necessidades de ampliação do 
RH da Unidade einformar o órgão gestor de Assistência Social. 
Seção XVII 
Da Chefia da Secretaria Executive dos Conselhos Municipais 
Art. 82 Compete ao Chefe da Secretaria Executiva 
dos Conselhosm Municipais as seguintes atribuições: 
I — dar suporte técnico operacional ao Conselho 
Municipal de AssistênciaSocial e de Direitos; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA i30 MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emhart') de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: ¡44I 3264-2777 /3264-8600 (23 2 7 3 / 2 2 
II— elaborar as resoluções e manter atualizada a 
Ill — expedir correspondências e arquivar 
.IV -- prestar contas dos seus atos à Presidência, 
informando-a de todos osfatos que tenham ocorridos nos Conselhos; 
documentação dos Conselhos; 
documentos; 
V— informar os compromissos agendados O 
Presidência; 
VI — manter os conselheiros informados das 
reuniões e da pauta a serdiscutida, inclusive no âmbito das Comissões Temáticas; 
VII — proceder â sua leitura das atas e submetê￾las à apreciação eaprovação do Conselho, encaminhando-as aos conselheiros; 
VIII — apresentar, anualmente, relatório das 
atividades dos Conselhos; 
IX — receber, previamente, relatórios e 
documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e 
inclusão na pauta; 
no Diário Oficial do Município; 
X— providenciar a publicação dos atos dos Conselhos 
XI — exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuidas pelopresidente ou pelo Plenário; 
XII — informar os órgãos governamentais e 
organizações da sociedade civildas faltas dos conselheiros. 
Seção XVIII 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxinar Administrativo - Secretaria: Gablnete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Wlif SARA NOLPR GO V. BR 
Rua Jose Ernihand de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
Da Chefia de Programas de Transferência de Renda e Benefícios 
Art. 83 Compete ao Chefe de Programas de 
Transferência de Renda eBeneficios as seguintes atribuições: 
I — coordenar as atividades e a equipe do Cadastro 
Único; planejar; monitorar e avaliar as ações de cadastramento; 
II— elaborar relatórios; articular e implementar 
parcerias; e receber e tratardenúncias de irregularidades. 
III — digitar os dados coletados no Sistema de 
Cadastro Único e que,idealmente, também fez a entrevista com a família. 
IV — organizar os arquivos e confere os 
formulários. É também responsável por monitorar e avaliar as ações de 
cadastramento, analisar os dados, elaborarrelatórios, operar os sistemas, e 
assessorar a coordenação. 
V— coordenar os encaminhamentos à rede e seu 
acompanhamento; 
VI — coordenar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e osrecursos humanos da Unidade; 
VII — participar da elaboração, acompanhamento, 
implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias; 
VIII — definir com a equipe a dinâmica e os 
processos de trabalho a seremdesenvolvidos na Unidade; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sambas — Aux;liar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
• 
PREFEITURA DO ?OWING DE SARANDI 
1.4?%;"1: SARAND! Phi (23V - Fq 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, Sb cep: 87111-230 
Forte: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
t12 3 2 7 3 / 2 2 
ix - discutir com a equipe técnica a adoção de 
estratégias e ferramentasteórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho; 
X— coordenar a execução das ações, assegurando 
diálogo e possibilidadesde participação dos profissionais e dos usuários; 
XI — coordenar a oferta e o acompanhamento do 
(s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação 
das ações desenvolvidas; 
XII — averiguar as necessidades de capacitação 
e/ou materiais, serviçosdentre outros itens da unidade e informar a Secretaria de 
Assistência Social; 
XIII — participar das reuniões de planejamento 
promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em 
outros espaços, quando solicitado; 
XIV — identificar as necessidades de ampliação do 
RH da Unidade einformar o órgão gestor de Assistência Social. 
DAS FUNÇÕES DE 
CAPÍTULO XI 
ASSESSORAMENTO 
Seção I 
DO PODER EXECUTIVO 
Da Assessoria da Central de Documentos de Identificação 
Art. 84 Compete ao Assessor da Central de Documentos de Identificaçãoas seguintes atribuições: 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria abineta do Prefeito 
_123 
PREFEITUliti DJ MUNiCIPIU DE SARANDI 
SARANDI.PR04 BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
I — prestar suporte a Chefia da Central de 
Documentos nas rotinaspertinentes a este setor; 
II-- executar, sob comando da Chefia, o sistema de 
protocolo por meio dofluxo de entrada e saída de documentos; 
III — prestar atendimento aos cidadãos usuários 
dos serviços da repartição,seguindo as orientações estabelecidas pela chefia; 
IV — executar, sob orientação da chefia, outras 
atividades correlatas aoserviço da repartição. 
Seção II 
Da Assessoria de Inteligência, Contrainteligência, Planejamento e Estatística, da 
Guarda Municipal 
Art. 85 Compete ao Assessor de Inteligência, 
Contrainteligência, Planejamento e Estatística, da Guarda Municipal as seguintes 
atribuições: 
1 — elaborar e apresentar o seu Plano Anual de Ação, 
observadas asdiretrizes da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte; 
II— coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte Segurança Pública, e daGuarda Municipal; 
111 — promover a coleta, busca e análise de dados de segurança, alinhandosua atuação com o serviço operacional, no que couber, 
para a execução de seus planos de ação; 
Digitado pair, servitior :Diego Wifilam Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : GaLinete do Prefeito 
PREFEITURA DU INUNICÍPIO DE SARANDI 
ww st..RANc‘i Pc, 60V BR 
Rua Jose Emiliacto de Gusmao, 555 - cep; 87111-230 
Fone: f44I 3264-2777 / 3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
Iv - subsidiar, com informações estatísticas, as 
decisões nos diversosniveis de gerenciamento da Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública, nas questões pertinentes â segurança pública; 
V— promover a integração dos sistemas de 
inteligência e de estatísticas municipais com os órgãos dos Estados e União, 
pertencentes ao (SUSP) Sistema de Segurança Pública e Sistema de Segurança 
Institucional, por meio de compartilhamento debanco de dados de ações preventivas, 
repressivas e institucionais; 
VI — confeccionar o Manual de Inteligência, 
garantindo seu sigilo; 
VII — propor ao comando da Guarda Municipal, 
em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, 
critérios de temporalidadee classificação de sigilo de documentos; 
colocado à sua disposição; 
VIII — zelar e responder pelo patrimônio público 
IX — articular e colaborar com outras unidades 
da Secretaria Municipal deTrânsito, Transporte e Segurança Pública em assuntos de 
sua competência; 
X— elaborar análises e relatórios estatísticos, 
apontando as variações e aspredominâncias de ocorrências atendidas pela Guarda 
Municipal de Sarandi/PR; 
XI — assessorar o comando da Guarda Municipal 
em assuntos de sua competência; 
municipal; 
XII manter a segurança do chefe do executivo,
XIII — executar medidas referentes às atividades de Contrainteligência, visando prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa, bem como, as ações que constituam ameaças à salvaguarda de dados(..,-
- FLS. 
