CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI
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PÁGINA
01
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI N° 3.274/2022.
LIDO EM: 29/08/2022.
TOTAL DE PAGINAS: 99.
ASSUNTO:- Dispõe sobre as funções de encargos
especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras.
providências.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 13/09/2022.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP, EM
19/09/2022, SEGUNDA-FEIRA, SOB 0 N° 26070
PÁGINAS 368 1k 376.
Oficio de Encaminhamento no dia 09/09/2022 sob
o n° 130/2022/CMS.
LEI N° 2.859/2022.
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PROJETO DE LEI xx/2022 113274/22
SUMULA: Dispõe sobre as funções de encargos
especiais do Poder Executivo Municipal e di
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 As funções pelo exercício de encargos
especiais previstas nos capítulos e seções seguintes, doravante denominadas
Funções Gratificadas, possuirão caráter transitório e serão exercidas de forma não
eventual, que, embora atenda ao interesse público, sejam alheias As atribuições
típicas do cargo efetivo, exercidas em condições anômalas ao regular exercício do
Poder Executivo Municipal, e serão definidas nos termos desta Lei.
§ 1° As remunerações das funções de encargos
especiais previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição
previdenciAria e não poderão ser acumuladas com as remunerações ou gratificações
de funções de confiança, produtividade, outras funções de encargos especiais ou
cargos em comissão.
§ 2° Fica vedada a percepção de qualquer outra
função de gratificação pelo exercício de encargos especiais que não estiver
especificada em Lei.
não farão jus 6:
§ 3
0 0 servidor que perceber gratificação desta Lei
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— gratificação por horas extraordinárias,
produtividade ou sobreaviso;
II— gratificação para desempenho de encargos
típicos de outros cargos efetivos;
III — gratificação para o desempenho de
encargos típicos de Direção,Chefia ou Assessoramento; e
IV — outra gratificação pelo exercício de
encargos especiais.
§ 4° Em nenhuma hipótese a gratificação será
incorporada á remuneraçãodo servidor que percebê-la.
§5° A função por encargos especiais implica
disposição integral do servidor ao exercício da função
Art. 2° Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer
função de encargos especiais desta Lei, será garantido acumular somente o
recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais:
I — Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
II— Art. 98 no que se refere aos adicionais de
insalubridade ou periculosidade, conforme o Estatuto dos Servidores de Sarandi;
Ill — Décimo terceiro salário;
IV — Adicional por tempo de serviço (anuênio);
V- Gratificação por trabalho Noturno.
-
§ 1° Poderá um servidor ser designado para Thais 'de
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uma função porencargos especiais, hipótese em que deverá optar pelo recebimento
de apenas uma das gratificações entre as funções que for designado.
§ 2° 0 servidor designado para desempenhar mais de
uma função deencargos especiais ocupará quantitativamente as vagas destinadas ás
respectivas funções cumprindo as respectivas atribuições independentemente de
optar pelo recebimento em pecúnia de apenas uma delas.
Art. 3° Qualquer função pelo exercício de encargos
especiais a ser concedida e paga pelo Poder Executivo Municipal deverá ter os
respectivo quantitativo, atribuição, critério de concessão e valores devidamente
previstos em Leis.
Art. 4° A qualquer tempo, e a juizo da Chefe do Poder
Executivo Municipal, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de
tempo de serviço prestado, quando:
I — deixar de corresponder á conveniência do
serviço (ineficiência do servidor);
II— tornar-se desnecessário ao serviço;
III — for requerido pelo interessado; e
IV- deliberação da autoridade competente
Art. 5° Aquele que perceber quaisquer das funções
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas
hipóteses dos afastamentosprevistos nos incisos I, II, Ill, IV, VI, XII, XVII e XVIII do Art.
169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi.
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Art. 6° A descrição, a simbologia e o quantitativo das
funções gratificadas,tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I.
Art. 7° 0 Anexo II tratará do percentual a ser
concedido aos servidores efetivos que fizerem jus as funções gratificadas dispostas
nesta Lei, cuja base será calculada sobre o vencimento base atribuído ao contador
municipal.
Art. 8° 0 ato de designação pelo Chefe do Poder
Executivo deverá trazer no minimo as seguintes informações:
I — Nome e matricula do servidor;
II— Cargo efetivo e lotação;
III — Função de encargos especiais a ser
designado com o nome simbolo;
IV — Dispositivo legal que trata das atribuições e
da remuneração dafungão gratificada;
V— Data que o servidor passará a exercer e a
receber pela função gratificada; e
VI — Secretária, Departamento, Divisão ou
outro órgão a que o servidorestará subordinado.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
Seção I
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Da Função Gratificada de Agente de Contratação — GEE-01
Art. 9° A função gratificada de Agente de Contratação
nas licitações conduzidas pela Lei Federal n° 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições:
I — tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
acompanhar todo o trâmite do certame;
111 — dar impulso ao procedimento licitatório; e
IV — executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação.
§ 1° Nas licitações da modalidade pregão, o Agente
de Contratação sera designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico)
com as seguintes atribuições:
I — conduzir a sessão pública,
II— receber, examinar e decidir as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsidios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
III — verificar a conformidade da proposta em
relação aos requisitos estabelecidos no edital;
lances;
IV — coordenar a sessão pública e o envio de
V— verificar e julgar as condições de habilitação;
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VI — sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
VII — receber, examinar e decidir os recursos e
encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
recurso;
VIII — indicar o vencedor do certame;
IX — adjudicar o objeto, quando não houver
X— conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI — encaminhar o processo devidamente
instruido à autoridade competente e propor a sua homologação.
§ 2° Somente servidor efetivo dos quadros
permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como Agente
de Contratação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3° 0 Agente de Contratação poderá efetuar a
Licitações, pela Lei n° 8.666/93 enquanto esta estiver vigente.
Seção II
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio — GEE-02
as seguintes atribuições:
Art. 10 A função gratificada da Equipe de Apoio, inclui
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- auxiliar no recebimento das propostas e lances;
II— analisar as propostas e lances sobre sua
aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário;
III — dar suporte ao responsável pelo certame
durante e após as sessões do certame;
IV — encarregar-se, se assim for solicitado pelo
responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de
diligências diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos pertinentes
ao certame.
Parágrafo Único — A Equipe de Apoio dará suporte
ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando
solicitado.
Seção Ill
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação — GEE-03
Art. 11 A função gratificada da Comissão de
Contratação inclui as seguintes atribuições:
I — conduzir as modalidades de licitação diálogo
competitivo e concorrência doinicio ate sua homologação;
II— receber, examinar e julgar todos os documentos
relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais
interessados quanto aqueles alusivos ás suas propostas;
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III - proceder a análise dos documentos
recebidos, examinando-os à luz da legislação pertinente, bem como das exigências
editalicias;
IV — solicitar o apoio da área técnica, quando
qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria
desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram análise criteriosa por
profissional devidamente habilitado na área do objeto licitado;
V— habilitar e inabilitar os participantes dos processos
licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério para tanto o
atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no instrumento
convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que trata a alínea
anterior;
VI — receber e julgar recursos administrativos
relativos ás fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação,
encaminhando-os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para
decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na
legislação pertinente.
VII — promover diligências, determinadas a
esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
VIII — propor a instauração de processo com
vistas á apuração de infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível.
§ 10 A Comissão de Contratação poderá atuar nas
licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
observado o disposto no § 2° do Art. 8° da Lei n° 14.133/2021 (bens ou serviços
especiais).
§ 20 A Comissão de Contratação poderá efetuar a
Licitações, pela Lei n° 8.666/93 enquanto esta estiver vigente.
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Seção IV
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Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Pregos — GEE-04
Art. 12 A função gratificada da Equipe de Cotação de
Preços inclui as seguintes atribuições:
I — realizar a cotação e/ou validar aqueles que forem
realizados pelas Secretarias Municipais, exceto as secretarias que possuam Portaria
própria;
II— emitir Mapa de Pesquisa de Preço e Mercado, o
qual deverá ser assinado pelo responsável pela sua elaboração, devendo constar
data de emissão e validade do mapa, o valor a ser considerado deverá ser a média,
nos casos excepcionais, os quais forem compostos somente por valores de
fornecedores, poderá ser utilizado a mediana, devendo serjustificado nos autos pelo
responsável pelo Mapa de Pesquisa de Preço e Mercado;
til — responsabilizar-se pela emissão do Mapa
de Pesquisa de Preço e Mercado poderá ser feita de forma individual ou, ainda,
coletiva, devendo ser assinada pelos membros da Equipe, que participaram
diretamente no processo de coleta e formação de estimativa de preços;
IV — realizar pesquisa de preço e mercado após
receber os descritivos iniciais elaborados pelas secretarias municipais, nos casos em
que houver alguma divergência ou dúvida, verificados pela Equipe de Cotação, o
processo será encaminhado para a secretaria solicitante para fazer análise e devidas
alterações.
Seção V
Da Função Gratificada de Gestor de Contratos — GEE-05
Art. 13 A função gratificada de Gestor
Contratos inclui as seguintes atribuições:
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- gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos
desde a execução até orecebimento do objeto;
II— agir de forma proativa e preventiva, observando o
cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual,
buscando os resultados esperados no ajuste;
III — zelar pela observância dos termos
constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus
eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações
assumidas pelas partes;
IV — auxiliar as atividades dos demais setores,
quando relacionadas á execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações
que entender necessárias e adotando as devidas providências para questões que
venha a tomar conhecimento;
V— manter registro das ocorrências relacionadas
com a execução do objeto do contrato;
VI — comunicar e justificar formalmente a
unidade demandante quando da necessidade de:
a) alteração contratual, para melhor adequar
seus termos, qualitativa ou quantitativamente, ás necessidades do órgão;
b) rescisão do Contrato/ Ata de Registro de
Preços, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração;
c)abertura de novos procedimentos licitatórios, com
antecedência minima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for
detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual
para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação
do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de
contratar com a Administração;
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VII — comunicar ao Prefeito, com anuência da
Secretaria Municipal de Administração, e com antecedência minima de 3 (três) meses
para o término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando
legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;
VIII — notificar formalmente a contratada quando
forem constatados inadimplementos contratuais, para dentro de prazo razoável,
elaborar manifestação e soluçãodo problema;
IX — submeter os casos de inadimplemento
contratual ao Prefeito, mediante comunicação de ocorrência a Secretaria Municipal de
Administração, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar
solução satisfatória dentro do prazo ou quando afrequência de registros prejudique
a consecução do objeto da contratação;
X— encaminhar ao Prefeito, mediante comunicação de
ocorrência a Secretaria Municipal de Administração, para conhecimento e
providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis,
não puder solucionar;
XI — formalizar todo e qualquer entendimento
com a contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio de ATA as
reuniões realizadas com os mesmos.
Seção VI
Da Função Gratificada da Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços
— GEE-06
Art. 14 A função gratificada da Comissão de
Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes atribuições:
e serviços;
I — promover o recebimento definitivo de bens, obras
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II- analisar e encaminhar ao seu destino de materiais,
produtos, equipamentos e serviços que a Prefeitura vier a adquirir ou contratar;
111 — proceder aos atos de conferência da nota
fiscal e da quantidade, descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço
prestado, de acordo com o descritivo do processo de compra constante na Nota de
Empenho;
IV — receber e aceitar os produtos, serviços e as
obras, atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais à Secretaria
Municipal de Fazenda;
V— rejeitar o material ou serviço sempre que estiver
fora das especificações do Contrata/Ata de Registro de Preços ou instrumento
equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
VI — manter o controle dos saldos dos
Contratos/Atas de Registros de Preços, comunicando formalmente o gestor ao
observar que o saldo restante será insuficiente para atender as expectativas de
utilização;
VII — conferir os dados das faturas antes de
atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais
documentos pertinentes;
VIII — acompanhar e controlar as entregas e o
estoque de materiais de reposição, principalmente quanto à sua quantidade, descrição
e qualidade; e
IX — anotar todas as ocorrências relacionadas
com o recebimento de bens e/ou serviços, informando ao Gestor do Contrato aquelas
que dependem de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos
observados.
Seção VII
Da Função Gratificada da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA
GEE-07
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Art. 15 A função gratificada da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes — CIPA inclui as seguintes atribuições:
1 — identificar os riscos do processo de trabalho, e
elaborar o mapa de riscos, coma participação do maior número de servidores;
II— elaborar plano de trabalho que possibilite a ação
preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho;
III — participar da implementação e do controle
da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das
prioridades de ação nos locais de trabalho;
IV — realizar, periodicamente, verificações nos
ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a
trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores:
V— realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento
das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram
identificadas;
VI — divulgar aos servidores informações
relativas 5 segurança e saúde no trabalho;
VII — participar, das discussões promovidas pela
autoridade competente, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e
processo de trabalho relacionados 5 segurança e saúde dos trabalhadores;
VIII — requerer 5 autoridade competente, a
paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente 5
segurança e saúde dos servidores;
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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Rua Jose Em!Han° de Gusmao. 5E:6 - cep: 87111-230
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03 2 7 4 / 2 2
IX - colaborar no desenvolvimento e
implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança
e saúde no trabalho;
X— divulgar e promover o cumprimento das Normas
Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de
trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho;
XI — participar, em conjunto com a autoridade
competente, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor
medidas de solução dos problemas identificados;
XII — requisitar à autoridade competente e
analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde
dos servidores;
XIII — promover, anualmente, a Semana Interna
de Prevenção de Acidentes do Trabalho — SIPAT.
Seção VIII
Da Função Gratificada de Gestor de Biometria — GEE-08
Art. 16 A função gratificada de Gestor de
Biometria inclui as seguintes atribuições:
I — orientar os servidores quanto à legislação
municipal no que diz respeito à jornada de trabalho e biometria;
II— cadastrar a biometria dos servidores no
equipamento de relógio ponto;
III — responder pela verificação e substituiga
das bobinas de papéis térmicosnos relógios pontos biométricos;
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Aamiriistrativa - Sacretaria : Gabinete do Prefeito
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Rua Jose Emlitario de Gusmao. SIDS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
112 3 2 7 4 / 2 2
IV - realizar a alimentação do sistema de
controle de ponto, através dos lançamentos de abonos e justificativas regulamentadas
por lei, mediante apresentação de documentações comprobatórias, em observância â
regulamentação para cumprimento ao eSocial;
V— realizar conferência das informações que consta
nas folhas pontos dosservidores, zelando pela veracidade das informações;
VI — arquivar as folhas pontos e seus anexos
nas pastas funcionais dos servidores ou em outro local adequado e previamente
identificado;
VII — orientar e controlar as pendências no ponto
solicitando e cobrando as devidas providências aos servidores e suas chefias;
VIII — prestar orientações aos servidores sobre o
correto uso dos relógios pontos biométricos.
Seção IX
Da Função Gratificada de Armeiro da Guarda Municipal — GEE-09
Art. 17 A função gratificada de Armeiro da Guarda
Municipal inclui as seguintes atribuições:
I — responder pela manutenção preventiva, corretiva e
restaurativa de todo o armamento da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública de Sarandi/PR;
II— fiscalizar o uso apropriado dos armamento;
III — realizar relatórios mensais de arma de fogo,
munições, acessórios, insumos e demais equipamentos não letais,
Digitado pelo servidor :Diego William Sanciles — Aammisisativ,:i - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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vi ARAM110i.PR GOV BP
Rua Jose Emiiiano de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230
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N°. 3 2 7 4 / 2 2
IV - apresentar o relatório devidamente datado
e assinado ao Diretor Superintendente;
V— Demais atribuições e especificações, por questões
de segurança, serão pormenorizadas em normativa interna da Guarda Municipal,
devidamente assinado e publicado pelo Superintendente da Guarda.
Parágrafo Único — 0 desempenho da função não
prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da
natureza da função de Guarda Municipal.
Seção X
Da Função Gratificada de Gestor da Folha de Pagamento — GEE-10
Art. 18 A função gratificada de Gestor da Folha de
Pagamento inclui as seguintes atribuições:
— gerenciar o sistema de processamento e
transações da folha de pagamento, como salários, benefícios, descontos em folha de
pagamento, deduções, impostos e pagamentos para terceiros e outros;
II— coordenar os sistemas de folha de pagamento;
III — supervisionar o processamento das
alterações da folha de pagamento, como: novas contratações, rescisões, aumentos,
assim como atualizações do sistema;
IV — zelar pela conformidade com as leis
relevantes e políticas internas;
da folha de pagamento;
Digitado pelo servidor •Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
V— supervisionar e treinar os auxiliares e assistentes
PREFEITURA DO MIMI° DE SARANDI
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In- entrar em contato com auditores e gerenciar as
auditorias fiscais da folha de pagamento;
VII— colaborar com as equipes de Gestão de Pessoas
e Contabilidade;
VIII— manter registros precisos e preparar relatórios;
IX— resolver problemas e responder As perguntas da
folha de pagamento.
Seção XI
Da Função Gratificada de Manutenção Preventiva e Corretiva — GEE-11
Art. 19 A função gratificada de Manutenção
Preventiva e Corretiva inclui asseguintes atribuições:
geral;
I— zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas;
II — consertar e trocar pegas de equipamentos em
Ili — realizar pequenas reformas, instalações e pinturas;
IV — fixar e repor quadros e outros ornamentos;
V— realizar serviços de jardinagem em geral; e
F
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sejam regularmente atribuidas.
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VI - executar outras tarefas correlatas que lhe
Seção XII
Da Função Gratificada de Gestor dos Sistemas do Governo Federal e Estadual e
Portalda Transparência - GEE-12
Art. 20 A função gratificada de Gestor dos
Sistemas do Governo Federal e Estadual Portal da Transparência inclui as seguintes
atribuições:
I - executar, gerenciar e acompanhar a alimentação
dos sistemas de informaçõesconforme prazos estabelecidos;
II- manter os sistemas de informações atualizados;
III - disponibilizar informações em tempo real,
de acordo com a necessidade dosistema que opera;
IV - responder pela fidedignidade das
informações prestadas, podendo inclusiveser responsabilizado individualmente por
qualquer ato ilegal.
