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materia nº 3275/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3275 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaDispõe sobre as funções de confiança da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e dá outras providências.
native_id3654

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-09-05 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 05/09/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-31 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 02/09/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-08-25 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T14:09:39.611020-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-09-05T13:19:32.771753-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
v*Prk r) A. C.) F; 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
rune: 1441 3264-2771 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
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I3 2 7 5i2
SÚMULA: Dispõe sobre as funções de confiança da 
Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e dá 
outras providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam criadas e definidas, 
quantitativa e qualitativamente, as funções de confiança no âmbito 
da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi — PRESERV, que são: 
I — Diretor Administrativo; 
II — Chefe de Concessão de 
Benefícios. 
§1° As funções de confiança da 
Autarquia PRESERV, destinadas apenas a servidores efetivos, 
observadas as disposições desta Lei, são de livre designação e 
dispensa pelo Superintendente e se destinam às atividades de 
direção e chefia. 
§2° As funções de confiança serão 
atribuidas pelo Superintendente da Autarquia através de Portaria, em 
razão do exercício de atribuições técnicas compatíveis com as do 
respectivo cargo efetivo. 
§3° A direção e chefia pressupõem 
competências decisórias e o exercício do poder hierárquico em 
relação a outros servidores lotados no departamento e divisão que 
foram designados. 0 cargo de direção está relacionado ao nível 
estratégico da Autarquia PRESERV, enquanto o cargo de chefia atua 
no nível tático e operacional, sendo vedado o recebimento de 
gratificação destas funções aos servidores que não possue 
subordinados. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 1 deli 
02-_ _ 
de Sarandi; 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
,,ARAND PR GOV BR 
Rua Jose EmiIlan° de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3275/22 
Art. 20 É requisito para o desempenho das 
atribuições de todas as funções de confiança da Autarquia PRESERV a justificativa 
escrita de que o servidor de carreira possui formação acadêmica. 
Parágrafo Único — A justificativa de que trata o 
caput deverá ser acompanhada de diplomas que comprovem sua formação 
acadêmica, a ser anexada na ficha funcional junto com o ato de designação. 
Art. 3
0 Os requisitos para investidura, a simbologia 
e o quantitativo das funções de confiança tratadas nesta Lei constam de seu 
ANEXO I. 
Art.4° A remuneração das funções de confiança 
da Autarquia PRESERV dar-se-6 na forma determinada pela Tabela de 
Proporcionalidade, objeto do ANEXO ll desta Lei. 
§ 1° Ao servidor efetivo que for atribuida função 
de confiança, será garantido acumular o recebimento das seguintes gratificações e 
adicionais: 
; 
P 
c , 
0 
1,J 
I — incisos I, II e Ill do Art. 93 do Estatuto dos -0 iv 
Servidores Municipais de Sarandi; CO 0 
p: 
c 
7 2
> 
2
II — art. 95 do Estatuto dos Servidores Municipais 
Ill — adicionais de insalubridade e periculosidade, 
conforme Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi; 
IV— décimo terceiro vencimento; 
V — adicional por tempo de serviço (anudnio); e 
VI — progressão por Mérito e Escolaridade. 
§ 2° Fica proibido a acumulação da remuneração 
de qualquer outra de funções de confiança que esteja ou não especificada nesta 
Lei. 
§3° As remunerações das funções de confiança 
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição 
previdenciária e não poderão ser acumuladas com as remunerações de outras 
quaisquer gratificações, de funções de encargos especiais e com outras 
funções de confiança. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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0 3 _ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
',¡•. V: SARAN :) P R 'SC V H 
Rua José Emiiiano de Gusmão. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600 19 3275/ 22 
§40 As funções de confiança previstas no caput 
não poderão ser cumuladas com cargo em comissão. 
Art.5° 0 servidor que ocupar função estabelecida 
nesta Lei não fará jus à gratificação por horas extraordinárias, período noturno, 
compensação de horas, produtividade ou sobreaviso. 
Art.6° Integram esta Lei, como ANEXOS Ill e IV, 
os documentos a que se referem os incisos I e II do artigo 16 da Lei 
Complementar Federal n° 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
responsabilidade Fiscal). 
Art. 7° Deverá ser elaborado um relatório 
quadrimestralmente por aqueles que ocuparem as funções elencadas nesta Lei, 
observados os seguintes critérios: 
I - relatar as atividades desempenhadas no 
período e as previstas para o próximo, 
II - ser entregue aos superiores hierárquicos, que 
analisará e solicitará o arquivamento na ficha funcional, podendo solicitar 
mudanças, principalmente nas atividades previstas. 
§1° É critério para permanecer na função entregar 
os relatórios até o 30° (trigésimo) dia dos meses de abril, agosto e dezembro. 
§2° Aquele que deixar de apresentar o relatório ou 
apresentar fora do prazo estipulado no parágrafo §1° deste artigo, deverá o 
superior hierárquico, de imediato, determinar a exoneração da função e o mesmo 
não poderá ocupar a mesma função por 1 (um) ano. 
