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materia nº 3274/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3274 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre as funções de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
native_id3653

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-09-05 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 05/09/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-31 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 02/09/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-08-25 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T14:09:39.591174-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-09-05T13:19:32.756948-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 99

CÂMARA MUNICIPAL DE SAFtANDI 
CNPJ 78.844.834/001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(a)cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PÁGINA 
01 
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL 
PROJETO DE LEI N° 3.274/2022. 
LIDO EM: 29/08/2022. 
TOTAL DE PAGINAS: 99. 
ASSUNTO:- Dispõe sobre as funções de encargos 
especiais do Poder Executivo Municipal e dá outras. 
providências. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 13/09/2022. 
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP, EM 
19/09/2022, SEGUNDA-FEIRA, SOB 0 N° 26070 
PÁGINAS 368 1k 376. 
Oficio de Encaminhamento no dia 09/09/2022 sob 
o n° 130/2022/CMS. 
LEI N° 2.859/2022. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
WWW.SARANDI.PR.GOV.EIR 
Rua José Emiliano de Gusmao. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
PROJETO DE LEI xx/2022 113274/22 
SUMULA: Dispõe sobre as funções de encargos 
especiais do Poder Executivo Municipal e di 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
de autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10 As funções pelo exercício de encargos 
especiais previstas nos capítulos e seções seguintes, doravante denominadas 
Funções Gratificadas, possuirão caráter transitório e serão exercidas de forma não 
eventual, que, embora atenda ao interesse público, sejam alheias As atribuições 
típicas do cargo efetivo, exercidas em condições anômalas ao regular exercício do 
Poder Executivo Municipal, e serão definidas nos termos desta Lei. 
§ 1° As remunerações das funções de encargos 
especiais previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição 
previdenciAria e não poderão ser acumuladas com as remunerações ou gratificações 
de funções de confiança, produtividade, outras funções de encargos especiais ou 
cargos em comissão. 
§ 2° Fica vedada a percepção de qualquer outra 
função de gratificação pelo exercício de encargos especiais que não estiver 
especificada em Lei. 
não farão jus 6: 
§ 3
0 0 servidor que perceber gratificação desta Lei 
1A13 OCIVA011dV 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR GO V. BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03274/22 
— gratificação por horas extraordinárias, 
produtividade ou sobreaviso; 
II— gratificação para desempenho de encargos 
típicos de outros cargos efetivos; 
III — gratificação para o desempenho de 
encargos típicos de Direção,Chefia ou Assessoramento; e 
IV — outra gratificação pelo exercício de 
encargos especiais. 
§ 4° Em nenhuma hipótese a gratificação será 
incorporada á remuneraçãodo servidor que percebê-la. 
§5° A função por encargos especiais implica 
disposição integral do servidor ao exercício da função 
Art. 2° Ao servidor efetivo que for atribuída qualquer 
função de encargos especiais desta Lei, será garantido acumular somente o 
recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais: 
I — Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; 
II— Art. 98 no que se refere aos adicionais de 
insalubridade ou periculosidade, conforme o Estatuto dos Servidores de Sarandi; 
Ill — Décimo terceiro salário; 
IV — Adicional por tempo de serviço (anuênio); 
V- Gratificação por trabalho Noturno. 
- 
§ 1° Poderá um servidor ser designado para Thais 'de 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
03_ 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
4/WW SARANDLPR GOV BR 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
I° 3 2 7 4 / 2 2 
uma função porencargos especiais, hipótese em que deverá optar pelo recebimento 
de apenas uma das gratificações entre as funções que for designado. 
§ 2° 0 servidor designado para desempenhar mais de 
uma função deencargos especiais ocupará quantitativamente as vagas destinadas ás 
respectivas funções cumprindo as respectivas atribuições independentemente de 
optar pelo recebimento em pecúnia de apenas uma delas. 
Art. 3° Qualquer função pelo exercício de encargos 
especiais a ser concedida e paga pelo Poder Executivo Municipal deverá ter os 
respectivo quantitativo, atribuição, critério de concessão e valores devidamente 
previstos em Leis. 
Art. 4° A qualquer tempo, e a juizo da Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a função gratificada poderá ser cessada, independentemente de 
tempo de serviço prestado, quando: 
I — deixar de corresponder á conveniência do 
serviço (ineficiência do servidor); 
II— tornar-se desnecessário ao serviço; 
III — for requerido pelo interessado; e 
IV- deliberação da autoridade competente 
Art. 5° Aquele que perceber quaisquer das funções 
estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva pecúnia nas 
hipóteses dos afastamentosprevistos nos incisos I, II, Ill, IV, VI, XII, XVII e XVIII do Art. 
169 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WwW SARANDI.PR GOV BR 
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Fone: 144i 3264-2777 /3264-8600 
N2 3 2 7 4 / 2 2 
Art. 6° A descrição, a simbologia e o quantitativo das 
funções gratificadas,tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo I. 
Art. 7° 0 Anexo II tratará do percentual a ser 
concedido aos servidores efetivos que fizerem jus as funções gratificadas dispostas 
nesta Lei, cuja base será calculada sobre o vencimento base atribuído ao contador 
municipal. 
Art. 8° 0 ato de designação pelo Chefe do Poder 
Executivo deverá trazer no minimo as seguintes informações: 
I — Nome e matricula do servidor; 
II— Cargo efetivo e lotação; 
III — Função de encargos especiais a ser 
designado com o nome simbolo; 
IV — Dispositivo legal que trata das atribuições e 
da remuneração dafungão gratificada; 
V— Data que o servidor passará a exercer e a 
receber pela função gratificada; e 
VI — Secretária, Departamento, Divisão ou 
outro órgão a que o servidorestará subordinado. 
CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE 
Seção I 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOv 
Rua José Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
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P 3 2 7 4 / 2 2 
Da Função Gratificada de Agente de Contratação — GEE-01 
Art. 9° A função gratificada de Agente de Contratação 
nas licitações conduzidas pela Lei Federal n° 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições: 
I — tomar decisões no decorrer do certame licitatório; 
acompanhar todo o trâmite do certame; 
111 — dar impulso ao procedimento licitatório; e 
IV — executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação. 
§ 1° Nas licitações da modalidade pregão, o Agente 
de Contratação sera designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) 
com as seguintes atribuições: 
I — conduzir a sessão pública, 
II— receber, examinar e decidir as impugnações e os 
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsidios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
III — verificar a conformidade da proposta em 
relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
lances; 
IV — coordenar a sessão pública e o envio de 
V— verificar e julgar as condições de habilitação; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
FLO. 
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4 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW_SARANDIPR.GOV 8R 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N23274/22 
VI — sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
VII — receber, examinar e decidir os recursos e 
encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão; 
recurso; 
VIII — indicar o vencedor do certame; 
IX — adjudicar o objeto, quando não houver 
X— conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
XI — encaminhar o processo devidamente 
instruido à autoridade competente e propor a sua homologação. 
§ 2° Somente servidor efetivo dos quadros 
permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como Agente 
de Contratação pelo Chefe do Poder Executivo. 
§ 3° 0 Agente de Contratação poderá efetuar a 
Licitações, pela Lei n° 8.666/93 enquanto esta estiver vigente. 
Seção II 
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio — GEE-02 
as seguintes atribuições: 
Art. 10 A função gratificada da Equipe de Apoio, inclui 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND1.PR 0V. BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 555 - cep: 87111-230 
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- auxiliar no recebimento das propostas e lances; 
II— analisar as propostas e lances sobre sua 
aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do 
certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário; 
III — dar suporte ao responsável pelo certame 
durante e após as sessões do certame; 
IV — encarregar-se, se assim for solicitado pelo 
responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de 
diligências diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos pertinentes 
ao certame. 
Parágrafo Único — A Equipe de Apoio dará suporte 
ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando 
solicitado. 
Seção Ill 
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação — GEE-03 
Art. 11 A função gratificada da Comissão de 
Contratação inclui as seguintes atribuições: 
I — conduzir as modalidades de licitação diálogo 
competitivo e concorrência doinicio ate sua homologação; 
II— receber, examinar e julgar todos os documentos 
relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais 
interessados quanto aqueles alusivos ás suas propostas; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
'Ai VI .5 AR ANDI .PR GOV BR 
Rua Jost Emiliano de Gusmao. 555 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
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III - proceder a análise dos documentos 
recebidos, examinando-os à luz da legislação pertinente, bem como das exigências 
editalicias; 
IV — solicitar o apoio da área técnica, quando 
qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria 
desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram análise criteriosa por 
profissional devidamente habilitado na área do objeto licitado; 
V— habilitar e inabilitar os participantes dos processos 
licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério para tanto o 
atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no instrumento 
convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que trata a alínea 
anterior; 
VI — receber e julgar recursos administrativos 
relativos ás fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação, 
encaminhando-os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para 
decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na 
legislação pertinente. 
VII — promover diligências, determinadas a 
esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios; 
VIII — propor a instauração de processo com 
vistas á apuração de infrações cometidas no curso da licitação, para promoção da 
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível. 
§ 10 A Comissão de Contratação poderá atuar nas 
licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 
observado o disposto no § 2° do Art. 8° da Lei n° 14.133/2021 (bens ou serviços 
especiais). 
§ 20 A Comissão de Contratação poderá efetuar a 
Licitações, pela Lei n° 8.666/93 enquanto esta estiver vigente. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep; 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Seção IV 
N2 327 4 / 2 2 
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Pregos — GEE-04 
Art. 12 A função gratificada da Equipe de Cotação de 
Preços inclui as seguintes atribuições: 
I — realizar a cotação e/ou validar aqueles que forem 
realizados pelas Secretarias Municipais, exceto as secretarias que possuam Portaria 
própria; 
II— emitir Mapa de Pesquisa de Preço e Mercado, o 
qual deverá ser assinado pelo responsável pela sua elaboração, devendo constar 
data de emissão e validade do mapa, o valor a ser considerado deverá ser a média, 
nos casos excepcionais, os quais forem compostos somente por valores de 
fornecedores, poderá ser utilizado a mediana, devendo serjustificado nos autos pelo 
responsável pelo Mapa de Pesquisa de Preço e Mercado; 
til — responsabilizar-se pela emissão do Mapa 
de Pesquisa de Preço e Mercado poderá ser feita de forma individual ou, ainda, 
coletiva, devendo ser assinada pelos membros da Equipe, que participaram 
diretamente no processo de coleta e formação de estimativa de preços; 
IV — realizar pesquisa de preço e mercado após 
receber os descritivos iniciais elaborados pelas secretarias municipais, nos casos em 
que houver alguma divergência ou dúvida, verificados pela Equipe de Cotação, o 
processo será encaminhado para a secretaria solicitante para fazer análise e devidas 
alterações. 
Seção V 
Da Função Gratificada de Gestor de Contratos — GEE-05 
Art. 13 A função gratificada de Gestor 
Contratos inclui as seguintes atribuições: 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Ernihand de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N2 3 2 7 4 / 2 2 
- gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos 
desde a execução até orecebimento do objeto; 
II— agir de forma proativa e preventiva, observando o 
cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, 
buscando os resultados esperados no ajuste; 
III — zelar pela observância dos termos 
constantes do edital, projeto básico ou equivalente, bem como dos contratos e seus 
eventuais aditamentos, de modo a garantir o fiel cumprimento das obrigações 
assumidas pelas partes; 
IV — auxiliar as atividades dos demais setores, 
quando relacionadas á execução dos contratos, solicitando-lhe todas as informações 
que entender necessárias e adotando as devidas providências para questões que 
venha a tomar conhecimento; 
V— manter registro das ocorrências relacionadas 
com a execução do objeto do contrato; 
VI — comunicar e justificar formalmente a 
unidade demandante quando da necessidade de: 
a) alteração contratual, para melhor adequar 
seus termos, qualitativa ou quantitativamente, ás necessidades do órgão; 
b) rescisão do Contrato/ Ata de Registro de 
Preços, por perda do seu objeto ou conveniência da Administração; 
c)abertura de novos procedimentos licitatórios, com 
antecedência minima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que for 
detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do atual 
para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de prorrogação 
do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a impeça de 
contratar com a Administração; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo • Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua José Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 07111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
P327 4 / 2 2 
VII — comunicar ao Prefeito, com anuência da 
Secretaria Municipal de Administração, e com antecedência minima de 3 (três) meses 
para o término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando 
legalmente prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas; 
VIII — notificar formalmente a contratada quando 
forem constatados inadimplementos contratuais, para dentro de prazo razoável, 
elaborar manifestação e soluçãodo problema; 
IX — submeter os casos de inadimplemento 
contratual ao Prefeito, mediante comunicação de ocorrência a Secretaria Municipal de 
Administração, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar 
solução satisfatória dentro do prazo ou quando afrequência de registros prejudique 
a consecução do objeto da contratação; 
X— encaminhar ao Prefeito, mediante comunicação de 
ocorrência a Secretaria Municipal de Administração, para conhecimento e 
providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, 
não puder solucionar; 
XI — formalizar todo e qualquer entendimento 
com a contratada ou seu preposto, assim como documentar por meio de ATA as 
reuniões realizadas com os mesmos. 
Seção VI 
Da Função Gratificada da Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços 
— GEE-06 
Art. 14 A função gratificada da Comissão de 
Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes atribuições: 
e serviços; 
I — promover o recebimento definitivo de bens, obras 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Erniliano de Gusrnao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N3 2 7 4 / 2 2 
II- analisar e encaminhar ao seu destino de materiais, 
produtos, equipamentos e serviços que a Prefeitura vier a adquirir ou contratar; 
111 — proceder aos atos de conferência da nota 
fiscal e da quantidade, descrição e qualidade do produto entregue ou do serviço 
prestado, de acordo com o descritivo do processo de compra constante na Nota de 
Empenho; 
IV — receber e aceitar os produtos, serviços e as 
obras, atestando a nota fiscal e encaminhando as faturas ou notas fiscais à Secretaria 
Municipal de Fazenda; 
V— rejeitar o material ou serviço sempre que estiver 
fora das especificações do Contrata/Ata de Registro de Preços ou instrumento 
equivalente, ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; 
VI — manter o controle dos saldos dos 
Contratos/Atas de Registros de Preços, comunicando formalmente o gestor ao 
observar que o saldo restante será insuficiente para atender as expectativas de 
utilização; 
VII — conferir os dados das faturas antes de 
atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando copia junto aos demais 
documentos pertinentes; 
VIII — acompanhar e controlar as entregas e o 
estoque de materiais de reposição, principalmente quanto à sua quantidade, descrição 
e qualidade; e 
IX — anotar todas as ocorrências relacionadas 
com o recebimento de bens e/ou serviços, informando ao Gestor do Contrato aquelas 
que dependem de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos 
observados. 
Seção VII 
Da Função Gratificada da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA 
GEE-07 
FL. 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jost Emillano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
03274/22 
Art. 15 A função gratificada da Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes — CIPA inclui as seguintes atribuições: 
1 — identificar os riscos do processo de trabalho, e 
elaborar o mapa de riscos, coma participação do maior número de servidores; 
II— elaborar plano de trabalho que possibilite a ação 
preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; 
III — participar da implementação e do controle 
da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das 
prioridades de ação nos locais de trabalho; 
IV — realizar, periodicamente, verificações nos 
ambientes e condições de trabalho visando a identificação de situações que venham a 
trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores: 
V— realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento 
das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram 
identificadas; 
VI — divulgar aos servidores informações 
relativas 5 segurança e saúde no trabalho; 
VII — participar, das discussões promovidas pela 
autoridade competente, para avaliar os impactos de alterações no ambiente e 
processo de trabalho relacionados 5 segurança e saúde dos trabalhadores; 
VIII — requerer 5 autoridade competente, a 
paralisação de máquina ou setor onde considere haver risco grave e iminente 5 
segurança e saúde dos servidores; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR GOV BP 
Rua Jose Em!Han° de Gusmao. 5E:6 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2771 / 3264-8600 
03 2 7 4 / 2 2 
IX - colaborar no desenvolvimento e 
implementação do PCMSO e PPRA e de outros programas relacionados à segurança 
e saúde no trabalho; 
X— divulgar e promover o cumprimento das Normas 
Regulamentadoras, bem como cláusulas de acordos e convenções coletivas de 
trabalho, relativas à segurança e saúde no trabalho; 
XI — participar, em conjunto com a autoridade 
competente, da análise das causas das doenças e acidentes de trabalho e propor 
medidas de solução dos problemas identificados; 
XII — requisitar à autoridade competente e 
analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde 
dos servidores; 
XIII — promover, anualmente, a Semana Interna 
de Prevenção de Acidentes do Trabalho — SIPAT. 
Seção VIII 
Da Função Gratificada de Gestor de Biometria — GEE-08 
Art. 16 A função gratificada de Gestor de 
Biometria inclui as seguintes atribuições: 
I — orientar os servidores quanto à legislação 
municipal no que diz respeito à jornada de trabalho e biometria; 
II— cadastrar a biometria dos servidores no 
equipamento de relógio ponto; 
III — responder pela verificação e substituiga 
das bobinas de papéis térmicosnos relógios pontos biométricos; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Aamiriistrativa - Sacretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Jr.1.¡W SARANDI.PR GOV BR 
Rua Jose Emlitario de Gusmao. SIDS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
112 3 2 7 4 / 2 2 
IV - realizar a alimentação do sistema de 
controle de ponto, através dos lançamentos de abonos e justificativas regulamentadas 
por lei, mediante apresentação de documentações comprobatórias, em observância â 
regulamentação para cumprimento ao eSocial; 
V— realizar conferência das informações que consta 
nas folhas pontos dosservidores, zelando pela veracidade das informações; 
VI — arquivar as folhas pontos e seus anexos 
nas pastas funcionais dos servidores ou em outro local adequado e previamente 
identificado; 
VII — orientar e controlar as pendências no ponto 
solicitando e cobrando as devidas providências aos servidores e suas chefias; 
VIII — prestar orientações aos servidores sobre o 
correto uso dos relógios pontos biométricos. 
Seção IX 
Da Função Gratificada de Armeiro da Guarda Municipal — GEE-09 
Art. 17 A função gratificada de Armeiro da Guarda 
Municipal inclui as seguintes atribuições: 
I — responder pela manutenção preventiva, corretiva e 
restaurativa de todo o armamento da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e 
Segurança Pública de Sarandi/PR; 
II— fiscalizar o uso apropriado dos armamento; 
III — realizar relatórios mensais de arma de fogo, 
munições, acessórios, insumos e demais equipamentos não letais, 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanciles — Aammisisativ,:i - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiiiano de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Fone: J441 3264-2777 / 3264-8600 
N°. 3 2 7 4 / 2 2 
IV - apresentar o relatório devidamente datado 
e assinado ao Diretor Superintendente; 
V— Demais atribuições e especificações, por questões 
de segurança, serão pormenorizadas em normativa interna da Guarda Municipal, 
devidamente assinado e publicado pelo Superintendente da Guarda. 
Parágrafo Único — 0 desempenho da função não 
prejudicará o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, em razão da 
natureza da função de Guarda Municipal. 
Seção X 
Da Função Gratificada de Gestor da Folha de Pagamento — GEE-10 
Art. 18 A função gratificada de Gestor da Folha de 
Pagamento inclui as seguintes atribuições: 
— gerenciar o sistema de processamento e 
transações da folha de pagamento, como salários, benefícios, descontos em folha de 
pagamento, deduções, impostos e pagamentos para terceiros e outros; 
II— coordenar os sistemas de folha de pagamento; 
III — supervisionar o processamento das 
alterações da folha de pagamento, como: novas contratações, rescisões, aumentos, 
assim como atualizações do sistema; 
IV — zelar pela conformidade com as leis 
relevantes e políticas internas; 
da folha de pagamento; 
Digitado pelo servidor •Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
V— supervisionar e treinar os auxiliares e assistentes 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. SIDS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
112 3 2 7 4 / 2 2 
In- entrar em contato com auditores e gerenciar as 
auditorias fiscais da folha de pagamento; 
VII— colaborar com as equipes de Gestão de Pessoas 
e Contabilidade; 
VIII— manter registros precisos e preparar relatórios; 
IX— resolver problemas e responder As perguntas da 
folha de pagamento. 