Digitado polo servidor :Diago WHilarr, Sanches - Ac›.11'ar Administrativo Secretaria : Gadineta do Prefeito 
PREFEITURA AO MUNICIPIO DE SARANDI 
,i,;;V BR 
Rua José Erru:larto de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
conhecimentos, pessoas, áreas e instalaçõesafetas A Secretaria Municipal de Trânsito, 
Transporte e Segurança Pública; 
XIV — proceder As investigações de segurança 
dos prestadores de serviçoscontratados a qualquer titulo e servidores designados 
para a atividade de inteligência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública; 
XV — manter os servidores lotados na Secretaria 
Municipal de TrAnsito,Transporte e Segurança Pública, atualizados com as normas de 
segurança em vigor, referentes As atividades de inteligência; 
XVI — executar a coleta, busca e análise de dados 
para a produção deconhecimento no campo da segurança pública e para o 
Planejamento Estratégico da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública; 
XVII -- monitorar a efetividade das ações de 
segurança pública no município; 
XVIII — salvaguardar os conhecimentos produzidos 
por meio de medidas de segurança; 
XIX — identificar, acompanhar e avaliar as 
ameaças reais ou potenciais Asegurança do município; 
XX — manter a segurança do arquivo de assuntos 
sigilosos sob a responsabilidade da área de inteligência; 
XXI — elaborar análises e relatórios estatisticos apontando os números, asvariações e a predominAncia das ocorrências atendidas pela Guarda Municipal; 
XXII — manter o controle dos boletins de ocorrência registrados pela Guarda Municipal; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchez - Auxiliar Administrativo - Secretaria Gabinete o Prefeito 
PREFEITURA liü MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARANDI.PR.GOV OR 
Rua Jose &Warm de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N3 2 7 3 / 2 2 
xxm - obter e acompanhar dados estatisticos e 
informações relativos Asegurança pública de interesse do município; 
XXIV — elaborar estatísticas e indicadores sociais 
para planejamento deações e decisões de prioridades da segurança do município, 
inclusive para subsidiar o Comando da Guarda Municipal de Sarandi/PR; 
XXV — levantar, organizar e analisar as 
informações locais sobrecriminalidade, violência e vulnerabilidade social; 
XXVI — assessorar a Area de inteligência em 
assuntos de sua competência; 
XXVII — produzir conhecimento sobre os fatos 
graves que afetam osórgãos públicos municipais e a comunidade; 
XXVIII — manter a segurança do arquivo de assuntos 
sigilosos sob aresponsabilidade da Area de inteligência; 
XXIX — requisitar junto As demais secretarias do 
município ou qualquer outro órgão ou entidade municipal, ou, quando for o caso, 
propor ao Secretário Municipal deSegurança Pública, que sejam solicitadas as 
informações e os documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos da 
Inteligência da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública; 
XXX — representar institucionalmente a Guarda 
Municipal Sarandi-PR em assuntos de Tecnologia da Informação e da Comunicação; 
XXXI — desenvolver outras atribuições de que o 
incumba o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Secretário Municipal de Segurança Pública ou o Diretor-Geralda Guarda Municipal; 
XXXII — A Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública disponibilizará, dentro de sua disponibilidade, um veiculo descaracterizado ao setorde inteligência, para a realização dos seus trabalhos 
e diligências; 
Digitado pelo servidor :Diego Wilma' Sanches — Auxiliar Administrativo Srcretar:a : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA HD INUNICIPIO DE SARANDI 
GOV.EN3 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
xxxm - executar outras atividades correlatas. 
Parágrafo Único — 0 desempenho da função não 
prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da 
natureza da função de Guarda Municipal. 
Seção Ill 
Da Assessoria Administrativa do Departamento de Compras do Gabinete do 
Prefeito 
Art. 86 Compete ao Assessor Administrativo do 
Departamento de Compras do Gabinete do Prefeito as seguintes atribuições: 
I — realizar a abertura e encaminhamento de protocolo 
dos documentosrelacionados ao Gabinete do Prefeito; 
II—.assessorar no planejamento de compras do 
Gabinete do Prefeito e deseus setores agregados, realizando a emissão dos 
documentos necessários para compra, acompanhamento da entrega e o controle do 
envio das mercadorias, sempre que solicitado; 
III — assessorar a área administrativa, realizando 
o controle e arquivamentodos documentos pertinentes ao Gabinete do Prefeito, 
comunicação à comissão de recebimento do Gabinete quanto a entrega e 
recebimento das mercadorias e serviços adquiridos; 
IV — realizar a comunicação com os 
fornecedores referente ás aquisições econtratações realizadas pelo Gabinete do 
Prefeito e seus setores agregados; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUR A DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
wvd..Ç;ARANDLeRzov.BR 
Rua Jose &Man° de Gusmao. SbS - cep: 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 /3264-8600 N23 2 7 3 / 2 2 
V— realizar outras atividades determinadas pelo 
Prefeito, Chefe de Gabinete e/ou Vice Prefeito. 
Seção IV 
Da Assessoria Administrativa dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito 
Art. 87 Compete ao Assessor Administrativo dos Atos 
Oficiais do Gabinete do Prefeito as seguintes atribuições: 
I — controlar os prazos para sanções e vetos dos 
projetos de Lei aprovadose encaminhados pela Camara Municipal; 
II— auxiliar na prestação de informações referentes as 
Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e/ou outros documentos relacionados ao 
Setor de Atos oficiais; 
HI — organizar o arquivo de Leis, decretos, 
portarias e/ou outrosdocumentos relacionados ao Setor de Atos Oficiais; 
IV — promover a publicação das Leis Ordinárias 
e Complementares, Decretos, Portarias, entre outros atos oficiais, no Diário Oficial do 
Município; 
V— realizar as divulgações no Portal da transparência 
e/ou outros mecanismos utilizados pelo Município para Transparência dos atos oficiais 
publicados por este departamento; 
do setor de atos oficiais. 
VI — executar outras atividades de competência 
Seção V 
Digitado pelo servidor :Diego William Sariches — Auxiliar Administrativo - Seem:aria : Gabinete do Prefeito 
PR EFEITHIM O MUNICIP10 DE SARANDI 
, "d. ARASICP.FR.1,-,3V BR 
Rua Jose Etonian° de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
seguintes atribuições: 
03273/22 
Da Assessoria da Junta Militar 
Art. 88 Compete ao Assessor da Junta Militar as 
I — prestar suporte a Chefia da Junta Militar nas 
executar, sob comando da Chefia, os sistemas 
HI — prestar atendimento aos cidadãos usuários 
dos serviços da repartição,seguindo as orientações estabelecidas pela chefia; 
rotinas pertinentes a este setor; 
pertinentes ao Exército; 
IV — executar, sob orientação da chefia, outras 
atividades correlatas aoservigo da repartição. 
Seção VI 
Da Assessoria do Serviço Especializado de Abordagem Social — SEAS 
Art. 89 Compete ao Assessor do Serviço Especializado de Abordagem Social — SEAS as seguintes atribuições: 
I — assessorar, articular, acompanhar e avaliar o 
processo de serviço (s) eprograma (s) para pessoas em situação de rua, quando for o 
caso; 
)(/ 
3.0 
Digitado pelo servidor :Diego William SaLches - Auxiliar Administrativo Snratzt:a : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA CO MUNICIPIO DE SARANDI 
W'Jt;V/ ARANDI GOv 
Rua Jose Emhart° de Gusmao, 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
3 2 7 3 / 2 2 
assessorar, a relação cotidiana de serviço (s) e 
programa (s) parapessoas em situação de rua, e as demais unidades e serviços 
socioassistenciais, especialmente com os serviços de acolhimento; 
III — contribuir para avaliação, por parte do órgão 
gestor, dos resultadosobtidos por serviço (s) e programas para pessoas em situação 
de rua; 
IV — assessorar o processo de articulação 
cotidiana com as demais politicaspúblicas e órgãos de defesa de direitos, recorrendo 
ao apoio do órgão gestor, sempre que necessário;— assessorar os encaminhamentos 
rede e seu acompanhamento; 
V— assessorar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e osrecursos humanos do serviço; 
VI — participar da elaboração, acompanhamento, 
implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a 
efetivação das articulações necessárias; 
VII — assessorar a equipe na dinâmica e nos 
processos de trabalho a seremdesenvolvidos no serviço; 
VIII — assessorar a equipe técnica na discussão e 
adoção de estratégias eferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o 
trabalho; 
IX — assessorar a execução das ações, 
assegurando diálogo e possibilidadesde participação dos profissionais e dos usuários; 
X— assessorar a oferta e o acompanhamento do (s) 
serviço (s) e programa(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a 
avaliação das ações desenvolvidas; 
XI — assessorar na averiguação das 
necessidades de capacitação e/oumaterrais, serviços dentre outros itens da unidade e 
informar a Secretaria de Assistência Social; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar P.dn'inistrativo - Secrfitatia : Gaoinete do Prefeito 
PREFEITURA ilO NIUNICiP10 DE SARANDI 
LVW RANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emillanu de Gusmao. 566 - cep: 87111-230 
Fone: I44I 3264-2777 / 3264-8600 
P327 3 / 2 2 
XII — participar das reuniões de planejamento 
promovidas pelo orgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros 
espaços, quando solicitado; 
XIII — assessorar na identificação das 
necessidades de ampliação do RH doserviço e informar o órgão gestor de Assistência 
Social. 