§ 10 Os sistemas do Governo Federal e Estadual e
Portal da Transparência serãodefinidos por Decreto.
§ 2° No ato de designação devera ser especificado o
Sistema do Governo Federal e Estadual e Portal da Transparência serão definidos por
Decreto.
Seção XIII
FL 3.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI
WWW SARANOLPR GOV RP
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
N23 2 7 4 / 2 2
Da Função Gratificada de Membro da Patrulha Maria da Penha — GEE-13
Art. 21 A função gratificada de Membro da Patrulha
Maria da Penha inclui as seguintes atribuições:
— instrumentalizar, sob o comando e anuência da
Superintendência, a Guarda Municipal no campo de atuação da "Lei Maria da Penha";
II— buscar a realização de uma capacitação anual
para o correto combate e eficaz atendimento as mulheres vitimas de violência física,
doméstica, familiar, sexual, moral, patrimonial e psicológica, visando ao atendimento
humanizado e qualificado, conforme legislação vigente;
III — buscar, sob o comando e anuência da
Superintendência, a qualificação do Município no controle, acompanhamento e
monitoramento e das normas que garantam a proteção das mulheres, de modo a
reduzir a incidência desse tipo de ocorrência e a responsabilização dos
agressores/autores de violência contra as mulheres;
IV — garantir a orientação, o atendimento
humanizado e inclusivo a mulher em situação de violência, encaminhando a vitima
aos serviços da rede de atendimento especializado, observando os princípios da
dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da não vitimização,
V— integrar, sob o comando e anuência da
Superintendência, os serviços oferecidos as mulheres em situação de risco ou
violência em nossa municipalidade;
§ 10 A Patrulha Maria da Penha, no âmbito do
Município de Sarandi, visa a proteção de mulheres em situação de violência, por meio
da atuação preventiva e comunitaria da Guarda Municipal de Sarandi, e sera
composta no mínimo por 3 (três) servidores de carreira da Guarda Municipal de
Sarandi.
§ 2° 0 patrulhamento de que trata o § 1° visa 'a **
20
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Aoininisfrativo - Secretarie : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW.SARANDI.PP GOV BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
3 2 7 4 / 2
garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha'', integrando ações para o enfrentamento
a violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a comunidade e
assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vitimas de violência
doméstica e familiar.
§ 3
0 A patrulha Maria da Penha autuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vitimas de violência
doméstica que possuam medidas protetivas de urgência, de acordo com o Termo de
Cooperação firmado entre o Município deSarandi e o Tribunal de Justiça do Estado do
Parana
§ 4° As ações, a forma de atendimento e organização
interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos
de atendimento, definição de normas técnicas e padronização dos procedimentos,
pautando-se pelas diretrizes previstas na legislação vigente.
§ 5
0 0 vencimento de gratificação prevista nesta
sessão não prejudicara o recebimento da gratificação de risco, sendo este último,
devido em razão da natureza da função de Guarda Municipal.
Seção XIV
Da Função Gratificada de Gestor de Concursos e Convocações — GEE-14
Art. 22 A função gratificada de Gestor de Concursos e
Convocações inclui as seguintes atribuições:
-- participar da logística de preparação e de
realização de curso, processo seletivo ou concurso público, envolvendo atividades de
planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados;
formalizar atos de convocação e admissão do
candidato, observação da ordem de colocação se concurso, prazo de validade, se
preenche os requisitos legais, etc, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo;
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — AuAiliar Administrative - Secretaria : Gabinate Co Prefeito
PREFEITURA DO 11UNICIPIO DE SARANDI
`41 . SARAND1 GOk.' BP
Rua Jose Emiiiano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
1123 2 7 4 / 2 2
Ill - zelar pelos prazos de validade dos
certames para que, sendo possível, em privilégio ao principio da economicidade e
eficiência conveniência e oportunidade, dê preferência pela prorrogação e
aproveitamento dos concursos e PSS realizados; e
IV — zelar nos atos da admissão se houve a
opção pela adoção do nome social pelo candidato.
Seção XV
Da Função Gratificada de Gestor de Convênios — GEE-15
Art. 23 A função gratificada de Gestor de
Convênios inclui as seguintes atribuições:
I — operar diretamente o sistema de comunicação
fornecido pelo conveniado;
II— zelar pela guarda dos documentos atinentes aos
serviços que são objeto do convênio, tanto do órgão conveniado quanto da
população em geral;
III — executar diretamente os termos do
convênio firmado com os demais órgãospúblicos em esfera municipal, estadual e
federal e demais entidades da sociedade civil;
IV — promover, no que couber, a integração
entre a população e o ente com o qual foi firmado o convênio, comunicando com
clareza e tempestividade todos os envolvidos.
§ 10 Para todos os efeitos será considerada a atuação
e operacionalização nos convênios firmados entre o Município e demais órgãos
públicos em esfera municipal, estadual, federal e demais entidades da socieda
devendo possuir curso superior.
Digitado pelo servidor :Diego William Sancties Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA 110 MUNICÍPIO DE SARANDI
BR
Rua Jose Emiliano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 ie 3264-8600
0327 4 / 2 2
Seção XVI
Da Função Gratificada do Gestor da Central de Farmácia — GEE-17
Art. 25 A função gratificada do Gestor da Central de
Farmácia inclui as seguintes atribuições:
I — colaborar na gestão dos profissionais técnicos
específicos nas farmácias municipais (administrativos, auxiliares, técnicos e
farmacêuticos);
H— elaborar o planejamento do trabalho de todos os
servidores das farmácias;
III — elaborar o planejamento de distribuição de
toda a medicação a ser dispensada nas-farmácias das unidades básicas de saúde;
IV — elaborar o planejamento e organização de
todo estoque da farmácia central;
V— manter rigoroso controle do estoque de
medicamentos, buscando medidas deevitar extravios, desperdícios e principalmente a
falta.
Seção XVII
Da Função Gratificada de Assistente do CRAS — GEE-18
Art. 26 A função gratificada de Assistente
CRAS inclui as seguintes atribuições:
13
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Aindhai Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
instrumentais;
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW_SARANDI.PR.GOV.BR
Rua Jose EmiDeno de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 23 2 7 4 / 2 2
- auxiliar a parte administrativa em rotinas e novos
II— organizar cadastros dos usuários;
III — otimizar as informações no planejamento
das atividades para a concessãode benefícios.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 No caso de servidores temporários deverá
observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar n° 385, de 27 de abril de 2021.
Art. 28 0 Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e
a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da Assessoria
Jurídica, de controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de
subsidiar sua decisão.
Art. 29 Esta Lei limita a quantidade de funções
gratificadas a serem remuneradas pelo exeracjaste.encargos especiais destinadas a
servidores efetivos do Poder Executivot o as disposições em leis especificas .3
Parágrafo (ink* — 0 Poder Executivo Municipal/'
poderá, quando houver legalidade, designar servidores comissionados para
desempenhar certas funções gratificadas, contudo, vetado qualquer pagamento de
gratificação.
Art. 30 0 controle do exercício das funções que
tratam esta Lei são de responsabilidade única e exclusiva dos titulares das unidades
administrativas a que estiverem vinculados, sujeitando-se estes às penas
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Aaministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI
04.1 SAFI/0401.PR GOV BR
Rua Jose Erniliano de Gusrn3o. 555 - cep: 87111-230
Forte: 1441 3264-2777 / 32648600
administrativas e judiciais, em caso de desvio das mesmas./
03274 / 22
Art. 31 Os servidores designados para o exercício das
funções que tratam esta Lei deverão ser previamente orientados das atribuições e
responsabilidades que passarão a responder, sujeitando-se estes As penas
administrativas e judiciais, em caso de desvio ou negligência das mesmas.
de ciência da orientação.
Parágrafo Único - 0 servidor deverá assinar termo
Art. 32 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
1 - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS SIMBOLOGIA EQUANTITATIVO;
II- Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS,TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
HI - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE
ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
Art. 33 Será obrigatório alimentar o Portal de
Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da
seguinte forma:
N° (NÚMERO E ANO DA LEI).
I GRAT. ENCARGO ESPECIAL - (SÍMBOLO) - LEI
25
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administri.iivo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
www sApANDLpp Gov.eR
Rua Jose E"miliano de Gusmao. 5/35 - cep: 87111-230 P 3 2 7 4 / 2 2
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
Art 3
direcionadas aos encargos especiais,
Art. 35 - Essa Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se tacitamente, todas as disposições em contrário e em
específico, att*,G4Lmialein.enlár_20-3‘200V1,/ Lei Complementar 332/2016.
k
Sarandi/PR, 12 de agosto de 2022
Prefeito Municipal
2G
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MILINICIPIO DE SARANDI
takANCLF-9 GOV RR
Rua .Jos 0 Emtilano de Gusniao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 144.1 3264-2777 / 3264-8600
ANEXO I 1123274/ 22
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
Função de Agente de Contratação GEE-01 4
Função de Equipe da Apoio GEE-02 12
Função de Comissão de Contratação GEE-03 7
Função de Equipe de Cotação de Preços F GEE-04 9
Função de Gestor de Contratos GEE-05 12
Função de Comissão de Recebimento de Bens,
Obras e Serviços
GEE-06 24
Função de Comissão Interna de Prevenção de
Acidentes — CIPA
GEE-07 12
Função de Gestor de Biometria GEE-08 12
Função de Armeiro da Guarda Municipal GEE-09 1
Função de Gestor da Folha de Pagamento GEE-10 1
Função de Manutenção Preventiva e Corretiva GEE-11 32
Função de Sistemas do Governo Federal e
Estadual e Portal daTransparência
GEE-12 25
Função de Membro da Patrulha Maria da Penha GEE-13
Função de Gestor de Concursos e Convocações GEE-14 1
Função de Gestor de Convênios GEE-15
Função do Gestor da Central de Farmácia
GEE-17
Função de Assistência do CRAS
GEE-18
TOTAL
159
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Adrl nlWdtw - secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWW.SAJZAMC:LPR.G014/1.BR
Rua Jose EnNano de Gusrno. 5bS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
N2 327 4 / 2 2
SiMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES POR PELO EXERCiCIO DE ENCARGOS
ESPECIAIS:
GEE-01 DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO
GEE02
DE EQUIPE DA APOIO
GEE03
DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
GEE04
DE EQUIPE DE COTAÇÃO DE PREÇOS
L
GEE05
DE GESTOR DE CONTRATOS
GEE06
DE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, OBRAS E
SERVIÇOS
GEE07
DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES -
CIPA
GEE08
DE GESTOR DE BIOMETRIA
L
GEE09
DE ARMEIRO DA GUARDA
MUNICIPAL
GEE10
DE GESTOR DA FOLHA DE
PAGAMENTO
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxibar Acirriihistrativc - Socretaiia : Gabinete do Prefeito
i
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI \.v %toy,/ A it A NT , PR GOV BR
Rua Jose Ernaiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
N2327 4 / 2 2
GEE11
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E CORRETIVA
GEE12
DE SISTEMAS DO GOVERNO
FEDERAL E ESTADUAL E PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA
GEE- 13
DE MEMBRO DA PATRULHA
MARIA DA PENHA
GEE-14
DE GESTOR DE CONCURSOS E
CONVOCAÇÕES
GEE-15
DE GESTOR DE CONVÊNIOS
GEE-16
DO GESTOR DA CENTRAL DE
FARMÁCIA
GEE-17
DE ASSISTENTE DO CRAS
Digitado peio servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
WWV/ -SARA NDI PR GC1V BR
Rua Jose Emiliano de Gusm&o. 565 - cep: 87111-230
Fone: 144i 3264-277? /3264-8800
ANEXO II N23274/22
BASE DE CALCULO E PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA NAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
SÍMBOLO
FATOR MULTIPLICADOR
GEE-01
30%
GEE-02
15%
GEE-03
30%
GEE-04
15%
GEE-05
15%
GEE-06
15%
GEE-07
15%
GEE-08
15%
GEE-09
15%
GEE-10
30%
REFERÊNCIA
Vencimento base
do cargo efetivo
de Contador.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO INIINICIPIO DE SARANDI
V/WW_SARANDi PR GOV BR
Rua Jost &Mono de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
,one: 1441 3264-2777 / 3264-8600 N23 2 7 4 / 2 2
GEE-11
15%
GEE-12
15%
GEE-13
15%
GEE-14
15%
GEE-15
30%
GEE-16
15%
GEE-17
15%
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO IMUNICIPIO DE SARANDI
VWi AíA1DI. .3OV.BRR
Rua Jose Etmliano de Gusmaa. St)S - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
P3274/22
JUSTIFICATIVA
Em decorrência da instauração de Inquérito civil MPPR sob n° 0138.18.001198-1 o
Ministério Publico encaminhou o Oficio 169/2021 à esta Procuradoria, recomendando
a Revisão das funções gratificadas e funções de confiança recebidas pelos servidores
municipais, bem como a deliberação pela manutenção ou revogação das referidas
vantagens, devidamente fundamentadas, e que novas concessões doravante
observassem os requisitos do ato administrativo com indicação legalmente
fundamentada.
Em suas considerações, o representante do Ministério Público entende que referidas
funções devem ser criadas por lei para os cargos de chefia, direção ou
assessoramento, bem como para qualquer outra função além das já destacadas e que
não esteja expressamente arrolada nas funções originárias de ocupante de cargo
efetivo, devendo serem especificadas em lei a teor do contido no art. 37, inciso X da
CF/88 e estabelecidas no Pré Julgado 25 do TCPR.
Neste contexto, ao revisar o contexto jurídico das normas vigentes acerca da
temática, vislumbrou-se a necessidade de regulamentá-las adequadamente, o que
culminou com o encaminhamento do presente projeto de lei para análise e apreciação
dos Nobres Edis, para que assim, possamos cumprir com as determinações impostas
por meio do Inquérito civil MPPR sob n°0138.18.001198-1.
LTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :Diego William Sanunes —Auxillar Admic.latrativo - Seciaiarla : Gabinete ao Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
',ARANCi PR GOv
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
OFÍCIO N°40/ 2022
Sarandi, 12 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
P3274/22
0 Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar,
acompanhado da Estimativa do Impacto Financeiro, da Justificativa, os seguintes
Projetos de Lei, acompanhados com seus pareceres 758/2022-PJM, para a análise
de Vossa Excelência:
I- Projeto de Lei: Dispõe sobre as funções de encargos especiais
do Poder Executivo Municipal e di outras providências.
II- Dispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do
Município de Sarandi,Estado do Paraná, e di outras providências.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada consideração
e apreço.
litenciosamente,
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO"
DD. Presidente da Câmara Municipal
SARANDI
27,-r421=
Ae62.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete d refeito
3 3
PREFEITURA DO 1,4UNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de GUSIT. `3, 565 — Caixa Postal 71 — CEP 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná
*ROCURADORIA JU DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Guiapdi, 2 Sala 01 — Sarandi — PR
P3274/22
•
•
AO GABINETE - Referente á Resposta do Oficio 2654/2022
PARECER 758/22-PJM
Em analise de Projeto de Lei que regulamenta c pagamento pelo exercicio de funções
de confiança emitimos o seguinte entendimentc:
1 2) BREVE RELATO
Em decorrência da instauração de Inquérito civil MPPR sob ng 0138.18.001198-1 o
Ministério Publico encaminhou o Oficio 169/ 2021 á esta Procuradoria, recomendando
a Revisão das funções gratificadas recebidas pelos servidores municipais, bem como a
deliberação pela manutenção ou revogação das referidas vantagens, devidamente
fundnrr entadas, e que rovas corcessões dora, 7-late observassem os requisitos do ato
administrativo com indicação legalmente fundamentada.
Em suas considerações, o representante do Miristério Público entende que referidas
funções devem ser criadas por lei para os cargos de chefia, direção ou assessoramento,
bem como para qualquer outra função alén! das ¡A destacadas e que não esteja
expressamente arrolada nas funções origináriss de ocupante de cargo efetivo, devendo
serem especificadas em lei a teor do corticio no art. 37, inciso X da CF/88 e
estabelecidas no Pré julgado 25 do TCPR.
Neste contexto, ao revisar o contexto jurfdico das normas vigentes acerca da temática,
vislumbrou-se a necessidade de regulatnenti-lEs adequadamente, o que culminou com
o encaminhamento do presente projeto de lei cr.te ora passa a ser apreciado.
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FLS.
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NM. -4
" 'NIC!FlO DE SARANDI
CEP 87111-230
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32) i ANALISE. .
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12/08/2022 18:24 WebMailSarandi :: Re: Oficio 40/2022 - Projeto de Lei - Encargos especiais e Funções de Confiança
Re: Oficio 40/2022 - Projeto de Lei - Encargos especiais e Funções de Confiança
De
Para
Data
Prioridade
Legislativo <legislativo@sarandi.pr.gov.br>
<protocolo@cms.prgov.br>
2022-08-12 18:20
Alta
c) oficio 40-2022 - Projeto de Lei - Funções de encargos especiais e Funções de Confiança ( parte 1 de 4 ).pdf (-4.4 MB)
rj oficio 40-2022 - Projeto de Lei - Funções de encargos especiais e Funções de Confiança ( parte 2 de 4 ).pdf (-10 MB)
CI oficio 40-2022 - Projeto de Lei - Funções de encargos especiais e Funções de Confiança ( parte 3 de 4 )pdf('-12 MB)
oficio 40-2022 Projeto de Lei - Funções de encargos especiais e Funções de Confiança ( parte 4 de 4 ).pdf (-433 KB)
Boa tarde
Venho por meio deste encaminhar o Oficio 40/2022 - 2 Projeto de Lei
1 Dispõe sobre as funções de encargos especiais do Poder Executivo
Municipal
2- Dispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do Município
de Sarandi.