Art. 8° Os servidores designados para o "2 
desempenho das funções de confiança previstas nesta Lei deverão observar, 
ainda, as competências previstas na Estrutura Administrativa da Autarquia 
o 
< < 
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PRESERV, relacionadas com a função a eles atribuida. < < 
0 0 
Parágrafo Único - São obrigações comuns a 
todos os ocupantes de funções￾1 - observar e fazer observar no âmbito da 
repartição e no exercício do múnus público os direitos e deveres inerentes 
função; 
II - utilizar, operar e administrar diligentemente os 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
SARA P. 6Lí BR 
Rua Jose Emliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
N23275/22 
serviços, móveis e equipamentos da repartição; e 
III — desempenhar outras atividades-meio 
necessárias ao cumprimento de suas atribuições. 
Art. 90 Àquele que perceber quaisquer das 
funções estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito à percepção da respectiva 
pecúnia nas hipóteses dos afastamentos previstos nos incisos I, II, Ill, IV, VI, VIII, 
IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais 
de Sarandi. 7 7 
Art.10 A qualquer tempo, e a juizo do 
Superintendente da Autarquia PRESERV, a função de confiança poderá ser 
cessada, independentemente de tempo de serviço prestado, quando: 
I — deixar de corresponder à conveniência do 
serviço; 
›. 
o 
o o 
‘.0 © 
II — tornar-se desnecessário ao serviço; c0 1.? 
III — for requerido pelo interessado; e "0 "91 
o 
IV — deliberação da autoridade competente. 
Parágrafo Único —Todos os casos de cessação 
de funções de confiança deverão ser motivados. 
CAPITULO II 
DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO 
Seção I 
Da Diretoria Administrativa 
Art. 11 0 Diretor Administrativo tem as atribuições 
de: 
I — gerenciar as Areas Contábil e Financeiro; 
II — gerenciar as atividades inerentes á Gestão de 
Pessoas da Autarquia PRESERV; 
Ill — promover a tecnologia de informação, o controle 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICI PIO DE SARANDI 
,,ARAND PP GO`v. 
Rua Jose EmMano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600 
liquidação das despesas; 
N23 2 7 5 / 2 
patrimonial, o gerenciamento dos serviços gerais e 
sistema de almoxarifado de insumos e materiais, bem como o acompanhamento de 
todo processo de compras e licitações, portal da transparência garantindo a 
proteção dos dados dos servidores ativos e inativos e gestão de pessoas da 
Autarquia PRESERV; 
IV — expedir autorização para instauração de 
processos licitatórios e de aquisição de materiais e serviços; 
V - proceder à arrecadação das contribuições 
previdenciárias devidas pelos entes patronais, pelos servidores ativos, inativos e 
pensionistas; 
VI - motivar os atos administrativos relacionados 
sua Diretoria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa 
de administração; 
VII — coordenar as atividades de empenho e a 
VIII - manter os serviços de protocolo, expediente 
IX - proceder à inscrição da divida ativa e tomar as 
medidas administrativas necessárias à sua cobrança; 
X - elaborar a ordem cronológica dos pagamentos; 
e arquivo; 
XI - manter o controle cronológico das licitações e 
das dispensas de licitação, bem como dos respectivos contratos e de seus 
aditamentos, observada a legislação aplicável à espécie; 
XII - manter o controle do patrimônio mobiliário e 
imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie; 
XIII - participar da elaboração dos anteprojetos 
relativos ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e 
Lei Orçamentária Anual - LOA, a serem encaminhados ao Conselho Previdenciário; 
XIV - supervisionar a lavratura dos contratos 
XV - cobrar na hipótese de atraso nos pagamentos 
Pagina 5 de) 
administrativos; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliat Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
V/WW SARANDI PR CiOu BR 
Rua Jose Erruliano de Gusmeo. 5b5 cep: 07111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
119 3 2 7 5 / 2 2 
ou nos repasses das contribuições previdenciárias 
devidas ao RPPS; 
XVI - dirigir e responder pela execução dos 
programas de trabalho do RPPS de acordo com a política e diretrizes 
estabelecidas; 
XVII - cumprir e fazer cumprir todas e demais 
normas e disposições legais disciplinadoras das atividades do RPPS; 
XVIII - elaborar as demonstrações e análises 
necessárias para efeito de arrecadação, registro e controle; 
XIX - executar medidas e providências oriundas do 
órgão de controle interno; 
XX - dirimir dúvidas quanto á aplicação das 
normas regulamentares, nas matérias de sua competência; 
XXI - manter-se informado sobre a política 
previdenciária; e 
XXII - auxiliar os atos do Superintendente relativos 
a sua área de atuação. 