Seção VII 
Da Assessoria do Serviço Especializado em Medidas Socioeducativas — SEMS 
Art. 90 Compete ao Assessor do Serviço 
Especializado em Medidas Socioeducativas — SEMS as seguintes atribuições: 
I — assessorar, monitorar e avaliar os programas que 
compõem o Sistema Socioeducativo; 
Conselhos de Direitos; 
II— assessorar na articulação estratégica com os 
III — assessorar na discussão coletiva dos 
problemas, a convivência com apluralidade de ideias e experiências e a obtenção de 
consensos em prol da qualidade dos serviços e dos valores democráticos; 
IV — assessorar no processo de consolidação da 
gestão democrática, participativa e compartilhada do Sistema Socioeducativo em 
todas as instâncias que o compõem, dentro dos princípios democráticos, visando 
romper com a histórica culturaautoritária e verticalizada; 
V— assessorar no processo de transparência tornando público à sociedadeo funcionamento e os resultados obtidos pelo atendimento 
socioeducativo; 
_I 32, 
Digitado pelo servidor :Diego 'filitiarn Sancnes - Ainaar Administrativo - Socretarla : Gabi:iete do Prefeito 
PREFEITURA BO MUNiCIPIO BE SARANDI 
SARANDI PR GOV PR 
Rua Jose Emitiano de Gusm80. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ,3264-8600 
N23273/22 
VI — assessorar na elaboração e pactuação do 
conjunto de normas e regrasa serem instituidas, que devem ter correspondência com 
o SINASE; 
VII — assessorar os encaminhamentos à rede e 
seu acompanhamento; 
VIII — assessorar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e osrecursos humanos do serviço; 
IX — assessorar no processo de elaboração, 
acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, 
visando garantir aefetivação das articulações necessárias; 
X— assessorar na definição com a equipe a dinâmica 
e os processos detrabalho a serem desenvolvidos no serviço; 
XI — assessorar a equipe técnica na discussão e 
adoção de estratégias eferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o 
trabalho; 
XII — assessorar a execução das ações, 
assegurando diálogo epossibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; 
XIII — assessorar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s) e programa (s), incluindo o monitoramento dos registros de 
informações e a avaliação dasagões desenvolvidas; 
xiv — assessorar na averiguação das 
necessidades de capacitaçâo e/oumateriais, serviços dentre outros itens do serviço e informar a Secretaria de Assistência Social; 
XV — participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros 
espaços, quando solicitado; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sancnes — Auxiliar Acimin:strativo - Secretaria : Gabintete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA= 
r ,4-.;ARANCti.PR.GOV BR 
Rua José Emihano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
0327 3 / 2 2 
XVI — assessorar na identificação das 
necessidades de ampliação do RH doserviço e informar o órgão gestor de Assistência 
Social. 
Seção VIII 
Da Assessoria do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e 
Indivíduos — PAEFI 
Art. 91 Compete ao Assessor do Serviço de Proteção 
e AtendimentoEspecializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI as seguintes atribuições: 
I — assessorar na elaboração, do acompanhamento, 
da implementação eavaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir 
a efetivação das articulações necessárias; 
II— assessorar na alimentação dos registros de 
informação e monitorar oenvio regular, de informações sobre o serviço ao órgão 
gestor; 
III — assessorar nos atendimentos sistemáticos, 
continuado e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em 
serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a 
qualificar a intervenção e ampliar o acesso a direitos; 
IV — assessorar os encaminhamentos à rede e 
seu acompanhamento; 
V— assessorar as rotinas administrativas, os 
processos de trabalho e osrecursos humanos do serviço; 
rl 
_434 
Digitado pelo servidor :Diego William n Sanches — Auxiiiar Adrninistralivo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 
PREFEITUR A DO UNWIND DE SARANDI 
WV.".i,,..SARANDI.PRLCir BR 
Rua Jose Emhart° Lie Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: ;441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
VI - assessorar no processo de elaboração, 
acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, 
visando garantir aefetivação das articulações necessárias; 
VII — assessorar na definição com a equipe a 
dinâmica e os processos detrabalho a serem desenvolvidos no serviço; 
VIII — assessorar a equipe técnica na discussão e 
adoção de estratégias eferrarrientas teórico-metodológicas que possam qualificar o 
trabalho; 
IX — assessorar a execução das ações, 
assegurando diálogo e possibilidadesde participação dos profissionais e dos usuários; 
X— assessorar a oferta e o acompanhamento do (s) 
serviço (s) e programa(s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a 
avaliação das ações desenvolvidas; 
XI — assessorar na averiguação das 
necessidades de capacitação e/ou materiais, serviços dentre outros itens do serviço e 
informar a Secretaria de Assistência Social; 
XII — participar das reuniões de planejamento 
promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar o serviço em outros 
espaços, quando solicitado; 
XIII — assessorar na identificação das 
necessidades de ampliação do RHdo serviço e informar o órgão gestor de Assistência Social. 
Seção IX 
Da Assessoria da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais 
335 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchez — At:Altar Adininistrativo - Secre;iaria Gi.binele do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARANDI.PR r.:CV 
Rua José emiliarto de Gusmao. 54SS cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
Art. 92 Compete ao Assessor da Secretaria Executiva 
dos ConselhosMunicipais as seguintes atribuições: 
I — assessorar as atividades do Conselho Municipal 
de Assistência Social e de Direitos; 
II— assessorar na elaboração das resoluções e 
manutenção dadocumentação atualizada nos Conselhos Municipais; 
HI — assessorar na expedição de 
correspondências e arquivamento de documentos; 
IV — prestar contas dos seus atos â Presidência, 
informando-a de todos osfatos que tenham ocorridos no Conselho; 
V— assessorar no repasse de informações dos 
conselhos para a diretoriados conselhos municipais; 
VI — assessorar na manutenção das informações 
aos conselheiros sobre asreuniões e das pautas a serem discutidas, inclusive no 
âmbito das Comissões Temáticas; 
VII — assessorar nos processos de leitura e 
aprovação das atas pelosConselhos, bem como encaminhamento aos conselheiros; 
VIII — assessorar na apresentação anual do relatório das atividades dos Conselhos; 
IX — assessorar no recebimento de documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; 
X— assessorar no processo de publicação dos atos dos Conselhos no Diário0ficial do Município; 
Digitado pelo servidor :DiegaWiiharç. Sancliss Aoxiiiar Aarninistrativo • Secretarla : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARANCI PR 5Cv 5R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. SEZ - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 (23 2 7 3 / 2 2 
XI — exercer outras funções correlatas que lhe 
sejam atribuídas pelosecretário executivo, presidente ou pelo Plenário. 
XII — assessorar no acompanhamento de 
presença dos conselheiros nasreuniões dos colegiados. 
Seção X 
Da Assessoria de Programas e Transferência de Renda e Beneficios 
Art. 93 Compete ao Assessor de Programas e 
Transferência de Renda eBeneficios as seguintes atribuições: 
I — assessorar no atendimento as famílias e 
agendamentos das entrevistas,entrevistar (nos postos de atendimento e na residência 
da família, em casos de visita domiciliar) e digitar os dados coletados no Sistema de 
Cadastro Único; 
II— assessorar na definição com a equipe a dinâmica 
e os processos detrabalho a serem desenvolvidos na Unidade; 
ill — assessorar na discussão com a equipe a 
adoção de estratégias eferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o 
trabalho; 
IV — assessorar a coordenação na execução das ações, assegurando diálogoe possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários; 
V— assessorar a coordenação na oferta e o 
acompanhamento do (s) serviço(s), incluindo o monitoramento dos registros del, informações e a avaliação das ações desenvolvidas; 
Digitado peic servidor :Diego .vVilliain Sanches - Auxiiiar Akiministrativo - Sci,:refaria : Gal)inete do Prefeito 
PREFEITUKA O IVIUNIMPIO DE SARANDI 
SARANDI.PR.304' 
Rua José Ilan° de Gusrriao. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N2 327 3 / 2 2 
VI - assessorar na averiguação das 
necessidades de capacitação elou materiais, serviços dentre outros itens da unidade 
e informar a Secretaria de AssistênciaSocial; 
VII — participar das reuniões de planejamento 
promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em 
outros espaços, quando solicitado; 
VIII — assessorar na identificação das 
necessidades de ampliação do RH da Unidade e informar o órgão gestor de 
Assistência Social. 
Seção X1 
Da Assessoria Contábil (3 Quantitativos): 
Art. 94 Compete ao Assessores Técnicos do 
Departamento da Contabilidade asseguintes atribuições, além das inerentes ao cargo 
efetivo: 
Pessoa Jurídica; 
I — realizar a inscrição no Cadastro Nacional da 
11— elaborar Escrituração Contábil Digital (ECD); 
HI — elaborar Escrituração Contábil Fiscal (ECF); 
IV — gerar demonstrativos, tais como Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Superávit ou Deficit do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Liquido, Demonstração do Fluxo de Caixa, elaboração cje Notas Explicativas e escrituração de Livro Diário; 
Digitado pelo servidor :Diego liVilliarn Sar:Oes — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gaixnete do Prefeito 
PREFEITURA nO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WwW.SARANIDI PR.GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fona: 1441 3264-2777 / 3264-8600 123273/22 
V— enviar a Declaração de Débitos e Créditos 
Tributários Federais (DCTF), Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 
(DIRE) e da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e outras; 
VI — realizar acesso aos serviços 
disponibilizados no sistema e-CAC da Receita Federal do Brasil; 
VII — realizar auxilio na prestação de contas dos 
recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); 
VIII — assessorar o Secretário Municipal de 
Educação em todas os assuntos que lhe forem demandados; 
IX — realizar a contabilidade das APMFs das 
Escolas Municipais e APPFs dos Centros Municipais de Educação Infantil — entidades 
de direito privado. 