1 4111mo que ser"ao encaminhado 4 arquivos anexo .
Por favor confirmar o recebimento deste e-mail.
Att.,
Legislativo - Gabinete do Prefeito
Prefeitura do Município de Sarandi - Pr.
•
1123274/ 22
,...-:.--,---.....,,..,
'.., .
2 - ;
200.233.108.153:8060/webmail/?_task=mail&_safe=0&_uid=7148,_mbox=Enviados&_action=print&_extwin=1 1/1
•
PREFEITURA DO MUNICiP10 DESARAND1
Roa Jose EnaRana cle GuSmao. 565 - cep: 87111-230 44P"
SARP40 I•4 :30Y la
.as* Wik R.* 44 1164
3 2 7 4 / 2 2
ESTIMATI VA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
SARAN DI
SECRETARIA DA FAZENDA
Em atendimento ao disposto na Lei de Itesponsabilidade Fiscal .(Lei Complementar
101400). nit I 5. 16. 17 e 21. emite-se o presente Calculo do Impacto OrçamentárioFinancire decorrente do auttento de gastos coin pessoal oriundo da crier* de funçOes de
Coilliunça e de eneargos especiais no Poder Executivo do Municipio, conforme segue:
Anexo A: Previsão do custo cunt aumento de gastos cum pessoal na qual considerou-se o
Valor referente ao vencimento base do Contador no ms atual pare aplicação do fator
multiplicador, nas respectivas quantidades estabelecidos para cada função e, na sequenteia. foi
realizado o edit:1110 para o pagamento mensal. bem como a provisão de adicional dc férias
: 14 saldrio. akin da obrigação patronal relativa ao PRESERV. Por fim. calculou-se a
estimativa considerando-sc a ocorrOncia do aumento a partir do més de agosto .de 2022,
iotalizando 5 meses.
Anexo Pro isle' do impacto do aumento da despesa com pessoal em relação Receita
Corrente 1.1quida do exercalo de 2022 e nos dois exercidos subsequentes, considerando-se
valores obtidos no Demonstratho da lteceita Corrente Liquida 2018-2025 e na \ lemória de
Calculo das Metas Amens da Lei de Diretrizes Orçamentririas de 2023. Destaca-se que. das
tuavaes. apresentadas no Projeto. existem aquelas que tiveram o pagamento suspenso em
setembro/2021 vinculadas 4 I,ei Complementar te 16:19931 e as que continuaram sendo
pagas ivinculadasa outros dispositivos kepis) - essas ultimas, portanto, jti compOem o valor
da despesa de pessoal re:lb./Ala em 2022. razão pela qual estima-se que o indiee obtido após o
incremento pode ser ainda menor, tanto para o exercido ritual quanta para a preViSan dos
t:ZS efC ici seguintes.
Anexo Apresenta0o da Despesa eotr, Pessoal e seu percentual sobre a Reeetta Corrente
tquida atrial e dos dois exereieios .interiores. para fins de comparação.
• ,
MIARA MIRANDA
Contadora
Sarandi. 16 de agosto de 2022.
JOSÉ-SIDNEYGREMES
Secretário de Fazenda
,
Li 0
•
PREFEITORA DU MUNMPIO DESMIItNUI pik*
wWW.SARANDI PR GOV BR 11111/, •
Rua Jos@ Ernihano de Gusioao. 565 -cep . 87111-230
Hy* 144.1A,* Ram Fo* 144t 3284 9440 (roam ts S A RAN DJ
SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO A
SECRETARIAL* EDucKIA0 -,
FUNÇÂO SMOOLO OLIANTIDAOE
le)
VALOR OF
REFE1ENC1A•
(1/
FATOR
MULTIPLICADOR
(4)
VALOR
MENSAL 2027
PI = 84)111)14)
FERIAS vv.-
8;2 lei
us suitFun
*12 118
RS Mt gr---- ""grk - rg
PREwillf(17-3/40
119 ''
pd)1•1481$•17,33%
TOTAL MENSAL
IN = Id)41•1444(1)
TOTAL
PR OPORCIORAL
AS RE SE S 2071
&two do t-tsro Ftricia.era gam 1
RS 1276.13
rois c...S 1 MUSS RS 71.45 RS 2485,30 RI 12.425.51
NE•Itio de Echr.saa taint , RCEI4 1 3348 RI; 832115 RS 7.45 RS 111L93 RS 36-7-W 102,485,3o in 12 42553
Oliecio - as 12 4255T de Recasts Km 54% Pr.-13-1 1 33% 15 1 Sale RS 78.45 RS 156.93 PI )639 RS 2.485,30
134esio di; 51.0144, EscoIr Fr.A3-2 1 ‘ 23% Rs I $3-24 RS 57.33 RS 13463 R5 .744.72 as 1.654,17
RS 36.451.09
R58234.34
RS 1132...5-Or rife c se Emod5 15.1 CVE1 - 1-4 i )33 E3 1,1 :!)-P.• 5 .27 516:7a. - RS 1 15363 RS2 '411-27: RS Et -*33317
C•res"fr4 6soat OJ WE; - Di VII IC*
600 stenos
-
- CM-2 14 25% RS 21 9565' R1352* PS I 113093 RS 4.n2.61 RS 28 995,17 as 1L4.975.87
0,Pe fad aciNr ou mot - 4:: ..^5 de
601 Maus
, .i $ 33% RS I 4142.3 1
.
93 39226 419 71141C- gS 1 335.4 RS 12 42650 RS 02 1V...12
Chafes% OdCurreeMeak tuttv
.i..rnenti3
f:C-2 1 15% 04__..-911.43 al Albs RS 71.45 PS 183.54 RS i.242,65 R$11.113,20
da a ic.Ao At r.14,1 1 20% gs-1 z.s.-zz are"Ja 16164.56,. rts 244.72 1451.556,8? R118214.34
C.se15 do Trregires Boss ;5-r; - i .e
Centre de vows* LRCCM 1 15% Rs 11'1.4 PS 3923 9S71.45 95183.54 93 1242,65 98121325
Assessordi cis Wax, e
Finouleererta lb Save rt.4-2 2 15% RS I ULM RS 71.45 98 155.56 98 367,39 Rs 2485,30 RS 12426.50
Assesses do Stein e PODE I., c.7,A-3 2 1 13% Rs 1.112.16 RI r5 45 95 15120 - 45.357.34 R82485.30 RS 12.4Z5.50
4ssalliCrt9 6511 S Muss
PAgUSIME:291.191314CC e
Acompansamesto dos Cone**
M44 8 15% 9S941.43 #5 3923 9178A5 FIS 183.34 98 1 742,65 R9611125
Assess:re do ArnammIadu -I FC4-3 15% RS-14-1,43 - 1,4 31 23 , 1411 PS 62190
.451
RI 181:Mr 146 1.242,65
Assessor* de Gesti 3 de Trrigairapreta
e Prategslode *Kiss .r.A.3
L
I 154 R5 941.43 91 3823 9$ 73.4 95 S3.54 95 1282,65 956.213.25
Assessors Tioite de Eeproare r- ZA-1 1 50% R5 1 6821S RS 78,45 RS MAO RI 354.09 RS 2.485.30 RS 12.426.150
\Assessors dotkos Oleos v.414 , 4 , 15% RS 541.43 RS 3923 RM. V R.5 113-33T Hi 1242.65 RI *213.25
Assessor% de Teen:100s de FC,Cr - l' '' 15% 93941,43 #1-2123 WillkA RS 113,54 RS 12485 RS 6 213..Z
Assessoli de Smetana Elmer Fr.A.3 40 1311 P.5 37657.14 RS 1,559.95 9574131,10 RS /141.73 RS 49.706.01 RS 04.53406
Assessou Pedayipaa 40 l'OM Fti8-2 15 15415 RS 14121.43 RS 5$8.33 -113 LORA Rs:7i3.15 Rs 18.639,76 RS 13.191.77
Assam:re Pe0 369,03 23 h°186 FCA-5 24 13% RS 15.0e56 R5127.12 *1 1.215.24 R5Z1135.19 RS 19.882,41 RS 99,412.133
TOTAL - SECRETARIA DE EDUCACAO 9314123523 91 8.05313 RS 12.411.0.? 91 20510,31 R5123.025,02 RS951125034
•Ve man.° base oo carps ode Conudor gem 11.4)02022)
=OM
110
•
PREFEITURA 130 MUNICIPIO DE SARANDI
WWV/ SARAN1): PR fiCV OP
flua Jose EmIliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
HINE 4,64. 960C / FOP* .441 -1254 R4,25 1t.,YEttif ci SARANDI
couvresitaiWtgit.i4VA MOW*
SECRETARIA DA FAZENDA
•
SECRETTARIA oe mum
FUNÇÃO SIMBOLO (WANTS/AM
fa) •
1/2
V'ALOR DE
REFERERCIA*
lb)
FATOR
MILT PLICADOR
(6)
VALOR
MENSAL 2022
ON • orfbm
14 RiAs vi2..
le)
43,
sALARI . o
*112(f)
PRESERV (17,33441
0414(4)4 113•17,33%
TOTAL MENSAL
i
Ih). 1‘94(e)*(4 'tg'
TOTAL
PR OP(RC1ONAL
A 5 L1E SE S 2022
Oae9ao do kierito Same eT.SF FCD-1 1
R5 5.275,15
KI% AS 1.682,86 AS 78.45 RS 156.93 Pis 367,03 R32.485,30 R512.425,53
teretistMac. toe Netscorea da L.pa FL-D.1 I 4% AS I 852.55 AS 78.45 AS 156.83 RS 387.33 RS2,485,30 RS 12.425,53
,.. Deets° Como da 1.113:. 4' 4%4. 33% R$ 1 9$2,85 AS 78.45 AS 155.93 RS 367,33 RS 2485;30 AS 12.426,53
Otecia Midas Aerced eisRa r-CD-1 I 33% RS 1 982.65 RS 78,45 AS 15693 R357 33 RS 2_485.30 RS 12.425.53
Ot-es..ao do F5-44,57rarre - de Saud! do F0-2 I 21 SI25524 4t5 .3 0 RS 13.4 55 A524.. 2 RS 1.656,87 RS 8.213414
rate?.io cb Prwarns 13'5'74-1D5 Ft .0-2 1 :73%e g.1. . 1.255.24 RS 52.30 AS 134.60 AS :24 4-.7.2 RS 1.656,87 AS 8.284.34
b.TET:locb CAPS F...D-2 1 23-., R 1.265.24 R552.33 RS 132 53 XS 244.72 RS 1156,67 0.$ 8 284. 3-4
Nazio do Pwrriss 3e 3i4iaLle-ce P:11-2 : ........: RS 1. 5,ZA as 2.30 AS 134.2 Rs 244 -2 RS 1.656,87 RS13 284.34
Omni° de Cant* cie yew** 7--r.,'D-2 t 23Ag RS 1,255L24 RS 52,33 R5 134.6S MI44.72 RS 1.656,87 RI 6_14.34
Illeialo dir.Aad4nrin ent Siula F'.7.0-3 1 25% AS 1-564.05 R5 65.38 AS 13173 AS 305.91 RS 2_071,00 AS 13.355.42
Oresio de OES-de Melva 93141 Fr-O-2 0 - 25sas AS 1265235 RS 523= FLS 'I 346,33 A52.4474 AS 16.568,67 AS 82.843.35
Crag* Odiseconte dr Inane= CAP. e
Gozatte
,..,...z..-3 1 15% RS94143 R539.23 A57345 R5183,5& FIS t2AZ65 RS 5.213.Z
C..-de1a de Ihjiinpa Eacitriv0450 FCC-1 I :04 AS 1.255.24 R352.35 R5134,53 RS244.72 RS 1.656,07 RS8.284.34
Chef* de Cent* de Awricernettn.
Eautaaes a Conustlis Eals.r.46,R03
Ft.'7..-2 I 154 *1384.1.1.3 P.53923 MS 713 ,4 5 RS 1113_54 RS 1.2A2,65 RS6.213.25
Chef., de Projetos - rettteeetos e
OsFarrentirdsda SeLide
PCC.-3 1 15% P5941,1.3 AS 3$23 AS 7845 RS 183.54 RS 1.242,65 ASS 213.25'
1U1213.26 -tied de A4170(14810 AX-3 i 15% 1115 941.43 RA 3923 P57845 AS 180..51
--XS
KS 1.212,65
Chefs de Auditors de Salida Pr.:,-- 2 1 15% AS 941.43 AS 3423 RS 7845 183,54 RS 1.242,65 AS 6.213.25
Asseamed da RICWISIS Ramiro FCA-3 1 1591.-. P5941.43 RS 3523 RS 78,45 RS18254 RS 1.242.65 RS621325
Maimed de Addict* da Sadie FCA-3 1 15% RS1:41.43 re 3923 AS 78.6 RS taksi RS 1.242.65 R6 213.2S
RS 45.2a25 Assissans de Sao& Boca r-CA-1 1 15% RS (141.43 AS 3923 R5 79.45 RS 18134 RS1-212,65
Assessine de Gnats derongest F,..t. 3 1 --- ir% RS 941.71-- in -E .S 79,4$ RS l 54 RS 1.2465 AS 6 213.25
Amends di 074tede Pitmans FCA.3 1 15% RS 541,43 RS 3923 AS 7645 AS 183,54 RS 1.3105 RS 621325
Monson!' ON 1,Frokr-ii Serglift
For fraCillk11
F^...+1,3 1 15% R5441.43 AS 3923 AS 713,45 *15 183.54 RI 1.25Z65 AS 6 213,25
TOT - SECIWTARIA DE &tube RT33.54o,00 _. Rs 1.647.50 R 3395,90 1 RS 7.708,92 RS 62.191,31 R5 250.956,67
ifipisounroto has, tio cargo ottvo de oats r em 11
ND
ND
3
'PREFEITURA DO !Chili:414U liESARANDI
www ARANDI PR GCV.BR
Rua Jose ErraIlan° de Gusmao. 565 - cep: 81111-230
tut* 04112114- 860 u' FOOE*14K1 4264• Et6i2u (Gmtfoil 1 l i
tttr2,1
SECRETARIA DA FAZENDA
• 'If
CRIADROGERAL
fUNCAO 5161801.0 a umeT DADE
to)
VALOR nt
RE FERÊ N C tA*
Iii)
FATOIS
MULTIPLICADOR
(4)
„2. ALCI.,....
MN SAL ow
Idi tartaric)
FARMS 1i12-
112 (e)
13, SALARIO
1,12 In
PRESE"117334
(SO °
Kepipmfirt14.32%
TOTAL MENSAL
OlIttild5410•(IN12)
TOTAL
PROPORCtONAL
AsEses m au
AS fr4asso CaresoocleTecnoIaga do Inforrosplo eME1 - 1
RS 6 276.19
43% - AS 1.80-115 RS 711.45--- dime RS 65.".113 RS 2435.30
Direa*Oel Is Garde Ltrwoote c1e
sara.fxs
FC:1, 1 1 3314 RS 1.882.86 RS 75.45 RS 156.33 R.S 357 09 RS 2.4.85,30 AS 124 O
a ck Pfaff:toe Nwtvin Frjm .75,4 Aftsõe 05 As 5635 FS 130 75 RS 335.31 RS 1071,08 RS ID 366.42
Dire oduridcs.Zorterl.ci
Engstonno a 4.1roosearors do FC13-1 4 33* R57531.43 RS 313.81 RS527.12 RS 14t35 088541,29 R S. 43.735,41
...nets .extdca.C.criiseet.oe emarolentI
e Admoletestaostio Gamma do
Fcce.,/ - 3 33,:4., RS 5448 57 AS 231.35 RS 47171 AS 1,121.26
.
PSress.90 RS 3727851
Credo (*WI:erema - FCC .3 8 15 -A RS 7.531.43 P5313.81 R5627.62 AS 1 46835. RS 8,11.20 RS 49.706131
Coots** Rotes PC.C.1 5 15% RS f5T1-.-473 P5 313.51 RS627.52 RS,11,445.35 RS9.941,20 RS 49,705311
ROWEL* Kowa* FCC-3 8 15% ra 7At1 41 RS 31881 RS62.7.62 R5 1 46[35 RS3_941,20 RS 48 706111
chew* AS 01504 Agaireos * Istotoled, C..1 1 211% As 1.z.s 24 fkr5,30 R515463
-13-4.63
AS 244.72" RS 1.656,81
1:Ittefietoas Vigas FCC.% 1 11e Artzil N RS 5238 RS R5-24472 At 1.856.87 R8 &34
7.11011411161flift de Orcetnettoode
icteratoecio'
1 15%, RS 34143 AS 3323 RS 7845 RS 183,54 RS 1.2.12.65 R36213.25
CaeffeActreen4torn9 da Gus-0 #CC-1 1 M;E R$ 13524 AS 5238 RS 104.68 n$ 244.72 AS 1.656.87 RS B.284.34
ClegtatOoerac4 as da guards itesoces. PC.C.,1 1 23% RS 125524 RS 52,30 AS 104.68 I L472 RS 1.656,87 AS 8284.34
0118Wd4 &II/R*4900er* Weep, FCC-I 5 23% P5 .13 RS 251.oi R5623,32 P8 1.22W RS a 784,34 111-41 421458
Chef** Pre:now* Wire' FCC-3 v tsir - 13111-.43 RS 3323 RS 7845 R3183,64 As i .24 2-,-.5 RS 6.21325
Cheatele Junta 1.144sr F=-3 1 1546 RS 81-1.43 RS 3324 RS 7846 15 ts3,54 RS 1, 24 ,65 RS &12,
Crieretdo C,entro de Relerenos da
A5S314kCili Soca -CRAS
AS 2.510.45 RS 104,53 RS D3821 RS art45 Rs 3.313,73 RS 15.556.57 F1Z-I 2
Cnefia do Comm de ilWar -r-cod
Esoec.itexto de Asvgincis SOC. 4
C...REAS
1 20% AS 125524 AS 5238 AS 104.10 R524.4 72 RS 1.656,87 R58234 34
C.nefot do Secte no Eximums 423
Consetios ak nice" as
1:=4 1 31% AS 1.25524 RS 52.38 F.S 104.50 RS244.72 RS 1.656,87 RS 5.2134,34
Cheadle Prop ramas de -ronsfefencis
de Read; e 13onoticke
SOC-1 1 XI% As 1.3524 RS 52.38 RS 134.63 E3244.12 RS 1.656,87 R58,3434
Mousers da Central * Do:I:memos
do Idoraidosolo
4
..