Seção XI 
Da Função Gratificada de Manutenção Preventiva e Corretiva — GEE-11 
Art. 19 A função gratificada de Manutenção 
Preventiva e Corretiva inclui asseguintes atribuições: 
geral; 
I— zelar pelos materiais e ferramentas utilizadas; 
II — consertar e trocar pegas de equipamentos em 
Ili — realizar pequenas reformas, instalações e pinturas; 
IV — fixar e repor quadros e outros ornamentos; 
V— realizar serviços de jardinagem em geral; e 
F 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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Fone: 144; 3264-2777 3264-8600 
sejam regularmente atribuidas. 
N2 3 2 7 4 / 2 2 
VI - executar outras tarefas correlatas que lhe 
Seção XII 
Da Função Gratificada de Gestor dos Sistemas do Governo Federal e Estadual e 
Portalda Transparência - GEE-12 
Art. 20 A função gratificada de Gestor dos 
Sistemas do Governo Federal e Estadual Portal da Transparência inclui as seguintes 
atribuições: 
I - executar, gerenciar e acompanhar a alimentação 
dos sistemas de informaçõesconforme prazos estabelecidos; 
II- manter os sistemas de informações atualizados; 
III - disponibilizar informações em tempo real, 
de acordo com a necessidade dosistema que opera; 
IV - responder pela fidedignidade das 
informações prestadas, podendo inclusiveser responsabilizado individualmente por 
qualquer ato ilegal. 
§ 10 Os sistemas do Governo Federal e Estadual e 
Portal da Transparência serãodefinidos por Decreto. 
§ 2° No ato de designação devera ser especificado o 
Sistema do Governo Federal e Estadual e Portal da Transparência serão definidos por 
Decreto. 
Seção XIII 
FL 3. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N23 2 7 4 / 2 2 
Da Função Gratificada de Membro da Patrulha Maria da Penha — GEE-13 
Art. 21 A função gratificada de Membro da Patrulha 
Maria da Penha inclui as seguintes atribuições: 
— instrumentalizar, sob o comando e anuência da 
Superintendência, a Guarda Municipal no campo de atuação da "Lei Maria da Penha"; 
II— buscar a realização de uma capacitação anual 
para o correto combate e eficaz atendimento as mulheres vitimas de violência física, 
doméstica, familiar, sexual, moral, patrimonial e psicológica, visando ao atendimento 
humanizado e qualificado, conforme legislação vigente; 
III — buscar, sob o comando e anuência da 
Superintendência, a qualificação do Município no controle, acompanhamento e 
monitoramento e das normas que garantam a proteção das mulheres, de modo a 
reduzir a incidência desse tipo de ocorrência e a responsabilização dos 
agressores/autores de violência contra as mulheres; 
IV — garantir a orientação, o atendimento 
humanizado e inclusivo a mulher em situação de violência, encaminhando a vitima 
aos serviços da rede de atendimento especializado, observando os princípios da 
dignidade da pessoa humana, da não-discriminação e da não vitimização, 
V— integrar, sob o comando e anuência da 
Superintendência, os serviços oferecidos as mulheres em situação de risco ou 
violência em nossa municipalidade; 
§ 10 A Patrulha Maria da Penha, no âmbito do 
Município de Sarandi, visa a proteção de mulheres em situação de violência, por meio 
da atuação preventiva e comunitaria da Guarda Municipal de Sarandi, e sera 
composta no mínimo por 3 (três) servidores de carreira da Guarda Municipal de 
Sarandi. 
§ 2° 0 patrulhamento de que trata o § 1° visa 'a ** 
20 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Aoininisfrativo - Secretarie : Gabinete do Prefeito 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
3 2 7 4 / 2 
garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha'', integrando ações para o enfrentamento 
a violência contra as mulheres, estabelecendo-se relação direta com a comunidade e 
assegurando-se o acompanhamento e atendimento das mulheres vitimas de violência 
doméstica e familiar. 
§ 3
0 A patrulha Maria da Penha autuará na proteção, 
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vitimas de violência 
doméstica que possuam medidas protetivas de urgência, de acordo com o Termo de 
Cooperação firmado entre o Município deSarandi e o Tribunal de Justiça do Estado do 
Parana 
§ 4° As ações, a forma de atendimento e organização 
interna da Patrulha Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de protocolos 
de atendimento, definição de normas técnicas e padronização dos procedimentos, 
pautando-se pelas diretrizes previstas na legislação vigente. 
§ 5
0 0 vencimento de gratificação prevista nesta 
sessão não prejudicara o recebimento da gratificação de risco, sendo este último, 
devido em razão da natureza da função de Guarda Municipal. 
Seção XIV 
Da Função Gratificada de Gestor de Concursos e Convocações — GEE-14 
Art. 22 A função gratificada de Gestor de Concursos e 
Convocações inclui as seguintes atribuições: 
-- participar da logística de preparação e de 
realização de curso, processo seletivo ou concurso público, envolvendo atividades de 
planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultados; 
formalizar atos de convocação e admissão do 
candidato, observação da ordem de colocação se concurso, prazo de validade, se 
preenche os requisitos legais, etc, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — AuAiliar Administrative - Secretaria : Gabinate Co Prefeito 
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`41 . SARAND1 GOk.' BP 
Rua Jose Emiiiano de Gusmão, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
1123 2 7 4 / 2 2 
Ill - zelar pelos prazos de validade dos 
certames para que, sendo possível, em privilégio ao principio da economicidade e 
eficiência conveniência e oportunidade, dê preferência pela prorrogação e 
aproveitamento dos concursos e PSS realizados; e 
IV — zelar nos atos da admissão se houve a 
opção pela adoção do nome social pelo candidato. 
Seção XV 
Da Função Gratificada de Gestor de Convênios — GEE-15 
Art. 23 A função gratificada de Gestor de 
Convênios inclui as seguintes atribuições: 
I — operar diretamente o sistema de comunicação 
fornecido pelo conveniado; 
II— zelar pela guarda dos documentos atinentes aos 
serviços que são objeto do convênio, tanto do órgão conveniado quanto da 
população em geral; 
III — executar diretamente os termos do 
convênio firmado com os demais órgãospúblicos em esfera municipal, estadual e 
federal e demais entidades da sociedade civil; 
IV — promover, no que couber, a integração 
entre a população e o ente com o qual foi firmado o convênio, comunicando com 
clareza e tempestividade todos os envolvidos. 
§ 10 Para todos os efeitos será considerada a atuação 
e operacionalização nos convênios firmados entre o Município e demais órgãos 
públicos em esfera municipal, estadual, federal e demais entidades da socieda 
devendo possuir curso superior. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sancties Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA 110 MUNICÍPIO DE SARANDI 
BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 ie 3264-8600 
0327 4 / 2 2 
Seção XVI 
Da Função Gratificada do Gestor da Central de Farmácia — GEE-17 
Art. 25 A função gratificada do Gestor da Central de 
Farmácia inclui as seguintes atribuições: 
I — colaborar na gestão dos profissionais técnicos 
específicos nas farmácias municipais (administrativos, auxiliares, técnicos e 
farmacêuticos); 
H— elaborar o planejamento do trabalho de todos os 
servidores das farmácias; 
III — elaborar o planejamento de distribuição de 
toda a medicação a ser dispensada nas-farmácias das unidades básicas de saúde; 
IV — elaborar o planejamento e organização de 
todo estoque da farmácia central; 
V— manter rigoroso controle do estoque de 
medicamentos, buscando medidas deevitar extravios, desperdícios e principalmente a 
falta. 
Seção XVII 
Da Função Gratificada de Assistente do CRAS — GEE-18 
Art. 26 A função gratificada de Assistente 
CRAS inclui as seguintes atribuições: 
13 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Aindhai Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
instrumentais; 
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 23 2 7 4 / 2 2 
- auxiliar a parte administrativa em rotinas e novos 
II— organizar cadastros dos usuários; 
III — otimizar as informações no planejamento 
das atividades para a concessãode benefícios. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 27 No caso de servidores temporários deverá 
observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar n° 385, de 27 de abril de 2021. 
Art. 28 0 Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e 
a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da Assessoria 
Jurídica, de controle interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de 
subsidiar sua decisão. 
Art. 29 Esta Lei limita a quantidade de funções 
gratificadas a serem remuneradas pelo exeracjaste.encargos especiais destinadas a 
servidores efetivos do Poder Executivot o as disposições em leis especificas .3 
Parágrafo (ink* — 0 Poder Executivo Municipal/' 
poderá, quando houver legalidade, designar servidores comissionados para 
desempenhar certas funções gratificadas, contudo, vetado qualquer pagamento de 
gratificação. 
Art. 30 0 controle do exercício das funções que 
tratam esta Lei são de responsabilidade única e exclusiva dos titulares das unidades 
administrativas a que estiverem vinculados, sujeitando-se estes às penas 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Aaministrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO INUNICIPIO DE SARANDI 
04.1 SAFI/0401.PR GOV BR 
Rua Jose Erniliano de Gusrn3o. 555 - cep: 87111-230 
Forte: 1441 3264-2777 / 32648600 
administrativas e judiciais, em caso de desvio das mesmas./ 
03274 / 22 
Art. 31 Os servidores designados para o exercício das 
funções que tratam esta Lei deverão ser previamente orientados das atribuições e 
responsabilidades que passarão a responder, sujeitando-se estes As penas 
administrativas e judiciais, em caso de desvio ou negligência das mesmas. 
de ciência da orientação. 
Parágrafo Único - 0 servidor deverá assinar termo 
Art. 32 Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
1 - Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS SIMBOLOGIA EQUANTITATIVO; 
II- Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS,TABELA DE PROPORCIONALIDADE; 
HI - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO 
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL; 
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE 
ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. 
Art. 33 Será obrigatório alimentar o Portal de 
Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da 
seguinte forma: 
N° (NÚMERO E ANO DA LEI). 
I GRAT. ENCARGO ESPECIAL - (SÍMBOLO) - LEI 
25 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administri.iivo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
www sApANDLpp Gov.eR 
Rua Jose E"miliano de Gusmao. 5/35 - cep: 87111-230 P 3 2 7 4 / 2 2 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
Art 3 
direcionadas aos encargos especiais, 
Art. 35 - Essa Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se tacitamente, todas as disposições em contrário e em 
específico, att*,G4Lmialein.enlár_20-3‘200V1,/ Lei Complementar 332/2016. 
k 
Sarandi/PR, 12 de agosto de 2022 
Prefeito Municipal 
2G 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MILINICIPIO DE SARANDI 
takANCLF-9 GOV RR 
Rua .Jos 0 Emtilano de Gusniao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 144.1 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO I 1123274/ 22 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO 
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE 
Função de Agente de Contratação GEE-01 4 
Função de Equipe da Apoio GEE-02 12 
Função de Comissão de Contratação GEE-03 7 
Função de Equipe de Cotação de Preços F GEE-04 9 
Função de Gestor de Contratos GEE-05 12 
Função de Comissão de Recebimento de Bens, 
Obras e Serviços 
GEE-06 24 
Função de Comissão Interna de Prevenção de 
Acidentes — CIPA 
GEE-07 12 
Função de Gestor de Biometria GEE-08 12 
Função de Armeiro da Guarda Municipal GEE-09 1 
Função de Gestor da Folha de Pagamento GEE-10 1 
Função de Manutenção Preventiva e Corretiva GEE-11 32 
Função de Sistemas do Governo Federal e 
Estadual e Portal daTransparência 
GEE-12 25
Função de Membro da Patrulha Maria da Penha GEE-13 
Função de Gestor de Concursos e Convocações GEE-14 1 
Função de Gestor de Convênios GEE-15 
Função do Gestor da Central de Farmácia 
GEE-17 
Função de Assistência do CRAS 
GEE-18 
TOTAL 
159 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Adrl nlWdtw - secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SAJZAMC:LPR.G014/1.BR 
Rua Jose EnNano de Gusrno. 5bS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N2 327 4 / 2 2 
SiMBOLOS DAS GRATIFICAÇÕES POR PELO EXERCiCIO DE ENCARGOS 
ESPECIAIS: 
GEE-01 DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
GEE￾02 
DE EQUIPE DA APOIO 
GEE￾03 
DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 
GEE￾04 
DE EQUIPE DE COTAÇÃO DE PREÇOS 
L 
GEE￾05
DE GESTOR DE CONTRATOS 
GEE￾06 
DE COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE BENS, OBRAS E 
SERVIÇOS 
GEE￾07 
DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - 
CIPA 
GEE￾08 
DE GESTOR DE BIOMETRIA 
L 
GEE￾09 
DE ARMEIRO DA GUARDA 
MUNICIPAL 
GEE￾10 
DE GESTOR DA FOLHA DE 
PAGAMENTO 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxibar Acirriihistrativc - Socretaiia : Gabinete do Prefeito 
i 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI \.v %toy,/ A it A NT , PR GOV BR 
Rua Jose Ernaiano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N2327 4 / 2 2 
GEE￾11 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA 
E CORRETIVA 
GEE￾12 
DE SISTEMAS DO GOVERNO 
FEDERAL E ESTADUAL E PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA 
GEE- 13 
DE MEMBRO DA PATRULHA 
MARIA DA PENHA 
GEE-14 
DE GESTOR DE CONCURSOS E 
CONVOCAÇÕES 
GEE-15 
DE GESTOR DE CONVÊNIOS 
GEE-16 
DO GESTOR DA CENTRAL DE 
FARMÁCIA 
GEE-17 
DE ASSISTENTE DO CRAS 
Digitado peio servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWV/ -SARA NDI PR GC1V BR 
Rua Jose Emiliano de Gusm&o. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 144i 3264-277? /3264-8800 
ANEXO II N23274/22 
BASE DE CALCULO E PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA NAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
SÍMBOLO 
FATOR MULTIPLICADOR 
GEE-01 
30% 
GEE-02 
15% 
GEE-03 
30% 
GEE-04 
15% 
GEE-05 
15% 
GEE-06 
15% 
GEE-07 
15% 
GEE-08 
15% 
GEE-09 
15% 
GEE-10 
30% 
REFERÊNCIA 
Vencimento base 
do cargo efetivo 
de Contador. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO INIINICIPIO DE SARANDI 
V/WW_SARANDi PR GOV BR 
Rua Jost &Mono de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
,one: 1441 3264-2777 / 3264-8600 N23 2 7 4 / 2 2 
GEE-11 
15% 
GEE-12 
15% 
GEE-13 
15% 
GEE-14 
15% 
GEE-15 
30% 
GEE-16 
15% 
GEE-17 
15% 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO IMUNICIPIO DE SARANDI 
VWi AíA1DI. .3OV.BRR 
Rua Jose Etmliano de Gusmaa. St)S - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3274/22 
JUSTIFICATIVA 
Em decorrência da instauração de Inquérito civil MPPR sob n° 0138.18.001198-1 o 
Ministério Publico encaminhou o Oficio 169/2021 à esta Procuradoria, recomendando 
a Revisão das funções gratificadas e funções de confiança recebidas pelos servidores 
municipais, bem como a deliberação pela manutenção ou revogação das referidas 
vantagens, devidamente fundamentadas, e que novas concessões doravante 
observassem os requisitos do ato administrativo com indicação legalmente 
fundamentada. 
Em suas considerações, o representante do Ministério Público entende que referidas 
funções devem ser criadas por lei para os cargos de chefia, direção ou 
assessoramento, bem como para qualquer outra função além das já destacadas e que 
não esteja expressamente arrolada nas funções originárias de ocupante de cargo 
efetivo, devendo serem especificadas em lei a teor do contido no art. 37, inciso X da 
CF/88 e estabelecidas no Pré Julgado 25 do TCPR. 
Neste contexto, ao revisar o contexto jurídico das normas vigentes acerca da 
temática, vislumbrou-se a necessidade de regulamentá-las adequadamente, o que 
culminou com o encaminhamento do presente projeto de lei para análise e apreciação 
dos Nobres Edis, para que assim, possamos cumprir com as determinações impostas 
por meio do Inquérito civil MPPR sob n°0138.18.001198-1. 
LTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanunes —Auxillar Admic.latrativo - Seciaiarla : Gabinete ao Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
',ARANCi PR GOv 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
OFÍCIO N°40/ 2022 
Sarandi, 12 de agosto de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
P3274/22 
0 Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, 
acompanhado da Estimativa do Impacto Financeiro, da Justificativa, os seguintes 
Projetos de Lei, acompanhados com seus pareceres 758/2022-PJM, para a análise 
de Vossa Excelência: 
I- Projeto de Lei: Dispõe sobre as funções de encargos especiais 
do Poder Executivo Municipal e di outras providências. 
II- Dispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do 
Município de Sarandi,Estado do Paraná, e di outras providências. 
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada consideração 
e apreço. 
litenciosamente, 
WALTER VOLPATO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EUNILDO ZANCHIM "NILDÃO" 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
SARANDI 
27,-r421= 
Ae62.
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete d refeito 
3 3 
PREFEITURA DO 1,4UNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de GUSIT. `3, 565 — Caixa Postal 71 — CEP 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-8600 — Sarandi - Paraná 
*ROCURADORIA JU DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Guiapdi, 2 Sala 01 — Sarandi — PR 
P3274/22 
• 
• 
AO GABINETE - Referente á Resposta do Oficio 2654/2022 
PARECER 758/22-PJM
Em analise de Projeto de Lei que regulamenta c pagamento pelo exercicio de funções 
de confiança emitimos o seguinte entendimentc: 
1 2) BREVE RELATO 
Em decorrência da instauração de Inquérito civil MPPR sob ng 0138.18.001198-1 o 
Ministério Publico encaminhou o Oficio 169/ 2021 á esta Procuradoria, recomendando 
a Revisão das funções gratificadas recebidas pelos servidores municipais, bem como a 
deliberação pela manutenção ou revogação das referidas vantagens, devidamente 
fundnrr entadas, e que rovas corcessões dora, 7-late observassem os requisitos do ato 
administrativo com indicação legalmente fundamentada. 
Em suas considerações, o representante do Miristério Público entende que referidas 
funções devem ser criadas por lei para os cargos de chefia, direção ou assessoramento, 
bem como para qualquer outra função alén! das ¡A destacadas e que não esteja 
expressamente arrolada nas funções origináriss de ocupante de cargo efetivo, devendo 
serem especificadas em lei a teor do corticio no art. 37, inciso X da CF/88 e 
estabelecidas no Pré julgado 25 do TCPR. 
Neste contexto, ao revisar o contexto jurfdico das normas vigentes acerca da temática, 
vislumbrou-se a necessidade de regulatnenti-lEs adequadamente, o que culminou com 
o encaminhamento do presente projeto de lei cr.te ora passa a ser apreciado. 
R \kt 1 -*'"••• 
FLS. 
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CEP 87111-230 
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22) FUNÇOES DE :i•.. /- • 
Primeiramente, dc .-r r.'ren:mciagdo 
entre os institutos .J•
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12/08/2022 18:24 WebMailSarandi :: Re: Oficio 40/2022 - Projeto de Lei - Encargos especiais e Funções de Confiança 
Re: Oficio 40/2022 - Projeto de Lei - Encargos especiais e Funções de Confiança 
De 
Para 
Data 
Prioridade 
Legislativo <legislativo@sarandi.pr.gov.br> 
<protocolo@cms.prgov.br> 
2022-08-12 18:20 
Alta 
c) oficio 40-2022 - Projeto de Lei - Funções de encargos especiais e Funções de Confiança ( parte 1 de 4 ).pdf (-4.4 MB) 
rj oficio 40-2022 - Projeto de Lei - Funções de encargos especiais e Funções de Confiança ( parte 2 de 4 ).pdf (-10 MB) 
CI oficio 40-2022 - Projeto de Lei - Funções de encargos especiais e Funções de Confiança ( parte 3 de 4 )pdf('-12 MB) 
oficio 40-2022 Projeto de Lei - Funções de encargos especiais e Funções de Confiança ( parte 4 de 4 ).pdf (-433 KB) 
Boa tarde 
Venho por meio deste encaminhar o Oficio 40/2022 - 2 Projeto de Lei 
1 Dispõe sobre as funções de encargos especiais do Poder Executivo 
Municipal 
2- Dispõe sobre as funções de confiança do Poder Executivo do Município 
de Sarandi. 