X— realizar a análise dos dados referentes ás 
operações de crédito; 
XI — elaborar os cálculos referentes aos 
cronogramas das dividas em curso; 
junto aos concedentes; 
XII — acompanhar a tramitação dos processos 
XIII — prestar suporte técnico em operações de crédito às entidades do município; 
XIV — realizar as tratativas e intermediar os 
processos durante a tramitação das operações de crédito; 
documentações necessárias; 
XV — proceder com a verificação das 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar AciministEativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
íW.SARAMtflPP GOV BR 
Rua Jose Emillario de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N23 2 7 3 / 2 2 
XVI - alimentar e responsabilizar-se pelas 
informações referentes a operação de crédito no sistema do órgão concedente; 
XVII - proceder com os devidos ajustes contábeis 
e orçamentários para a realização de financiamentos. 
XVIII - assessorar em relação a assuntos contábeis, 
auxiliando a Procuradoria Jurídica em suas impugnações, contestações e cálculos 
judiciais; 
XIX - realizar verificação dos cálculos judiciais 
apresentados nos processos judiciais; 
XX - confeccionar cálculos financeiros; 
XXI - prestar suporte técnico ao departamento 
XXII - prestar orientações em matérias contábeis 
XXIII - proporcionar a aferição de passivos 
devidos de forma justa, atendendoas determinações judiciais; 
jurídico; 
referente a processos judiciais; 
XXIV - realizar atualizações 
valores apurados judicialmente e extrajudicialmente. 
de 
XXV - coordenar o Sistema Único e Integrado de 
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) em relação a 
informação contábil; 
XXVI - gerir e acompanhar os requisitos básicos 
para consolidação e implementação das bases determinados no Decreto n° 10.54 
de 5 de novembro de 2020; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Ai:imlaistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SA/ SARAND!PR GOV PR 
Rua Jose Emillano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: ¡441 3264-2777 / 3264-8600 
XXVII — acompanhar 
informações, por meio de relatórios contábeis consolidados; 
P3273/22 
e verificar as 
XXVIII — disponibilizar os dados contábeis para os 
usuários da informação, aexemplo, o SICONFI. 
§ 1° Considera-se SIAFIC — Sistema Único e 
Integrado de ExecuçãoOrçamentária, Administração Financeira e Controle. 
§ 20 0 Assessor Técnico do SIAFIC é responsável 
por assessorar diretamente oSecretário Municipal de Fazenda. 
Seção XII 
Da Assessoria Técnica de Engenharia e Urbanismo (4 quantitativos) 
Art. 95 Compete ao Assessores Técnicos de 
Engenharia as seguintes atribuições,além das inerentes ao cargo efetivo: 
enchentes e desmoronamentos; 
organizada e sistemática; 
I — desenvolver ações em situações de risco como 
II-- desenvolver e realizar ações de: 
a) prevenção de acidentes; 
b) resposta e recuperação; 
Oplanejamento e resposta aos desastres de maneira 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Administrativo Secrataria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA JO MUMICIPI(i DE SARANDI 
'ThW RAN PR f.,0‘. BV 
Rua Jose Emitiane de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Rare. 44 3264-2777 / 3264-8600 
03273/22 
d) vistorias e proibição da ocupação; 
e)proibigão da ocupação urbana em regiões 
suscetíveis; 
f) introdução de planos diretores nas cidades. 
III — elaborar: 
a) projetos de enfrentamento de desastres 
naturais e provocados pela ação humane; 
prevenção nas áreas de risco; 
b) obras de engenharia como forma de 
c)meilida minimizadora dos efeitos dos desastres; 
plano de contingência; 
relatórios de vistorias; 
t) diagnostico para obras de prevenção necessárias. 
IV — emitir licença sanitária; 
V— desenvolver e realizar ações de: 
análise, avaliação e aprovação de projetos 
arquitetônicos de estabelecimentos de interesse A saúde (EIS) e em parceria co a equipe VISA; 
Digitado pelo servidor :Diego Wiliiam Sanr:hes - Atailiar Administrativo - Secretaria Gabinete tio Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ww‘..4/ SARAtiO1 PR ;i0V LP 
Rua Jose &Milano de Gusmao. Si.)5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
b) minimização dos riscos à saúde com a 
adequação das estruturas físicas aoprocesso de trabalho; 
c)vistorias para emissão de declaração da saúde 
para conclusão de obras deestabelecimentos de interesse à saúde (EIS) CVCO; 
d) inspeção de apoio a equipe VISA para alvará 
de localização e funcionamento, licença sanitária, denúncias; 
inspeção para o PASES — 
Programade Avaliação Sanitária de Estabelecimentos de 
Saúde; 
analise de documentação técnica (relatório técnico 
e memorial descritivo de obras); 
g) análise e aprovação de estabelecimentos já 
existentes que necessitam deadequações sanitária; 
h) análise e aprovação de projetos de proteção 
radiológica de unidades radiodiagnóStico médico e odontológico; 
VI — realizar atendimento ao público em 
geral e profissionais de engenharia/arquitetura fornecendo orientações técnicas 
sanitárias. 
VII — disponibilizar e responsabilizar-se pelas 
informações fidedignas ao Módulo Obras Públicas de: 
coordenadas geográficas; 
a) bens próprios, localização detalhada com 
b) tipo de intervenção, se execução de obras, projetos ou outras atividades técnicas, classificando por construção, ampliaçã , ou reforma; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchei: —Auxiliar Adminisirat;vo - SaN:reta:ia : Gabinete do Prefeito J43 
PREFEITURA tio litUNICIP/0 DE SARANDI 
SARA 1401 PR 607.BP 
Rua Jose Emiliano de Gusrrao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 123273/22 
c)aditivos de contratos de recomposição (equilíbrio 
financeiro), reajuste de valores, atualização monetária, redimensionamento de objeto, 
supressão de valores; 
andamento de obras, com boletim diário da 
obra (normal, atrasado pelaempresa, atrasado por terceiros) e o motivo; 
e)prazo e valores de execução, com dimensão da obra, 
unidade de medida, valor da intervenção (obra), prazo de execução, prazo de vigência, 
regime (direto, indireto e misto),fonte de recurso; 
f) bens patrimoniais (cadastro imobiliário), descrição 
com quadra, lote, rua,bairro e coordenada geográficas; 
g) demais informações necessárias existentes 
ou que vierem a ser necessárias para total transparência e necessidade da 
Administração Pública. 
VIII` — realizar atendimento ao público em 
geral e profissionais de engenharia/arquitetura fornecendo orientações técnicas e 
cronogramas de serviços; 
IX — elaborar ou encaminhar serviços de 
diagnóstico, estudos ou pesquisas de natureza social, econômica ou urbanística, ou 
em outros campos; 
X— realizar o levantamento e atualização de dados 
estatisticos e informações básicas que se façam necessários ao processo de 
planejamento do município; 
XI — estabelecer normas e diretrizes para a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e atualização das leis que envolvem o Plano Diretor Municipal; 
XII — desenvolver ações de enfrentamento em situações de acumulo involuntários de trabalhos; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchea — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gatiinete do Prete:to 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr 
Site : www.sarandi.pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
12-3 2 7,3 / 2 2 
Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. 
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR AMENTARIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA 0 AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTA AO 
Inciso I art. 16 da LC 101/2000 
Estimativa do impacto orçamentario-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativo a atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor 
Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições especificas, para adequação a nova Estrutura 
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, 
de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16. 
Estimativa do impacto orçamentario-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOUDADO 
DESCRIÇÃO 
ÍNDICE 
ATUAL Fonte 
TCE-PR 
2022 2023 
317.155.043,23 
2024 
336.184.345,83 
1. Receita Corrente 299.202.870,97 
Liquida Margo de 2021 a 
282.266.859,41 
Fevereiro de 2022 
2. Despesa com 
Pessoal Março de 2021 a 133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.267,92 159.258.860,40 
Fevereiro de 2022 
47,37% 47,37% 
47,37% 47,37% 3. Percentual de gasto 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes, com essoal 
referente atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE, e criação de Função de Con nga, 
Diretor Chefe a servidores efetivos. 