15% AS 941.53 RS 3323 AS 7845 AS 18354 RS 1.242,65 RS il 213.25'
/wounds do 111144 no*
Controinlotstinpo, Mont.:ere-1z e
Esistitica de Oustda Mdrut.419`
FC.4.-3 ••t . 15% R3 1 862.95 RS 78 45 R5156. 3 P.5367,08 RS 2.485,30 RS 12,4215,5ID
43.65 .4,18 skinvesstritio do
Depanomento de Oorver se* Ostonete
rAt Pedalo
R CA-3 • 15% RS 94 1 43 AS 3323 RS 78,45 RS 163.54 FtS 1.242,65 RS621825
4Assesoono Admetelroloto dei-Moi
%It de's' de Clitineoe* Pref.%
15% F.S 3:1 .ti RS 3323 RS 7845 Rs t83.64 AS 1_24265 P.56213.20
Amalfi:ON as Junto-Maw FC.A-t 1 15% AS 94 1 41 RS 3.23 as -a .4.5' - As au RS 1.242,65 RS.62S8-Mi,
.Assasoone do SeVrya cleclatioclo ck
4.Cordoilion Soo et- SAILS
Fc.A.3 1 15% PS 94 1 43 AS 3823 RS 78.45 P.5183.54 RS 1.242,65 RS6211251
Assessor** Senoço Esooveleado era
Ne6das Socoedocirvisa - SEWS ,
Fc..4.3 1 15% RS 341,43 AS 3923 AS 7843 AS 183.54 RS 1.242,65 RS 6213.26
•
MUNICiP10 DE SARANDI
Rua Jose EmilialrowcIA'GLri A D' i RoGgv6V- cep 87111-230 161/ Few 144,1284-ewe FOINE 1441 32Ga %JO khkrarT SARANDI
SECRETARIA DA FAZENDA
•
Assessaets do Serse4,4 øe P,otesia e
Ate's:tisane) Especdsaado a Fanlike',
itekvauas - PA I
CZAA 1 15% RS 941,43 RI 39,23 75.45 .7, 5 RS 1.24285 RS6213.25
Assessara de Seafez.9 dos
Cassettes 1,11-Invds, 1 15% RS 94 1.43 RS 39,23 RS 79.4 5 RS 123.64 RS 1-242.66 RS 6.21325
4sessirs de 13ragrav as e
Ttionsferitner de Rence Se nefai ' 3 3 15% RS 2.824.29 RS 117.63 ITS 235.36 RS 55353 RS1727,95 RS 18 639.75
Assiesswv J.roace ave ets.tram
loacioes
33% RI 531.43 R2313.81 R5 62712 RS 1 45335 R55.941,20 R543 736,31
Assitzars FC4E-1 R5 3 75 5.71 RS 156_33 RS 3138! RS 734.17 RS4.91 0,60 RS 24.853.31
4.34•sa6,..• rio.t.tva t LIrs,-. a ma 4 :731: 531,45 RS 313.51 S5 1 451: 3.9 RI 5.94t20 al 49 r39.31
TOTAL - OU RO GERAL
• Versa memo baic .ItoQ1eCivod, Contador iem II/632024
RS 92_57380 R$ 1167.24 RS 7.714,48 RS 180.18,42 R$ 02.193,96 KS 610,9G974
FUNÇOES GRATIFICADAS
FUNÇÃO SIMSOLO
MAN TI3ADE
(al
VALOR DE
REFERtNCIA-
(b)
FATOR
MULTP1JCADOR
to
VALOR
MENSAL 2022
(s) = (arm.)
FEFUAS 1112 -
v2 (e)
Ilt SALMI°
VIM
PRESERV (I 7.33%)
10=
adt40401.17.11%
TOTAL MENSAL
thi ' 014011019)
TOTAL
PROPORCIONAL
A 58,,FsEç 2on
F a de AgeeM 1:1 Confrastio GEE-01 4
RS 5,275.19
30% RS 7 53 1,43 R5313.81 RS 62 7.1= RS 1 465,35 R$8.$41,20 -RS 49 706.0 1
Fur o de Eadoe ail Ada* - CELLItr 12 1.5 . RS 11.23..14 RS470.71 RS 941.43 RS 2232= RS 14011,80 P374153.02
Fungi° de Carrussia de:Amstar-ea 3EE,03 7 30% 83 13 183.00 RS 549.17 RS 1191133 P52538.61 RS 12.397,10 RS 86.985.52
Puri tel o de ..ape de Care all o de GEE-04 9 15% RS 8.L7235 R5353.04 RS 706.07 RS 1.65119 RS 11.183,85 RS 5591926
Palisade °ester de Cowmen GEE-06 12 151€ RS 11237,14 R5470.71 RS 941.4 RS 2h52:52 RS 14511110 RS 14.55902
rveflo de, Cormssao tie Rmslarnrito
de Ilefs. Obtase &tropes
Gesce 24 151€ RS M.53428 RS 9.1.43 RS 1.08185 RS 4 405.04 R$ 29223,41 P3149.118,04
Rol sti a de Comma ia Fives de
Prevensio de Autdentee - OPA
Gese.t
12 15% RS 11 237.14 RS470,71 RS 941,43 RS 2202.52 R$ 14.911,80 RS 74.559.02
Punch de Gistar de Bonet e GEE-08 12 15% RS 11,2917.1 4 85470,71 R5 94 1,43 P5220252 RS 1491180 RS 74159.02
'Pun 9 i o de Arrnew de builds GEE-09 1 f5116 ks 94 1.43 P53923 85 78.45 R$ 183,54 RS 1.242.66 R$6213,29
Pun st io o de Gestor de Faille de
Postmen% GEE-ID 1 30% RS 1 19280 RS 79.45 RS 155.90 RI 367,Ce Rs u85.30 RS 12.425,50
Fun via de Liettaiartfie Prevenkve e
Cdarretive
GEsii 32 15% P5 33 12571 RS 1255.24 85 2510.48 R$5873.33 R$ 39.7401 89 198.824.36
Rai s: al a de &sumo de advderci
Federal e Edwin/ • Portal de
., ._,
"'''''' 12 25 ISM R923 53531 RSIM0.65
,
RS 1.961.31 RS 4.519.50 RS 31.055,211 RS 155.321.29
Pundit' de Membro de Persona Liens
de Pe*, GEE-13 3 15% KS 2424.29 85 111.53 P2236.39 RS650.53 RS 3127,95 RS 18139.75
de Gesur de taturrias •
Commas
Ges.14 1 15% P5841,43 RS 3923 RS 78,45 RS 183,54 R$ 1.2.4265 R5621325
wpm) de 2 33%-- RS 3 765.71 RS 156.90 P5313.81 R514.17 Ri 4.97 0,60 RS 244353.31
Flit kii e do Gager di Canted de GES.1-6 1 15% RS 941.43 RS 3923 RS 78,45 la 183.54 RS 1212,85 R56 213.25
Funase de Aassalanceda GRAS GEE-17 1 15% RS 94 1.43 RS 3923 85 78.45 RS 183.54 RS 1-242,65 RS6 213.25
TOTAL - FUNÇOES GRATFI S RS 162867,13 RS 6.788,13 RS 13.57226 R131.352$8 RS 21,A.978,63 RS1.074,893.72
meelo bise do cargo .f*lvode Comtadoc em 11
5
"*PAEFEITURA IjtJ hitiki1tAkil0 DE SAIiiik401
Www SARAND*.PR.GQV fl
Rua 4 11MA Jose Emhart() de GLISMa0. 565 - ceP: 87111-230
FORE Pm 9264 WAX/ 'POW V*14 32b4.• 9670 (Laura 48 SARAN DI
SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXt) B
PREARSAO DO IMPAdT0 COM AUMENTO OE GAST OS COM PESSOAL EKERcicio 2e22
QUADRO SECRETAIIIA
OE E0 i 0
SeCRETARVk
OE SACIOEO GRATFICAOAs GERAL (c) FuNvdes TOTAL
(e),,
Ri 2.911.943.91
_ ,r _imaa
PPE9ESÂO PROPORCIONAL A mEsEs-202e
sa
RS
oEsPEs COM PE SS6Af ORÇADA PARA 20)2-W -----
PESSCXVONSIDEM130-011e121:1i1ENTO
RS 1 62i3S9T2.•
RS 155,CATTV1 5:E9
I /WA CORR.W E. UOVIDA PREvist A PARA 2022 RS 33178 Lers0 ti
: • • F. TOE MrE -s7.- ce44 SCYAL Id-OS 49.25%
ti TE Mõ
I15 1U9,71
54,00%
.40r.
PREVI SAO DO I MPAC TO COM AUMENTO CliE GASTOS COM PESSOAL, EXERCICIO 2023
QUADRO SELETET AMCI Sa1E1 Atzm
DE EoucAgii0 IDE sA(JOE (b)
ruKriEn GERAL(c) GRATIFIcA°AS
TC i 4.1:
IST . 7 RS2 O'cS.7J RS10676.99 en 614.71.9,70 it ., &It, E-1 i S.,t; k$ I tl'i; EilQ32
PREVISAO DESPESA COPA PEssifAEM RS 165.5w-210o
S194187.101,32 PREVISÃO REE1TA COFUNTE LIQUIDA ITS 31Xliffi7n
PREVI SAO DE IN DICE DE DESPE SA C(NAPESSOAL MVOS 52,76%
GRITWalk40 APO%
IIMITEPRUDENCIAL gall%
LW E DEALERTA 4440% _
PREVISA0130 IMPACTO COM AU MENTO DEGASTos coM PESSOAL- EXERCIC102024
QUADRO SECRETARIA
DE EDIMAÇÃO SECRET/km 7
DE SAODE 04 GERAL (c)
FLINOES
caArricAuks
1 UTAL
(a) **
PREVI SAO TOTAL ANUAL* RS 2.906.841,60 RS70.472.19 RS I 778 129.34 RS 3.12330L 12 RS 11.474,746,25
PREVIISA0 DESPE SA comPESSOAL RS195.716.964Td0
DESPESA co 'E s-SCIAL CON 0E1:51tiNI:R5 C) INC11594TO (a) .. -- NINA 18s709.25
--- 7)171MTMURECErnaTMEMEMOTOA R5 14359/3ifitie
EvnAcrurnaicEnEotspes" cum PtSSUAL Ap63 5
MOTE MAXIMO Ss
Mill e MU 0 EISCIAL 51.30%
I-1 11irnIT11 AL A 48.60%
rs -Wolor do ano antei rot acrescido dc, WPC reMtente prnocIa 082021 a 0712022 1042% I
•••
• •
PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE SARANUI
WWW.SARAMD P GOVAIR Aid/
Rua Jose &Milano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230
poNF IAA awnP O4&we st.tu ¡rm.*, $ARANDI
SECRETARIA DA FAZENDA
ANEXO C
DE PESA COM PESSOAL ATUAL - EXERCIC13 2022
DESPESA COM PESSOAL 0412021 A 030022'
RECEITA CORRENT E IJOIIIDA AJUSTADA 0412021 A-012022*
‘0511111 A M. AIUSTADA
rulasio
i441LIENCIAL
RS 12678364423
RS 289691661,55
43.77%
5400%
54.30%
_ _
4kikia
LT: . - • - • Pet! 4.1 . • re:01014N a0 liana pelle0LetwcipeA
DESPESA COM PE S SOAL - EXF_RC1CK3 2021
OESPESA COM PE SSW'. RS 122767.1 934
RECEITA CORRENTE LI QU ICA AJUSTADA RS firia b8 . 3 65
% SOME A RCL AJUSTADA 45,42%
UMITE MAXIMO -- T4 ./30%
wee PRUDENCIAL si,30%
LIMITEDE ALERTA 4841%
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICK) 2020
DESPE SA COUPESSOAL RS 1 10.958608,48
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA R52292077407,22
% SOLIFIE A RCELJU STADA 48,41%
LIMITEMAIMO 54p0%
LIMITE PRUDENC1AL 51,30%
LIMIT E DE ALERTA 4860%
e
MUNICIPIO DE SARAND1
Estado do Parana
PSPECIFICAÇÂO
DESPESAS CORRENTOS (1)
eatitut1C Eficartios Sec14is
humC Eacargw.dt
°tofu thipcssi Corter044
De..sttEsAs DE CANTAL.11:1
1114.4ttnertuts
"
ItwirtAct. FIILUKCIM
iterntOla &Dodd*
REBiRVA DGCOVIVOINCIA (111)
;T0TAL0v41•11•1117
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
E TOD 0 LOG1A E MEMÓRIA DE C U METAS ANUAIS
DESPESAS
Art 4$„11 2a, limbo II do LRP
IOU
Colondado
2020
105 007.153.64
133.0120337
759.660.84
81 204 2009)
20,329 34794
25.455 286,39
0,00
2.874.061,95
0.00
243410,80148
pA
2021
159,116,065.'0
14) 974.714,70
1 249.305,95
l4.992.043,42
25.370 760,73
21.570021,40
0.90
3190932.33
0,00
175.556.825.03
ORÇADA
2022
3701.102.070,63
14135372.78
1300.000,00
106.464 097,85
61 368.918.21
61.003.9111.21
0.0
5,405,000.00
1144874A
347.061.8304
N2 3274/22
RS
rR.Ev tsAo
/023 2025
309.576 057,96 3 770.930.40 340,691,644.96
146 501.243.00 I91/1004.00 41,110335,06
1373 100.00 1.03.1150.2) 1:736.538.00
131.499114,96 121.406113.96 133.4431396
33.05.1290 ,1317.$7is 59,336,237.66 i
60 010329.66 014I737146 54380.406i
0,90 11,00 410
4664.000.00 4.899 onto 5,145,787.00
390.49,00 31.900411.00 33318.151.0
413.42.144.62
ÇAILAVDI %5dul.1104C 3U 2
CRintadda
WALTER VOLPATO
Ptofinto :49019ipal
Al ds crreim
Sec:ad:to 'Ink ipol do Planeprneato
493111.911.42
vAvw.a101411,41130T
43.1.181431,41
15/00/2022 Pisioa: 1
•
MUNICIPIO DE SARANDI
Estado do Paraaii
Exercido; 2023
Demonstrativo da Receita Corrente Liquids -2018 a 2025
Especifleaclo
RECETTAS CORRLIVTES (11
In:pones. Tue. c Connbuic6cs de %tribune
1PTU
135
trim
IkItI
Davos tropencia. Taus e Can tributcões de Maim
Contriltutobes
RecenaPammomal
Roadie:coma de Aplicações Financeira
Owns Remus Pammeniats
Receita Agropecuiria
Deceits hadestrial
Remit* Screams
Trunk:emus Commies
Cota-Partz da FP74
Caia-Pane 4611341
Coa-Pm dolPVA
Cota-Panc do CM
Tninsfainciat LC 17/1996
Traroteranciaa tr 61/1909
Transteseacias do FUNDED
Ovum Traniferineim Canute*
Owns Rectum Commas
011131.101.3 CID
numb do Servidor para o Nam de Preytd.lneia
Couipcnsaplo Dune mare Derma% Previdencia
Deduclio Jr Reedia para Focouryio du FUNDED
141.1:13TA C'ORRENTE1.10111134 II - It)
hit 2019 21120 2021 2022 2023 2424 2025
205 367 522,40 243296314,78 275.$16 136,19 205 659 172.65 351653119051 389395 127,74 408,499.097.74 421 341.694.74
34 049.796,14 38.693.499.40 42381 424,12 52 103 626,00 10.911300.00 76.899.374,00 80.70:306,00 $4.101.631,00
6 294,442,99 7033.613,17 7.608.852.21 9 213 120,00 i2_171 300.00 13.361.300.00 14.031 100,00 14 739 000,00
7.471 005.22 8.459.611.97 9.611259,94 91107 540.00 11 706.700.00 14.433.100,00 15.157.1100,00 15 917 900.00
65.589.80 7.399.406.78 11609.479,16 1.1111 940,00 11591000,00 12243.500.00 12.356.200.00 13.569,100.00
166_351.42 4.357.739,10 5314.253.07 6.071 000,00 6.740.0311.00 6.800.000.00 7 14131/00,00 7.495.000,00
9.9E0407.00 I 1.443.438,18 11.611 379.74 18.953 826,00 26.961300.00 30061.974.00 31517.606.00 33 010.631.00
21 526 316.68 24516.763.02 26.815.275.31 30104 850.00 34.249.900.00 36.331.971,00 38.218.19130 40.139.540,00
1? 755 502,01 113/4.396,12 17.110.726.56 17 554.138.00 13573.199.60 142511999,00 14.961 711,00 15.713 667,00
1.6611702.01 1,059.696A2 405.761.29 1557 111,00 460.1990 490349.00 511.6211.00 533.729,00
11 WA *Goo 10524.700.00 16304.965,27 21.901000.00 13.113.000,00 11763.65030 14.457_081313 15.179.931100
0.00 0.00 0,00 0,00 000 0.00 0.00 0,00
too 040 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00
21.147.917.03 22551 790.75 24931.439,66 26 043 07733 29.941304037 31.847.75192 32.846 770.92 33.146 $31192
104 4%1.537.70 131044.113,0S $49772442.20 154,411 11532 1811282.50534 212 954.64932 223.641.39032 214.1101 05532
46161 607.56 50.275391,00 43.060.914.20 58.395 000,00 63200.000.00 744460.003.00 78.234.0000 82.121.000.00
15.676 305.23 15 413 172.74 15 545.38024 21.000.000,00 22.000400.00 23 100000.00 24.255.00000 25 463000.00
8.674 265.11 9.434.554.77 10540 249,02 $3000 000.00 14000-000.00 14 700 000.00 15.435.000.00 16 207.000.00
63 510,67 61.565,29 60,880.45 69 500.00 70.000,00 100.000.00 $05000.00 110_000,00
100 091124 0.00 0.00 115.000.00 0.00 0.00 0.00 0,00
271 760,25 242.322.19 253 961.34 312 000,00 300.000.00 315 000,00 331.000,00 341100000
1/110 0.00 COO 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00
13413.93059 55,616.906.39 75.511.250,95 61 539 61532 11.712505,34 100 279.649.82 105.28139032 110.554.055.02
11,406432.64 13305.851.71 14404,6.28.32 14 420.365,00 16.634.04530 17.251010,00 113.120.628,00 19032.262,00
13461 15336 14 283.781.61 14,057.1325,39 17 746 900,00 19.874 MAO 21.443.0000 22.525200,00 23.646.600.00
034 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00
0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00
$1463 153,86 14.283 711,61 14.057.825,39 11 746.900,00 19 W74.0110.01) 21.443.000.00 22.525.200,00 23.646600,00
191 904 161.54 229013 031.17 261 751 310.80 277 91: :720 333 711 190,51 368 152.127.74 115.973 897.74 404 695.0134,74
--'- -,7--AUER VOLPATO 11Pr
I' . . a
Prettito Kmicipal SCCIVIACTO tosicipal de Planejamento
am* c1nic-lt.com hr 15/084022 Mona. 1
RGF - :VOX() (LRF. Art 55. lot sso L alínea "a")
MUNiCielti L.o Aftr.iJs
:IF.LATOR'0 DE CESTO FISCAL CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2020* 12/2020
RS LOD
DESPESA COM PESSOAL
unarr-wia z6m4.4544..s•cm,7 ‘7.46........ .... .--
UQUIDADAS
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faa/3026 te41.7020 144r/ 2026 Abr/2020 Malf L0/0 lan,7020 1u1/2020 Azo/2020 1..IZIZS 20/4/042020 1.00,121/20
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Despesas de Exercfcios &geneses
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1 314.440.11
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7291.44746
1 001.77167
31.217.51
1.1610.1110M
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171461.15
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K 740 27coo
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94. 141
11111 7 (1 •111
FlpriZe: 5:sle•Til de informa;Zes Muniottais - ACOrnpaNViritento Mensal (SIM-AM), tribunal de Contas do Estado do Parana
1.3ados yrr..rcssadus iffn: 11/03/2021 70:14 I Relatório emitido ern; 12/0812022 16:01
NOTO 1: a Ur to d-w,nallotlia 'Oraleas de 00190c4e. 340000100 0c 701000 a-error,õ3 42 apuraclef' Kau ¡cap xteletaiscts voores. 00,15 1000 VO20 00 0 no 0102110140 que a 9900.000 avast roz646100on14I40 01Pr0l:ela0/0 de deiloesol flao eiriPartinus. POr mci° da ut5t4000 04, taDelas•
e AotutakstirPertiraknari.Vetilado do SO4-AM. irav, yalmes lá •rao ifickidosldri=11.04 4 respeK4664 *tom dernonstratne de accrue con- desccA ok.iamentai, Vs/tarns Outras 0040e200 Vardivei4 Obegograes 90*701404 . ;
BOLCOM° DE GI/SW.0 FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2020 A 12/2020
APURAÇÃO DO COMPRIMENTO DO MITE MAL
RECEITA CORRENTE Lloinna - RUM')
Trainforioals oroippoirixt da Maid nrIatiraS emenda. Indianduais (art 1644. § 1'. da CF) V)
Tranaica,Atlas ohngaldrias da 1Jul50 relativas Mcmendas d bancada (art 166, § 16, da Cr) (VI)
RECEITA CQKKU4Th Lk:rains. AII MAIM PARA CALCULO VOS LIMITES DA CtI,SKSA COM PESSOAL (V111 = 11V V Vi)
DESPESA TOTAL CON PESSOAL DTP (VIM = OR a • in lo