1 4111mo que ser"ao encaminhado 4 arquivos anexo . 
Por favor confirmar o recebimento deste e-mail. 
Att., 
Legislativo - Gabinete do Prefeito 
Prefeitura do Município de Sarandi - Pr. 
• 
1123274/ 22 
,...-:.--,---.....,,.., 
'.., . 
2 - ; 
200.233.108.153:8060/webmail/?_task=mail&_safe=0&_uid=7148,_mbox=Enviados&_action=print&_extwin=1 1/1 
• 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DESARAND1
Roa Jose EnaRana cle GuSmao. 565 - cep: 87111-230 44P" 
SARP40 I•4 :30Y la 
.as* Wik R.* 44 1164 
3 2 7 4 / 2 2 
ESTIMATI VA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
SARAN DI 
SECRETARIA DA FAZENDA 
Em atendimento ao disposto na Lei de Itesponsabilidade Fiscal .(Lei Complementar 
101400). nit I 5. 16. 17 e 21. emite-se o presente Calculo do Impacto Orçamentário￾Financire decorrente do auttento de gastos coin pessoal oriundo da crier* de funçOes de 
Coilliunça e de eneargos especiais no Poder Executivo do Municipio, conforme segue: 
Anexo A: Previsão do custo cunt aumento de gastos cum pessoal na qual considerou-se o 
Valor referente ao vencimento base do Contador no ms atual pare aplicação do fator 
multiplicador, nas respectivas quantidades estabelecidos para cada função e, na sequenteia. foi 
realizado o edit:1110 para o pagamento mensal. bem como a provisão de adicional dc férias 
: 14 saldrio. akin da obrigação patronal relativa ao PRESERV. Por fim. calculou-se a 
estimativa considerando-sc a ocorrOncia do aumento a partir do més de agosto .de 2022, 
iotalizando 5 meses. 
Anexo Pro isle' do impacto do aumento da despesa com pessoal em relação Receita 
Corrente 1.1quida do exercalo de 2022 e nos dois exercidos subsequentes, considerando-se 
valores obtidos no Demonstratho da lteceita Corrente Liquida 2018-2025 e na \ lemória de 
Calculo das Metas Amens da Lei de Diretrizes Orçamentririas de 2023. Destaca-se que. das 
tuavaes. apresentadas no Projeto. existem aquelas que tiveram o pagamento suspenso em 
setembro/2021 vinculadas 4 I,ei Complementar te 16:19931 e as que continuaram sendo 
pagas ivinculadasa outros dispositivos kepis) - essas ultimas, portanto, jti compOem o valor 
da despesa de pessoal re:lb./Ala em 2022. razão pela qual estima-se que o indiee obtido após o 
incremento pode ser ainda menor, tanto para o exercido ritual quanta para a preViSan dos 
t:ZS efC ici seguintes. 
Anexo Apresenta0o da Despesa eotr, Pessoal e seu percentual sobre a Reeetta Corrente 
tquida atrial e dos dois exereieios .interiores. para fins de comparação. 
• , 
MIARA MIRANDA 
Contadora 
Sarandi. 16 de agosto de 2022. 
JOSÉ-SIDNEYGREMES 
Secretário de Fazenda 
, 
Li 0 
• 
PREFEITORA DU MUNMPIO DESMIItNUI pik* 
wWW.SARANDI PR GOV BR 11111/, • 
Rua Jos@ Ernihano de Gusioao. 565 -cep . 87111-230 
Hy* 144.1A,* Ram Fo* 144t 3284 9440 (roam ts S A RAN DJ 
SECRETARIA DA FAZENDA 
ANEXO A 
SECRETARIAL* EDucKIA0 -, 
FUNÇÂO SMOOLO OLIANTIDAOE 
le) 
VALOR OF 
REFE1ENC1A• 
(1/ 
FATOR 
MULTIPLICADOR 
(4) 
VALOR 
MENSAL 2027 
PI = 84)111)14) 
FERIAS vv.- 
8;2 lei 
us suitFun 
*12 118 
RS Mt gr---- ""grk - rg 
PREwillf(17-3/40
119 '' 
pd)1•1481$•17,33% 
TOTAL MENSAL 
IN = Id)41•1444(1) 
TOTAL 
PR OPORCIORAL 
AS RE SE S 2071 
&two do t-tsro Ftricia.era gam 1 
RS 1276.13 
rois c...S 1 MUSS RS 71.45 RS 2485,30 RI 12.425.51 
NE•Itio de Echr.saa taint , RCEI4 1 3348 RI; 832115 RS 7.45 RS 111L93 RS 36-7-W 102,485,3o in 12 42553 
Oliecio - as 12 4255T de Recasts Km 54% Pr.-13-1 1 33% 15 1 Sale RS 78.45 RS 156.93 PI )639 RS 2.485,30 
134esio di; 51.0144, EscoIr Fr.A3-2 1 ‘ 23% Rs I $3-24 RS 57.33 RS 13463 R5 .744.72 as 1.654,17 
RS 36.451.09 
R58234.34 
RS 1132...5-Or rife c se Emod5 15.1 CVE1 - 1-4 i )33 E3 1,1 :!)-P.• 5 .27 516:7a. - RS 1 15363 RS2 '411-27: RS Et -*33317 
C•res"fr4 6soat OJ WE; - Di VII IC* 
600 stenos 
- 
- CM-2 14 25% RS 21 9565' R1352* PS I 113093 RS 4.n2.61 RS 28 995,17 as 1L4.975.87 
0,Pe fad aciNr ou mot - 4:: ..^5 de 
601 Maus 
, .i $ 33% RS I 4142.3 1
. 
93 39226 419 71141C- gS 1 335.4 RS 12 42650 RS 02 1V...12 
Chafes% OdCurreeMeak tuttv 
.i..rnenti3 
f:C-2 1 15% 04__..-911.43 al Albs RS 71.45 PS 183.54 RS i.242,65 R$11.113,20 
da a ic.Ao At r.14,1 1 20% gs-1 z.s.-zz are"Ja 16164.56,. rts 244.72 1451.556,8? R118214.34
C.se15 do Trregires Boss ;5-r; - i .e 
Centre de vows* LRCCM 1 15% Rs 11'1.4 PS 3923 9S71.45 95183.54 93 1242,65 98121325 
Assessordi cis Wax, e 
Finouleererta lb Save rt.4-2 2 15% RS I ULM RS 71.45 98 155.56 98 367,39 Rs 2485,30 RS 12426.50 
Assesses do Stein e PODE I., c.7,A-3 2 1 13% Rs 1.112.16 RI r5 45 95 15120 - 45.357.34 R82485.30 RS 12.4Z5.50 
4ssalliCrt9 6511 S Muss 
PAgUSIME:291.191314CC e 
Acompansamesto dos Cone** 
M44 8 15% 9S941.43 #5 3923 9178A5 FIS 183.34 98 1 742,65 R9611125 
Assess:re do ArnammIadu -I FC4-3 15% RS-14-1,43 - 1,4 31 23 , 1411 PS 62190 
.451 
RI 181:Mr 146 1.242,65 
Assessor* de Gesti 3 de Trrigairapreta 
e Prategslode *Kiss .r.A.3 
L 
I 154 R5 941.43 91 3823 9$ 73.4 95 S3.54 95 1282,65 956.213.25 
Assessors Tioite de Eeproare r- ZA-1 1 50% R5 1 6821S RS 78,45 RS MAO RI 354.09 RS 2.485.30 RS 12.426.150 
\Assessors dotkos Oleos v.414 , 4 , 15% RS 541.43 RS 3923 RM. V R.5 113-33T Hi 1242.65 RI *213.25 
Assessor% de Teen:100s de FC,Cr - l' '' 15% 93941,43 #1-2123 WillkA RS 113,54 RS 12485 RS 6 213..Z 
Assessoli de Smetana Elmer Fr.A.3 40 1311 P.5 37657.14 RS 1,559.95 9574131,10 RS /141.73 RS 49.706.01 RS 04.53406 
Assessou Pedayipaa 40 l'OM Fti8-2 15 15415 RS 14121.43 RS 5$8.33 -113 LORA Rs:7i3.15 Rs 18.639,76 RS 13.191.77 
Assam:re Pe0 369,03 23 h°186 FCA-5 24 13% RS 15.0e56 R5127.12 *1 1.215.24 R5Z1135.19 RS 19.882,41 RS 99,412.133 
TOTAL - SECRETARIA DE EDUCACAO 9314123523 91 8.05313 RS 12.411.0.? 91 20510,31 R5123.025,02 RS951125034 
•Ve man.° base oo carps ode Conudor gem 11.4)02022) 
=OM 
110 
• 
PREFEITURA 130 MUNICIPIO DE SARANDI 
WWV/ SARAN1): PR fiCV OP 
flua Jose EmIliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
HINE 4,64. 960C / FOP* .441 -1254 R4,25 1t.,YEttif ci SARANDI 
couvresitaiWtgit.i4VA MOW* 
SECRETARIA DA FAZENDA 
• 
SECRETTARIA oe mum 
FUNÇÃO SIMBOLO (WANTS/AM 
fa) •
1/2 
V'ALOR DE 
REFERERCIA* 
lb) 
FATOR 
MILT PLICADOR 
(6) 
VALOR 
MENSAL 2022 
ON • orfbm 
14 RiAs vi2.. 
le) 
43,
sALARI . o
*112(f) 
PRESERV (17,33441 
0414(4)4 113•17,33% 
TOTAL MENSAL 
i
Ih). 1‘94(e)*(4 'tg' 
TOTAL 
PR OP(RC1ONAL 
A 5 L1E SE S 2022 
Oae9ao do kierito Same eT.SF FCD-1 1 
R5 5.275,15 
KI% AS 1.682,86 AS 78.45 RS 156.93 Pis 367,03 R32.485,30 R512.425,53 
teretistMac. toe Netscorea da L.pa FL-D.1 I 4% AS I 852.55 AS 78.45 AS 156.83 RS 387.33 RS2,485,30 RS 12.425,53 
,.. Deets° Como da 1.113:. 4' 4%4. 33% R$ 1 9$2,85 AS 78.45 AS 155.93 RS 367,33 RS 2485;30 AS 12.426,53 
Otecia Midas Aerced eisRa r-CD-1 I 33% RS 1 982.65 RS 78,45 AS 15693 R357 33 RS 2_485.30 RS 12.425.53 
Ot-es..ao do F5-44,57rarre - de Saud! do F0-2 I 21 SI25524 4t5 .3 0 RS 13.4 55 A524.. 2 RS 1.656,87 RS 8.213414 
rate?.io cb Prwarns 13'5'74-1D5 Ft .0-2 1 :73%e g.1. . 1.255.24 RS 52.30 AS 134.60 AS :24 4-.7.2 RS 1.656,87 AS 8.284.34 
b.TET:locb CAPS F...D-2 1 23-., R 1.265.24 R552.33 RS 132 53 XS 244.72 RS 1156,67 0.$ 8 284. 3-4
Nazio do Pwrriss 3e 3i4iaLle-ce P:11-2 : ........: RS 1. 5,ZA as 2.30 AS 134.2 Rs 244 -2 RS 1.656,87 RS13 284.34
Omni° de Cant* cie yew** 7--r.,'D-2 t 23Ag RS 1,255L24 RS 52,33 R5 134.6S MI44.72 RS 1.656,87 RI 6_14.34
Illeialo dir.Aad4nrin ent Siula F'.7.0-3 1 25% AS 1-564.05 R5 65.38 AS 13173 AS 305.91 RS 2_071,00 AS 13.355.42 
Oresio de OES-de Melva 93141 Fr-O-2 0 - 25sas AS 1265235 RS 523= FLS 'I 346,33 A52.4474 AS 16.568,67 AS 82.843.35 
Crag* Odiseconte dr Inane= CAP. e 
Gozatte 
,..,...z..-3 1 15% RS94143 R539.23 A57345 R5183,5& FIS t2AZ65 RS 5.213.Z 
C..-de1a de Ihjiinpa Eacitriv0450 FCC-1 I :04 AS 1.255.24 R352.35 R5134,53 RS244.72 RS 1.656,07 RS8.284.34
Chef* de Cent* de Awricernettn. 
Eautaaes a Conustlis Eals.r.46,R03
Ft.'7..-2 I 154 *1384.1.1.3 P.53923 MS 713 ,4 5 RS 1113_54 RS 1.2A2,65 RS6.213.25 
Chef., de Projetos - rettteeetos e 
OsFarrentirdsda SeLide 
PCC.-3 1 15% P5941,1.3 AS 3$23 AS 7845 RS 183.54 RS 1.242,65 ASS 213.25' 
1U1213.26 -tied de A4170(14810 AX-3 i 15% 1115 941.43 RA 3923 P57845 AS 180..51
--XS 
KS 1.212,65 
Chefs de Auditors de Salida Pr.:,-- 2 1 15% AS 941.43 AS 3423 RS 7845 183,54 RS 1.242,65 AS 6.213.25 
Asseamed da RICWISIS Ramiro FCA-3 1 1591.-. P5941.43 RS 3523 RS 78,45 RS18254 RS 1.242.65 RS621325 
Maimed de Addict* da Sadie FCA-3 1 15% RS1:41.43 re 3923 AS 78.6 RS taksi RS 1.242.65 R6 213.2S 
RS 45.2a25 Assissans de Sao& Boca r-CA-1 1 15% RS (141.43 AS 3923 R5 79.45 RS 18134 RS1-212,65 
Assessine de Gnats derongest F,..t. 3 1 --- ir% RS 941.71-- in -E .S 79,4$ RS l 54 RS 1.2465 AS 6 213.25 
Amends di 074tede Pitmans FCA.3 1 15% RS 541,43 RS 3923 AS 7645 AS 183,54 RS 1.3105 RS 621325 
Monson!' ON 1,Frokr-ii Serglift 
For fraCillk11 
F^...+1,3 1 15% R5441.43 AS 3923 AS 713,45 *15 183.54 RI 1.25Z65 AS 6 213,25 
TOT - SECIWTARIA DE &tube RT33.54o,00 _. Rs 1.647.50 R 3395,90 1 RS 7.708,92 RS 62.191,31 R5 250.956,67 
ifipisounroto has, tio cargo ottvo de oats r em 11 
ND 
ND 
3 
'PREFEITURA DO !Chili:414U liESARANDI 
www ARANDI PR GCV.BR 
Rua Jose ErraIlan° de Gusmao. 565 - cep: 81111-230 
tut* 04112114- 860 u' FOOE*14K1 4264• Et6i2u (Gmtfoil 1 l i
tttr2,1 
SECRETARIA DA FAZENDA 
• 'If 
CRIADROGERAL 
fUNCAO 5161801.0 a umeT DADE 
to) 
VALOR nt 
RE FERÊ N C tA* 
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FATOIS 
MULTIPLICADOR 
(4) 
„2. ALCI.,.... 
MN SAL ow 
Idi tartaric) 
FARMS 1i12- 
112 (e) 
13, SALARIO 
1,12 In 
PRESE"117334
(SO ° 
Kepipmfirt14.32% 
TOTAL MENSAL 
OlIttild5410•(IN12) 
TOTAL 
PROPORCtONAL 
AsEses m au 
AS fr4asso CaresoocleTecnoIaga do Inforrosplo eME1 - 1 
RS 6 276.19 
43% - AS 1.80-115 RS 711.45--- dime RS 65.".113 RS 2435.30 
Direa*Oel Is Garde Ltrwoote c1e 
sara.fxs 
FC:1, 1 1 3314 RS 1.882.86 RS 75.45 RS 156.33 R.S 357 09 RS 2.4.85,30 AS 124 O 
a ck Pfaff:toe Nwtvin Frjm .75,4 Aftsõe 05 As 5635 FS 130 75 RS 335.31 RS 1071,08 RS ID 366.42 
Dire oduridcs.Zorterl.ci 
Engstonno a 4.1roosearors do FC13-1 4 33* R57531.43 RS 313.81 RS527.12 RS 14t35 088541,29 R S. 43.735,41 
...nets .extdca.C.criiseet.oe emarolentI 
e Admoletestaostio Gamma do 
Fcce.,/ - 3 33,:4., RS 5448 57 AS 231.35 RS 47171 AS 1,121.26 
. 
PSress.90 RS 3727851 
Credo (*WI:erema - FCC .3 8 15 -A RS 7.531.43 P5313.81 R5627.62 AS 1 46835. RS 8,11.20 RS 49.706131 
Coots** Rotes PC.C.1 5 15% RS f5T1-.-473 P5 313.51 RS627.52 RS,11,445.35 RS9.941,20 RS 49,705311 
ROWEL* Kowa* FCC-3 8 15% ra 7At1 41 RS 31881 RS62.7.62 R5 1 46[35 RS3_941,20 RS 48 706111 
chew* AS 01504 Agaireos * Istotoled, C..1 1 211% As 1.z.s 24 fkr5,30 R515463 
-13-4.63 
AS 244.72" RS 1.656,81 
1:Ittefietoas Vigas FCC.% 1 11e Artzil N RS 5238 RS R5-24472 At 1.856.87 R8 &34 
7.11011411161flift de Orcetnettoode 
icteratoecio' 
1 15%, RS 34143 AS 3323 RS 7845 RS 183,54 RS 1.2.12.65 R36213.25 
CaeffeActreen4torn9 da Gus-0 #CC-1 1 M;E R$ 13524 AS 5238 RS 104.68 n$ 244.72 AS 1.656.87 RS B.284.34 
ClegtatOoerac4 as da guards itesoces. PC.C.,1 1 23% RS 125524 RS 52,30 AS 104.68 I L472 RS 1.656,87 AS 8284.34 
0118Wd4 &II/R*4900er* Weep, FCC-I 5 23% P5 .13 RS 251.oi R5623,32 P8 1.22W RS a 784,34 111-41 421458 
Chef** Pre:now* Wire' FCC-3 v tsir - 13111-.43 RS 3323 RS 7845 R3183,64 As i .24 2-,-.5 RS 6.21325 
Cheatele Junta 1.144sr F=-3 1 1546 RS 81-1.43 RS 3324 RS 7846 15 ts3,54 RS 1, 24 ,65 RS &12,
Crieretdo C,entro de Relerenos da 
A5S314kCili Soca -CRAS 
AS 2.510.45 RS 104,53 RS D3821 RS art45 Rs 3.313,73 RS 15.556.57 F1Z-I 2 
Cnefia do Comm de ilWar -r-cod 
Esoec.itexto de Asvgincis SOC. 4
C...REAS 
1 20% AS 125524 AS 5238 AS 104.10 R524.4 72 RS 1.656,87 R58234 34 
C.nefot do Secte no Eximums 423 
Consetios ak nice" as 
1:=4 1 31% AS 1.25524 RS 52.38 F.S 104.50 RS244.72 RS 1.656,87 RS 5.2134,34 
Cheadle Prop ramas de -ronsfefencis 
de Read; e 13onoticke 
SOC-1 1 XI% As 1.3524 RS 52.38 RS 134.63 E3244.12 RS 1.656,87 R58,3434 
Mousers da Central * Do:I:memos 
do Idoraidosolo 
4
.. 