PREFEITURA O INUNICIPIO DE SARANDI 
VIWW SARANOI PR GOV BR 
flua Jose Emillano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: I441 3264-2777 / 3264-8600 N23273/22 
XIII — realizar o planejamento urbano mais 
rigoroso e eficaz; 
XIV — participar do planejamento, execução e 
avaliação de planos, projetos e programas da administração do Município; 
XV — acompanhar diariamente as rotinas de 
trabalho do departamento de engenharia e, principalmente através dos indicadores 
estabelecidos, identificando esolucionando as anomalias crônicas; 
XVI — propor medidas e realizar ações para 
melhoria da qualidade e redução de custos das obras. 
§ 1° A Assessoria Técnica de Engenharia — 
Planejamento dará assessoramento nas seguintes áreas: 
I — loteamentos; 
II— obras em geral; 
III — aprovação de projetos. 
§ 2° Será designado apenas um servidor para cada área de assessoramento, a fim de tornar o serviço público mais eficiente. 
§ 3° Na Portaria de designação será informado a área de assessoramento do servidor. 
Seção XIII 
Da Assessoria Jurídica (3 quantitativos) 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV SARANOLPR GOV BR 
Rua Jose Emiltano de Gusmao. 51:6 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
123273/22 
Art. 96. As Funções de Assessoramento Jurídico do 
Gabinete será responsável a prestar suporte imediato ao Chefe dos serviços Jurídicos 
e vinculados diretamente ao Procurador Geral, em especial: 
I - Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e 
Saúde, Administração e demais Secretarias em todas as demandas judiciais e 
extrajudiciais. 
II- Assessorar diretamente e em período integral, os 
Secretários municipais das pastas designadas, bem como, todo o corpo técnico das 
Secretarias, orientando-os e recomendando- os as medidas pertinentes a serem 
adotadas pelo responsável do setor; 
III - Assessorar as Secretarias Municipais 
mediante sua participação direta em comites, conselhos e demais órgãos, quando 
necessário e nomeadas pelo chefe da divisão; 
IV - Demais atividades correlatas as atividades 
de assessoramento, inclusive emissão de Pareceres Jurídicos. 
V- Dar imediato suporte 6 todas as funções e 
definições estratégicas e operacionais relacionadas ás funções jurídicas estabelecidas 
pelos Chefes de Assuntos Jurídicos, coordenação e Procuradoria Geral. 
CAPÍTULO XIV 
DAS DISPOSIÇÕES ANAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 97 A função gratificada implica disposição integral do servidor ao seu trabalho. 
FL1 
Digitado pelo servidor :Diego Wiliiam Sanches - Auxiliar Administrativo - Secreta -ia: Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
Vrvii ARA NIC LPR.GOV. 
Rua Jose Unman° de Gusmao, SiDS - cep: 87111-230 
Fone: ¡441 32642777 32648600 123273/22 
Art. 98 0 chefe do Poder Executivo fica autorizado 6 
definir, através de decreto, todas as condições para cumprimento das funções de 
confiança que não foram definidas expressamente previstas nesta Lei. 
Art. 99 Integram a presente Lei os seguintes anexos:' 
I — Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS 
PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO — SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO; 
II— Anexo II: QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS 
PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO — SECRETARIA DE 
SAODE; 
III — Anexo III: QUADRO DE FUNÇÕES, 
REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO — QUADRO 
GERAL; 
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, 
IV — Anexo IV: REMUNERAÇÃO DAS 
V— Anexo V: RELATÓRIO DE IMPACTO 
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL; 
VI — Anexo VI: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. 
Art. 100 Será obrigatório alimentar o Portal de Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da seguinte forma: 
I — GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA — DIRETOR — (SÍMBOLO) — LEI N° (NÚMERO E ANO DA LEI); 
Digitado pelo servidor :Diego William Sariches - Auxillar Adminiatrativo - Secvetaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emihand de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
P3273/22 
11— GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA — CHEFE — 
(SÍMBOLO) — LEI N° (NÚMERO E ANO DA LEI); 
III — GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA — 
ASSESSOR — (SÍMBOLO) — LEI N° (NÚMERO E ANO DA LEI). 
Art 101 As atribuições dispostas nesta Lei, e 
direcionadas às funções de confiança e assessorias, não possuem caráter exaustivos 
Art. 102 Essa Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se tacitamente todas as disposições em contrário e em 
especial, expressamente a Lei Complementar 304/2014; 203/2009 e a lei 
complementar 272/2012. 
Sarandi/PR, 12 de agosto de 2022 
WOE VOL T0 
Prefeito Municipal 
349 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANOLP OV BR 
Rua Jose Emiliam de Gusmao. SbS - cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO I 113273/22 
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E 
QUANTITATIVO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
FUNÇÃO REQUISITOS PARA 
INVESTIDURA 
SÍMBOLO QUANTIDADE 
Direção do Ensino 
Fundamental 
Ensino Superior Completo em 
Pedagogiaou a Licenciatura Plena 
em qualquer área, acrescida de 
Pós-Graduação em nível de 
Especialização ou Mestrado na 
área de educação, cursado em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência de, no minim, três 
anos de docência na rede 
municipal de ensino. 
FCD-1 01 
Direção da 
Educação Infantil 
Ensino Superior Completo em 
Pedagogiaou a Licenciatura Plena 
em qualquer área, acrescida de 
Pós-Graduação em nível de 
Especialização ou Mestrado na 
area de educação, cursado em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência de, no mínimo, três 
anos de docência na rede 
FCD-1 01 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Aaininistrativo .Sa:;retaiia : Gabinete do Prefeito 
J,50 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
SARANDi P V F3P, 
Rua Jose Emiltano de Gusrnào. 1565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2717 3264-8600 
P3 2 73/ 22 
municipal de ensino. 
Direção de 
Recursos 
Humanos 
Ensino Superior Completo na área 
de gestão de pessoas, cursado em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCD-1 01 
Direção de 
Nutrição Escolar Ensino Superior Completo na área 
de nutrição, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
FCD-2 01 
Direção Escolarou 
CMEI — Até 360 
alunos Ensino Superior Completo em 
Pedagógica ou Especialização na 
área da Educação, observada a 
experiência na docência minima 
de 03 (três) anos. 
FCDE-3 22 
Direção Escolarou 
CMEI — De361 até 
600 alunos 
Ensino Superior Completo em 
Pedagógica ou Especialização na 
área da Educação, cursado em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Observada a experiência na 
docência minima de 03 (três) anos 
FCDE-2 14 
0/
_ 
JL.
Digitado polo servidor :Diego William Sanches — Auxitiar Administra',iio • Secreta4a : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
V/WW SARANDI PR GOV BR 
Rua José Emiliano de Gusméo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
1123273/22 
Direção Escolarou 
CMEI — Acimade 
601 alunos 
Ensino Superior Completo em 
Pedagógica ou Especialização na 
área da Educação, cursado em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Observada a experiência na 
docência minima de 03 (três) 
anos. 
FCDE-1 05 
Chefia da 
Documentação 
Escolar 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCC-2 01 
Chefia de 
Suprimento e 
Apoio de Pessoal 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCC-1 01 • 
Chefia do 
Programa Bolsa 
Família, Centralde 
Vagas e LRCOM 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCC-2 01 
Assessoria de 
Estrutura e 
Funcionamento do 
Ensino 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCA-2 02 
Assessoria do 
SIGPC e PDDE 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCA-3 02 
Assessoria dos 
Sistemas 
PAR/SIMEC/PM 
E/BNCC e 
Acompanhamento 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCA-3 01 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO 111UNICIPIO DE SARANDI 
VPA+W SAPANDI PR GOV BR 
Rua Jose Entiliano de Gusmeo, 555 - cep: 87111-230 
tone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
123273/22 
dos Conselhos 
Assessoria do 
Almoxarifado 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCA-3 01 
Assessoria da 
Gestão de 
Transparência e 
Proteção de dados 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
FCA-3 01 
Assessoria 
Técnica de 
Engenharia 
Ensino Superior Completo na área 
de Engenharia Civil, cursado em 
instituição reconhecida pelo MEC 
FCA-1 01 
Assessoria dos 
Atos Oficiais 
Ensino Médio Completo, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
FCA-3 01 
Assessoria de 
Tecnologia da 
Informação 
Ensino Médio Completo, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência na área de 
informática. 