LIMITE MAX Imo (IX) (mows Lii o III do art-40 da (RI) 54%
WAITE PRUD DIME (X) Ipanigrafd tinted do arc22 datAE) - 5L3%
Mint DE ALERTA (XI) ('actin II dc § I' do art 594a LRI-) • OLE%
Fonte: Sistema dc InformagõeS Municipals - Acompanhamento Mensal (51M-AM), Tribunal de °souls do Cs-zEid..1 do Parana
Dados processados em: 11/03/7021 20:14 I Relatório emitdo em: 12/08/7022 16:01
VALOR
220.557.407.22
35.0.000.00
0.00
229207.40722
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123.771399,90
112 AR3.3‘19,00
111_394.79931
SOBRE A RU.. AJUSTADA
4R.4144
54%
553%
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CAI
ND
- ANEXO I (LRF, Att. SS, Inciso I. Arnie "a")
DESPESA ON PESSOAL
IWSPLIA BRUTA COM PESSOAL (I)
Palma! &ow
Vet101010003, Vautateas riluitas
Dripmat Vart.300%
11hr4assies Patronato
Senentans Pre00denct.11145
isoss041 Inatrva e Pernordstas
Aposentadon s 5, Reserv a e
ketarmat
Patties
Outrus Bettelicios Prondenearios
Outras DeSpesas de 0e0aal
decortento de Contratos de
Tercelrizacin #.4 1 • do art. 16 da
LRE)
Outran Desna& dc Peas 031
detvg re 4re de Contratos de
Terraria:Kee (eXceto elements, 31)
Despaxa ono Pessoal nio
Executada OrcameMartanumie
DESPESAS RAO COMPUTADAS
do ett. 10 de LIU) (II)
indents-0.es p1W Demusao e
leernuvos 4 Detnissao Vol untaria
Decorrentes de Dorian todictel de
prrio.lo antenut ou da arourac10
Desprende Exerckles Anterktres
ar period° anterior ao da spiracle'
11.1111,4047Ponsmotstas coon
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011162
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0.00
032.047.00
0,00
00.114.6$
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0.00
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At; CiPit, DE *ARAN Oi
REIATÓITIO DE GESTÃO FISC.AL • CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
01/2021A 12/2021
100145203
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0,00
0.00
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040
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1150734 4.09
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000
4.370-173.013
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0.110
20.471.7011,14
000
Fonte: Sistema tie Informações MunlopaiS - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Parana
Oados vocessadoS ern: 04/0312022 20:58 I Relatório emitido em: 12/08/2022 16:00
NOTA 1: Na Oahe &nematode Vesseso de entradat antenimes de 0000 01000 ed do apurasiso"flkl sera° ateest*,10300 ViliOr4S, 00001000 440,1 944 no nownentu case 0 erliC00110 Egress a reconnrcirex0o e elwap-ecio de oesonial rsio empentudan, cer mum de 1117aS00 tentts
DeeseneMaoEmPenhadee OmopnicsoDesressatoEnxenro.ia do Slm.aei, ertet ealoesji s17 meluidoorseduados nos respecters* wise 44 lerrOrtel4t400 de awe& own 4 de40444tvotarneotos. Veresr.ro e Duo-as Desoesas Vardners: OrngsuAm M01114*1-4
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
04/2021 A 03/2022
itt;I: ANEXO 1 (LRP An SS. Iowa L ante 'al
DESPESA COM PESSOAL
1.1b1,1V...4A7b 4Acuur i nun. V....114•Mi , A. ar.guarw,
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1or/2022 1441121112
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Fonte: Sabena de lintormacões Mumopais Acompanhamento Mensal (S1M-AM), Tribunal de Contas do Estado do Parade
Dados pro sado s en: 07105/2022 01:13 I Relatódo erritido ern: 11/08/2022 16:21
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RELATÓRIO DE GESTAD FISCAL- CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
04/2021 A 03/2022
APURAÇÃO DO CIIMPRIMENTO DO UKITRISCAL
VALOR
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Fonte: Siste053 de rnforma95es Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribuna: de Contas do Estado do Parana
Dados proces5;ados On: 07/05/2022 01:13 I Relatório emitido cm: 11/08(2022 16:21
Eatimativa.cle Impacto orçamentário - financeiro - ref Oficio 40/2022 - Projetos de Lei
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De
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Data
Prlorldode
Legislative glegislatIvogisarandi pr god:1r>
(prolocialagems.pr gov.br)
2022,08.16 1423
Nte
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Segue anexo Estimativa de impacto orcanentario - financeiro ref
Oficia 40/2022 Projetos de Lei ,
Por favor, confirmar o recebimento deste e-0211.
Att.,
Legislativo Gabinete do Prefeito
Prefeitura do Mun1c1p10 de 5arandi - Pr.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ.
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br E-mail: protocolo@cms.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 106 / 2022
SENHA PARA CONSULTA WEB: 65082
DATA: 25/08/2022 - 12:40
Requerente: WALTER VOLPATO
CPF7CNPJ: 204.888.239-00
Endereço: ITORORÓ, 565
Complemento: Prefeitura Municipal.
Cidade: Maringá-PR
Telefone: (44)3264-8600
RG/Insc. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
DIPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
UELINE HARUMI HASHIMOTO
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2g, I do Regimento Interno diz que sera declarada prejudicada: "qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
56
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNIU 711110•1134/111101-70
Avenida Maringfi, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
cürf@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr,gov.br
OFICIO N° 018/2022/CURF
Ao Senhor
Eunildo Zanchim
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi
Câmara Municipal de Sarandi
Sarandi—PR
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico.
Senhor Presidente,
Sarandi, 29 de agosto de 2022
03274122
RECEBIDO
EM a./ /
HORA: I
Ror_ _
r7oTocoLo
1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião Extraordiniria, na
data de 29/08/2022, na Sala de Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Sarandi, onde após analisar diversos Projetos encaminhados pela Presiancia do Poder
Legislativo, solicita a Vossa Excelencia, que seja encaminhado a ASSESSORIA JURÍDICA —
AJU, para a emissão de Parecer Jurídico, de acordo com o § 9° do art. 98 da Resolução n°
002/2022, os seguintes Projetos de Leis:
I — PROJETO DE LEI N° 3.273/2022 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
II — PROJETO DE LEI N° 3.274/2022 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;
PROJETO DE LEI N° 3.275/2022 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTARQUIA
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
IV — PROJETO DE LEI N° 3.276/2022 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE
ENCARGOS ESPECIAIS NA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV.
2. Solicita-se parecer a respeito da possibilidade de votação dos Projetos de Leis
acima mencionados, a menos dos 180 dias que antecedem as eleições, segundo demanda ao
TCE-PR?
3. Quais as implicações?
Respeitosamente,
NI MOU'RA fnAVAA WI EcROURA"
Presidente (CLIRF)
ver.irenemours®cons.pr.gov.br
OFICIO N° 018/20
100TCE
nittlik-CE CONTAS DO
PR
STADO CO PAUNii
N° 3 2 7 4 / 2 2
CANAL DE COMUNICAÇÃO
03269/22
GESTÃO DE DEMANDAS
Criada em: 02/08/2022
identificador da demanda: 241781
Gestiio de Pessoal e Folha de Pagamento - Nova Demanda
Demandante Demandado
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
Interlocutor. VAGNER RAFAEL VAZ
Descrigtio da Demands
Por se tratar de period° eleitorai, e estarmos a menos de 180 des do pleito eleitoral Estados e OF nas eleições
de 2022), exists impedimento para implaniar grogram* municipal (criargio de lei e posterior designac9o) para servidores
efetivos?
Gratificações estas a serem concedidas para servidores de carreira, que ocupartio funções de confiança ((Broglie, chefia
e assessoramento) e de encargos especiais, como Comissao de Contratagào, Equip(' de Apoio, Agente de CoribatarAto e
outras?
Silo cerca de 480 gratificações no total, apenas pare o Poder Executivo.
Os projetos estilo nos =Ides do Prejulgado 25 de ICE-Pr, assim a31110 slender a Recornenda0o Administrativa n°
020/2021 do MPPR.
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ
Grupo de Responsabilidade: Atendimento - CACS
Histórico da Demands
02108/2022 - 1705 - Formulada
03/08/2022 - 08:35 - Acolhida
03/08/2022 - 08:35 - Transferida
04/08/2022 - 17:05 - Transferida
10/08/2022-09:44 - Conctutda
TAREFA: Tarefa Principal
Cilada em: 02108/2022 -17:05 1Conclulds em: 10/08/2022 09:44
"
23274/22 p326 9 / 2 2
Prezado Vagner, bom dia.
De acordo corn o Acórdão n°1210119 - Tribunal Piano TCE/PFL a implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dies que antecedem as eleições rIe vedada peia Lei Federal n°9.504(1997 (Lei das Eleições); mas a nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança são exceção à vedação.
n°
O aumento de salários acima do India, de inflação nos seis meses antes das eleições também é vedado pela Lei Federal 9.504/1997, mesmo quando se tratar de recomposição da remuneração dos profess:ices para adequação ao piso nacional. Já as progressões funcionais de professores. mediante a elevação de nfvel ou desse previamente prevista em • lei, com a devlda regulamentação, não são vedadas no period°.
O aumento de despesas com pessoal que não abra o percentual da Recede Correrae Liquida (RCL) corn essas despesas não eeá incluído na vedação do parágrafo finto do artigo 21 da Lei Complementar n°10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Município
Essa é a orientação do Pleno do TCE--PR, em resposta à Consulta formulada por Girnerson de Jesus Subtil, prefeito do
para
de Sapopema, na qual questiona se a menos de 180 dies das eleições seria possível conceder gratificações servidores efetivos ocupantes de funções de confiança; realizar enquadramento (elevação de nfvelIciasse) de
e
professores
conceder
de carreira, especialmente a primeira elevação de desse dos docentes que enceneram o estágio probatório;
piso nacional
recomposição
do magistério.
de remuneração aprovada pelo Legislativo, para adequar reajuste moat abaixo da inflação ao
disponível em
eleicoes/8914/Nik-. https://wwwlice.prsov.brInciticias/vedada-implaritacao-de-gratificacoes-nos-180-dias-que-antecedern- :text=A%20 %C396A716C3%A3o9620de%20gratifical‘C3%ArAC3% re%20servido
res%20p%C3%1BAblicos9620nos,de5620fun%C3114A7%C3%115es%20de%20confian%C3%A7a%20s%C3 o%20exce %C3%A7%C3%A3o%2096C3%A09620veda%C3%A7%CniA3o.
Atenciosamente,
Gerência de Atendimento GAGS
•
03274 / 22
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara(âcms.pr.2ov.br Site:
PARECER N.° 061/2022 - ASSESSORIA JURiDICA — CMS
PROJETOS DE LEI N. 3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275-2022 - 3.276/2022 INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ASSUNTO: CONSULTA JURÍDICA
EMENTA: ANALISE JURÍDICA. PROJETOS DE LEI.
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO.
REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO. DÚVIDA ESPECIFICA. POSSIBILIDADE
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA EM
ANO ELEITORAL. PLEITO EM CIRCUNSCRIÇÃO
ELEITORAL DIFERENTE DA MUNICIPAL.
PRECEDENTES DO ICE/PR E DO TSE. PARECER
PELA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.
1 RELATÓRIO
Os Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022 são
de iniciativa do Poder Executivo e dispõem sobre a regulamentação da concessão de
funções de confiança e gratificações pelo exercício de encargos especiais, no âmbito
da Poder Executivo Municipal e da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV.
Os autos, não protocolizados e não numerados, encontram-se instruidos com
os seguintes documentos:
a) Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022;
b) Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, por intermédio do Oficio n.018/2022/CLJRF.
Por despacho via Oficio n.214/2022, em 30/08/2022, do Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe vieram para análise
e manifestação do Setor Jurídico, com vistas à verificação dos aspectos
constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com fundamento
no inciso II, do artigo 15, da Resolução n. 01/20191.
' Art. 15. São atribuições da Assessoria Jurídica: II — opinar sobre Projetos de Leis a serem
deliberados pela Câmara, resoluções, decretos, e outros atos da Mesa Diretora.
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o breve relatório.
2 PRELIMINARMENTE
Seguem argumentos preliminares a manifestação de mérito.
2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica
Cumpre informar que, e em consonância com a previsão do art. 15 do Código
de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria Jurídica aplicam-se os prams do
art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/c o art. 219 do CPC:
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente (CPC, 2015).
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer
devera ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99).
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar- se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais
(CPC, 2015).
Levando-se em consideração que os presentes autos foram recebidos pela
Assessoria em 30/08/2022, o dia 31/08/2022 foi tido como termo inicial do prazo de
15 dias (dais e, como termo final, o dia 22/09/2022. Havendo entrega do presente
exame técnico em 31/08/2022, resta comprovada a observância desta Assessoria
Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora minunciosamente prolatado o
presente parecer.
2_2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a Comissão
Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos
relativos ao projeto apresentado.
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A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de vista
jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a Comissão Assessorada,
sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusiva sobre a
propositura.
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento especifico do ponto
sobre o qual recai a dúvida, questionamento, ou indicação precisa do que se busca
esclarecer por intermédio da consulta jurídica.
3 DA ANALISE JURiDICA
A proposta legislativa constante nos Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022
- 3.275/2022 - 3.276/2022 é de iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a
regulamentação da concessão de funções de confiança e gratificações pelo exercício
de encargos especiais, no âmbito da Poder Executivo Municipal e da Autarquia Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV.