15% AS 941.53 RS 3323 AS 7845 AS 18354 RS 1.242,65 RS il 213.25' 
/wounds do 111144 no* 
Controinlotstinpo, Mont.:ere-1z e 
Esistitica de Oustda Mdrut.419` 
FC.4.-3 ••t . 15% R3 1 862.95 RS 78 45 R5156. 3 P.5367,08 RS 2.485,30 RS 12,4215,5ID 
43.65 .4,18 skinvesstritio do 
Depanomento de Oorver se* Ostonete 
rAt Pedalo 
R CA-3 • 15% RS 94 1 43 AS 3323 RS 78,45 RS 163.54 FtS 1.242,65 RS621825 
4Assesoono Admetelroloto dei-Moi 
%It de's' de Clitineoe* Pref.% 
15% F.S 3:1 .ti RS 3323 RS 7845 Rs t83.64 AS 1_24265 P.56213.20 
Amalfi:ON as Junto-Maw FC.A-t 1 15% AS 94 1 41 RS 3.23 as -a .4.5' - As au RS 1.242,65 RS.62S8-Mi, 
.Assasoone do SeVrya cleclatioclo ck 
4.Cordoilion Soo et- SAILS 
Fc.A.3 1 15% PS 94 1 43 AS 3823 RS 78.45 P.5183.54 RS 1.242,65 RS6211251 
Assessor** Senoço Esooveleado era 
Ne6das Socoedocirvisa - SEWS , 
Fc..4.3 1 15% RS 341,43 AS 3923 AS 7843 AS 183.54 RS 1.242,65 RS 6213.26 
• 
MUNICiP10 DE SARANDI
Rua Jose EmilialrowcIA'GLri A D' i RoGgv6V- cep 87111-230 161/ Few 144,1284-ewe FOINE 1441 32Ga %JO khkrarT SARANDI 
SECRETARIA DA FAZENDA 
• 
Assessaets do Serse4,4 øe P,otesia e 
Ate's:tisane) Especdsaado a Fanlike', 
itekvauas - PA I 
CZAA 1 15% RS 941,43 RI 39,23 75.45 .7, 5 RS 1.24285 RS6213.25 
Assessara de Seafez.9 dos 
Cassettes 1,11-Invds, 1 15% RS 94 1.43 RS 39,23 RS 79.4 5 RS 123.64 RS 1-242.66 RS 6.21325 
4sessirs de 13ragrav as e 
Ttionsferitner de Rence Se nefai ' 3 3 15% RS 2.824.29 RS 117.63 ITS 235.36 RS 55353 RS1727,95 RS 18 639.75 
Assiesswv J.roace ave ets.tram 
loacioes 
33% RI 531.43 R2313.81 R5 62712 RS 1 45335 R55.941,20 R543 736,31 
Assitzars FC4E-1 R5 3 75 5.71 RS 156_33 RS 3138! RS 734.17 RS4.91 0,60 RS 24.853.31 
4.34•sa6,..• rio.t.tva t LIrs,-. a ma 4 :731: 531,45 RS 313.51 S5 1 451: 3.9 RI 5.94t20 al 49 r39.31 
TOTAL - OU RO GERAL 
• Versa memo baic .ItoQ1eCivod, Contador iem II/632024 
RS 92_57380 R$ 1167.24 RS 7.714,48 RS 180.18,42 R$ 02.193,96 KS 610,9G974 
FUNÇOES GRATIFICADAS 
FUNÇÃO SIMSOLO 
MAN TI3ADE 
(al 
VALOR DE 
REFERtNCIA-
(b) 
FATOR 
MULTP1JCADOR 
to 
VALOR 
MENSAL 2022 
(s) = (arm.) 
FEFUAS 1112 - 
v2 (e) 
Ilt SALMI° 
VIM 
PRESERV (I 7.33%) 
10= 
adt40401.17.11% 
TOTAL MENSAL 
thi ' 014011019) 
TOTAL 
PROPORCIONAL 
A 58,,FsEç 2on
F a de AgeeM 1:1 Confrastio GEE-01 4 
RS 5,275.19 
30% RS 7 53 1,43 R5313.81 RS 62 7.1= RS 1 465,35 R$8.$41,20 -RS 49 706.0 1 
Fur o de Eadoe ail Ada* - CELLItr 12 1.5 . RS 11.23..14 RS470.71 RS 941.43 RS 2232= RS 14011,80 P374153.02 
Fungi° de Carrussia de:Amstar-ea 3EE,03 7 30% 83 13 183.00 RS 549.17 RS 1191133 P52538.61 RS 12.397,10 RS 86.985.52 
Puri tel o de ..ape de Care all o de GEE-04 9 15% RS 8.L7235 R5353.04 RS 706.07 RS 1.65119 RS 11.183,85 RS 5591926 
Palisade °ester de Cowmen GEE-06 12 151€ RS 11237,14 R5470.71 RS 941.4 RS 2h52:52 RS 14511110 RS 14.55902 
rveflo de, Cormssao tie Rmslarnrito 
de Ilefs. Obtase &tropes 
Gesce 24 151€ RS M.53428 RS 9.1.43 RS 1.08185 RS 4 405.04 R$ 29223,41 P3149.118,04 
Rol sti a de Comma ia Fives de 
Prevensio de Autdentee - OPA 
Gese.t
12 15% RS 11 237.14 RS470,71 RS 941,43 RS 2202.52 R$ 14.911,80 RS 74.559.02 
Punch de Gistar de Bonet e GEE-08 12 15% RS 11,2917.1 4 85470,71 R5 94 1,43 P5220252 RS 1491180 RS 74159.02 
'Pun 9 i o de Arrnew de builds GEE-09 1 f5116 ks 94 1.43 P53923 85 78.45 R$ 183,54 RS 1.242.66 R$6213,29 
Pun st io o de Gestor de Faille de 
Postmen% GEE-ID 1 30% RS 1 19280 RS 79.45 RS 155.90 RI 367,Ce Rs u85.30 RS 12.425,50 
Fun via de Liettaiartfie Prevenkve e 
Cdarretive 
GEsii 32 15% P5 33 12571 RS 1255.24 85 2510.48 R$5873.33 R$ 39.7401 89 198.824.36 
Rai s: al a de &sumo de advderci 
Federal e Edwin/ • Portal de 
., ._, 
"'''''' 12 25 ISM R923 53531 RSIM0.65 
, 
RS 1.961.31 RS 4.519.50 RS 31.055,211 RS 155.321.29 
Pundit' de Membro de Persona Liens 
de Pe*, GEE-13 3 15% KS 2424.29 85 111.53 P2236.39 RS650.53 RS 3127,95 RS 18139.75 
de Gesur de taturrias • 
Commas 
Ges.14 1 15% P5841,43 RS 3923 RS 78,45 RS 183,54 R$ 1.2.4265 R5621325 
wpm) de 2 33%-- RS 3 765.71 RS 156.90 P5313.81 R514.17 Ri 4.97 0,60 RS 244353.31 
Flit kii e do Gager di Canted de GES.1-6 1 15% RS 941.43 RS 3923 RS 78,45 la 183.54 RS 1212,85 R56 213.25 
Funase de Aassalanceda GRAS GEE-17 1 15% RS 94 1.43 RS 3923 85 78.45 RS 183.54 RS 1-242,65 RS6 213.25 
TOTAL - FUNÇOES GRATFI S RS 162867,13 RS 6.788,13 RS 13.57226 R131.352$8 RS 21,A.978,63 RS1.074,893.72 
meelo bise do cargo .f*lvode Comtadoc em 11 
5 
"*PAEFEITURA IjtJ hitiki1tAkil0 DE SAIiiik401 
Www SARAND*.PR.GQV fl
Rua 4 11MA Jose Emhart() de GLISMa0. 565 - ceP: 87111-230 
FORE Pm 9264 WAX/ 'POW V*14 32b4.• 9670 (Laura 48 SARAN DI 
SECRETARIA DA FAZENDA 
ANEXt) B 
PREARSAO DO IMPAdT0 COM AUMENTO OE GAST OS COM PESSOAL EKERcicio 2e22 
QUADRO SECRETAIIIA 
OE E0 i 0 
SeCRETARVk 
OE SACIOEO GRATFICAOAs GERAL (c) FuNvdes TOTAL 
(e),, 
Ri 2.911.943.91 
_ ,r _imaa
PPE9ESÂO PROPORCIONAL A mEsEs-202e 
sa
RS
oEsPEs COM PE SS6Af ORÇADA PARA 20)2-W -----
PESSCXVONSIDEM130-011e121:1i1ENTO 
RS 1 62i3S9T2.• 
RS 155,CATTV1 5:E9 
I /WA CORR.W E. UOVIDA PREvist A PARA 2022 RS 33178 Lers0 ti 
: • • F. TOE MrE -s7.- ce44 SCYAL Id-OS 49.25% 
ti TE Mõ
I15 1U9,71 
54,00% 
.40r. 
PREVI SAO DO I MPAC TO COM AUMENTO CliE GASTOS COM PESSOAL, EXERCICIO 2023 
QUADRO SELETET AMCI Sa1E1 Atzm 
DE EoucAgii0 IDE sA(JOE (b) 
ruKriEn GERAL(c) GRATIFIcA°AS
TC i 4.1: 
IST . 7 RS2 O'cS.7J RS10676.99 en 614.71.9,70 it ., &It, E-1 i S.,t; k$ I tl'i; EilQ32 
PREVISAO DESPESA COPA PEssifAEM RS 165.5w-210o 
S194187.101,32 PREVISÃO REE1TA COFUNTE LIQUIDA ITS 31Xliffi7n 
PREVI SAO DE IN DICE DE DESPE SA C(NAPESSOAL MVOS 52,76% 
GRITWalk40 APO% 
IIMITEPRUDENCIAL gall% 
LW E DEALERTA 4440% _ 
PREVISA0130 IMPACTO COM AU MENTO DEGASTos coM PESSOAL- EXERCIC102024 
QUADRO SECRETARIA 
DE EDIMAÇÃO SECRET/km 7
DE SAODE 04 GERAL (c)
FLINOES 
caArricAuks 
1 UTAL 
(a) ** 
PREVI SAO TOTAL ANUAL* RS 2.906.841,60 RS70.472.19 RS I 778 129.34 RS 3.12330L 12 RS 11.474,746,25 
PREVIISA0 DESPE SA comPESSOAL RS195.716.964Td0 
DESPESA co 'E s-SCIAL CON 0E1:51tiNI:R5 C) INC11594TO (a) .. -- NINA 18s709.25 
--- 7)171MTMURECErnaTMEMEMOTOA R5 14359/3ifitie 
EvnAcrurnaicEnEotspes" cum PtSSUAL Ap63 5 
MOTE MAXIMO Ss 
Mill e MU 0 EISCIAL 51.30% 
I-1 11irnIT11 AL A 48.60% 
rs -Wolor do ano antei rot acrescido dc, WPC reMtente prnocIa 082021 a 0712022 1042% I 
••• 
• • 
PREFEITURA DO MUN1CIPIO DE SARANUI 
WWW.SARAMD P GOVAIR Aid/ 
Rua Jose &Milano de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
poNF IAA awnP O4&we st.tu ¡rm.*, $ARANDI 
SECRETARIA DA FAZENDA 
ANEXO C 
DE PESA COM PESSOAL ATUAL - EXERCIC13 2022 
DESPESA COM PESSOAL 0412021 A 030022'
RECEITA CORRENT E IJOIIIDA AJUSTADA 0412021 A-012022* 
‘0511111 A M. AIUSTADA 
rulasio 
i441LIENCIAL 
RS 12678364423 
RS 289691661,55 
43.77% 
5400% 
54.30% 
_ _ 
4kikia 
LT: . - • - • Pet! 4.1 . • re:01014N a0 liana pelle0LetwcipeA 
DESPESA COM PE S SOAL - EXF_RC1CK3 2021 
OESPESA COM PE SSW'. RS 122767.1 934 
RECEITA CORRENTE LI QU ICA AJUSTADA RS firia b8 . 3 65 
% SOME A RCL AJUSTADA 45,42% 
UMITE MAXIMO -- T4 ./30% 
wee PRUDENCIAL si,30% 
LIMITEDE ALERTA 4841% 
DESPESA COM PESSOAL - EXERCICK) 2020 
DESPE SA COUPESSOAL RS 1 10.958608,48 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA R52292077407,22 
% SOLIFIE A RCELJU STADA 48,41% 
LIMITEMAIMO 54p0% 
LIMITE PRUDENC1AL 51,30% 
LIMIT E DE ALERTA 4860% 
e 
MUNICIPIO DE SARAND1 
Estado do Parana 
PSPECIFICAÇÂO 
DESPESAS CORRENTOS (1) 
eatitut1C Eficartios Sec14is 
humC Eacargw.dt 
°tofu thipcssi Corter044 
De..sttEsAs DE CANTAL.11:1 
1114.4ttnertuts 
" 
ItwirtAct. FIILUKCIM 
iterntOla &Dodd* 
REBiRVA DGCOVIVOINCIA (111)
;T0TAL0v41•11•1117 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
E TOD 0 LOG1A E MEMÓRIA DE C U METAS ANUAIS 
DESPESAS 
Art 4$„11 2a, limbo II do LRP 
IOU 
Colondado
2020
105 007.153.64 
133.0120337 
759.660.84
81 204 2009) 
20,329 34794 
25.455 286,39 
0,00 
2.874.061,95 
0.00 
243410,80148
pA
2021
159,116,065.'0
14) 974.714,70 
1 249.305,95 
l4.992.043,42 
25.370 760,73 
21.570021,40 
0.90 
3190932.33 
0,00 
175.556.825.03 
ORÇADA 
2022 
3701.102.070,63 
14135372.78 
1300.000,00 
106.464 097,85 
61 368.918.21 
61.003.9111.21 
0.0 
5,405,000.00 
1144874A 
347.061.8304 
N2 3274/22 
RS 
rR.Ev tsAo 
/023 2025 
309.576 057,96 3 770.930.40 340,691,644.96 
146 501.243.00 I91/1004.00 41,110335,06
1373 100.00 1.03.1150.2) 1:736.538.00 
131.499114,96 121.406113.96 133.4431396 
33.05.1290 ,1317.$7is 59,336,237.66 i 
60 010329.66 014I737146 54380.406i 
0,90 11,00 410 
4664.000.00 4.899 onto 5,145,787.00 
390.49,00 31.900411.00 33318.151.0 
413.42.144.62 
ÇAILAVDI %5dul.1104C 3U 2
CRintadda 
WALTER VOLPATO 
Ptofinto :49019ipal 
Al ds crreim 
Sec:ad:to 'Ink ipol do Planeprneato 
493111.911.42 
vAvw.a101411,41130T 
43.1.181431,41 
15/00/2022 Pisioa: 1 
• 
MUNICIPIO DE SARANDI 
Estado do Paraaii 
Exercido; 2023 
Demonstrativo da Receita Corrente Liquids -2018 a 2025 
Especifleaclo 
RECETTAS CORRLIVTES (11 
In:pones. Tue. c Connbuic6cs de %tribune 
1PTU 
135 
trim 
IkItI 
Davos tropencia. Taus e Can tributcões de Maim 
Contriltutobes 
RecenaPammomal 
Roadie:coma de Aplicações Financeira 
Owns Remus Pammeniats 
Receita Agropecuiria 
Deceits hadestrial 
Remit* Screams 
Trunk:emus Commies 
Cota-Partz da FP74 
Caia-Pane 4611341 
Coa-Pm dolPVA 
Cota-Panc do CM 
Tninsfainciat LC 17/1996 
Traroteranciaa tr 61/1909 
Transteseacias do FUNDED 
Ovum Traniferineim Canute* 
Owns Rectum Commas 
011131.101.3 CID 
numb do Servidor para o Nam de Preytd.lneia 
Couipcnsaplo Dune mare Derma% Previdencia 
Deduclio Jr Reedia para Focouryio du FUNDED 
141.1:13TA C'ORRENTE1.10111134 II - It) 
hit 2019 21120 2021 2022 2023 2424 2025 
205 367 522,40 243296314,78 275.$16 136,19 205 659 172.65 351653119051 389395 127,74 408,499.097.74 421 341.694.74 
34 049.796,14 38.693.499.40 42381 424,12 52 103 626,00 10.911300.00 76.899.374,00 80.70:306,00 $4.101.631,00 
6 294,442,99 7033.613,17 7.608.852.21 9 213 120,00 i2_171 300.00 13.361.300.00 14.031 100,00 14 739 000,00 
7.471 005.22 8.459.611.97 9.611259,94 91107 540.00 11 706.700.00 14.433.100,00 15.157.1100,00 15 917 900.00 
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9.9E0407.00 I 1.443.438,18 11.611 379.74 18.953 826,00 26.961300.00 30061.974.00 31517.606.00 33 010.631.00 
21 526 316.68 24516.763.02 26.815.275.31 30104 850.00 34.249.900.00 36.331.971,00 38.218.19130 40.139.540,00 
1? 755 502,01 113/4.396,12 17.110.726.56 17 554.138.00 13573.199.60 142511999,00 14.961 711,00 15.713 667,00 
1.6611702.01 1,059.696A2 405.761.29 1557 111,00 460.1990 490349.00 511.6211.00 533.729,00 
11 WA *Goo 10524.700.00 16304.965,27 21.901000.00 13.113.000,00 11763.65030 14.457_081313 15.179.931100 
0.00 0.00 0,00 0,00 000 0.00 0.00 0,00 
too 040 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 
21.147.917.03 22551 790.75 24931.439,66 26 043 07733 29.941304037 31.847.75192 32.846 770.92 33.146 $31192 
104 4%1.537.70 131044.113,0S $49772442.20 154,411 11532 1811282.50534 212 954.64932 223.641.39032 214.1101 05532 
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8.674 265.11 9.434.554.77 10540 249,02 $3000 000.00 14000-000.00 14 700 000.00 15.435.000.00 16 207.000.00 
63 510,67 61.565,29 60,880.45 69 500.00 70.000,00 100.000.00 $05000.00 110_000,00 
100 091124 0.00 0.00 115.000.00 0.00 0.00 0.00 0,00 
271 760,25 242.322.19 253 961.34 312 000,00 300.000.00 315 000,00 331.000,00 341100000 
1/110 0.00 COO 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 
13413.93059 55,616.906.39 75.511.250,95 61 539 61532 11.712505,34 100 279.649.82 105.28139032 110.554.055.02 
11,406432.64 13305.851.71 14404,6.28.32 14 420.365,00 16.634.04530 17.251010,00 113.120.628,00 19032.262,00 
13461 15336 14 283.781.61 14,057.1325,39 17 746 900,00 19.874 MAO 21.443.0000 22.525200,00 23.646.600.00 
034 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 
0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 
$1463 153,86 14.283 711,61 14.057.825,39 11 746.900,00 19 W74.0110.01) 21.443.000.00 22.525.200,00 23.646600,00 
191 904 161.54 229013 031.17 261 751 310.80 277 91: :720 333 711 190,51 368 152.127.74 115.973 897.74 404 695.0134,74 
--'- -,7--AUER VOLPATO 11Pr
I' . . a 
Prettito Kmicipal SCCIVIACTO tosicipal de Planejamento 
am* c1nic-lt.com hr 15/084022 Mona. 1 
RGF - :VOX() (LRF. Art 55. lot sso L alínea "a") 
MUNiCielti L.o Aftr.iJs 
:IF.LATOR'0 DE CESTO FISCAL CONSOLIDADO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
01/2020* 12/2020 
RS LOD 
DESPESA COM PESSOAL 
unarr-wia z6m4.4544..s•cm,7 ‘7.46........ .... .--
UQUIDADAS 
miscnrrAiV4 
/OTAR RES" ‘01 6 
faa/3026 te41.7020 144r/ 2026 Abr/2020 Malf L0/0 lan,7020 1u1/2020 Azo/2020 1..IZIZS 20/4/042020 1.00,121/20 
COMM 
sistion 
14 
roic-Asi RAo 
PRociasAttos 
cm 
16 ijum5.77sso 64.431.52 
DESPESA K4WT4 COM PES.5061 ro 
130-3.44.641 Alive 
VanICOOoDLOS.VanlAtO4110 00760 
Despe4.64 Vas 10 v en 
Obngaraes Pationad 
&Dekko, PirVIdoOdines 
Pesmaz/16.strio e PC601001712$ 
Apo4ern1'o4ona4 Res*rva e 
re046es 
0015174 lienclIculs Prev6147‘clirlat 
&Was Di:Spc=2 do 91754031 
decorrentes de r.ordrates de 
Tetteirs33r.30 (§ 3° do 40. " lib
LRF) 
Deltas Desoesas de Pessuol 
decorrentet de Cant-rem de 
Tertels WO° (exceto &amnia 34) 
DUMAS rao COMM:rums fij I.
det4it. 10da1iiii 0 13 
lodenualfres pee Derstraikst 
11606filivos i 0e100-rio Valentina 
Decorrentes de Dedsao Julditial de 
flefiOdo atertief an da assuracio 
Despesas de Exercfcios &geneses 
de pr.tiodo 4061.4 ior 660 da a psi tairio' 
110.00906 e N914070427 0610 
ReeurSos Vonculi10 f 
loStruclo 14 or in4o v.4 TCE/PR 
S6,1011 
Pensbnatitas 
Mil 
I2I15PI,SA 1.1QU11)A C0,4115S0,41,
9.21.v0004 
1144977/1,011 
7300014,3" 
990.949,57 
4,47 
Li4t 910.26
1•17.241.55 
1611.1130,41 
0.00
4.110 
402 
1.1117411 n. 