FCA-3 01 
Assessoria da 
Secretaria Escolar 
Ensino Médio Completo, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Curso básico de rotinas 
administrativas 
FCA-3 40 
06 
,J5 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITIJRA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
W'h t ARA"4Ql PP tif.) BR 
Rua Jose @wham) de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Fone: 1'4l 3264-2777 / 3264-8600 
112 3273/22 
Assessoria 
Pedagógica 
40 horas 
Ensino Superior Completo em 
Pedagógica ou Licenciatura Plena 
em qualquer área, acrescida de 
Pós- Graduação em nível de 
Especializaçãoou Mestrado na 
área de educação, cursado em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência de, no minima, três 
anos de docência na rede 
municipal de ensino. 
FCA-2 15 
, 
Assessoria 
Pedagógica 
20 horas 
Ensino Superior Compieto em 
Pedagógica ou Licenciatura Plena 
em qualquer area, acrescida de 
Pós- Graduação em nível de 
Especializaçãoou Mestrado na 
área de educação, cursado em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência de, no minima, três 
anos de docência na rede 
municipal de ensino. 
FCA-5 24 
TOTAL 
, 
137 / 
Digitado pelo servidor :Diego Wiiiiarn Sanciles — Auxiliar Administrativo - Secrataria : Gabinate do Prefeito 
PREFEITURA iO MUNIC1P10 DE SARANDI 
Wike\VGARitNO! PR GC'. BR 
Rua Jose @mono de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2717 / 3264-8600 
N23273/22 
ANEXO II 
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E 
QUANTITATIVO 
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNÇÃO REQUISITOS PARA INVESTIDURA SÍMBOLO QUANTIDADE 
Direção 
d 
aAtenção Básica 
e ESF 
Ensino Superior Completo, Pós￾Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática 
na área correspondente. 
FCD-1 01 
Direção Médica 
Operacional da 
UPA 
Ensino Superior Completo, Pós￾Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática 
na área correspondente. 
FCD-1 01 
,
, • 
. /// 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches— Auxiliar Administrati4o - SezietAri3 : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA Do INUNICIPIO DE SARANDI 
SAPAND' Pq C.:Pi AR 
Rua Jose Erniltarto de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N2 3273/22 
Direção Clinica 
daUPA 
Ensino Superior Completo, Pós￾Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente. 
FCD-1 01 
Direção Médic• 
Atenção Básica 
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificative de que possui prática 
naárea correspondente. 
-
FCD-1 01 
Direção do 
Programa de 
Saúde 
da Mulher 
Ensino Superior Completo, 
Pós- Graduação, 
cursado em 
instituição reconhecida 
pelo MEC. 
Justificative de que possui prática 
naárea correspondente. 
FCD-2 01 
Direção do 
Programa 
DST/AIDS 
Ensino Superior Completo, Pós￾Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática 
na área correspondente 
FCD-2 01 
Direção do CAPS 
Ensino Superior Completo, Pós￾Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC 
Justificativa de que possui pratica 
na área correspondente. 
FCD-2 01 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Atixaiar Admitistre,t;vo - :.;et:reiaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA. DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDi FR GOV.OR 
Rua Jose EmMan° de Gusmaa. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03273/22 
Direção do 
Programa de 
SaúdeMental 
Ensino Superior Completo, Pós￾Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEG. 
Justificativa de que possui prática 
na área correspondente 
FCD-2 01 
Direção da 
Centralde 
Vacinas 
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui pratica 
na area correspondente. 
-
FCD-2 01 
Direção de 
Auditoria em 
Saúde 
Ensino Superior Completo, Pós￾Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possuí prática 
na área correspondente. 
FCD-3 01 
Direção de UBS 
daAtenção 
Básica 
Ensino Superior Completo, Pós
Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui pratica 
na area correspondente. 
-
FCD-2 10 
Chefia 
Operacionalde 
Limpeza, Copae 
Cozinha 
Ensino Médio Completo, cursado 
eminstituição reconhecida pelo 
MEC. 
Justificativa de que possui pratica 
naárea correspondente. 
FCC-3 01 
Chefiada 
Vigilância 
Epidemiologia 
Ensino Médio Completo, cursado 
em instituição reconhecida pelo 
MEC. 
FCC-1 01 
li S
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiiiar Administrativo SocretaKa : Gabinete ao Prefeito 
PREFEIVIRA DO MUktilCIPIO DE SARANDI 
WV."41SARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Erniliano de Gustriao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3273/22 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente.. 
Chefia da Central 
de 
Agendamento, 
Exames 
e 
Consultas 
Especializada 
Ensino Médio Completo, cursado 
em instituição reconhecida 
MEC. 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente. 
pelo 
FCC-2 01 
Chefia de 
Projetos 
Financeiros e 
Orçamentários 
daSaCide 
Ensino Superior Completo, Pós￾Graduação, cursado em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática 
na área correspondente. 
FCC-3 01 
Chefia de 
Almoxarifado Ensino Médio Completo, cursado 
em instituição reconhecida pelo 
MEC. 
Justificativa de que possui prática 
na área correspondente. 
FCC-3 01 
Chefia da 
Auditoria de 
Saúde 
Ensino Médio Completo, cursado 
em instituição reconhecida pelo 
MEC. 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente. 
FCC-2 01 
Assessoria de 
Recursos 
Humanos 
Ensino Médio Completo, cursado 
em instituição reconhecida pelo 
MEC. 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente. 
FCA-3 01 
t 
' 
Digitado peio servidor :Diego Wiiiiam Sanchiãs — AJxiiiar Administrativc Sacretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA ria MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARAND1 PrZt C,C)V F3R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 51)5 - cep: 87111-230 
Forte: 1441 3264-2777 /3264-8600 
P3273/22 
Assessoria de 
Auditoria de 
Saúde
Ensino Médio Completo, cursado 
eminstituição reconhecida pelo 
MEC. 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente. 
FCA-3 01 
Assessoria da 
Saúde Bucal Ensino Médio Completo, cursado 
eminstituição reconhecida pelo 
MEC. 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente. 
FCA-3 01 
Assessoria da 
Gestão de 
Compras 
Ensino Médio Completo, cursado 
eminstituição reconhecida peio 
MEC. 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente. 
FCA-3 01 
Assessoria da 
Controle 
Patrimonial 
Ensino Médio Completo, cursado 
eminstituição reconhecida pelo 
MEC. 
Justificativa de que possui prática 
naárea correspondente. 
FCA-3 01 
Assessoria da 
Vigilância 
Sanitária 
Farmacêutica 
Ensino Superior Completo, Pós 
Graduação, cursado em 
instituição reconhecida 
pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática 
na área correspondente 
FCA-3 01 
TOTAL 32 
f 
Digitado pelo servldor :Diego William Sanches — Auxiliar Adm:nistrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO NIUNICIPIO DE SARANDI 
WWW A'RAND; pp r_x y 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. Eib5 - cep: 87111-230 
Fone; 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO III 112 3273/22 
QUADRO DE FUNÇÕES, REQUISITOS PARA INVESTIDURA, SIMBOLOGIA E 
QUANTITATIVO 
QUADRO GERAL 
FUNÇA0 REQUISITOS PARA INVESTIDURA SIMBOLO QUANTIDADE 
Direçã'o de 
Tecnologia da 
Informação 
Ensino Superior Completo nas Areas 
de Tecnologia da Informação em 
instituigãoreconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCD-1 01 
Direção-Geral da 
Guarda 
Municipalde 
Sarandi 
Ensino Superior Completo em 
qualquerárea, em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Ser ocupante do cargo de Guarda 
Municipal e estar em efetivo 
exercicio. 
Ter adquirido estabilidade funcional. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente.
FCD-1 01 
. 
— 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanchas — Auxiliar Administrat!vo - Sucretar;a : GaLinete do Prefeito 
PREFEITURA, E430 DIUrilliPID DE SARANDI 
v/WV, 4,411,..A40. PP ',ICI,' RR 
Rua Jose Emiliano iie Gusmac. 5cS - cep: 87111-230 
Fone: j441 3264-2711 3264-8600 
N2 3273/22 
Direção de 
Projetos 
Esportivos 
Ensino Superior Completo na area 
deEducação Física ou Pedagogia, 
em instituição reconhecida pelo 
MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
área correspondente. 
FCD-3 01 
Direção Jurídica 
(1), Contabil (1), 
de Engenharia e 
Urbanismo (1) e 
Administrativa do 
Gabinete 
d 
oPrefeito (1) 
. 