As proposituras foram apresentadas ao Plenário e encaminhadas As
Comissões. Consoante consta no Oficio n.018/2022/CLJRF, em reunião extraordinária,
realizada em 29/08/2022, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiu
pelo encaminhamento de dúvida especifica A Assessoria Jurídica, para emissão de
parecer jurídico no tocante: "[...] possibilidade de votação dos projetos de lei acima
mencionados, a menos dos 180 dias que antecedem as eleições, segundo demanda
ao TCE/PR; quais as implicações".
Portanto, presente manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final no tocante ás dúvidas que surgiram durante a análise da proposta
normativa, que repercutissem em vícios de constitucionalidade e legalidade, atribuição
que lhe é própria, como se verifica do disposto no artigo 72 do Regimento Interno —
Resolução n.02/20222.
2 Art. 72 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final cabe, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade 6 Lei Olganica
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0 parecer jurídico, meramente orientativo para fins de análise da
constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, não esgota a competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Pois bem.
Embora ausente no Oficio de encaminhamento, a demanda ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) mencionada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, é a mesma anexa ao Projeto de Lei n.3.269/2022, que
também está sob análise da Assessoria Juridica/AJU.
Em vista disso, a Assessoria Jurídica colacionada abaixo o teor da
mencionada demanda, realizada pela Câmara Municipal de Sarandi em 02/08/2022 e
encerrada em 10/08/2022, sob ID 241781 (Doc. Anexo):
Descrição da demanda:
Por se tratar de período eleitoral, e estarmos a menos de 180 dias do pleito
eleitoral (União, Estados e DF nas eleições de 2022), existe impedimento
para implantar gratificação municipal (criação de lei e posterior designação)
para servidores efetivos?
Gratificações estas a serem concedidas para servidores de carreira, que ocuparão funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) e de
encargos especiais, como Comissão de Contratação, Equipe de Apoio,
Agente de Contratação e outras?
São cerca de 480 gratificações no total, apenas para o Poder Executivo. Os
projetos estão nos moldes do Prejulgado 25 do TCE-Pr, assim como atender
a Recomendação Administrativa n° 020/2021 do MPPR.
Resposta A demanda:
Prezado Vagner, bom dia.
De acordo com o Acórdão n° 1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR, a
implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que
antecedem as eleições é vedada pela Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das
Eleições); mas a nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança são exceção a vedação.
0 aumento de salários acima do índice de inflação nos seis meses antes
das eleições também é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997, mesmo
quando se tratar de recomposição da remuneração dos professores para
adequação ao piso nacional. Já as progressões funcionais de professores,
mediante a elevação de nível ou classe previamente prevista em lei, com a
e ao Regimento Interno.
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devida regulamentação, não são vedadas no período, 0 aumento de despesas com pessoal que não altera o percentual da Receita Corrente Liquida (RCL) com essas despesas não este incluído na vedação do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta A Consulta formulada
por Gimerson de Jesus Subtil, prefeito do Município de Sapopema, na qual
questiona se a menos de 180 dias das eleições seria possível conceder gratificações para servidores efetivos ocupantes de funções de confiança; realizar enquadramento (elevação de nível/classe) de professores de carreira, especialmente a primeira elevação de classe dos docentes que
encerraram o estágio probatório; e conceder recomposição de remuneração aprovada pelo Legislativo, para adequar reajuste anual abaixo da inflação
ao piso nacional do magistério.
Disponível em https://www1.tce.pr.qov.br/noticias/vedada-implantacao-deqratificacoes-nos-180-dias-que
antecedemeleicoes/6914/N#:—:text=A%20imp1anta%C3%A7%C3%A30%2
Ode%20g ratifica%C3%A7%C3%B5es%20para %20servido
re0/020p%C3%BAblicos°/020nos,de/020fun%C3%A7%C3%B5es%20d0/02
Oconfian%C3%A7a%20s%C3%/k3o%20exce
croC370A7%C3%A3o%20%C34%A0%20veda%C3%A7%C3%A3o.
Atenciosamente, Gerência de Atendimento CACS
Com efeito, em resposta ao questionamento realizado pela Câmara Municipal
de Sarandi, a Gerência de Atendimento CACS do TCE/PR colacionou o teor do
Acórdão n.1216/19, que respondeu consulta formulada pelo Município de Sapopema
no Processo n.350634/16, autuado no ano de 2016.
Deveras, no ano em que foi formulada a referida consulta, qual seja, 2016,
estava vigente o calendário para eleições municipais em todo o Brasil3 (TSE). Por
conta disso, acertadamente, o Acórdão n. 1216/19 concluiu que:
i) a implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que
antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997; ii) a nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança se
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma lei;
iii) progressões funcionais de professores, configuradas pela elevação de
nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação, não
são vedadas nesse mesmo período;
3 Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2016.
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iv) o aumento de salários acima do Índice de inflação encontra óbice no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado 6 recomposição da remuneração dos professores para o piso nacional;
v) o aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual da receita
corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF.
No corrente ano de 2022, está vigente o calendário eleitoral para o pleito nas
esferas federal e estadual4 (TSE). Dito isto, entende-se que o julgado colacionado
junto A resposta A demanda de ID 241781, formulada pela Câmara Municipal, não se
aplica ao presente caso.
0 regramento do artigo 73, incisos V e VIII, da Lei Federal n. 9.504/97, apenas
se aplica na circunscrição em que realizado o pleito eleitoral. Quando a circunscrição
eleitoral seja federal e estadual, as vedações não atingem os municípios. Senão,
vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados.
[..]
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido
no art. 7° desta Lei e ate a posse dos eleitos5.
4 Disponível em: https://www.tse.justrieleicoesicalendario-eleitoraVcaiendano-eleitorai.
5 Art. 7° As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão
estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 10 Em caso de omissão
do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este
artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
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A expressão "circunscrição do pleito" está discriminada do Glossário Eleitoral
Brasileiro, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitorale. Vejamos:
Circunscrição eleitoral
Espaço geográfico onde se trava determinada eleição. Assim, o pais, na
eleição do presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições
para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e
senadores; o município, nas eleições de prefeito e vereadores; e o distrito,
onde e quando se realiza a eleição pelo sistema distrital.
Dessa feita, é possível a implantação de gratificação aos servidores em ano
eleitoral, desde que o pleito seja realizado em circunscrição eleitoral diferente daquela
em que implementada a vantagem.
Este é o posicionamento, inclusive, adotado expressamente pelo Tribunal de
Contas do Estado do Parana. Veja-se:
ACÓRDÃO N° 1375/19 - Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Provimento de cargos
públicos em período eleitoral. Possibilidade desde que ocorra em
circunscrição eleitoral diversa.
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando
as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo
(circunscrição diversa), aos municípios não se aplica a restrição existente
no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997 (Processo n. 658903/18,
TCE/PR).
ACÓRDÃO N°938/12 -Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta — indagações acerca da possibilidade de reposição
salarial, plano de cargos e salários e concurso público em period° de
pleito eleitoral nos âmbitos federal e estadual.
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição salarial
decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo, no
período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano de cargos e
salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal;
6 Disponível em: https://www.tsejus.brieleitor/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-c.
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3) Pela possibilidade de realização de concurso público no período de pleito
eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender ao artigo 73, V
da Lei federal n° 9.504/1997;
4) Pela possibilidade de participação de servidor comissionado em concurso
público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos relacionados ao
certame (Processo n. 413673/10, TCE/PR).
Assim, as vedações contidas no artigo 73, incisos V e VIII, da Lei n° 9.504/97,
que contemplam a expressão "na circunscrição do pleito", não se aplicam A
Administração Pública Municipal no ano de 2022.
0 entendimento também é pacifico na jurisprudência do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). Segue:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFICIO. PLEITO
MUNICIPAL. CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE NÃO HAVIA ELEIÇÃO. ARTIGO
73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO.
1. 0 acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as disposições contidas no
art. 73, V, Lei n.° 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito."
(TSE, Resolução n.° 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ
12/07/2004). A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral
autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que
ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as
municipais (REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 29/11/2010).
2. Decisão que deu provimento ao recurso do ente federado mantida por
seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1422993 RS
2013/0399061-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento:
31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020).
A extensão ou abrangência do termo circunscrição do pleito, segundo
Coneglian7, quer dizer, que, nas eleições municipais, apenas o município sofre a
restrição. Nas eleições gerais, o município fica sem as amarras, que passam a
circunscrever os atos dos Estados e da União.
7 CONEGLIAN, Olivar. Lei das Eleições Comentada. 5. ed. rev. atual.Curitiba: Juruá, 2008,
p. 338.
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Dito isto, o contido no Acórdão n.1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR, enviado
pela Gerência de Atendimento CACS do TCE/PR, em resposta a demanda de ID
241781, realizada pela Camara Municipal de Sarandi, não se aplica ao caso sob
comento, eis que, enquanto o referido Acórdão trata de vedações em ano de eleições
municipais (2016), o feito presente transcorre em ano de eleições gerais, nas esferas
federal e estadual.
Nesta senda, aplicável ao caso o entendimento exarado no Acórdão n.
1375/19 e no Acórdão n. 938/12, oriundos do Tribunal Pleno TCE/PR, bem como o
entendimento exarado na Resolução n.° 21806/DF, oriunda do Tribunal Superior
Eleitoral, segundo os quais as disposições contidas no art. 73, V e VIII, da Lei n.°
9.504/97, somente são aplicáveis à circunscrição do pleito. Portanto, possível a
instituição de gratificação mediante lei, na esfera municipal, em ano de eleições para
cargos federais e estaduais.
Quanto as implicações possíveis, é de se anotar apenas a observância, na
esfera municipal, do dever de respeito a lei eleitoral, para fins de não atribuir as
questões locais roupagem de campanha eleitoral a candidatos que estejam
concorrendo ao pleito nas esferas federal e estadual. Tal conduta fere a igualdade de
oportunidades dos candidatos na eleição, finalidade almejada pelas vedações
constantes artigos 73 a 78 da Lei n.° 9.504/978, sobre a publicidade em ano eleitoral.
Note que o artigo 74 da Lei n.° 9.504/97 ainda dispõe que "Configura abuso
de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18
de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal,
ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do
diploma".
0 §1° do artigo 37 da CF, a seu turno, dispõe que "A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
8 Arts. 73 a 78 da Lei n.° 9.504/97: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas
Eleitorais.
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simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos".
Portanto, atribuir As questões locais publicidade em beneficio de candidato As
eleições gerais na esfera federal e estadual, configura abuso de autoridade e sujeita
não apenas o candidato beneficiado, mas também aqueles que atuaram em seu favor
no cometimento do abuso, ao rito de averiguação e penalização previsto no artigo 22
da LC 64/1990, que pode tornar os acusados inelegíveis, consoante disposição do
inciso XIV9.
4 CONCLUSÃO
EM RAZÃO DO EXPOSTO é de nosso entendimento que os Projetos de Lei n.
3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022 não estão submetidos à vedação
no artigo 73, incisos V e VIII da Lei n. 9.504/97. Portanto, há POSSIBILIDADE de
prosseguimento da apreciação da matéria na esfera municipal, que é diversa da
circunscrição eleitoral em que acorrerá o pleito no corrente ano de 2022 (federal e
estadual).
Por medida de cautela, orienta-se se a observãncia, na esfera municipal, do
dever de respeito a lei eleitoral, para fins de não atribuir As questões locais publicidade
com roupagem de campanha eleitoral A candidatos que estejam concorrendo ao pleito
nas esferas federal e estadual. Tal conduta fere a igualdade de oportunidades dos
9 Art. 22. Qualquer partido politico, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá
representar A Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e
indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de
veículos ou meios de comunicação social, em beneficio de candidato ou de partido politico, obedecido
o seguinte rito: XIV —julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o
Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do
ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos
subsequentes A eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de
autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público
Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer
outras providências que a espécie comportar.
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candidatos na eleição, em descumprimento do regramento previsto na Lei n.9.504/90,
incidindo ainda nas cominações previstas no artigo 22 da LC 64/1990.
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Poder Legislativo (SEÇÃO
VI, RI).
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência dos Projetos compete
aos Nobres Edis, enquanto o parecer jurídico se restringe (mica e exclusivamente a
análise técnica.
Esse é o Parecer, lavrado em 11 (onze) laudas, salvo Juízo diverso e
ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria.
JOICE DUARTE
GONCALVES
BERGAMASCHI
Sarandi/PR, 31 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital
por JOKE DUARTE
GONCALVES BERGAMASCHI
Dados: 2022.08.31 11:12:41
-0300'
JOICE DUARTE GONÇALVES BERGAMASCHI
OAB/PR 55.757
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi
ANEXOS:
1 Demanda ID 241781;
2 Acórdão n.1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR;
3 Acórdão n. 1375/19 -Tribunal Pleno TCE/PR;
4 Acórdão n. 938/12 - Tribunal Pleno ICE/PR.
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•
•
3-0
1j23 2 7 4 / 2 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
350634/16
CONSULTA
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO N° 1216/19 - Tribunal Pleno
Consulta. Despesas de pessoal em ano eleitoral.
Gratificação para servidores efetivos. Reajustes. Estagio probatório. Adequação de remuneração ao piso nacional. Lei de Responsabilidade Fiscal. a) A implantação de
gratificações para servidores públicos nos 180 dias que
antecedem o pleito é vedada pela Lei Federal n° 9.504/1997. b) A nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso v do art. 73 da mesma Lei. c) Progressões funcionais de professores,
configuradas pela elevação de nível/classe previamente
prevista em Lei, com a devida regulamentação, não são
vedadas nesse mesmo period°. d) 0 aumento de
salários acima do índice de inflação encontra óbice no
art. 73, viii da Lei das eleições, mesmo quando destinado
recomposição da remuneração dos professores para o piso nacional. e) 0 aumento de despesa com pessoal
que não altera o percentual da receita corrente liquida
com tais despesas não se insere na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF.
1 - Trata-se de Consulta formulada pelo Município de Sapopema, •
representado pelo seu Prefeito, o Sr. Gimerson de Jesus Subtil.
As questões apresentadas a este Tribunal são as seguintes:
"1 - Por se tratar de ano eleitoral, e estarmos a menos de 180
dias do Pleito, existe impedimento para implantar gratificação
para servidores efetivos? Gratificações estas a serem
concedidas para servidores de carreira, que ocuparão funções
de confiança, como Tesoureiro, Gestor do Portal de
Transparência, Secretario de Agricultura, Indústria e Comércio?
2 - Os professores do nosso município tem plano próprio de
carreira. Foi estabelecido pelos mesmos, de forma informal,
que todo o mês de Abril e Outubro será realizado o
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOVAR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXOD.POJVA6WS.KP89.R
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
enquadramento (elevação de nível/classe), conforme as
documentações apresentadas. Por este ano ser eleitoral, existe
algum impedimento na realização destes enquadramentos,
pelo fato dos mesmos serem realizados antes de 180 dias do
pleito eleitoral? Caso haja algum impedimento, se aplica
também aqueles professores que encerraram o estagio
probatório neste período e terão a sua primeira elevação de
classe?
3 - No mês de Fevereiro o município concedeu a todos os
servidores públicos o reajuste anual, conforme índice de
inflação apurado no período. Ocorre que epos a aprovação e
implantação do mesmo, observou-se que para a categoria do
Magistério/Professores o índice aplicado ficou 0,08% abaixo do
Piso Nacional da Categoria, no entanto, isto so foi visto e
aprovado pelo Legislativo após a data de 05 de Abril. Assim
sendo, por ser um ano eleitoral, e a publicação da Lei ser
posterior a 180 dias do Pleito Eleitoral, é possível conceder
este reajuste, já que se trata da adequação ao Piso Nacional?
Uma vez que a consulta apresentada não foi instruída com o
Parecer Jurídico, o que é exigência prevista no art. 311, inciso IV, do Regimento
Interno, pelo Despacho n.° 1088/16 (pega 5), foi concedido prazo para emenda do
requerimento inicial.
Ak pega 11 foi apresentado novo requerimento acompanhado do
respectivo parecer assinado pelo Procurador Hamilton Pereira Zanella, OAB/PR
44.863.
Atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 311 do
Regimento Interno, foi a consulta recebida, conforme Despacho n.° 1236/16 (pega
12).
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca, à peça 14,
constatou a existência de processos de Consulta já julgados por este Tribunal que
tratam de aspectos referentes à majoração de gastos de pessoal em ano eleitoral.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR_GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXCID.POJV.M6W5.KP89.R
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Nesse sentido, cita os seguintes Acórdãos do Tribunal Pleno n.° 42/08, 827/07,
1024/15, 291/11, 938/12, 204/07, 845/08 e Resolução n.° 415/2001.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, pelo Parecer n.° 2038/18
(peça 21), responde os quesitos nos seguintes termos:
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleições;
B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art 73 da
mesma lei, podendo ocorrer.
C) Progressões funcionais dos professores, configurado pela
elevação de nível/classe prevista em lei, com a devida
regulamentação não é vedado. Todavia, se tais progressões
não são previstas em lei, poder-se-ia configurar em uma
majoração de remuneração em período vedado pela Lei das
Eleições.
E de se salientar, que se não há previsão legal para tais
progressões elas não podem ocorrer. De outro lado, se há
previsão legal, as progressões advêm de lei e não de ato do
Poder Executivo, não sendo alcançadas pela vedação legal.
D) 0 aumento de salários acima do índice de inflação encontra
óbice no art. 73, VIII da Lei das Eleições, devendo a
recomposição para o piso nacional ocorrer em período
posterior;
E) 0 aumento de despesa com pessoal que não altera o
percentual da receita corrente liquida com tais despesas não
se insere na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF.