121 651.56 
0.00 
12651110.70 
001 
r) PO 
0.40 
H 3711074.12 
to.oectuv.41 
4701.400.10 
2.4616667.76
1,002.4 2762 
21,544.47 
122" 67-17.1
6a94.64431 
110,012.74 
0.00 
1.05660.00 
0,00 
L521.620.012 
214 071,110 
CLOD 
1306.457.02 
two 
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MICA 63177 
to.32.2.770,4;. 
0262.431 .39
2,1116-oe9.55
LOS 97240 
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1.270.7ik03
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1.55643027 
251.121.411 
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1 107114.19 
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1.700 469.46 
0 347625,55
7.2 21./56.57 
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13 173.01 
1207 .20119
i.109.400A7 
0711161.3e 
0.001 
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0,00 
I 167.17z 49 
51.36537 
0,00 
1 314.440.11 
039 
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41762 10,07 
9157.64943 
53772042 9
7291.44746 
1 001.77167 
31.217.51 
1.1610.1110M 
1.1t2-Inem 
171461.15 
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133490A0
004 
1.4T Z-915,00 
t42791.65 
0 OD 
L376.621.15. 
(101/ 
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0.00 
$.1501.7.14.41 
4.667.1159,14 
0.130.$11.7415 
7 100.753.40 
19113112.75 
46.440.08 
432170.21.911
I 133.1m0. 1/ 
17240.66 
*MI 
47.6.113,41 
000 
1.563.32439 
22572130 
0.00 
1.557400,911 
U00 
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600 
0..1*4354.54
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P 241.: 5e _.:,, 
72012= : 4' 
1.5500, 6: 5,,
si 03t,44 
13 .01195 
1.147.03300
077:045as 
0.00 
054,6141.66 
7514.171551 
136750,20 
fog 
1-374115,11 
0.00 
*40 
0,50 
14226 034,20 
9204,190.22 
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1111026P 
i 41 i 45 824( 
47.427;41 
1/34M7A4 
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t7145,sis 
400 
779,$512.42 
5110 
1 526 141,66 
146116311 
500 
1761 77061; 
0110 
0,00 
*PO 
11:247453S4 
11476.106,25 
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2399146AS 
$J7464,04. 
46912.96 
0.3$7206.77 
1.1711.0404 
176,426,61 
°ma 
24159051 
000 
6,60.744.45 
2 3140.70
0.00 
1900.07,74 
CO 
600 
030 
W 1111 S61,70 
1*661,170,1, 
06611146.111 
7 szo pima 
LAW/245.40 
QUM 
13$020040, 
i :77M,M1 
266.190400 
OA 
4111.111674 
520 
11.21166).011 
220.11410 
1402.021.47 
41 
0,00 
0.00 
K 740 27coo 
12.6,40.1175,011 
35.5,01107.611 
liwarai 
1.14030041 
0.00
L114.331,40 
I 7012MAS 
149.0504 
000 
245 974,53 
ii 
4,102.139/3 
301010.14
1394.1.21.49 
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004.1 
oac 
12534 011,37 
14.961516 
11350657.74 
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1.1;03.044, 
000 
4.696 79226 
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liMI) 
721 014.10 
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23'040.4) 
0e1mi,91 
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1.694-710.26 
0.00 
060 
Odd 
11 397749.73 
k SLUT 557.1.10 
4016111.111163 1 
110)1401a 
104.04410
1.7.17t111.34 
Ra49117.45 
2411134,84 
0.04
27415127.50. 
opm 
IOU 11959 
L.63,452.47 
*pa 
12.53736W 
040 
0.00 
olio 
110,901.421699 
i27.68 
0.00 
127.00 
0.00 
11204,03 
12.006:14 
120101 
0 00 
64 02191 
poi 
10.710.0 
00 
O/ 
15 2110,i 
0, 
e. 
94. 141 
11111 7 (1 •111 
FlpriZe: 5:sle•Til de informa;Zes Muniottais - ACOrnpaNViritento Mensal (SIM-AM), tribunal de Contas do Estado do Parana 
1.3ados yrr..rcssadus iffn: 11/03/2021 70:14 I Relatório emitido ern; 12/0812022 16:01 
NOTO 1: a Ur to d-w,nallotlia 'Oraleas de 00190c4e. 340000100 0c 701000 a-error,õ3 42 apuraclef' Kau ¡cap xteletaiscts voores. 00,15 1000 VO20 00 0 no 0102110140 que a 9900.000 avast roz646100on14I40 01Pr0l:ela0/0 de deiloesol flao eiriPartinus. POr mci° da ut5t4000 04, taDelas•
e AotutakstirPertiraknari.Vetilado do SO4-AM. irav, yalmes lá •rao ifickidosldri=11.04 4 respeK4664 *tom dernonstratne de accrue con- desccA ok.iamentai, Vs/tarns Outras 0040e200 Vardivei4 Obegograes 90*701404 . ; 
BOLCOM° DE GI/SW.0 FISCAL - CONSOLIDADO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
01/2020 A 12/2020 
APURAÇÃO DO COMPRIMENTO DO MITE MAL 
RECEITA CORRENTE Lloinna - RUM') 
Trainforioals oroippoirixt da Maid nrIatiraS emenda. Indianduais (art 1644. § 1'. da CF) V) 
Tranaica,Atlas ohngaldrias da 1Jul50 relativas Mcmendas d bancada (art 166, § 16, da Cr) (VI) 
RECEITA CQKKU4Th Lk:rains. AII MAIM PARA CALCULO VOS LIMITES DA CtI,SKSA COM PESSOAL (V111 = 11V V Vi) 
DESPESA TOTAL CON PESSOAL DTP (VIM = OR a • in lo 
LIMITE MAX Imo (IX) (mows Lii o III do art-40 da (RI) 54% 
WAITE PRUD DIME (X) Ipanigrafd tinted do arc22 datAE) - 5L3% 
Mint DE ALERTA (XI) ('actin II dc § I' do art 594a LRI-) • OLE% 
Fonte: Sistema dc InformagõeS Municipals - Acompanhamento Mensal (51M-AM), Tribunal de °souls do Cs-zEid..1 do Parana 
Dados processados em: 11/03/7021 20:14 I Relatório emitdo em: 12/08/7022 16:01 
VALOR 
220.557.407.22 
35.0.000.00 
0.00 
229207.40722 
110 95fL608,48 
123.771399,90 
112 AR3.3‘19,00 
111_394.79931 
SOBRE A RU.. AJUSTADA 
4R.4144 
54% 
553% 
4RA% 
CAI 
ND 
- ANEXO I (LRF, Att. SS, Inciso I. Arnie "a") 
DESPESA ON PESSOAL 
IWSPLIA BRUTA COM PESSOAL (I) 
Palma! &ow 
Vet101010003, Vautateas riluitas 
Dripmat Vart.300% 
11hr4assies Patronato 
Senentans Pre00denct.11145 
isoss041 Inatrva e Pernordstas 
Aposentadon s 5, Reserv a e 
ketarmat 
Patties 
Outrus Bettelicios Prondenearios 
Outras DeSpesas de 0e0aal 
decortento de Contratos de 
Tercelrizacin #.4 1 • do art. 16 da 
LRE) 
Outran Desna& dc Peas 031 
detvg re 4re de Contratos de 
Terraria:Kee (eXceto elements, 31) 
Despaxa ono Pessoal nio 
Executada OrcameMartanumie 
DESPESAS RAO COMPUTADAS 
do ett. 10 de LIU) (II) 
indents-0.es p1W Demusao e 
leernuvos 4 Detnissao Vol untaria 
Decorrentes de Dorian todictel de 
prrio.lo antenut ou da arourac10 
Desprende Exerckles Anterktres 
ar period° anterior ao da spiracle' 
11.1111,4047Ponsmotstas coon 
13010000‘10103ad10 
Elkton.* Nonnative TCE/PR 
3442013 
PantonaLso 
EARF 
70161121111 
1171L1TS,51 
7.60,463,16 
1010712.35 
000 
/.04019.60 
1256.313.0 
00.504,10 
000 
000 
000 
0,02 
1 0196177 
17.044,1) 
0,00 
1.434,010.00 
000 
000 
OS 40001 
1.101140.11 
sastaat,et 
00s2417,60 
OVA 
' L4.111110047 
)71441446 
twiny, 
Roo 
sigma 
1100 
ro,no 
l.isI *wiz 
0,00 
0.00 
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REIATÓITIO DE GESTÃO FISC.AL • CONSOLIDADO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
01/2021A 12/2021 
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4.370-173.013 
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1.051.06440 
0.110 
20.471.7011,14
000 
Fonte: Sistema tie Informações MunlopaiS - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Parana 
Oados vocessadoS ern: 04/0312022 20:58 I Relatório emitido em: 12/08/2022 16:00 
NOTA 1: Na Oahe &nematode Vesseso de entradat antenimes de 0000 01000 ed do apurasiso"flkl sera° ateest*,10300 ViliOr4S, 00001000 440,1 944 no nownentu case 0 erliC00110 Egress a reconnrcirex0o e elwap-ecio de oesonial rsio empentudan, cer mum de 1117aS00 tentts 
DeeseneMaoEmPenhadee OmopnicsoDesressatoEnxenro.ia do Slm.aei, ertet ealoesji s17 meluidoorseduados nos respecters* wise 44 lerrOrtel4t400 de awe& own 4 de40444tvotarneotos. Veresr.ro e Duo-as Desoesas Vardners: OrngsuAm M01114*1-4 
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
04/2021 A 03/2022 
itt;I: ANEXO 1 (LRP An SS. Iowa L ante 'al 
DESPESA COM PESSOAL 
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Fonte: Sabena de lintormacões Mumopais Acompanhamento Mensal (S1M-AM), Tribunal de Contas do Estado do Parade 
Dados pro sado s en: 07105/2022 01:13 I Relatódo erritido ern: 11/08/2022 16:21 
w;dIdr;a ozSARANDI 
RELATÓRIO DE GESTAD FISCAL- CONSOLIDADO 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
04/2021 A 03/2022 
APURAÇÃO DO CIIMPRIMENTO DO UKITRISCAL 
VALOR 
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fI1ransf.”÷nciasobetaO01311 dalltidorelawas zc,nrndAz do bancad.i (on. 11.6, § 11) CFI NO 
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der- nor drakm dabotados no printer° e no segundo traaerirsoolse de coda otenkre, 05 rdcrei de rosters a mar nler poxes-sodas inscritos not 31 dc &genitor. ats elneracid anernee eontinuotiro a sa nfornolos nesse camp*, Esser soloists n5o seine* amo4/04101.1143,p000townento, e 'Omit, 
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5_ Or wed° cool o ad. 15, da LC 173, o Poder osie9§,3 goo desoeça tad add pessookao *vino do osozdeli41545211.egyorg mina 03 lande estabolcutio casaco 20 da UV- Komi elinara, o c.sew, 5 raz5o de, pen tnerns. 14% (dez por undo) a coda caseado a %Ivor de 26:111 00 tonne que, 1.5014
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1.1... a tny,nrAio Ca roam* sea aceesentada etriproinitsathe ao Aare epaddsia0eismedre de ca:Imeor siTtif 00101 -
5.2, Ceswecugiaderi /elfrilio Osiat Oda abianadodialinal de dennera da eiteddo , 
teicarn-ve as Opelleriot pops Lof, its ereasto,, nos.ereln 11 repAanrot;50 de prom ou no segundo quAdrimestre do £010100 seounte, An rea.rcik-s sera° syspensos o :..artat ilo4.40/2/1"--t la 
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53, C.4to o node. eardiOtiii eirounte• no IRANI'S% 00 Imo do 10 anesecabisido Fria Lis, des 2assarici•ii.P.— itrAtioomento do erquadtamerko, latWOra S 11* tom e o% Ohoo skões do at 23 63 1211. 
5.4. c3 orsposto rudit'SdatC 170/2021 rho lgiplca aos Poderes ou degas :ink Cfnvereml Om 0 knee dado/PlegiO1041e1Soal Coxer3do ao Anol Oo tee/tiny de 2071 Man, cote o erar arconsst o &nee ern ¡Tonto* PAW°, (Ma gl,rnVo, nO prener0 wad . ,,, tre. semegrr de NM) oerr4 
obgwar as comagons dedri02 d % rk420005“410abeIeddas no =put de ott.• %de' IRE 
Fonte: Siste053 de rnforma95es Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribuna: de Contas do Estado do Parana 
Dados proces5;ados On: 07/05/2022 01:13 I Relatório emitido cm: 11/08(2022 16:21 
Eatimativa.cle Impacto orçamentário - financeiro - ref Oficio 40/2022 - Projetos de Lei 
• 
De 
Pare 
Data 
Prlorldode 
Legislative glegislatIvogisarandi pr god:1r> 
(prolocialagems.pr gov.br) 
2022,08.16 1423 
Nte 
gi estimative do impacto orçamenterio - financeiro ret nficin 40-2022 Proietos de lei pd(('-2,7 MD) 
80a tarde 
Segue anexo Estimativa de impacto orcanentario - financeiro ref 
Oficia 40/2022 Projetos de Lei , 
Por favor, confirmar o recebimento deste e-0211. 
Att., 
Legislativo Gabinete do Prefeito 
Prefeitura do Mun1c1p10 de 5arandi - Pr. 
P3274/ 2 2 
5,5 ,• 
12 327 4 / 2 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. 
AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br E-mail: protocolo@cms.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 106 / 2022 
SENHA PARA CONSULTA WEB: 65082 
DATA: 25/08/2022 - 12:40 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF7CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: ITORORÓ, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal. 
Cidade: Maringá-PR 
Telefone: (44)3264-8600 
RG/Insc. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI 
DIPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS 
DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
UELINE HARUMI HASHIMOTO 
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2g, I do Regimento Interno diz que sera declarada prejudicada: "qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
56 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNIU 711110•1134/111101-70 
Avenida Maringfi, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
cürf@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr,gov.br 
OFICIO N° 018/2022/CURF 
Ao Senhor 
Eunildo Zanchim 
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi 
Câmara Municipal de Sarandi 
Sarandi—PR 
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico. 
Senhor Presidente, 
Sarandi, 29 de agosto de 2022 
03274122 
RECEBIDO 
EM a./ /
HORA: I 
Ror_ _ 
r7oTocoLo 
1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião Extraordiniria, na 
data de 29/08/2022, na Sala de Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Sarandi, onde após analisar diversos Projetos encaminhados pela Presiancia do Poder 
Legislativo, solicita a Vossa Excelencia, que seja encaminhado a ASSESSORIA JURÍDICA — 
AJU, para a emissão de Parecer Jurídico, de acordo com o § 9° do art. 98 da Resolução n° 
002/2022, os seguintes Projetos de Leis: 
I — PROJETO DE LEI N° 3.273/2022 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ. E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; 
II — PROJETO DE LEI N° 3.274/2022 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 
PROJETO DE LEI N° 3.275/2022 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTARQUIA 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARANDI — PRESERV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
IV — PROJETO DE LEI N° 3.276/2022 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE 
ENCARGOS ESPECIAIS NA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV. 
2. Solicita-se parecer a respeito da possibilidade de votação dos Projetos de Leis 
acima mencionados, a menos dos 180 dias que antecedem as eleições, segundo demanda ao 
TCE-PR? 
3. Quais as implicações? 
Respeitosamente, 
NI MOU'RA fnAVAA WI EcROURA" 
Presidente (CLIRF) 
ver.irenemours®cons.pr.gov.br 
OFICIO N° 018/20
100TCE 
nittlik-CE CONTAS DO 
PR 
STADO CO PAUNii 
N° 3 2 7 4 / 2 2 
CANAL DE COMUNICAÇÃO 
03269/22 
GESTÃO DE DEMANDAS 
Criada em: 02/08/2022 
identificador da demanda: 241781 
Gestiio de Pessoal e Folha de Pagamento - Nova Demanda 
Demandante Demandado 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
Interlocutor. VAGNER RAFAEL VAZ 
Descrigtio da Demands 
Por se tratar de period° eleitorai, e estarmos a menos de 180 des do pleito eleitoral Estados e OF nas eleições 
de 2022), exists impedimento para implaniar grogram* municipal (criargio de lei e posterior designac9o) para servidores 
efetivos? 
Gratificações estas a serem concedidas para servidores de carreira, que ocupartio funções de confiança ((Broglie, chefia 
e assessoramento) e de encargos especiais, como Comissao de Contratagào, Equip(' de Apoio, Agente de CoribatarAto e 
outras? 
Silo cerca de 480 gratificações no total, apenas pare o Poder Executivo. 
Os projetos estilo nos =Ides do Prejulgado 25 de ICE-Pr, assim a31110 slender a Recornenda0o Administrativa n° 
020/2021 do MPPR. 
Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
PARANÁ 
Grupo de Responsabilidade: Atendimento - CACS 
Histórico da Demands 
02108/2022 - 1705 - Formulada 
03/08/2022 - 08:35 - Acolhida 
03/08/2022 - 08:35 - Transferida 
04/08/2022 - 17:05 - Transferida 
10/08/2022-09:44 - Conctutda 
TAREFA: Tarefa Principal 
Cilada em: 02108/2022 -17:05 1Conclulds em: 10/08/2022 09:44 
" 
23274/22 p326 9 / 2 2 
Prezado Vagner, bom dia. 
De acordo corn o Acórdão n°1210119 - Tribunal Piano TCE/PFL a implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dies que antecedem as eleições rIe vedada peia Lei Federal n°9.504(1997 (Lei das Eleições); mas a nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança são exceção à vedação. 
n° 
O aumento de salários acima do India, de inflação nos seis meses antes das eleições também é vedado pela Lei Federal 9.504/1997, mesmo quando se tratar de recomposição da remuneração dos profess:ices para adequação ao piso nacional. Já as progressões funcionais de professores. mediante a elevação de nfvel ou desse previamente prevista em • lei, com a devlda regulamentação, não são vedadas no period°. 
O aumento de despesas com pessoal que não abra o percentual da Recede Correrae Liquida (RCL) corn essas despesas não eeá incluído na vedação do parágrafo finto do artigo 21 da Lei Complementar n°10112000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Município 
Essa é a orientação do Pleno do TCE--PR, em resposta à Consulta formulada por Girnerson de Jesus Subtil, prefeito do 
para 
de Sapopema, na qual questiona se a menos de 180 dies das eleições seria possível conceder gratificações servidores efetivos ocupantes de funções de confiança; realizar enquadramento (elevação de nfvelIciasse) de 
e 
professores 
conceder 
de carreira, especialmente a primeira elevação de desse dos docentes que enceneram o estágio probatório; 
piso nacional 
recomposição 
do magistério. 
de remuneração aprovada pelo Legislativo, para adequar reajuste moat abaixo da inflação ao 
disponível em 
eleicoes/8914/Nik-. https://wwwlice.prsov.brInciticias/vedada-implaritacao-de-gratificacoes-nos-180-dias-que-antecedern- :text=A%20 %C396A716C3%A3o9620de%20gratifical‘C3%ArAC3% re%20servido 
res%20p%C3%1BAblicos9620nos,de5620fun%C3114A7%C3%115es%20de%20confian%C3%A7a%20s%C3 o%20exce %C3%A7%C3%A3o%2096C3%A09620veda%C3%A7%CniA3o. 
Atenciosamente, 
Gerência de Atendimento GAGS 
• 
03274 / 22 
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Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: camara(âcms.pr.2ov.br Site: 
PARECER N.° 061/2022 - ASSESSORIA JURiDICA — CMS 
PROJETOS DE LEI N. 3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275-2022 - 3.276/2022 INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
ASSUNTO: CONSULTA JURÍDICA 
EMENTA: ANALISE JURÍDICA. PROJETOS DE LEI. 