Ensino Superior Completo em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui pratica na 
areacorrespondente. 
FCC-1 04 
Chefia Jurídica 
(1), 
Contabil (1), de 
Engenharia 
e 
Urbanismos (1) e 
Administrativa do 
Gabinete 
d 
oPrefeito (1). 
Ensino Superior Completo em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui pratica na 
areacorrespondente. 
FCC-1 04 
Chefia de 
Patrimônio Escolaridade: Ensino Médio 
Completo,em instituição reconhecida 
pelo MEC. 
Justificativa de que possui pratica ria 
áreacorrespondente. 
FCC-3 08 
0 1/i r 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — AUXiliar Admiiiistiativc - Sacretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA Pio MUNICIPIO DE SARANDI 
VIWAt ÇARANDI PR GOV 9R 
Rua Jose Emilia-it') de Gusmão. SbS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 03273/22 
Chefia de Frotas Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-3 08 
Chefia de 
Recursos 
Humanos 
Escolaridade: Ensino Médio 
Completo,em instituição reconhecida 
pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-3 08 
Chefia da 
Agenciado 
Trabalhador 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-1 01 
Chefia dos Vigias 
Ensino Médio Completo, em 
instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-1 01 
Chefia da Central 
de Documentos 
de Identificação 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-3 01 
J62 
Digitado pelo servidor :Diego liVilhain Sanches - Auxiliar AdaUrnstrativu Gecrearia : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO IMICIPIO DE SARANDI 
WWW çA.RANDI.PR COv 
Rua José Emiliano de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
1123273/22 
Chefia 
Administrativa da 
Guarda 
Municipal 
Ensino Superior Completo ou nível 
técnico em qualquer área, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Ser ocupante do cargo de Guarda 
Municipal e estar em efetivo 
exercício. 
Ter adquirido estabilidade funcional. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-1 01 
Chefia 
Operacionalda 
Guarda 
Municipal 
Ensino Superior CompletO ou nível 
técnico em qualquer área, em 
instituiçaoreconhecida pelo MEC. 
Ser ocupante do cargo de Guarda 
Municipal e estar em efetivo 
exercício. 
Ter adquirido estabilidade funcional. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-1 01 
Chefia de 
Equipe da 
Guarda 
Municipal 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Ser ocupante do cargo de Guarda 
Municipal e estar em efetivo 
exercício. 
Ter adquirido estabilidade funcional. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente 
FCC-1 05 
FL .3. 
63_ 
Digitado pelo servldor :Diego William Sanches — AtrAiliar Administ:'4aivo - Se;:retaria : Gahinete do Prefeito 
PREFEITURA flJ MUNICIPID DE SARANDI 
WWW. ARAND.PI . C}V.. BR 
Rua Jose Enigiano de Gusmbo. S56 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3273/ 22 
Chefia da 
Pracinhada 
Cultura 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-3 01 
Chefia da Junta 
Militar Ensino Médio Completo, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCC-3 01, 
Chefia do 
Centro de 
Referência da 
Assistência 
Social 
- CRAS 
I 
1 
I Ensino Superior Completo, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência em Gestão Pública. 
Domínio da legislação referente à 
política nacional de assisténcia social 
- direitos sociais; conhecimento dos 
erviços, programas, projetos e/ou 
benefícios socioassistenciais; 
xperiência de coordenação de 
-quipes, com habilidade del
comunicação, de estabelecer' 
relações e negociar conflitos; 
Boa capacidade de gestão, em 
especial para lidar com informações, 
planejar, monitorar e acompanhar os 
serviços socioassistenciais, bem 
como de gerenciar a rede 
socioassistencial local. 
Justificativa de que possui pratica na 
áreacorrespondente. 
FCC-1 02 
I-7
Digitado pelo servidor :Diego William Sancries — Âuxiltar Administrativc - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
SARAND1.PR 50V 81:? 
Rua Jose Emiiano de Gusmet‘o. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 12 3 2 7 3 / 2 2 
Chefia do 
Centro de 
Referência 
Especializado de 
Assistência 
SocialCREAS 
Ensino Superior Completo de acordo 
com a NOB/RH/2006 e com a 
Resoluçãodo CNAS n°17/2011, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência na área social, em 
gestão pública e coordenação de 
equipes; Conhecimento da 
legislação referente à política de 
Assistência Social, direitos 
socioassistenciais e legislações 
relacionadas a segmentos 
específicos (crianças e 
adolescentes, idosos, pessoas com 
deficiência, mulheres etc.); 
Conhecimento da rede de proteção 
socioassistericial, das demais 
políticas públicas e órgãos de 
defesa de direitos,do território; 
Habilidade para comunicação, 
coordenação de equipe, mediação 
de conflitos, organização de 
informações, planejamento, 
monitoramento e 
acompanhamento de serviços. 
Justificativa de que possui pratica na 
areacorrespondente. 
Ensino Superior Completo, 
eminstituição reconhecida 
pelo MEC 
Experiência na área social, em 
gestãopública e chefia de equipes; 
Experiência e conhecimentos da 
politicados direitos da família. 
Digitado pelo servidor :Diego William Striches - Auxiliar Adminit;tradvo Secrataria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA MUNICÍPIO DE SARAND1 
ARANDi 1:+12..G0V.EIR 
Rua Jose Errilitano de Gusrnao. S - cep: 87111-230 
Fone: 44 I 3264-2777 / 3264-8600 03273/22 
Chefia da 
Secretaria 
Executiva dos 
Conselhos 
Municipais 
Conhecimento da legislação 
referente 6 politica de Assistência 
Social, direitos socioassistenciais e 
legislações relacionadas a 
segmentos específicos (idosos, 
pessoas com deficiência, mulheres 
etc.). 
Conhecimento da rede de proteção 
socioassistencial, das demais 
políticas públicas e órgãos de defesa 
de direitos, do território 
Habilidade para comunicação, 
coordenação de equipe, mediação 
de conflitos, organização de 
informação, planejamento, 
monitoramento e acompanhamento 
e serviços. 
FCC-1 01 
Chefia de 
Programas de 
Transferência de 
Renda e 
Benefícios 
1 
Ensino Superior Completo, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência em Gestão Pública. 
pominio da legislação referente A 
política nacional de assistência social 
e direitos sociais. 
Conhecimento dos serviços, 
programas, projetos e/ou benefícios 
socioassistenciais. 
Experiência de coordenação de 
equipes, com habilidade de 
comunicação, de estabeiecer 
relações e negociar conflitos. 
FCC-1 01 
0, 
Digitauo pelo servidor :Diego Sanches - Aux!iiar Aorainis•Zratfvo - Seaetaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITUIRL DC NIUNICIPIO DE SARANDI 
4A, V,".‘TI ARAND1 PÇ COV. 
Rua Jose Emiiiano de Gusrnao. bS - cep: 87111-230 
Rile: 1441 3264-2777 /3264-8600 03273122 
Com boa capacidade de gestão, em 
-special para lidar com informações, 
planejar, monitorar e acompanhar os 
serviços socioassistenciais, bem 
como de gerenciar a rede 
socioassistencial local. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
Assessoria da 
Central de 
Documentos de 
Identificação 
Ensinc Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCA-4 01 
• 
Assessoria de 
Inteligência, 
Contrainteligênci 
a, Planejamento e 
Estatística da 
Guarda Municipa 
,exercício. 
, 
Escolaridade: Ensino Médio 
Completo, em instituição reconhecida 
pelo MEC. 
Ser ocupante do cargo de Guarda 
Municipal e estar em efetivo 
rlustificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCA-3 02 
Assessoria , 
Administrativo doi Ensino Médio Completo, em 
Departamento de instituição reconhecida peio MEC. 
Compras do ; 
Gabinete do 1 
Prefeito 1Justificativa de que possui prática na 
i
áreacorrespondente. 
1 
FCA-3 01 
J 6'
Digitado pe:o servidor :Diego Wiaiarn Sanci-.es Auxi:iar t ir traivo - Ziecreia.ria : Ga':dinete do Prefeito 
PREFEITURA IMICIPIO BE SARANDI 
PRÇV FR 
Rua JOSE Emhart° de Gusmtio, 1565 - cep: 87111-230 
Fotie: 1441 3264-2777 / 3264-8600 N23273/22 
Assessoria 
Administrativo 
dos Atos Oficiais 
do Gabinete do 
Prefeito 
Escolaridade: Ensino Médio 
Completo,em instituição reconhecida 
pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
Area correspondente. 