0 Ministério Público de Contas, pelo Parecer n° 09/19 (pega 22),
pleiteia a revisão do juizo de admissibilidade, afirma que as questões formuladas
tratam de dificuldades atualmente vivenciadas no Município de Sapopema, o que
configura dúvida sobre caso concreto e encontra óbice 6 sua admissibilidade,
conforme art. 311, inciso V, do Regimento Interno.
•
I
'1- 3
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO VVWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR EXCID.POJV.M6W5.KP89_R I
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No mérito, corrobora as respostas propostas pela Coordenadoria de
Gestão Municipal.
o relatório.
2 Voto e Fundamentação.
2.1. Admissibilidade
0 Ministério Público de Contas entende que se impõe a negativa de
admissibilidade da consulta, uma vez que, à época de sua apresentação, o
Município de Sapopema passava por circunstâncias semelhantes, ou seja, dúvidas
quanto a realização de gastos de pessoal em ano eleitoral, o que, em seu
entendimento, encontra óbice à admissibilidade nos termos do art. 311, inciso V, do
Regimento Interno:
Art. 311. A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme
o disposto no Titulo II, Capitulo II, Saga-4z) VII, da Lei
Complementar n° 113/2005, deverá atender aos seguintes
requisitos:
V - ser formulada em tese.
Todavia, apesar de a Consulta ter sido formulada em período de
vedação eleitoral, justamente a que se referem as questões propostas, elas
permitem uma resposta em tese, não se dirigindo a situações concretas ou
particulares, mas, a uma generalidade de situações descritas de forma abstrata.
Além disso, não seria razoável exigir que o consulente aguardasse o
término do pleito eleitoral para propor suas questões, haja vista que é da essência
do interesse da consulta que a dúvida, descrita de forma abstrata, refira-se a uma
situação especifica, vivenciada pelo gestor no momento de sua propositura.
Portanto, entendo que a resposta A presente consulta sera
apresentada em tese, o que permite a manutenção da admissibilidade, conforme
Despacho n.° 1236/2016 (pew 12).
2.2. Mérito
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2.2.1. Passo à análise das questões formuladas.
Inicialmente, destaco que parte dos questionamentos apresentados
são respondidos por decisões anteriores deste Tribunal, conforme evidenciou a
Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca em sua Informação 57/2016 (pega 14), o que
será privilegiado no presente feito.
1 - Por se tratar de ano eleitoral, e estarmos a menos de 180 dias do
Pleito, existe impedimento para implantar gratificação para
servidores efetivos? Gratificações estas a serem concedidas para
servidores de carreira, que ocuparão funções de confiança, como
Tesoureiro, Gestor do Portal de Transparência, Secretário de
Agricultura, Indústria e Comércio?
Inicialmente, entendo necessário tratar do prazo de 180 dias
constante da questão, na verdade ele é aferido do art. 73, inciso VIII, da Lei Federal
n.° 9.504/97:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido no
art. 7
0 desta Lei e até a posse dos eleitos.
Art. 7
0 As normas para a escolha e substituição dos candidatos
e para a formação de coligações serão estabelecidas no
estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
[...]
§ 10 Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de
direção nacional do partido estabelecer as normas a que se
_15
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até
cento e oitenta dias antes das eleições.
(Grifei)
Portanto, as condutas ora analisadas encontram impedimento no
prazo de 6 meses anteriores as eleições.
Conforme respondido pela Coordenadoria de Gestão Municipal, em
seu Parecer n° 2038/18 (peça 21), "a nomeação ou exoneração de cargos em
comissão e designação ou dispensa de funções de confiança" é uma das exceções
previstas no art. 73, inciso V, alínea a, da Lei Federal n° 9.504/97.
Assim, havendo previsão legal dos cargos, funções e gratificações,
pode ocorrer a nomeação e designação durante o período eleitoral, para cargos em
comissão e funções de confiança, com fundamento no art. 73, inciso V, alínea a, da
Lei Federal n° 9.504/97.
Na verdade, a medida encontra fundamento no fato de que os
cargos diretamente ligados ao gestor, em geral, tratam de funções de confiança e
sua ocupação, em razão desse critério, submetem-se a regime de natureza precária,
ou seja, sem a estabilidade própria dos servidores efetivos, Impedir referidas
nomeações e exonerações, no período eleitoral, seria engessar a atuação
administrativa durante o período, mesmo diante da premente necessidade de
designação de novos servidores para cargos de direção e chefia, em prejuízo do
interesse público.
Contudo, no que se refere ao aspecto remuneratório, durante o
período eleitoral, é imprescindível a prévia existência de normativo que trate da
concessão de gratificações para esses cargos a fim de se garantir a isenção do
gestor na concessão dos referidos cargos e das respectivas vantagens.
Conforme ressalta a Coordenadoria de Gestão Municipal em seu
Parecer n.° 2038/18 (peça 21), a Lei Federal n° 9.504/97, além de visar regular o
processo eleitoral, procura assegurar um pleito isento da influência do poder
econômico e político.
9— ‘
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Assim, nos moldes propostos pela la questão, a implantação de
gratificações a 180 dias das eleições representa potencial influência do poder politico sobre as eleições.
Nesse sentido, segue entendimento do TSE que trata da nec3ssária
previsibilidade orçamentária das gratificações, bem como de justificativas para sua concessão em período próximo as eleições:
(TSE - Al: 5368620126160082 Jundiai Do Sul/PR 164412013,
Relator: Min. Henrique Neves Da Silva, Data de Julgamento:
30/10/2013, Data de Publicação: AGRAVO DE
INSTRUMENTO N° 536-86.2012.6.16.0082 - CLASSE 6 -
JUNDIAl DO SUL - PARANÁ. Relator: Ministro Henrique
Neves da Silva. Agravante: Jair Sanches do Nascimento.
Advogados: Fernando Vernalha Guimarães e Outros.
Agravado: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO Jair Sanches
do Nascimento, candidato eleito ao cargo de prefeito do
Município de Jundiai do Sul/PR nas eleições de 2012,
interp6s agravo de instrumento (fls. 789-801) contra a decisão
denegatória do recurso especial manejado contra o acórdão
do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que deu provimento
parcial a recurso, tão somente para afastar a prática de
conduta vedada e a multa aplicada em razão de tal Ilícito,
mantendo, contudo, a condenação por abuso do poder
politico, a cassação do seu registro de candidatura s, por
consequência, do registro da candidata a vice-prefeito pela
mesma chapa, Izabela Arana Rodrigues Alves, bem como a
declaração de inelegibilidade de ambos para as eleições que
se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2012.
[.--1
Dessa gratificações, para
elevada quantidade de servidores, tem evidente intuito
eleitoral, restando configurado abuso de poder politico,
tendo em vista que a conduta praticada pelo recorrente,
qual seja, a de favorecer grande percentual de servidores,
F"
fornia, a concessão das
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com o aumento de suas qratificações em ano eleitoral.
Por isso, o fato em discussão se adapta perfeitamente a
hipótese de abuso de poder politico, com qravidade, na
medida em que conceder gratificacões - antes não préestabelecidas, sem orçamento, previsão ou justificativa -
a quase; um quarto dos servidores públicos na véspera
do período eleitoral não me parece irrelevante, ainda mais
em município de pequeno porte. Não se cuida de um ou
outro servidor, mas de grande quantidade no período que
antecede a propaganda política No caso, vários servidores
receberam aumento em sua gratificações, algumas de 90% de
aumento chegando a 100%, como por exemplo a gratificação
do tratorista Valdir Garrido, recebida em abril (f. 98). [...]
Verifico, assim, que o Tribunal de origem consignou a
gravidade da conduta, afirmando que foram concedidas
gratificações no ano eleitoral, algumas de 90% a 100% de
aumento, a quase um quarto dos servidores públicos
municipais, com evidente intuito eleitoral. Destacou,
ainda, que não havia previsão em orçamento para a
concessão de tais gratificações e que não ha provas nos
autos acerca da necessidade dos aumentos nem foram
fornecidas justificativas para tal conduta. Ressaltou,
também, que a eleição foi vencida por pouco mais de trinta
votos de diferença. A conclusão acerca de tais circunstâncias
não pode ser alterada sem o reexame das provas constantes
dos autos, providência inviável em sede de recurso de
natureza extraordinaria, conforme reiteradamente decidido
com apoio nas Sumulas 7 do STJ e 279 do STF. Assim, a
partir dos fatos descritos no acórdão recorrido, verificase que houve desvio de finalidade na conduta, que
comprometeu a legitimidade e a normalidade das eieigões
e tem gravidade suficiente para ensejar a procedência da
ação de investigação judicial eleitoral com fundamento na
pratica de abuso do poder politico. A respeito da questão,
este Tribunal já afirmou que "o abuso de poder politico,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
para fins eleitorais, configura-se no momento em que a
normalidade e a legitimidade das eleições são
comprometidas por condutas de agentes públicos que,
valendo-se de sua condição funcional, beneficiam
candidaturas, em manifesto desvio de finalidade" (RCED
n° 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 16.2.2011).
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6°, do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao
agravo interposto por Jair Sanches do Nascimento. Publiquese. Intime-se. Brasilia, 30 de outubro de 2013. Ministro
Henrique Neves da Silva Relator)
Portanto, em relação ã 1a questão apresentada, entendo que se
impõem as respostas apresentadas pela Coordenadoria de Gestão Municipal, em
seu Parecer 2038/18 (pega 21):
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180 dias que
antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleições;
B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma lei, podendo
ocorrer.
2 - Os professores do nosso município têm plano próprio de carreira.
Foi estabelecido pelos mesmos, de forma informal, que todo o mês
de Abril e Outubro será realizado o enquadramento (elevação de
nível/classe), conforme as documentações apresentadas. Por este
ano ser eleitoral, existe algum impedimento na realização destes
enquadramentos, pelo fato dos mesmos serem realizados antes de
180 dias do pleito eleitoral? Caso haja algum impedimento, se aplica
também àqueles professores que encerraram o estágio probatório
neste período e terão a sua primeira elevação de classe?
;7-!.. .. .:.,.
•
•
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXQD.POJV.M6W5.KP89.R
• 1,144Art.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Nesse caso, a consulta é respondida pela Resolução n.° 415/01 do
Tribunal Pleno, a qual invocou como fundamento o Parecer n.° 6009/00 da, à época,
Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, conforme segue:
Questiona o Consulente acerca da concessão de promoções
previstas na legislação municipal - progressão e ascensão -
que resultariam em aumento de despesa de pessoal, face as
vedações contidas na legislação eleitoral e na Lei
Complementar n° 101.
A legislação municipal prevê prazos, requisitos e formas para a
concessão da progressão e da ascensão, sendo portanto as
mesmas dependentes do cumprimentos destes requisitos para
serem conferidas aos servidores.
0 artigo 73 da Lei Eleitoral proibe nos três meses anteriores as
eleições "... suprimir ou readaptar vantagens ou por outros
meios dificultar ou impedir o exercício funcional ...".
Ao nosso ver quando a citada lei fala em "readaptar
vantagens", não está se referindo à concessão de
promoções previstas em lei, uma vez que a intenção da
legislação está em coibir atos voluntários que visem
auferir vantagens no pleito eleitoral, que certamente não
o caso em tela.
O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n.° 101,
assim dispõe:
"Art. 21 ...
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art.20."
Na mesma linha da interpretação anterior, entendemos que o
dispositivo legal acima transcrito não veda a concessão de
promoções previstas em lei, que obedecem os requisitos
anteriormente detalhados na mesma, uma vez que tais atos
•
•
S-20
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ill Pplitoiviotiologillp4.?:..,.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
vem a ser automáticos e não dependem da vontade do
administrador.
No mesmo sentido foi o Acórdão n° 845/2008 do Tribunal Pleno em
resposta à Consulta formulada pelo Município de Sarandi (consulta sem força
normativa):
pela
dias
"...as promoções e adicionais previstos de implementacão
automática na legislação municipal efetuadas nos 180 dias
finais do mandato do Prefeito, que resultem em aumento de
despesa, possam ser efetuadas, por revestirem-se de
legalidade e não afrontarem dispositivos legais pertinentes
matéria".
(Grifei)
Portanto, este Tribunal, em Consultas pretéritas já se manifestou
possibilidade de concessão de promoção, mesmo durante o período de 180
anteriores ao pleito eleitoral, desde que legalmente previstas e de
implementação automática, ou seja, sem a discricionariedade do gestor.
Diversamente, se não houver lei especifica que preveja as
progressões de modo automático, com a eleição de data-base, resta configurada a
vedação da Lei Federal n° 9.504/97, visto que sua concessão passaria a depender a
discricionariedade do gestor, o que contraria a ratio legis da Lei Eleitoral, uma vez
que a decisão sobre tal concessão confere ao gestor público o poder de influir
politicamente sobre as eleições, em prejuízo da isonomia do certame.
Em relação ao estágio probatório, igualmente já foi respondida
consulta sobre a matéria, no caso, apresentada pela Câmara Municipal de Enéas
Marques, conforme Acórdão n° 458/09 do Tribunal Pleno:
- é possível a promoção funcional de servidores municipais durante
o período de estágio probatório, desde que prevista em lei especifica,
sendo desaconselhada a progressão por mérito;
II - a lei que regulamenta a progressão funcional pode prever
expressamente a retroatividade de seus efeitos, desde que não
venha a ferir o direito adquirido, o ato Jurídico perfeito e a coisa
julgada.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Dessa forma, conforme entendimento já explicitado, as promoções
funcionais devem estar previstas em lei anterior aos 180 dias do pleito eleitoral, sem
depender a sua concessão da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, a fim
de que não haja ofensa à isonomia dos candidatos no certame eleitoral.
Assim, com base na jurisprudência deste Tribunal, entendo que deve
prevalecer o entendimento da Coordenadoria de Gestão Municipal, conforme
Parecer n.° 2038/18 (pega 21):
C) Progressões funcionais dos professores, configurado pela
elevação de nível/classe prevista em lei, com a devida
regulamentação não é vedado. Todavia, se tais progressões
não são previstas em lei, poder-se-ia configurar em uma
majoração de remuneração em período vedado pela Lei das
Eleições. È de se salientar, que se não ha previsão legal para
tais progressões elas não podem ocorrer. De outro lado, se há
previsão legal, as progressões advêm de lei e não de ato do
Poder Executivo, não sendo alcançadas pela vedação legal.
3 - No mês de Fevereiro o município concedeu a todos os servidores
públicos o reajuste anual, conforme índice de inflação apurado no
período. Ocorre que após a aprovação e implantação do mesmo,
observou-se que para a categoria do Magistério/Professores o índice
aplicado ficou 0,08% abaixo do Piso Nacional da Categoria, no
entanto, isto só foi visto e aprovado pelo Legislativo após a data de
05 de Abril. Assim sendo, por ser um ano eleitoral, e a publicação da
Lei ser posterior a 180 dias do Pleito Eleitoral, é possível conceder
este reajuste, já que se trata da adequação ao Piso Nacional?
A presente questão O respondida pela Uniformização de
Jurisprudência n° 7, veiculada pelo Acórdão n° 827/07 do Tribunal Pleno:
Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Reajuste salarial
em ano eleitoral - vedação prevista no art. 73, VIII, da Lei n°
9.504/97. Orientações conflitantes do Tribunal Superior
Eleitoral - TSE no exercício de 2004, em consultas e na fixação
do Calendário Eleitoral — vedação a ser considerada a partir de
:3.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.EIR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXOD.POJV.M6W5.KP89.R
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1° de julho de 2004, para este exercício. Inicio da vedação a
partir dos 180 dias anteriores ao pleito para os exercícios
vindouros, conforme Resolução n° 22.252, de 20/06/2006, do
TSE. Harmonização da vedação da lei eleitoral com a revisão
salarial geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal —
possibilidade de satisfação desta previsão constitucional no
período de vedação, desde que observadas as seguintes
condições: revisão segundo um índice de aferição oficial
da inflação, aplicado indistintamente a todos os servidores, na
data base fixada, abrangendo os doze meses precedentes,
com efeitos financeiros imediatos.
Portanto, verifica-se que a condição para a concessão de reajuste
durante o período vedado pela Lei Eleitoral seria a revisão segundo o índice oficial
de inflação.
No mesmo sentido é o Acórdão n° 1024/2015 do Tribunal Pleno
(consulta com força normativa):
Como dito pela unidade técnica nenhum projeto de lei que
conceda aumento aos servidores públicos, a não ser a mera
recomposição da perda do poder aquisitivo em razão da
inflação, no período que a lei determina, pois a Lei das eleições
procura justamente impedir que se utilize a concessão de
reajustes aos Servidores com fins eleitoreiros, conforme
disposição expressa no artigo 73, inciso VIII da Lei 9.504/97.
No caso, a questão formulada informa sobre circunstancia em que,
após a regular aplicação do índice oficial de inflação, constata-se que a
remuneração se apresenta em valor inferior ao Piso Nacional da categoria.
Assim, conforme Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal, o
reajuste acima do índice oficial de inflação passaria a configurar a readaptação de
vantagens, o que é vedado pelo art. 73, inciso V da Lei Federal n.° 9.504/1997.
Importante destacar que, com a presente resposta, não se está
afastando, em hipótese alguma, a obrigatoriedade de o Município obedecer ao piso
salarial do magistério, durante todo o período da gestão, conforme sublinhado em
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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3 2 7 4 ,`2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
sessão pelo douto Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Gabriel Guy
Léger, nem, muito menos, autorizando-se o descumprimento desta imposição legal.
Apenas registra-se que, no choque entre a norma que determina
essa equiparação com aquela que proibe a concessão de aumentos reais em
período de vedação eleitoral, de natureza transitória e com uma finalidade especial,
deve prevalecer essa última, a fim de que se evite o uso indevido desse poder
discricionário pelo Chefe do Poder Executivo, durante as eleições, com o intuito de
obter vantagem indevida.
Portanto, corroboro a resposta proposta pela Coordenadoria de
Gestão Municipal A pega 21, nos seguintes termos:
D) 0 aumento de salários acima do índice de
inflação encontra óbice no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo
quando destinado à recomposição da remuneração dos professores
para o piso nacional.