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. 
REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE 
FUNÇÃO. DÚVIDA ESPECIFICA. POSSIBILIDADE 
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA EM 
ANO ELEITORAL. PLEITO EM CIRCUNSCRIÇÃO 
ELEITORAL DIFERENTE DA MUNICIPAL. 
PRECEDENTES DO ICE/PR E DO TSE. PARECER 
PELA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. 
1 RELATÓRIO 
Os Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022 são 
de iniciativa do Poder Executivo e dispõem sobre a regulamentação da concessão de 
funções de confiança e gratificações pelo exercício de encargos especiais, no âmbito 
da Poder Executivo Municipal e da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV. 
Os autos, não protocolizados e não numerados, encontram-se instruidos com 
os seguintes documentos: 
a) Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022; 
b) Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, por intermédio do Oficio n.018/2022/CLJRF. 
Por despacho via Oficio n.214/2022, em 30/08/2022, do Sr. Presidente da 
Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe vieram para análise 
e manifestação do Setor Jurídico, com vistas à verificação dos aspectos 
constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com fundamento 
no inciso II, do artigo 15, da Resolução n. 01/20191. 
' Art. 15. São atribuições da Assessoria Jurídica: II — opinar sobre Projetos de Leis a serem 
deliberados pela Câmara, resoluções, decretos, e outros atos da Mesa Diretora. 
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o breve relatório. 
2 PRELIMINARMENTE 
Seguem argumentos preliminares a manifestação de mérito. 
2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica 
Cumpre informar que, e em consonância com a previsão do art. 15 do Código 
de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria Jurídica aplicam-se os prams do 
art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/c o art. 219 do CPC: 
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou 
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e 
subsidiariamente (CPC, 2015). 
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer 
devera ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou 
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99). 
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar- se-ão somente os dias úteis. 
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais 
(CPC, 2015). 
Levando-se em consideração que os presentes autos foram recebidos pela 
Assessoria em 30/08/2022, o dia 31/08/2022 foi tido como termo inicial do prazo de 
15 dias (dais e, como termo final, o dia 22/09/2022. Havendo entrega do presente 
exame técnico em 31/08/2022, resta comprovada a observância desta Assessoria 
Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora minunciosamente prolatado o 
presente parecer. 
2_2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico 
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a Comissão 
Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos 
relativos ao projeto apresentado. 
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A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de vista 
jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a Comissão Assessorada, 
sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusiva sobre a 
propositura. 
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão 
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento especifico do ponto 
sobre o qual recai a dúvida, questionamento, ou indicação precisa do que se busca 
esclarecer por intermédio da consulta jurídica. 
3 DA ANALISE JURiDICA 
A proposta legislativa constante nos Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 
- 3.275/2022 - 3.276/2022 é de iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a 
regulamentação da concessão de funções de confiança e gratificações pelo exercício 
de encargos especiais, no âmbito da Poder Executivo Municipal e da Autarquia Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV. 
As proposituras foram apresentadas ao Plenário e encaminhadas As 
Comissões. Consoante consta no Oficio n.018/2022/CLJRF, em reunião extraordinária, 
realizada em 29/08/2022, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiu 
pelo encaminhamento de dúvida especifica A Assessoria Jurídica, para emissão de 
parecer jurídico no tocante: "[...] possibilidade de votação dos projetos de lei acima 
mencionados, a menos dos 180 dias que antecedem as eleições, segundo demanda 
ao TCE/PR; quais as implicações". 
Portanto, presente manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final no tocante ás dúvidas que surgiram durante a análise da proposta 
normativa, que repercutissem em vícios de constitucionalidade e legalidade, atribuição 
que lhe é própria, como se verifica do disposto no artigo 72 do Regimento Interno — 
Resolução n.02/20222. 
2 Art. 72 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final cabe, preliminarmente, examinar a admissibilidade da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade 6 Lei Olganica 
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0 parecer jurídico, meramente orientativo para fins de análise da 
constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, não esgota a competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Pois bem. 
Embora ausente no Oficio de encaminhamento, a demanda ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) mencionada pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, é a mesma anexa ao Projeto de Lei n.3.269/2022, que 
também está sob análise da Assessoria Juridica/AJU. 
Em vista disso, a Assessoria Jurídica colacionada abaixo o teor da 
mencionada demanda, realizada pela Câmara Municipal de Sarandi em 02/08/2022 e 
encerrada em 10/08/2022, sob ID 241781 (Doc. Anexo): 
Descrição da demanda: 
Por se tratar de período eleitoral, e estarmos a menos de 180 dias do pleito 
eleitoral (União, Estados e DF nas eleições de 2022), existe impedimento 
para implantar gratificação municipal (criação de lei e posterior designação) 
para servidores efetivos? 
Gratificações estas a serem concedidas para servidores de carreira, que ocuparão funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) e de 
encargos especiais, como Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, 
Agente de Contratação e outras? 
São cerca de 480 gratificações no total, apenas para o Poder Executivo. Os 
projetos estão nos moldes do Prejulgado 25 do TCE-Pr, assim como atender 
a Recomendação Administrativa n° 020/2021 do MPPR. 
Resposta A demanda: 
Prezado Vagner, bom dia. 
De acordo com o Acórdão n° 1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR, a 
implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem as eleições é vedada pela Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das 
Eleições); mas a nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança são exceção a vedação. 
0 aumento de salários acima do índice de inflação nos seis meses antes 
das eleições também é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997, mesmo 
quando se tratar de recomposição da remuneração dos professores para 
adequação ao piso nacional. Já as progressões funcionais de professores, 
mediante a elevação de nível ou classe previamente prevista em lei, com a 
e ao Regimento Interno. 
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devida regulamentação, não são vedadas no período, 0 aumento de despesas com pessoal que não altera o percentual da Receita Corrente Liquida (RCL) com essas despesas não este incluído na vedação do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta A Consulta formulada 
por Gimerson de Jesus Subtil, prefeito do Município de Sapopema, na qual 
questiona se a menos de 180 dias das eleições seria possível conceder gratificações para servidores efetivos ocupantes de funções de confiança; realizar enquadramento (elevação de nível/classe) de professores de carreira, especialmente a primeira elevação de classe dos docentes que 
encerraram o estágio probatório; e conceder recomposição de remuneração aprovada pelo Legislativo, para adequar reajuste anual abaixo da inflação 
ao piso nacional do magistério. 
Disponível em https://www1.tce.pr.qov.br/noticias/vedada-implantacao-de￾qratificacoes-nos-180-dias-que 
antecedemeleicoes/6914/N#:—:text=A%20imp1anta%C3%A7%C3%A30%2 
Ode%20g ratifica%C3%A7%C3%B5es%20para %20servido 
re0/020p%C3%BAblicos°/020nos,de/020fun%C3%A7%C3%B5es%20d0/02 
Oconfian%C3%A7a%20s%C3%/k3o%20exce 
croC370A7%C3%A3o%20%C34%A0%20veda%C3%A7%C3%A3o. 
Atenciosamente, Gerência de Atendimento CACS 
Com efeito, em resposta ao questionamento realizado pela Câmara Municipal 
de Sarandi, a Gerência de Atendimento CACS do TCE/PR colacionou o teor do 
Acórdão n.1216/19, que respondeu consulta formulada pelo Município de Sapopema 
no Processo n.350634/16, autuado no ano de 2016. 
Deveras, no ano em que foi formulada a referida consulta, qual seja, 2016, 
estava vigente o calendário para eleições municipais em todo o Brasil3 (TSE). Por 
conta disso, acertadamente, o Acórdão n. 1216/19 concluiu que: 
i) a implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997; ii) a nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança se 
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma lei; 
iii) progressões funcionais de professores, configuradas pela elevação de 
nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação, não 
são vedadas nesse mesmo período; 
3 Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2016. 
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iv) o aumento de salários acima do Índice de inflação encontra óbice no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado 6 recomposição da remuneração dos professores para o piso nacional; 
v) o aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual da receita 
corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF. 
No corrente ano de 2022, está vigente o calendário eleitoral para o pleito nas 
esferas federal e estadual4 (TSE). Dito isto, entende-se que o julgado colacionado 
junto A resposta A demanda de ID 241781, formulada pela Câmara Municipal, não se 
aplica ao presente caso. 
0 regramento do artigo 73, incisos V e VIII, da Lei Federal n. 9.504/97, apenas 
se aplica na circunscrição em que realizado o pleito eleitoral. Quando a circunscrição 
eleitoral seja federal e estadual, as vedações não atingem os municípios. Senão, 
vejamos: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, 
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o 
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar 
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o 
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, 
ressalvados. 
[..] 
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder 
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido 
no art. 7° desta Lei e ate a posse dos eleitos5. 
4 Disponível em: https://www.tse.justrieleicoesicalendario-eleitoraVcaiendano-eleitorai. 
5 Art. 7° As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão 
estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 10 Em caso de omissão 
do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este 
artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. 
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S 
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A expressão "circunscrição do pleito" está discriminada do Glossário Eleitoral 
Brasileiro, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitorale. Vejamos: 
Circunscrição eleitoral 
Espaço geográfico onde se trava determinada eleição. Assim, o pais, na 
eleição do presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições 
para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e 
senadores; o município, nas eleições de prefeito e vereadores; e o distrito, 
onde e quando se realiza a eleição pelo sistema distrital. 
Dessa feita, é possível a implantação de gratificação aos servidores em ano 
eleitoral, desde que o pleito seja realizado em circunscrição eleitoral diferente daquela 
em que implementada a vantagem. 
Este é o posicionamento, inclusive, adotado expressamente pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Parana. Veja-se: 
ACÓRDÃO N° 1375/19 - Tribunal Pleno 
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Provimento de cargos 
públicos em período eleitoral. Possibilidade desde que ocorra em 
circunscrição eleitoral diversa. 
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de 
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que 
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando 
as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo 
(circunscrição diversa), aos municípios não se aplica a restrição existente 
no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997 (Processo n. 658903/18, 
TCE/PR). 
ACÓRDÃO N°938/12 -Tribunal Pleno 
EMENTA: Consulta — indagações acerca da possibilidade de reposição 
salarial, plano de cargos e salários e concurso público em period° de 
pleito eleitoral nos âmbitos federal e estadual. 
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição salarial 
decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo, no 
período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano de cargos e 
salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
6 Disponível em: https://www.tsejus.brieleitor/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-c. 
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3) Pela possibilidade de realização de concurso público no período de pleito 
eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender ao artigo 73, V 
da Lei federal n° 9.504/1997; 
4) Pela possibilidade de participação de servidor comissionado em concurso 
público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos relacionados ao 
certame (Processo n. 413673/10, TCE/PR). 
Assim, as vedações contidas no artigo 73, incisos V e VIII, da Lei n° 9.504/97, 
que contemplam a expressão "na circunscrição do pleito", não se aplicam A 
Administração Pública Municipal no ano de 2022. 
0 entendimento também é pacifico na jurisprudência do Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE). Segue: 
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFICIO. PLEITO 
MUNICIPAL. CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE NÃO HAVIA ELEIÇÃO. ARTIGO 
73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO. 
1. 0 acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência do 
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as disposições contidas no 
art. 73, V, Lei n.° 9.504/97 somente são aplicáveis à circunscrição do pleito." 
(TSE, Resolução n.° 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ 
12/07/2004). A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral 
autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que 
ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as 
municipais (REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 29/11/2010). 
2. Decisão que deu provimento ao recurso do ente federado mantida por 
seus próprios fundamentos. 
3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1422993 RS 
2013/0399061-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 
31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020). 
A extensão ou abrangência do termo circunscrição do pleito, segundo 
Coneglian7, quer dizer, que, nas eleições municipais, apenas o município sofre a 
restrição. Nas eleições gerais, o município fica sem as amarras, que passam a 
circunscrever os atos dos Estados e da União. 
7 CONEGLIAN, Olivar. Lei das Eleições Comentada. 5. ed. rev. atual.Curitiba: Juruá, 2008, 
p. 338. 
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Dito isto, o contido no Acórdão n.1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR, enviado 
pela Gerência de Atendimento CACS do TCE/PR, em resposta a demanda de ID 
241781, realizada pela Camara Municipal de Sarandi, não se aplica ao caso sob 
comento, eis que, enquanto o referido Acórdão trata de vedações em ano de eleições 
municipais (2016), o feito presente transcorre em ano de eleições gerais, nas esferas 
federal e estadual. 
Nesta senda, aplicável ao caso o entendimento exarado no Acórdão n. 
1375/19 e no Acórdão n. 938/12, oriundos do Tribunal Pleno TCE/PR, bem como o 
entendimento exarado na Resolução n.° 21806/DF, oriunda do Tribunal Superior 
Eleitoral, segundo os quais as disposições contidas no art. 73, V e VIII, da Lei n.° 
9.504/97, somente são aplicáveis à circunscrição do pleito. Portanto, possível a 
instituição de gratificação mediante lei, na esfera municipal, em ano de eleições para 
cargos federais e estaduais. 
Quanto as implicações possíveis, é de se anotar apenas a observância, na 
esfera municipal, do dever de respeito a lei eleitoral, para fins de não atribuir as 
questões locais roupagem de campanha eleitoral a candidatos que estejam 
concorrendo ao pleito nas esferas federal e estadual. Tal conduta fere a igualdade de 
oportunidades dos candidatos na eleição, finalidade almejada pelas vedações 
constantes artigos 73 a 78 da Lei n.° 9.504/978, sobre a publicidade em ano eleitoral. 
Note que o artigo 74 da Lei n.° 9.504/97 ainda dispõe que "Configura abuso 
de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 
de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, 
ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do 
diploma". 
0 §1° do artigo 37 da CF, a seu turno, dispõe que "A publicidade dos atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos Órgãos públicos deverá ter caráter 
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, 
8 Arts. 73 a 78 da Lei n.° 9.504/97: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas 
Eleitorais. 
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simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos". 
Portanto, atribuir As questões locais publicidade em beneficio de candidato As 
eleições gerais na esfera federal e estadual, configura abuso de autoridade e sujeita 
não apenas o candidato beneficiado, mas também aqueles que atuaram em seu favor 
no cometimento do abuso, ao rito de averiguação e penalização previsto no artigo 22 
da LC 64/1990, que pode tornar os acusados inelegíveis, consoante disposição do 
inciso XIV9. 
4 CONCLUSÃO 
EM RAZÃO DO EXPOSTO é de nosso entendimento que os Projetos de Lei n. 
3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022 não estão submetidos à vedação 
no artigo 73, incisos V e VIII da Lei n. 9.504/97. Portanto, há POSSIBILIDADE de 
prosseguimento da apreciação da matéria na esfera municipal, que é diversa da 
circunscrição eleitoral em que acorrerá o pleito no corrente ano de 2022 (federal e 
estadual). 
Por medida de cautela, orienta-se se a observãncia, na esfera municipal, do 
dever de respeito a lei eleitoral, para fins de não atribuir As questões locais publicidade 
com roupagem de campanha eleitoral A candidatos que estejam concorrendo ao pleito 
nas esferas federal e estadual. Tal conduta fere a igualdade de oportunidades dos 
9 Art. 22. Qualquer partido politico, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá 
representar A Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e 
indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso 
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de 
veículos ou meios de comunicação social, em beneficio de candidato ou de partido politico, obedecido 
o seguinte rito: XIV —julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o 
Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do 
ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos 
subsequentes A eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato 
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de 
autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público 
Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer 
outras providências que a espécie comportar. 
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; 
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candidatos na eleição, em descumprimento do regramento previsto na Lei n.9.504/90, 
incidindo ainda nas cominações previstas no artigo 22 da LC 64/1990. 
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Poder Legislativo (SEÇÃO 
VI, RI). 
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência dos Projetos compete 
aos Nobres Edis, enquanto o parecer jurídico se restringe (mica e exclusivamente a 
análise técnica. 
Esse é o Parecer, lavrado em 11 (onze) laudas, salvo Juízo diverso e 
ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria. 
JOICE DUARTE 
GONCALVES 
BERGAMASCHI 
Sarandi/PR, 31 de agosto de 2022. 
Assinado de forma digital 
por JOKE DUARTE 
GONCALVES BERGAMASCHI 
Dados: 2022.08.31 11:12:41 
-0300' 
JOICE DUARTE GONÇALVES BERGAMASCHI 
OAB/PR 55.757 
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi 
ANEXOS: 
1 Demanda ID 241781; 
2 Acórdão n.1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR; 
3 Acórdão n. 1375/19 -Tribunal Pleno TCE/PR; 
4 Acórdão n. 938/12 - Tribunal Pleno ICE/PR. 
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• 
• 
3-0 
1j23 2 7 4 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO N°: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
RELATOR: 
350634/16 
CONSULTA 
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA 
GIMERSON DE JESUS SUBTIL 
CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
ACÓRDÃO N° 1216/19 - Tribunal Pleno 
Consulta. Despesas de pessoal em ano eleitoral. 
Gratificação para servidores efetivos. Reajustes. Estagio probatório. Adequação de remuneração ao piso nacional. Lei de Responsabilidade Fiscal. a) A implantação de 
gratificações para servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem o pleito é vedada pela Lei Federal n° 9.504/1997. b) A nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso v do art. 73 da mesma Lei. c) Progressões funcionais de professores, 
configuradas pela elevação de nível/classe previamente 
prevista em Lei, com a devida regulamentação, não são 
vedadas nesse mesmo period°. d) 0 aumento de 
salários acima do índice de inflação encontra óbice no 
art. 73, viii da Lei das eleições, mesmo quando destinado 
recomposição da remuneração dos professores para o piso nacional. e) 0 aumento de despesa com pessoal 
que não altera o percentual da receita corrente liquida 
com tais despesas não se insere na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF. 
1 - Trata-se de Consulta formulada pelo Município de Sapopema, • 
representado pelo seu Prefeito, o Sr. Gimerson de Jesus Subtil. 
As questões apresentadas a este Tribunal são as seguintes: 
"1 - Por se tratar de ano eleitoral, e estarmos a menos de 180 
dias do Pleito, existe impedimento para implantar gratificação 
para servidores efetivos? Gratificações estas a serem 
concedidas para servidores de carreira, que ocuparão funções 
de confiança, como Tesoureiro, Gestor do Portal de 
Transparência, Secretario de Agricultura, Indústria e Comércio? 
2 - Os professores do nosso município tem plano próprio de 
carreira. Foi estabelecido pelos mesmos, de forma informal, 
que todo o mês de Abril e Outubro será realizado o 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOVAR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXOD.POJVA6WS.KP89.R 
I 04#$It 1.1 I *ION SI ts•Nt 
N23 2 7 4 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
enquadramento (elevação de nível/classe), conforme as 
documentações apresentadas. Por este ano ser eleitoral, existe 
algum impedimento na realização destes enquadramentos, 
pelo fato dos mesmos serem realizados antes de 180 dias do 
pleito eleitoral? Caso haja algum impedimento, se aplica 
também aqueles professores que encerraram o estagio 
probatório neste período e terão a sua primeira elevação de 
classe? 
3 - No mês de Fevereiro o município concedeu a todos os 
servidores públicos o reajuste anual, conforme índice de 
inflação apurado no período. Ocorre que epos a aprovação e 
implantação do mesmo, observou-se que para a categoria do 
Magistério/Professores o índice aplicado ficou 0,08% abaixo do 
Piso Nacional da Categoria, no entanto, isto so foi visto e 
aprovado pelo Legislativo após a data de 05 de Abril. Assim 
sendo, por ser um ano eleitoral, e a publicação da Lei ser 
posterior a 180 dias do Pleito Eleitoral, é possível conceder 
este reajuste, já que se trata da adequação ao Piso Nacional? 
Uma vez que a consulta apresentada não foi instruída com o 
Parecer Jurídico, o que é exigência prevista no art. 311, inciso IV, do Regimento 
Interno, pelo Despacho n.° 1088/16 (pega 5), foi concedido prazo para emenda do 
requerimento inicial. 
Ak pega 11 foi apresentado novo requerimento acompanhado do 
respectivo parecer assinado pelo Procurador Hamilton Pereira Zanella, OAB/PR 
44.863. 
Atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 311 do 
Regimento Interno, foi a consulta recebida, conforme Despacho n.° 1236/16 (pega 
12). 
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca, à peça 14, 
constatou a existência de processos de Consulta já julgados por este Tribunal que 
tratam de aspectos referentes à majoração de gastos de pessoal em ano eleitoral. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR_GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXCID.POJV.M6W5.KP89.R 
N23 274 / 22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Nesse sentido, cita os seguintes Acórdãos do Tribunal Pleno n.° 42/08, 827/07, 
1024/15, 291/11, 938/12, 204/07, 845/08 e Resolução n.° 415/2001. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal, pelo Parecer n.° 2038/18 
(peça 21), responde os quesitos nos seguintes termos: 
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180 
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleições; 
B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se 
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art 73 da 
mesma lei, podendo ocorrer. 
C) Progressões funcionais dos professores, configurado pela 
elevação de nível/classe prevista em lei, com a devida 
regulamentação não é vedado. Todavia, se tais progressões 
não são previstas em lei, poder-se-ia configurar em uma 
majoração de remuneração em período vedado pela Lei das 
Eleições. 
E de se salientar, que se não há previsão legal para tais 
progressões elas não podem ocorrer. De outro lado, se há 
previsão legal, as progressões advêm de lei e não de ato do 
Poder Executivo, não sendo alcançadas pela vedação legal. 
D) 0 aumento de salários acima do índice de inflação encontra 
óbice no art. 73, VIII da Lei das Eleições, devendo a 
recomposição para o piso nacional ocorrer em período 
posterior; 
E) 0 aumento de despesa com pessoal que não altera o 
percentual da receita corrente liquida com tais despesas não 
se insere na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF. 
0 Ministério Público de Contas, pelo Parecer n° 09/19 (pega 22), 
pleiteia a revisão do juizo de admissibilidade, afirma que as questões formuladas 
tratam de dificuldades atualmente vivenciadas no Município de Sapopema, o que 
configura dúvida sobre caso concreto e encontra óbice 6 sua admissibilidade, 
conforme art. 311, inciso V, do Regimento Interno. 
• 
I 
'1- 3 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDERECO VVWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR EXCID.POJV.M6W5.KP89_R I 
N23 2 7 4 / 22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
No mérito, corrobora as respostas propostas pela Coordenadoria de 
Gestão Municipal. 
o relatório. 
2 Voto e Fundamentação. 
2.1. Admissibilidade 
0 Ministério Público de Contas entende que se impõe a negativa de 
admissibilidade da consulta, uma vez que, à época de sua apresentação, o 
Município de Sapopema passava por circunstâncias semelhantes, ou seja, dúvidas 
quanto a realização de gastos de pessoal em ano eleitoral, o que, em seu 
entendimento, encontra óbice à admissibilidade nos termos do art. 311, inciso V, do 
Regimento Interno: 
Art. 311. A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme 
o disposto no Titulo II, Capitulo II, Saga-4z) VII, da Lei 
Complementar n° 113/2005, deverá atender aos seguintes 
requisitos: 
V - ser formulada em tese. 
Todavia, apesar de a Consulta ter sido formulada em período de 
vedação eleitoral, justamente a que se referem as questões propostas, elas 
permitem uma resposta em tese, não se dirigindo a situações concretas ou 
particulares, mas, a uma generalidade de situações descritas de forma abstrata. 
Além disso, não seria razoável exigir que o consulente aguardasse o 
término do pleito eleitoral para propor suas questões, haja vista que é da essência 
do interesse da consulta que a dúvida, descrita de forma abstrata, refira-se a uma 
situação especifica, vivenciada pelo gestor no momento de sua propositura. 
Portanto, entendo que a resposta A presente consulta sera 
apresentada em tese, o que permite a manutenção da admissibilidade, conforme 
Despacho n.° 1236/2016 (pew 12). 
2.2. Mérito 
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N23 2 7 4 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2.2.1. Passo à análise das questões formuladas. 
Inicialmente, destaco que parte dos questionamentos apresentados 
são respondidos por decisões anteriores deste Tribunal, conforme evidenciou a 
Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca em sua Informação 57/2016 (pega 14), o que 
será privilegiado no presente feito. 
1 - Por se tratar de ano eleitoral, e estarmos a menos de 180 dias do 
Pleito, existe impedimento para implantar gratificação para 
servidores efetivos? Gratificações estas a serem concedidas para 
servidores de carreira, que ocuparão funções de confiança, como 
Tesoureiro, Gestor do Portal de Transparência, Secretário de 
Agricultura, Indústria e Comércio? 
Inicialmente, entendo necessário tratar do prazo de 180 dias 
constante da questão, na verdade ele é aferido do art. 73, inciso VIII, da Lei Federal 
n.° 9.504/97: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, 
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
VIII fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos que exceda a 
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do 
ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido no 
art. 7
0 desta Lei e até a posse dos eleitos. 
Art. 7
0 As normas para a escolha e substituição dos candidatos 
e para a formação de coligações serão estabelecidas no 
estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. 
[...] 
§ 10 Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de 
direção nacional do partido estabelecer as normas a que se 
_15 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
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N3 2 7 4 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até 
cento e oitenta dias antes das eleições. 
(Grifei) 
Portanto, as condutas ora analisadas encontram impedimento no 
prazo de 6 meses anteriores as eleições. 
Conforme respondido pela Coordenadoria de Gestão Municipal, em 
seu Parecer n° 2038/18 (peça 21), "a nomeação ou exoneração de cargos em 
comissão e designação ou dispensa de funções de confiança" é uma das exceções 
previstas no art. 73, inciso V, alínea a, da Lei Federal n° 9.504/97. 
Assim, havendo previsão legal dos cargos, funções e gratificações, 
pode ocorrer a nomeação e designação durante o período eleitoral, para cargos em 
comissão e funções de confiança, com fundamento no art. 73, inciso V, alínea a, da 
Lei Federal n° 9.504/97. 
Na verdade, a medida encontra fundamento no fato de que os 
cargos diretamente ligados ao gestor, em geral, tratam de funções de confiança e 
sua ocupação, em razão desse critério, submetem-se a regime de natureza precária, 
ou seja, sem a estabilidade própria dos servidores efetivos, Impedir referidas 
nomeações e exonerações, no período eleitoral, seria engessar a atuação 
administrativa durante o período, mesmo diante da premente necessidade de 
designação de novos servidores para cargos de direção e chefia, em prejuízo do 
interesse público. 
Contudo, no que se refere ao aspecto remuneratório, durante o 
período eleitoral, é imprescindível a prévia existência de normativo que trate da 
concessão de gratificações para esses cargos a fim de se garantir a isenção do 
gestor na concessão dos referidos cargos e das respectivas vantagens. 
Conforme ressalta a Coordenadoria de Gestão Municipal em seu 
Parecer n.° 2038/18 (peça 21), a Lei Federal n° 9.504/97, além de visar regular o 
processo eleitoral, procura assegurar um pleito isento da influência do poder 
econômico e político. 
9— ‘ 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO VVWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXOD.POJV.M6W5.KP89.R 
N2 3274/22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Assim, nos moldes propostos pela la questão, a implantação de 
gratificações a 180 dias das eleições representa potencial influência do poder politico sobre as eleições. 
Nesse sentido, segue entendimento do TSE que trata da nec3ssária 
previsibilidade orçamentária das gratificações, bem como de justificativas para sua concessão em período próximo as eleições: 
(TSE - Al: 5368620126160082 Jundiai Do Sul/PR 164412013, 
Relator: Min. Henrique Neves Da Silva, Data de Julgamento: 
30/10/2013, Data de Publicação: AGRAVO DE 
INSTRUMENTO N° 536-86.2012.6.16.0082 - CLASSE 6 - 
JUNDIAl DO SUL - PARANÁ. Relator: Ministro Henrique 
Neves da Silva. Agravante: Jair Sanches do Nascimento. 
Advogados: Fernando Vernalha Guimarães e Outros. 
Agravado: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO Jair Sanches 
do Nascimento, candidato eleito ao cargo de prefeito do 
Município de Jundiai do Sul/PR nas eleições de 2012, 
interp6s agravo de instrumento (fls. 789-801) contra a decisão 
denegatória do recurso especial manejado contra o acórdão 
do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que deu provimento 
parcial a recurso, tão somente para afastar a prática de 
conduta vedada e a multa aplicada em razão de tal Ilícito, 
mantendo, contudo, a condenação por abuso do poder 
politico, a cassação do seu registro de candidatura s, por 
consequência, do registro da candidata a vice-prefeito pela 
mesma chapa, Izabela Arana Rodrigues Alves, bem como a 
declaração de inelegibilidade de ambos para as eleições que 
se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2012. 
[.--1 
Dessa gratificações, para 
elevada quantidade de servidores, tem evidente intuito 
eleitoral, restando configurado abuso de poder politico, 
tendo em vista que a conduta praticada pelo recorrente, 
qual seja, a de favorecer grande percentual de servidores, 
F" 
fornia, a concessão das 
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N23274/ 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
com o aumento de suas qratificações em ano eleitoral. 
Por isso, o fato em discussão se adapta perfeitamente a 
hipótese de abuso de poder politico, com qravidade, na 
medida em que conceder gratificacões - antes não pré￾estabelecidas, sem orçamento, previsão ou justificativa - 
a quase; um quarto dos servidores públicos na véspera 
do período eleitoral não me parece irrelevante, ainda mais 
em município de pequeno porte. Não se cuida de um ou 
outro servidor, mas de grande quantidade no período que 
antecede a propaganda política No caso, vários servidores 
receberam aumento em sua gratificações, algumas de 90% de 
aumento chegando a 100%, como por exemplo a gratificação 
do tratorista Valdir Garrido, recebida em abril (f. 98). [...] 
Verifico, assim, que o Tribunal de origem consignou a 
gravidade da conduta, afirmando que foram concedidas 
gratificações no ano eleitoral, algumas de 90% a 100% de 
aumento, a quase um quarto dos servidores públicos 
municipais, com evidente intuito eleitoral. Destacou, 
ainda, que não havia previsão em orçamento para a 
concessão de tais gratificações e que não ha provas nos 
autos acerca da necessidade dos aumentos nem foram 
fornecidas justificativas para tal conduta. Ressaltou, 
também, que a eleição foi vencida por pouco mais de trinta 
votos de diferença. A conclusão acerca de tais circunstâncias 
não pode ser alterada sem o reexame das provas constantes 
dos autos, providência inviável em sede de recurso de 
natureza extraordinaria, conforme reiteradamente decidido 
com apoio nas Sumulas 7 do STJ e 279 do STF. Assim, a 
partir dos fatos descritos no acórdão recorrido, verifica￾se que houve desvio de finalidade na conduta, que 
comprometeu a legitimidade e a normalidade das eieigões 
e tem gravidade suficiente para ensejar a procedência da 
ação de investigação judicial eleitoral com fundamento na 
pratica de abuso do poder politico. A respeito da questão, 
este Tribunal já afirmou que "o abuso de poder politico, 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
para fins eleitorais, configura-se no momento em que a 
normalidade e a legitimidade das eleições são 
comprometidas por condutas de agentes públicos que, 
valendo-se de sua condição funcional, beneficiam 
candidaturas, em manifesto desvio de finalidade" (RCED 
n° 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 16.2.2011). 
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6°, do Regimento 
Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao 
agravo interposto por Jair Sanches do Nascimento. Publique￾se. Intime-se. Brasilia, 30 de outubro de 2013. Ministro 
Henrique Neves da Silva Relator) 
Portanto, em relação ã 1a questão apresentada, entendo que se 
impõem as respostas apresentadas pela Coordenadoria de Gestão Municipal, em 
seu Parecer 2038/18 (pega 21): 
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleições; 
B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se 
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma lei, podendo 
ocorrer. 
2 - Os professores do nosso município têm plano próprio de carreira. 
Foi estabelecido pelos mesmos, de forma informal, que todo o mês 
de Abril e Outubro será realizado o enquadramento (elevação de 
nível/classe), conforme as documentações apresentadas. Por este 
ano ser eleitoral, existe algum impedimento na realização destes 
enquadramentos, pelo fato dos mesmos serem realizados antes de 
180 dias do pleito eleitoral? Caso haja algum impedimento, se aplica 
também àqueles professores que encerraram o estágio probatório 
neste período e terão a sua primeira elevação de classe? 
;7-!.. .. .:.,. 
• 
• 
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXQD.POJV.M6W5.KP89.R 
• 1,144Art. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Nesse caso, a consulta é respondida pela Resolução n.° 415/01 do 
Tribunal Pleno, a qual invocou como fundamento o Parecer n.° 6009/00 da, à época, 
Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, conforme segue: 
Questiona o Consulente acerca da concessão de promoções 
previstas na legislação municipal - progressão e ascensão - 
que resultariam em aumento de despesa de pessoal, face as 
vedações contidas na legislação eleitoral e na Lei 
Complementar n° 101. 
A legislação municipal prevê prazos, requisitos e formas para a 
concessão da progressão e da ascensão, sendo portanto as 
mesmas dependentes do cumprimentos destes requisitos para 
serem conferidas aos servidores. 
0 artigo 73 da Lei Eleitoral proibe nos três meses anteriores as 
eleições "... suprimir ou readaptar vantagens ou por outros 
meios dificultar ou impedir o exercício funcional ...". 
Ao nosso ver quando a citada lei fala em "readaptar 
vantagens", não está se referindo à concessão de 
promoções previstas em lei, uma vez que a intenção da 
legislação está em coibir atos voluntários que visem 
auferir vantagens no pleito eleitoral, que certamente não 
o caso em tela. 
O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n.° 101, 
assim dispõe: 
"Art. 21 ... 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e 
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ou órgão referido no art.20." 
Na mesma linha da interpretação anterior, entendemos que o 
dispositivo legal acima transcrito não veda a concessão de 
promoções previstas em lei, que obedecem os requisitos 
anteriormente detalhados na mesma, uma vez que tais atos 
• 
• 
S-20 
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ill Pplitoiviotiologillp4.?:..,. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
vem a ser automáticos e não dependem da vontade do 
administrador. 
No mesmo sentido foi o Acórdão n° 845/2008 do Tribunal Pleno em 
resposta à Consulta formulada pelo Município de Sarandi (consulta sem força 
normativa): 
pela 
dias 
"...as promoções e adicionais previstos de implementacão 
automática na legislação municipal efetuadas nos 180 dias 
finais do mandato do Prefeito, que resultem em aumento de 
despesa, possam ser efetuadas, por revestirem-se de 
legalidade e não afrontarem dispositivos legais pertinentes 
matéria". 
(Grifei) 
Portanto, este Tribunal, em Consultas pretéritas já se manifestou 
possibilidade de concessão de promoção, mesmo durante o período de 180 
anteriores ao pleito eleitoral, desde que legalmente previstas e de 
implementação automática, ou seja, sem a discricionariedade do gestor. 
Diversamente, se não houver lei especifica que preveja as 
progressões de modo automático, com a eleição de data-base, resta configurada a 
vedação da Lei Federal n° 9.504/97, visto que sua concessão passaria a depender a 
discricionariedade do gestor, o que contraria a ratio legis da Lei Eleitoral, uma vez 
que a decisão sobre tal concessão confere ao gestor público o poder de influir 
politicamente sobre as eleições, em prejuízo da isonomia do certame. 
Em relação ao estágio probatório, igualmente já foi respondida 
consulta sobre a matéria, no caso, apresentada pela Câmara Municipal de Enéas 
Marques, conforme Acórdão n° 458/09 do Tribunal Pleno: 
- é possível a promoção funcional de servidores municipais durante 
o período de estágio probatório, desde que prevista em lei especifica, 
sendo desaconselhada a progressão por mérito; 
II - a lei que regulamenta a progressão funcional pode prever 
expressamente a retroatividade de seus efeitos, desde que não 
venha a ferir o direito adquirido, o ato Jurídico perfeito e a coisa 
julgada. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Dessa forma, conforme entendimento já explicitado, as promoções 
funcionais devem estar previstas em lei anterior aos 180 dias do pleito eleitoral, sem 
depender a sua concessão da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, a fim 
de que não haja ofensa à isonomia dos candidatos no certame eleitoral. 
Assim, com base na jurisprudência deste Tribunal, entendo que deve 
prevalecer o entendimento da Coordenadoria de Gestão Municipal, conforme 
Parecer n.° 2038/18 (pega 21): 
C) Progressões funcionais dos professores, configurado pela 
elevação de nível/classe prevista em lei, com a devida 
regulamentação não é vedado. Todavia, se tais progressões 
não são previstas em lei, poder-se-ia configurar em uma 
majoração de remuneração em período vedado pela Lei das 
Eleições. È de se salientar, que se não ha previsão legal para 
tais progressões elas não podem ocorrer. De outro lado, se há 
previsão legal, as progressões advêm de lei e não de ato do 
Poder Executivo, não sendo alcançadas pela vedação legal. 
3 - No mês de Fevereiro o município concedeu a todos os servidores 
públicos o reajuste anual, conforme índice de inflação apurado no 
período. Ocorre que após a aprovação e implantação do mesmo, 
observou-se que para a categoria do Magistério/Professores o índice 
aplicado ficou 0,08% abaixo do Piso Nacional da Categoria, no 
entanto, isto só foi visto e aprovado pelo Legislativo após a data de 
05 de Abril. Assim sendo, por ser um ano eleitoral, e a publicação da 
Lei ser posterior a 180 dias do Pleito Eleitoral, é possível conceder 
este reajuste, já que se trata da adequação ao Piso Nacional? 
A presente questão O respondida pela Uniformização de 
Jurisprudência n° 7, veiculada pelo Acórdão n° 827/07 do Tribunal Pleno: 
Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Reajuste salarial 
em ano eleitoral - vedação prevista no art. 73, VIII, da Lei n° 
9.504/97. Orientações conflitantes do Tribunal Superior 
Eleitoral - TSE no exercício de 2004, em consultas e na fixação 
do Calendário Eleitoral — vedação a ser considerada a partir de 
:3. 
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1° de julho de 2004, para este exercício. Inicio da vedação a 
partir dos 180 dias anteriores ao pleito para os exercícios 
vindouros, conforme Resolução n° 22.252, de 20/06/2006, do 
TSE. Harmonização da vedação da lei eleitoral com a revisão 
salarial geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal — 
possibilidade de satisfação desta previsão constitucional no 
período de vedação, desde que observadas as seguintes 
condições: revisão segundo um índice de aferição oficial 
da inflação, aplicado indistintamente a todos os servidores, na 
data base fixada, abrangendo os doze meses precedentes, 
com efeitos financeiros imediatos. 
Portanto, verifica-se que a condição para a concessão de reajuste 
durante o período vedado pela Lei Eleitoral seria a revisão segundo o índice oficial 
de inflação. 
No mesmo sentido é o Acórdão n° 1024/2015 do Tribunal Pleno 
(consulta com força normativa): 
Como dito pela unidade técnica nenhum projeto de lei que 
conceda aumento aos servidores públicos, a não ser a mera 
recomposição da perda do poder aquisitivo em razão da 
inflação, no período que a lei determina, pois a Lei das eleições 
procura justamente impedir que se utilize a concessão de 
reajustes aos Servidores com fins eleitoreiros, conforme 
disposição expressa no artigo 73, inciso VIII da Lei 9.504/97. 
No caso, a questão formulada informa sobre circunstancia em que, 
após a regular aplicação do índice oficial de inflação, constata-se que a 
remuneração se apresenta em valor inferior ao Piso Nacional da categoria. 
Assim, conforme Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal, o 
reajuste acima do índice oficial de inflação passaria a configurar a readaptação de 
vantagens, o que é vedado pelo art. 73, inciso V da Lei Federal n.° 9.504/1997. 
Importante destacar que, com a presente resposta, não se está 
afastando, em hipótese alguma, a obrigatoriedade de o Município obedecer ao piso 
salarial do magistério, durante todo o período da gestão, conforme sublinhado em 
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3 2 7 4 ,`2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
sessão pelo douto Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Gabriel Guy 
Léger, nem, muito menos, autorizando-se o descumprimento desta imposição legal. 