FCA-3 01 
Assessoria na 
Junta Militar Ensino Médio Completo, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCA-4 01 
, 
Assessoria do 
Serviço 
Especializado 
de Abordagem 
Social 
— SEAS 
Ensino Superior Completo, 
em instituição reconhecida 
pelo MEC. 
Experiência na Area social, em 
estão pública e assessoramento de 
equipes; 
I Expe 
Iriência e conhecimentos sobre 
Ipopulação em situação de rua; 
1 
1Conhecimento . das normativas e 
Ilegislações referentes A política de 
I
I Assistencia Social e As pessoas em 
situação de rua; 
I￾Habilidade para comunicação, 
mediação de conflitos, organização 
de informação, planejamento, 
monitoramento e acompanhamento 
de serviços. 
Justificativa de que possui prática na 
Areacorrespondente. 
FCA-3 01 
Digitado pelo servidor :Diego lIfigiam &incites — At:tairtistrati:o • Secieta:a : Gab!nete do Prefeito 
PREFEITUR1 DO INUN/C1P10 DE SARANDI 
WJsW. AAOl PR.CiCi' 4' BR 
Rua Jose Enntianc, de Gusmao. S65 - cep: 87111-230 
Voile: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Assessoria do 
Serviço 
Especializado 
em Medidas 
Socioeducativas 
—SEMS 
Assessoria do 
Serviço de 
Proteção e 
Atendimento 
Especializado a 
Famílias e 
Indivíduos — 
PAEFI 
Experiência na area social, em 
gestão pública e assessoramento de 
equipes. 
Experiência e conhecimentos da 
política dos direitos da criança e do 
adolescente. 
Conhecimento das normativas e 
legislações referentes ao Sistema 
Nacional de Atendimento 
Socioeducativo (SI NASE). 
Habilidade para comunicação, 
mediação de conflitos, organização 
e informação 
planejamento, monitoramento 
e acompanhamento 
e serviços. 
Justificativa de que possui prática na 
areacorrespondente. 
Ensino Superior Completo, 
eminstituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência na area social, em 
igestão pública e assessoramento dei 
l
equipes 
Experiência e conhecimentos da 
politicados direitos da família. 
Conhecimento da legislação 
referente política de Assistência 
Social, direitos socioassistenciais 
legis!ações relacionadas 
segmentos específicos (idosos, 
pessoas com deficiência, mulheres 
etc.). 
Conhecimento da rede de proteção 
FCA-3 
FCA-3 
P3273/22 
01 
G1 
1» 
Digitado pelo servidor :Diego William - AuxHl r AtAin;*trativo • S.,:cretaria : Gatinete do Prefeito 
PREFEITURA DO hilUNICIPID DE SARANDI 
1,1111/W.SARANOLPR.SCiti.BR 
Rua Jose Erodiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
- 1 --ocioassistencial, das demais 
políticas públicas e órgãos de defesa 
e direitos, do território; 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Habilidade para comunicação, 
coordenação de equipe, mediação 
de conflitos, organização de 
informação, planejamento, 
monitoramento e acompanhamento 
de serviços. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
Assessoria da 
Secretaria 
Executiva dos 
Conselhos 
Municipais 
Ensino Superior Completo, em 
instituição reconhecida pelo MEC. 
Experiência na área social, em 
gestão pública e assessoramento d 
t
equipes. 
Experiência e conhecimentos da 
poiiticados direitos da família. 
Conhecimento da legislação 
referente A política de Assistência 
Social, direitos socioassistenciais e 
legislações relacionadas a 
segmentos específicos (idosos, 
pessoas com, deficiência, mulheres 
etc.). 
Conhecimento da rede de proteção 
ocioassistencial, das demais 
políticas públicas e órgãos de defesa 
de direitos,do território. 
Habilidade para comunicação, 
coordenação de equipe, mediação 
de conflitos, organização de 
informação, planejamento, 
monitoramento e acompanhamento 
de serviços. 
FCA-3 
Digitado pelo servidor :Diego Senches — Auxiiiar Adrainistra;i%o ere rio Gabinete do Prefeito 
112 3273/22 
01 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WV/ WAARANDI.PR,GOV.IIR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. St)S - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3 2 7 3 / 2 2 
Justificative de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
Assessoria de 
Programas e 
Transferência de 
Renda e 
Benefícios 
Ensino Médio Completo, em 
instituiçãoreconhecida pelo MEC. 
Experiência na área social e 
assessoramento de equipes. 
Experiência e conhecimentos sobre 
iprogramas e benefícios de 
Itransferênciade renda. 
, 
i 
!
Habilidade para comunicação, 
mediação de conflitos, organização 
de informação, planejamento, 
monitoramento e acompanhamento 
i
de serviços. 
pustificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCA-3 03 
Assessoria 
Juridicapara 
assuntos 
juridicos 
Ensino Superior Completo em 
Direito, em instituição reconhecida 
pelo MEC. 
i 
Justificative de que possui prática na 
L área cot respondente. 
FCA-2 03 
Digitado polo servidor :Diego Wiltiam Sanches — Administrativo - SacreZaria : Gabinete do Prefeito 
PRE( MUM DO IIIINICiP10 DE SARANDI 
WINN,/ 'WAND: PP GOV aR 
Rua Jose Enrtiliano de GusmAo. 665 - cep: 87111-230 
no. 441 3264-2777 /3264-8600 
P3273/22 
Assessoria 
Contábil Ensino Superior Completo em 
Contabilidade, em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCA-2 3 
Assessoria de 
Engenharia 
Urbanismo 
e 
Ensino Superior Completo em 
Engenharia Civil , em instituição 
reconhecida pelo MEC. 
Justificativa de que possui prática na 
áreacorrespondente. 
FCA-2 4 
•s,, 
TOTAL 75 • 
Digitado pelo servidor :Diego William Sarichas — Auxiliar AUClifs:e.tatiVO - lecretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURk 011111UNICIPIO DE SARANDI ,,p.,114.SAgANWLI ri.GO 0. BR 
Rua Jose Egoliarade Ciusmlio. 565 - cep: 87111-230 
F0no.; 1441 3264-2T:7 / 3264-8600 
t23 2 7 3 / 2 2 
ANEXO IV 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
FATOR MULTIPLICADOR 
SÍMBOLO 
FCD-1 
30% 
20% 
FCD-2 
FCD-3 
25% 
FCDE-1 
30% 
FCDE-2 
25% 
FCDE-3 
20% 
20% 
FCC-1 
REFERÊNCIA 
VENCIMENTO BASE 
DO CARGO EFETIVO 
DE CONTADOR 
Digitado pelo servidor :Diego Sanc(ies — Auxillar AdininIstrauvo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SAPANT.d.PR.GOV.E3R 
Rua Jose Emiilano de Gusmact. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ,/ 3264-8600 
N93273/22 
FCC-2 
15% 
FCC-3 
15% 
1 FCA-1 
30% 
FCA-2 
15% 
FCA-3 
15% 
15% 
FCA- 4 
FCA- 5 
10% 
Digitado pelo servidor :Diego Viiiiliarn Sanches — Auxiliar Arimirosteativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW ARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emlliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 '-
Fone: J441 3264-2997 / 3264-8600 
P3273/22 
JUSTIFICATIVA 
Em decorrência da instauração de Inquérito civil MPPR sob n° 0138.18.001198-1 o Ministério Publico encaminhou o Oficio 169/2021 á esta Procuradoria, recomendando a Revisão das funções gratificadas e funções de confiança recebidas pelos servidores municipais, bem como a deliberação pela manutenção ou revogação das referidas vantagens, devidamente fundamentadas, e que novas concessões doravante observassem os requisitos do ato administrativo com indicação legalmente fundamentada. 
Em suas considerações, o representante do Ministério Público entende que referidas funções devem ser criadas por lei para os cargos de chefia, direção ou assessoramento, bem como para qualquer outra função além das já destacadas e que não esteja expressamente arrolada nas funções originárias de ocupante de cargo efetivo, devendo serem especificadas em lei a teor do contido no art. 37, inciso X da CF/88 e estabelecidas no Pré Julgado 25 do TCPR. 
Neste contexto, ao revisar o contexto jurídico das normas vigentes acerca da temática, vislumbrou-se a necessidade de regulamentá-las adequadamente, o que culminou com o encaminhamento do presente projeto de lei para análise e apreciação dos Nobres Edis, para que assim, possamos cumprir com as determinações impostas por meio do Inquérito civil MPPR sob n° 0138.18.001198-1. 
LTER VÕLPÃTO 
Prefeito Municipal 
_415_ 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secreiarla : Gabinete do Prefeito 

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