4 — Lei de Responsabilidade Fiscal
Em que pese não haver sido apresentado questionamento quanto
aos limites da Lei Complementar n° 101/2000, é oportuna a manifestação da
Coordenadoria de Gestão Municipal ao tratar da vedação constante do art. 21,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000:
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou Órgão referido no art. 20.
Tal como abordado no referido Parecer, há duas interpretações
sobre o dispositivo legal: uma que entende que o impedimento se dá sobre o valor
nominal das despesas com pessoal, ou seja, qualquer aumento estaria vedado; a
outra se atém ao percentual das despesas de pessoal em relação à receita corrente
liquida, ou seja, é possível eventual aumento nominal de determinadas despesas
com a redução de outras, a fim de fazer com que o referido percentual se mantenha.
•
DOCUMENTO [ASSINATURA(S) DIGITAIS
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N23 274/ 22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A fim de que se observe a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem
engessar a gestão pública municipal, afigura-se razoável o controle desse
impedimento em face do percentual sobre a receita corrente liquida. De fato, é o que
melhor atende ao art. 19, caput, da Lei Complementar n.° 101/2000:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir
discriminados:
(Grifei)
Nesse sentido é o Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal, o
qual se acompanha, nos seguintes termos:
Dessa forma, percebe-se que o aumento nominal de despesa
com pessoal que, contudo, não altere o percentual de tais
despesas, não atinge o objetivo que a LRF visa evitar com a
vedação do parágrafo único do art. 21. É dizer, o aumento de
despesa com pessoal que não altera o percentual da receita
corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação
da norma ora analisada, na medida em que não compromete o
orçamento da gestão sucessiva.
3 — Portanto, em face do exposto, VOTO no sentido de o Tribunal
Pleno conheça da consulta ora analisada e, no mérito, responda conforme Parecer
n°2038/18 da Coordenadoria de Gestão Municipal (pega 21):
A) A implantação de gratificações para servidores públicos nos 180
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997.
B) A nomeação de comissionados e a concessão de funções de
confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma
lei.
C) Progressões funcionais de professores, configuradas pela
elevação de nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação,
não são vedadas nesse mesmo período.
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P3274 / 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D) 0 aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice
no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado A recomposição da
remuneração dos professores para o piso nacional.
E) 0 aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual
da receita corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação do
parágrafo único do art. 21 da LRF.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por maioria absoluta, em:
I — Conhecer a presente Consulta, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, responder conforme Parecer n°
2038/18 da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 21):
I) A implantação de gratificações para servidores públicos nos 180
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997;
ii) a nomeação de comissionados e a concessão de funções de
confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma
lei;
iii) progressões funcionais de professores, configuradas pela
elevação de nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação,
rio so vedadas nesse mesmo período;
iv) o aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice
no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado A recomposicão da
remuneração dos professores para o piso nacional;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
v) o aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual
da receita corrente líquida com tais despesas não se insere na vedação do
parágrafo único do art. 21 da LRF;
II — determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento à Escola de Gestão Pública — Jurisprudência e Biblioteca, para os
registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno;
Ill — determinar o encerramento do Processo junto à Diretpria de
Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES (voto vencedor) e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO. 0 Conselheiro
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES (voto vencido) divergiu parcialmente
do relator, entendendo possível a adequação da remuneração dos Professores ao
Piso Nacional da Categoria mesmo no período de 180 dias que antecedem o pleito
eleitoral (questão n° 3). 0 Auditor CLAUDIO AUGUSTO KANIA votou pelo não
conhecimento da Consulta.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY LEGER.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2019 - Sessão n° 14.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 658903/18
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
INTERESSADO: CARLOS EDMILSON DE MOURA
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACÓRDÃO N° 1375/19 - Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta.
Provimento de cargos públicos em período eleitoral.
Possibilidade desde que ocorra em circunscricao
eleitoral diversa.
1. DO RELATÓRIO
Trata o presente expediente de Consulta formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre
provimento de cargos públicos em período eleitoral.
Destacou a sua legitimidade para propor a presente Consulta, bem
como o preenchimento dos requisitos para o seu processamento.
Indagou o consulente:
E possível realizar a nomeação de candidato aprovado em concurso público
destinado ao provimento de cargos Municipais, quando o certame é
homologado em menos de 3 (três) meses que antecedem a eleição Estadual
e Federal?
O Parecer Jurídico local juntado na peça 04, destacou dois julgados
desta Corte e, com base neles concluiu pela possibilidade de nomeação e posse dos
servidores aprovados no Concurso Público Municipal e com a homologação do certame
dentro do período eleitoral, desde que a circunscrição eleitoral seja Estadual e Federal,
situação em que não se aplica aos municípios o regramento do artigo 73, V, "d" da Lei
Federal n. 9.504/97.
O feito foi distribuído a este Relator em 19 de setembro de 2018 (pega
05).
A consulta foi recebida e os autos foram encaminhados à Supervisão
de Jurisprudência e Biblioteca (Informação n° 113/18 — peça 07) que relacionou 02
(dois) julgados desta Corte que tratam de assuntos correlatos ao indagado.
O feito tramitou segundo as novas normativas da Casa e recebeu
manifestação da unidade técnica (Parecer 54/19 — CGM — peça 10) que respondeu o
questionamento no mesmo sentido do Acórdão 1561/06 — Tribunal Pleno, assegurando
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N2 327 4 / 2 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
que não há óbice para admissão de concursados municipais em período inferior a três
meses da posse de eleitos para cargos estaduais e federais, diante da ausência de
interferência política e econômica no pleito eleitoral.
0 Ministério Público de Contas (Parecer 78/19 — PGC — peça 11) após
analisar a legislação eleitoral e destacar excerto de entendimento publicado pelo
Tribunal Superior Eleitoral, manifestou-se pela possibilidade de o Município realizar
nomeações decorrentes de concursos públicos não homologados durante o período
eleitoral que antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando
as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição
diversa), aos municípios não se aplica a restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei
n° 9.504/1997.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO1
Admissibilidade
A Consulta foi recebida pelo Relator, em razão do preenchimento dos
pressupostos legais para sua tramitação.
Mérito
Quanto ao mérito, a instrução processual segue as diretrizes
emanadas por esta Corte de Contas, bem como pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Ademais, o próprio texto da Lei 9504/97 traz em destaque que a
vedação se restringe à circunscrição do pleito, vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o
início daquele prazo;
Ou seja, como o questionamento estabeleceu como parâmetro os
pleitos estadual e federal, não ha qualquer óbice à nomeação de candidato aprovado
em concurso para provimento de cargos municipais, ainda que homologado em menos
Responsavel Técnico: Samara Xavier de Alencar Lima (TC 52.157-4). 3?`
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
de 3 (três) meses que antecedem o pleito, uma vez que se trata de circunscrição
diversa das que serão realizadas as eleições.
Como bem lembrou o Parquet de Contas a normativa em questão
objetiva impedir a utilização de cargos públicos para obtenção de vantagem ilegal no
pleito eleitoral.
Dessa forma, tendo em vista o texto legal, o posicionamento firme e
consolidado da questão no âmbito desta Casa de Contas2, embora tenha sido
concedido em consulta sem força normativa e, o posicionamento do Tribunal Superior
Eleitoral destacado pelo Ministério Público de Contas, sem maiores delongas,
acompanho tais entendimentos e adoto como resposta à consulta os termos expostos
pelo Parquet: possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que antecede
pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando as eleições
abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição diversa),
aos municípios não se aplica a restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n°
9.504/1997.
Dessa forma, entende-se respondida a consulta formulada.
3. DO VOTO
Diante do exposto, voto nos seguintes termos:
3.1. conhecer a Consulta formulada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre pi ovimento de
cargos públicos em período eleitoral, ante o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos:
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que
quando as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de
governo (circunscrição diversa), aos municípios não se aplica a
restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997
3.2.determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) A Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes,
no Ambit° de sua competência definida no Regimento Interno;
b) o encerramento do Processo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
2 Autos 337658/06 — Acórdão 1561/06 — Tribunal Pleno. Relator Auditor Thiago Barbosa
Cordeiro.
6) 0
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
I. conhecer a Consulta formulada pelo Presidente da Camara Municipal
de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre provimento de cargos
públicos em período eleitoral, ante o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos:
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que
quando as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de
governo (circunscrição diversa), aos municípios não se aplica a
restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997
II. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes,
no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno;
b) o encerramento do Processo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS
ZSCHOERPER LINHARES
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY LEGER.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2019 — Sessão n° 16.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
413673/10
CONSULTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIA
JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO
CONSELHEIRO HERMAS EURIDES BRANDÃO
ACÓRDÃO N° 938/12 - Tribunal Pleno
Consulta — indagações acerca da possibilidade de
reposição salarial, plano de cargos e salários e
concurso público em período de pleito eleitoral nos
âmbitos federal e estadual.
Trata-se de consulta formulada pelo Preekiente da Camara
Municipal de Abatia, inquirindo a esta Corte acerca das vqdeções constantes
da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei Federal n° 9504/97, frente as
eleições nos âmbitos federal e estadual, apresentando os questionamentos a
seguir:
"1.Pode a Mesa Diretora conceder aumento salarial ou mesmo
reposição decorrente de perda inflacionaria aos servidores deste Legislativo?
2.Pode ser feito um novo plano de Cargos e Salários, com
alterações de salários?
3.Pode ser feito concurso público, inclusive com nomeação?
4.Havendo concurso público, o assessor jurídico da presidência
(comissionado) precisa se afastar do cargo para concorrer a uma vaga de
cargo efetivo de Advogado?"
A consulta foi recebida por meio do Despacho n° 1358/10 do
Relator, que vislumbrou estarem presentes os pressupostos de
admissibilidade.
A Consulta veio acompanhada de parecer emitido pela
assessoria jurídica local. Verifica-se, ainda, a legitimidade do consulente e a
propriedade das indagações.
Este documento não substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
N3 2 74
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca — Informação
n° 50/10 -, noticiou os Acórdãos nos 204/07, 1561/06, 1595/10, todos do
Tribunal Pleno, que versam sobre a matéria.
A Diretoria Jurídica respondeu os questionamentos de sua
competência regimental — os de número 3 e 4 - afirmando ser possível a
realização de concurso público durante o período eleitoral, devendo ser
observado que, no caso de eleições municipais, será vedada a nomeação dos
candidatos nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, exceto
se o concurso foi homologado até o inicio desse prazo:
Prossegue a DIJUR, no sentido da possibilidade &servidores
comissionados da Camara Municipal participarem de conCurso p6blico
realizado pelo órgão, em atenção ao principio da acessibilidade aos cargos
públicos (artigo 37, inciso I, da CF), desde que se abstenham de realizar
qualquer ato relacionado a abertura do concurso e seu trâmite, bem como que
, 7
sejam observados os principios da mpralidade e da impessbalidade.
A Diretoria de Contas Municipais, respondeu os dois primeiros
questionamentos (pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição
salarial e aprovação do plano de cargos e salários com alteração salarial), de
forma afirmativa, pois as vedações do art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97
restringem-se A circunscrição do pleito.
0 Ministério Público de Contas corroborou as manifestações
das Unidades Técnicas.
É o relatório.
Os dois primeiros questionamentos referem-se à possibilidade
de a Mesa Diretora conceder aumento salarial ou mesmo reposição decorrente
de perda inflacionaria aos servidores do Legislativo e se poderia ser efetuado
novo plano de Cargos e Salários, com alterações de salários.
Considerando que o questionamento do consulente refere-se
as eleições federais e estaduais, afirma-se que não está vedado o reajuste da
remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive quando o reajuste
Este documento ncio substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
N23 274/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
for superior à inflação acumulada no ano, uma vez que as vedações constantes
da Lei n° 9504/97,att. 73,VIII, restringe-se á circunscrição do pleito.
De igual forma afirma-se quanto à edição de lei concernente ao
plano de cargos e salários, ou seja, a vedação ocorre tão somente
circunscrição do pleito, mas, devem ser respeitados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No que se refere à possibilidade de realização de concurso
público durante o período eleitoral, a resposta encontra-se na norma do art. 73,
V, alínea "c" da Lei n° 9504/97:
"Art. 73. Sao proibidas aos agentes
públicos, servidores ou não, as seguintés condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
(—)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir
ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito,
nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
(—)
c) a nomeação dos aprovados em
concursos públicos homologados até o inicio daquele
prazo;
"Assim, a instauração do concurso público
pode ser feita a qualquer momento conforme conveniência da
administração, no entanto, no caso de eleições municipais,
será vedada a nomeação dos candidatos nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, exceto se o concurso foi
homologado até o inicio desse prazo", como consta do bem
elaborado parecer da Diretoria Jurídica, de lavra da advogada
Danielle Cristina Jaques Urban'.
0 mesmo parecer ressalta, com acerto, que na hipótese de
eleições federais e estaduais o Município poderá realizar concurso público e
Parecer n° 867/11-DIJUR
Este documento no substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Conies do Estado do Paraná.
123274/
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
também proceder as nomeações, diferentemente, contudo, quando se tratarem
de eleições municipais, como evidenciado no Acórdão n° 3537/10-Pleno:
"Responder a presente consulta no
sentido de que as vedações contidas no art. 73,
inciso V, da Lei n° 9.504/97, aplicam-se as esferas
onde se realizarão as eleições, não se aplicando,
portanto, aos agentes municipais na hipótese de
disputa de cadeiras nos âmbitos federal e estadual".
Quanto a derradeira indagação, acerca do afastamento do
assessor jurfdico comissionado para concorrer ao cargo efetivo • de advogado,
não ha "vedação legal para que pessoas ocupantes de cargos em comissão
participem de concurso público realizado pelo 6r9ã0 a qf.le estão vinculadas,
desde que não sejam beneficiadas de qualquer forma e se:jam observados os
princípios a moralidade e da impessoalidade"2.
Saliente-se, contudo, que para preservar o principio da
moralidade, o assessor juridic° dapresidéncia deve se afastar de qualquer ato
relacionado à abertura do concurso e seu tramite. Nesse sentido, foi a decisão
proferida no protocolo n° 176317/08, consubstanciada no Acórdão n° 141/11-
Pleno, a saber:
A participação de servidor ocupante
de cargo de provimento em comissão do quadro de
pessoal do Município no procedimento para a
contrafação da empresa que realizou o concurso em
que tal servidor foi aprovado configure infração ao
principio constitucional da moralidade, insculpido no
artigo 37, caput, da Constituição Federa1.3
Assim sendo, conheço da presente Consulta, para no mérito,
na conjunção dos pronunciamentos expostos, responder-se, em tese, a
indagação formulada especificamente para o pleito eleitoral federal e estadual,
nos termos seguintes:
2 idem
3 idem
Este documento ndo substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Cantos do Estado do Parana.
P3274/ 2 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição
salarial decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo,
no período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano
de cargos e salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
3) Pela possibilidade de realização de concurso público no
período de pleito eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender
ao artigo 73, V da Lei federal n° 9.504/1997;
4) Pela possibilidade de participação de seiyjdpr comissionado
em concurso público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos
relacionados ao certame.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator,
Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO, por unanimidade, em:
Conhecer da presente Consulta, para no mérito, na conjunção
dos pronynciamentos, expostos, responder-se, em tese, a indagação formulada
especificamente para o pleito eleitoral federal e estadual, nos termos
seguintes:
1 )Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição
salarial decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo,
no período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
FLS.
É C)
Este documento nap substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
P3274/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano
de cargos e salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
3) Pela possibilidade de realização de concurso público no
período de pleito eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender
ao artigo 73, V da Lei federal n° 9.504/1997;
4) Pela possibilidade de participação de servidor comissionado
em concurso público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos
relacionados ao certame.
Votaram, nos termos acima, os Cormaitt5airos NESTOR BAPTISTA, ARTAGA0 DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG/ HERWIG, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, HERMAS EURIDES BRANPÃO e IVAN LELIS BONILHA .
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 29 de março de 2012 — Sessão n° 10.
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Conselheiro Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Presidente
Este documento nil° substitui o original, publicodo nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoacms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — COSP.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA — CESA.
PARECER CONJUNTO do Projeto de Lei
nO 3.274/2022.
Relator: Ireni Moura Farias "Irene Moura".
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AVOCA RELATORIA PARA EXARAR PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO E FINANÇAS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, passa a
relatar sobre o Projeto de Lei N° 3.274/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
Dispõe sobre as funções de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e di outras
providências, observado que o projeto atendeu aos critérios de técnica legislativa e outros
requisitos formais, não havendo demais observações, sendo este seu relatório.
Conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legais e constitucionais, não
havendo vícios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, e tem mérito.
Sendo assim, a Relatora exara Parecer FAVORAVEL ao Projeto cabendo ainda a decisão
final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Muni ip 1 aos 31 dias do mês de Agosto de
2022.
Pelas Conclusões:
Ausente
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO
AMORIM".
ro da CLJRF
MOUNIOAWAS V` 61.-E'
MOURA".
Presidente da CL e Relatora
BEL . *A FARIAS
"BELMIRr BARBEIRO".
Vice-Presidente da CLJRF
0 C
Ice-Preside
SILVEIRA "F/kBIO BALAKO".
bro da C
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINAN AS — COF.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS P — COSP.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE TÊNCI CESA.
Ausente
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO
AMORIM".
Presidente da COSP
"BELMIRO BARBEI
OS
KEILA BATISTAZEGOB
Presidente da CES
AS DE PINAS.
e da COSP
ONNOtkikck
MOURA FARIAS"IRENE
MOURA".
Vice-Presidente da CESA
FÁBIO D A SILVEIRA "FÁBIO BALAKO".
Visto residen
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