Apenas registra-se que, no choque entre a norma que determina 
essa equiparação com aquela que proibe a concessão de aumentos reais em 
período de vedação eleitoral, de natureza transitória e com uma finalidade especial, 
deve prevalecer essa última, a fim de que se evite o uso indevido desse poder 
discricionário pelo Chefe do Poder Executivo, durante as eleições, com o intuito de 
obter vantagem indevida. 
Portanto, corroboro a resposta proposta pela Coordenadoria de 
Gestão Municipal A pega 21, nos seguintes termos: 
D) 0 aumento de salários acima do índice de 
inflação encontra óbice no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo 
quando destinado à recomposição da remuneração dos professores 
para o piso nacional. 
4 — Lei de Responsabilidade Fiscal 
Em que pese não haver sido apresentado questionamento quanto 
aos limites da Lei Complementar n° 101/2000, é oportuna a manifestação da 
Coordenadoria de Gestão Municipal ao tratar da vedação constante do art. 21, 
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000: 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e 
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ou Órgão referido no art. 20. 
Tal como abordado no referido Parecer, há duas interpretações 
sobre o dispositivo legal: uma que entende que o impedimento se dá sobre o valor 
nominal das despesas com pessoal, ou seja, qualquer aumento estaria vedado; a 
outra se atém ao percentual das despesas de pessoal em relação à receita corrente 
liquida, ou seja, é possível eventual aumento nominal de determinadas despesas 
com a redução de outras, a fim de fazer com que o referido percentual se mantenha. 
• 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
A fim de que se observe a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem 
engessar a gestão pública municipal, afigura-se razoável o controle desse 
impedimento em face do percentual sobre a receita corrente liquida. De fato, é o que 
melhor atende ao art. 19, caput, da Lei Complementar n.° 101/2000: 
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da 
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de 
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir 
discriminados: 
(Grifei) 
Nesse sentido é o Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal, o 
qual se acompanha, nos seguintes termos: 
Dessa forma, percebe-se que o aumento nominal de despesa 
com pessoal que, contudo, não altere o percentual de tais 
despesas, não atinge o objetivo que a LRF visa evitar com a 
vedação do parágrafo único do art. 21. É dizer, o aumento de 
despesa com pessoal que não altera o percentual da receita 
corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação 
da norma ora analisada, na medida em que não compromete o 
orçamento da gestão sucessiva. 
3 — Portanto, em face do exposto, VOTO no sentido de o Tribunal 
Pleno conheça da consulta ora analisada e, no mérito, responda conforme Parecer 
n°2038/18 da Coordenadoria de Gestão Municipal (pega 21): 
A) A implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997. 
B) A nomeação de comissionados e a concessão de funções de 
confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma 
lei. 
C) Progressões funcionais de professores, configuradas pela 
elevação de nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação, 
não são vedadas nesse mesmo período. 
?5 
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D) 0 aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice 
no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado A recomposição da 
remuneração dos professores para o piso nacional. 
E) 0 aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual 
da receita corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação do 
parágrafo único do art. 21 da LRF. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, por maioria absoluta, em: 
I — Conhecer a presente Consulta, uma vez presentes os 
pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, responder conforme Parecer n° 
2038/18 da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 21): 
I) A implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997; 
ii) a nomeação de comissionados e a concessão de funções de 
confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma 
lei; 
iii) progressões funcionais de professores, configuradas pela 
elevação de nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação, 
rio so vedadas nesse mesmo período; 
iv) o aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice 
no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado A recomposicão da 
remuneração dos professores para o piso nacional; 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
v) o aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual 
da receita corrente líquida com tais despesas não se insere na vedação do 
parágrafo único do art. 21 da LRF; 
II — determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o 
encaminhamento à Escola de Gestão Pública — Jurisprudência e Biblioteca, para os 
registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno; 
Ill — determinar o encerramento do Processo junto à Diretpria de 
Protocolo. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE 
MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER 
LINHARES (voto vencedor) e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO. 0 Conselheiro 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES (voto vencido) divergiu parcialmente 
do relator, entendendo possível a adequação da remuneração dos Professores ao 
Piso Nacional da Categoria mesmo no período de 180 dias que antecedem o pleito 
eleitoral (questão n° 3). 0 Auditor CLAUDIO AUGUSTO KANIA votou pelo não 
conhecimento da Consulta. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas GABRIEL GUY LEGER. 
Sala das Sessões, 8 de maio de 2019 - Sessão n° 14. 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Conselheiro Relator 
NESTOR BAPTISTA 
Presidente 
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N2 3274/ 27 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO N°: 658903/18 
ASSUNTO: CONSULTA 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA 
INTERESSADO: CARLOS EDMILSON DE MOURA 
PROCURADOR: 
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES 
ACÓRDÃO N° 1375/19 - Tribunal Pleno 
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. 
Provimento de cargos públicos em período eleitoral. 
Possibilidade desde que ocorra em circunscricao 
eleitoral diversa. 
1. DO RELATÓRIO 
Trata o presente expediente de Consulta formulada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre 
provimento de cargos públicos em período eleitoral. 
Destacou a sua legitimidade para propor a presente Consulta, bem 
como o preenchimento dos requisitos para o seu processamento. 
Indagou o consulente: 
E possível realizar a nomeação de candidato aprovado em concurso público 
destinado ao provimento de cargos Municipais, quando o certame é 
homologado em menos de 3 (três) meses que antecedem a eleição Estadual 
e Federal? 
O Parecer Jurídico local juntado na peça 04, destacou dois julgados 
desta Corte e, com base neles concluiu pela possibilidade de nomeação e posse dos 
servidores aprovados no Concurso Público Municipal e com a homologação do certame 
dentro do período eleitoral, desde que a circunscrição eleitoral seja Estadual e Federal, 
situação em que não se aplica aos municípios o regramento do artigo 73, V, "d" da Lei 
Federal n. 9.504/97. 
O feito foi distribuído a este Relator em 19 de setembro de 2018 (pega 
05). 
A consulta foi recebida e os autos foram encaminhados à Supervisão 
de Jurisprudência e Biblioteca (Informação n° 113/18 — peça 07) que relacionou 02 
(dois) julgados desta Corte que tratam de assuntos correlatos ao indagado. 
O feito tramitou segundo as novas normativas da Casa e recebeu 
manifestação da unidade técnica (Parecer 54/19 — CGM — peça 10) que respondeu o 
questionamento no mesmo sentido do Acórdão 1561/06 — Tribunal Pleno, assegurando 
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N2 327 4 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
que não há óbice para admissão de concursados municipais em período inferior a três 
meses da posse de eleitos para cargos estaduais e federais, diante da ausência de 
interferência política e econômica no pleito eleitoral. 
0 Ministério Público de Contas (Parecer 78/19 — PGC — peça 11) após 
analisar a legislação eleitoral e destacar excerto de entendimento publicado pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, manifestou-se pela possibilidade de o Município realizar 
nomeações decorrentes de concursos públicos não homologados durante o período 
eleitoral que antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando 
as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição 
diversa), aos municípios não se aplica a restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei 
n° 9.504/1997. 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO1
Admissibilidade 
A Consulta foi recebida pelo Relator, em razão do preenchimento dos 
pressupostos legais para sua tramitação. 
Mérito 
Quanto ao mérito, a instrução processual segue as diretrizes 
emanadas por esta Corte de Contas, bem como pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
Ademais, o próprio texto da Lei 9504/97 traz em destaque que a 
vedação se restringe à circunscrição do pleito, vejamos: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, 
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o 
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor 
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a 
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: 
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o 
início daquele prazo; 
Ou seja, como o questionamento estabeleceu como parâmetro os 
pleitos estadual e federal, não ha qualquer óbice à nomeação de candidato aprovado 
em concurso para provimento de cargos municipais, ainda que homologado em menos 
Responsavel Técnico: Samara Xavier de Alencar Lima (TC 52.157-4). 3?`
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P3274/22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
de 3 (três) meses que antecedem o pleito, uma vez que se trata de circunscrição 
diversa das que serão realizadas as eleições. 
Como bem lembrou o Parquet de Contas a normativa em questão 
objetiva impedir a utilização de cargos públicos para obtenção de vantagem ilegal no 
pleito eleitoral. 
Dessa forma, tendo em vista o texto legal, o posicionamento firme e 
consolidado da questão no âmbito desta Casa de Contas2, embora tenha sido 
concedido em consulta sem força normativa e, o posicionamento do Tribunal Superior 
Eleitoral destacado pelo Ministério Público de Contas, sem maiores delongas, 
acompanho tais entendimentos e adoto como resposta à consulta os termos expostos 
pelo Parquet: possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de 
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que antecede 
pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando as eleições 
abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição diversa), 
aos municípios não se aplica a restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n° 
9.504/1997. 
Dessa forma, entende-se respondida a consulta formulada. 
3. DO VOTO 
Diante do exposto, voto nos seguintes termos: 
3.1. conhecer a Consulta formulada pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre pi ovimento de 
cargos públicos em período eleitoral, ante o preenchimento dos pressupostos de 
admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos: 
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de 
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que 
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que 
quando as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de 
governo (circunscrição diversa), aos municípios não se aplica a 
restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997 
3.2.determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas: 
a) A Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes, 
no Ambit° de sua competência definida no Regimento Interno; 
b) o encerramento do Processo. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
2 Autos 337658/06 — Acórdão 1561/06 — Tribunal Pleno. Relator Auditor Thiago Barbosa 
Cordeiro. 
6) 0 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ECHN.7VJW.00JX.OHAU.T 
N23274/ 22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade: 
I. conhecer a Consulta formulada pelo Presidente da Camara Municipal 
de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre provimento de cargos 
públicos em período eleitoral, ante o preenchimento dos pressupostos de 
admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos: 
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de 
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que 
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que 
quando as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de 
governo (circunscrição diversa), aos municípios não se aplica a 
restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997 
II. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas: 
a) à Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes, 
no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno; 
b) o encerramento do Processo. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS 
LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE 
DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas GABRIEL GUY LEGER. 
Sala das Sessões, 22 de maio de 2019 — Sessão n° 16. 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Conselheiro Relator 
NESTOR BAPTISTA 
Presidente 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ECHN.7VJW.ODJX.OHAU.T 
3 2 7 4 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO N°: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
RELATOR: 
413673/10 
CONSULTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIA 
JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO 
CONSELHEIRO HERMAS EURIDES BRANDÃO 
ACÓRDÃO N° 938/12 - Tribunal Pleno 
Consulta — indagações acerca da possibilidade de 
reposição salarial, plano de cargos e salários e 
concurso público em período de pleito eleitoral nos 
âmbitos federal e estadual. 
Trata-se de consulta formulada pelo Preekiente da Camara 
Municipal de Abatia, inquirindo a esta Corte acerca das vqdeções constantes 
da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei Federal n° 9504/97, frente as 
eleições nos âmbitos federal e estadual, apresentando os questionamentos a 
seguir: 
"1.Pode a Mesa Diretora conceder aumento salarial ou mesmo 
reposição decorrente de perda inflacionaria aos servidores deste Legislativo? 
2.Pode ser feito um novo plano de Cargos e Salários, com 
alterações de salários? 
3.Pode ser feito concurso público, inclusive com nomeação? 
4.Havendo concurso público, o assessor jurídico da presidência 
(comissionado) precisa se afastar do cargo para concorrer a uma vaga de 
cargo efetivo de Advogado?" 
A consulta foi recebida por meio do Despacho n° 1358/10 do 
Relator, que vislumbrou estarem presentes os pressupostos de 
admissibilidade. 
A Consulta veio acompanhada de parecer emitido pela 
assessoria jurídica local. Verifica-se, ainda, a legitimidade do consulente e a 
propriedade das indagações. 
Este documento não substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
N3 2 74 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca — Informação 
n° 50/10 -, noticiou os Acórdãos nos 204/07, 1561/06, 1595/10, todos do 
Tribunal Pleno, que versam sobre a matéria. 
A Diretoria Jurídica respondeu os questionamentos de sua 
competência regimental — os de número 3 e 4 - afirmando ser possível a 
realização de concurso público durante o período eleitoral, devendo ser 
observado que, no caso de eleições municipais, será vedada a nomeação dos 
candidatos nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, exceto 
se o concurso foi homologado até o inicio desse prazo: 
Prossegue a DIJUR, no sentido da possibilidade &servidores 
comissionados da Camara Municipal participarem de conCurso p6blico 
realizado pelo órgão, em atenção ao principio da acessibilidade aos cargos 
públicos (artigo 37, inciso I, da CF), desde que se abstenham de realizar 
qualquer ato relacionado a abertura do concurso e seu trâmite, bem como que 
, 7 
sejam observados os principios da mpralidade e da impessbalidade. 
A Diretoria de Contas Municipais, respondeu os dois primeiros 
questionamentos (pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição 
salarial e aprovação do plano de cargos e salários com alteração salarial), de 
forma afirmativa, pois as vedações do art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97 
restringem-se A circunscrição do pleito. 
0 Ministério Público de Contas corroborou as manifestações 
das Unidades Técnicas. 
É o relatório. 
Os dois primeiros questionamentos referem-se à possibilidade 
de a Mesa Diretora conceder aumento salarial ou mesmo reposição decorrente 
de perda inflacionaria aos servidores do Legislativo e se poderia ser efetuado 
novo plano de Cargos e Salários, com alterações de salários. 
Considerando que o questionamento do consulente refere-se 
as eleições federais e estaduais, afirma-se que não está vedado o reajuste da 
remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive quando o reajuste 
Este documento ncio substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
N23 274/22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
for superior à inflação acumulada no ano, uma vez que as vedações constantes 
da Lei n° 9504/97,att. 73,VIII, restringe-se á circunscrição do pleito. 
De igual forma afirma-se quanto à edição de lei concernente ao 
plano de cargos e salários, ou seja, a vedação ocorre tão somente 
circunscrição do pleito, mas, devem ser respeitados os limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
No que se refere à possibilidade de realização de concurso 
público durante o período eleitoral, a resposta encontra-se na norma do art. 73, 
V, alínea "c" da Lei n° 9504/97: 
"Art. 73. Sao proibidas aos agentes 
públicos, servidores ou não, as seguintés condutas 
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre 
candidatos nos pleitos eleitorais: 
(—) 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma 
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar 
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o 
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir 
ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, 
nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, 
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: 
(—) 
c) a nomeação dos aprovados em 
concursos públicos homologados até o inicio daquele 
prazo; 
"Assim, a instauração do concurso público 
pode ser feita a qualquer momento conforme conveniência da 
administração, no entanto, no caso de eleições municipais, 
será vedada a nomeação dos candidatos nos três meses que o 
antecedem e até a posse dos eleitos, exceto se o concurso foi 
homologado até o inicio desse prazo", como consta do bem 
elaborado parecer da Diretoria Jurídica, de lavra da advogada 
Danielle Cristina Jaques Urban'. 
0 mesmo parecer ressalta, com acerto, que na hipótese de 
eleições federais e estaduais o Município poderá realizar concurso público e 
Parecer n° 867/11-DIJUR 
Este documento no substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Conies do Estado do Paraná. 
123274/ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
também proceder as nomeações, diferentemente, contudo, quando se tratarem 
de eleições municipais, como evidenciado no Acórdão n° 3537/10-Pleno: 
"Responder a presente consulta no 
sentido de que as vedações contidas no art. 73, 
inciso V, da Lei n° 9.504/97, aplicam-se as esferas 
onde se realizarão as eleições, não se aplicando, 
portanto, aos agentes municipais na hipótese de 
disputa de cadeiras nos âmbitos federal e estadual". 
Quanto a derradeira indagação, acerca do afastamento do 
assessor jurfdico comissionado para concorrer ao cargo efetivo • de advogado, 
não ha "vedação legal para que pessoas ocupantes de cargos em comissão 
participem de concurso público realizado pelo 6r9ã0 a qf.le estão vinculadas, 
desde que não sejam beneficiadas de qualquer forma e se:jam observados os 
princípios a moralidade e da impessoalidade"2. 
Saliente-se, contudo, que para preservar o principio da 
moralidade, o assessor juridic° dapresidéncia deve se afastar de qualquer ato 
relacionado à abertura do concurso e seu tramite. Nesse sentido, foi a decisão 
proferida no protocolo n° 176317/08, consubstanciada no Acórdão n° 141/11-
Pleno, a saber: 
A participação de servidor ocupante 
de cargo de provimento em comissão do quadro de 
pessoal do Município no procedimento para a 
contrafação da empresa que realizou o concurso em 
que tal servidor foi aprovado configure infração ao 
principio constitucional da moralidade, insculpido no 
artigo 37, caput, da Constituição Federa1.3
Assim sendo, conheço da presente Consulta, para no mérito, 
na conjunção dos pronunciamentos expostos, responder-se, em tese, a 
indagação formulada especificamente para o pleito eleitoral federal e estadual, 
nos termos seguintes: 
2 idem 
3 idem 
Este documento ndo substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Cantos do Estado do Parana. 
P3274/ 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição 
salarial decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo, 
no período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano 
de cargos e salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
3) Pela possibilidade de realização de concurso público no 
período de pleito eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender 
ao artigo 73, V da Lei federal n° 9.504/1997; 
4) Pela possibilidade de participação de seiyjdpr comissionado 
em concurso público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos 
relacionados ao certame. 
É o voto. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, 
Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO, por unanimidade, em: 
Conhecer da presente Consulta, para no mérito, na conjunção 
dos pronynciamentos, expostos, responder-se, em tese, a indagação formulada 
especificamente para o pleito eleitoral federal e estadual, nos termos 
seguintes: 
1 )Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição 
salarial decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo, 
no período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
FLS. 
É C)
Este documento nap substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
P3274/22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano 
de cargos e salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
3) Pela possibilidade de realização de concurso público no 
período de pleito eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender 
ao artigo 73, V da Lei federal n° 9.504/1997; 
4) Pela possibilidade de participação de servidor comissionado 
em concurso público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos 
relacionados ao certame. 
Votaram, nos termos acima, os Cormaitt5airos NESTOR BAPTISTA, ARTAGA0 DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG/ HERWIG, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, HERMAS EURIDES BRANPÃO e IVAN LELIS BONILHA . 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI. 
Sala das Sessões, 29 de março de 2012 — Sessão n° 10. 
HERMAS EURIDES BRANDÃO 
Conselheiro Relator 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES 
Presidente 
Este documento nil° substitui o original, publicodo nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Parana. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoacms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF. 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — COSP. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA — CESA. 
PARECER CONJUNTO do Projeto de Lei 
nO 3.274/2022. 
Relator: Ireni Moura Farias "Irene Moura". 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AVOCA RELATORIA PARA EXARAR PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, passa a 
relatar sobre o Projeto de Lei N° 3.274/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual 
Dispõe sobre as funções de encargos especiais do Poder Executivo Municipal e di outras 
providências, observado que o projeto atendeu aos critérios de técnica legislativa e outros 
requisitos formais, não havendo demais observações, sendo este seu relatório. 
Conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legais e constitucionais, não 
havendo vícios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, e tem mérito. 
Sendo assim, a Relatora exara Parecer FAVORAVEL ao Projeto cabendo ainda a decisão 
final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Muni ip 1 aos 31 dias do mês de Agosto de 
2022. 
Pelas Conclusões: 
Ausente 
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO 
AMORIM". 
ro da CLJRF 
MOUNIOAWAS V` 61.-E' 
MOURA". 
Presidente da CL e Relatora 
BEL . *A FARIAS 
"BELMIRr BARBEIRO". 
Vice-Presidente da CLJRF 
0 C 
Ice-Preside 
SILVEIRA "F/kBIO BALAKO". 
bro da C 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINAN AS — COF. 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS P — COSP. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE TÊNCI CESA. 
Ausente 
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO 
AMORIM". 
Presidente da COSP 
"BELMIRO BARBEI 
OS 
KEILA BATISTAZEGOB 
Presidente da CES 
AS DE PINAS. 
e da COSP 
ONNOtkikck 
MOURA FARIAS"IRENE 
MOURA". 
Vice-Presidente da CESA 
FÁBIO D A SILVEIRA "FÁBIO BALAKO". 
Visto residen 
2 

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