CAPITULO III 
DA FUNÇÃO DE CHEFIA 
Seção I 
Da Chefia de Concessão de Beneficios 
Art. 12 0 Chefe de Concessão de Beneficio tem 
as atribuições de: < < 
C0 
0 0 
I — coordenar o atendimento aos segurados e *11 
dependentes da Autarquia PRESERV; > 
< < 
0 
II — executar atividades de orientação, informação < < 
e conscientização previdenciária; E7 
Ill — orientar as atividades inerentes ao 
reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados às Legislações 
Página 6d 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
•)/4.01/ CIOV B.4 
Rua Josê Emllano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Rine: 144i 3264-2777 / 3264-8600 
123 2 7 5 / 22 
Federais e Municipais, e de outros direitos sob a 
responsabilidade da Autarquia PRESERV; 
-0 
IV — assessorar os superiores hierárquicos em C C 
processos administrativos de direitos previdenciários; 4 1:1 
V — instruir os processos de concessão, 
atualização e cancelamento de benefícios previdenciários; 
VI — zelar pela guarda e manutenção das 
informações e dos processos de concessão de benefícios previdenciários; (7) 
VII — acompanhar a legislação federal relativa aos 
Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, propondo ao Superintendente as 
atualizações que se fizerem necessárias; 
VIII - manter e atualizar o cadastro dos segurados 
e dependentes; 
reabilitação profissional; 
benefícios previdenciários; 
natureza previdenciária; 
IX - supervisionar as atividade de perícia médica e 
X - executar a atividade de acompanhamento dos 
XI - emitir pareceres técnicos sobre questões de 
XII - disponibilizar ao segurado e, na sua falta, a 
seus dependentes, as informações constantes de seu registro individualizado; 
XIII - elaborar os relatórios atinentes a sua área 
solicitados pelo Ministério da Previdência Social; 
XIV - encaminhar para perícia médica os 
processos de inativações por invalidez; 
XV - expedir certidões decorrentes de seus 
registros e assentamentos; 
XVI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das 
normas regulamentares, nas matérias de sua competência; 
XVII - proceder quaisquer diligências à residência 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 7 de 
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OS 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
r:ARANDI PR GOV BR 
Rua Jose Emillatio de Gusmao, 565 - cep: 87111-230 
Fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600 
possíveis irregularidades; 
previdenciária; 
sua área de atuação; e 
03275/22 
de beneficiários, com o objetivo de verificar 
XVIII - manter-se informado sobre a política 
XIX - auxiliar os atos do Superintendente, relativos 
XX - elaborar estudos e pareceres técnicos 
relativos a aspectos atuariais, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de 
sua competência. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.13 A partir da publicação desta Lei poderão ser 
designados servidores que não tenham capacitação técnica para ocuparem funções 
de confiança, contudo, terão prazo de 3 (três) meses para apresentarem os 
certificados a Superintendência. 
Parágrafo Único — Não se escusam de cumprir o 
disposto neste artigo aqueles que deixarem a função a pedido antes do prazo. 
Art.14 A função gratificada implica disposição 
integral do servidor ao seu trabalho. 1 
o o 
4 4 
Art.15 Integram a presente Lei Complementar os = ,= 
seguintes anexos:
o © 
< < 
I - Anexo I: QUADRO DE FUNQOES DE Z7 rn 
CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS REQUISITOS DE INVESTIDURA < < 0 o 
SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO; 99 
• ›.> < < o 0 74 pz ›.>. ,.< < 
III Anexo Ill RELATÓRIO DE 
IMPACTO
/ rri r.,
7 7 
II - Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES DE 
CONFIANÇA, TABELA DE PROPORCIONALIDADE; 
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL; 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
( ARAND , PR Gov 
Rua Jose Emiliano de Gusrnao. SIDS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264 8600 
DAS DESPESAS. 
Art. 16 Será obrigatório alimentar o Portal de 
Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da 
seguinte forma: 
I — GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA — DIRETOR 
— (SÍMBOLO) — LEI N° (NÚMERO E ANO DA LEI); 
— GRAT. FUNÇÃO DE CONFIANÇA — CHEFE — 
(SÍMBOLO) — LEI N° (NÚMERO E ANO DA LEI). 
Parágrafo Único — 0 que está entre parênteses é 
para ser trocado pelo que estiver na Lei. 
publicação. 
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL,12 de agosto de 2022 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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1123275/22 
›.› iv- Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO -v 
0 0 
c) 
o o 
_1.0 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
'IARAMO' PR GO 
Rua Jose ErniiianO de Gusrn80. 5bS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO I 
23275/22 
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS 
REQUISITOS DE INVESTIDURA SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO. 
FUNÇÃO
Diretor 
Administrativo 
ATRIBUIÇÕES 
Exercer a Direção administrativa, 
inanceira, contábil e gestão d 
pessoas. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade - Ensino Superior em 
instituição reconhecida pelo 
Ministério da Educação (MEC) na 
rea de: 
- Gestão Pública 
-Administração 
Direito 
- Ciências Contábeis 
Chefe de 
Beneficos 
Exercer a Chefia da Concessão de 
Benefícios. 
Requisitos de Investidura: 
Escolaridade - Ensino Superior em 
instituição reconhecida pel
Ministério da Educação (MEC) nas 
" reas de: 
Gestão Pública 
Administração 
Direito 
SÍMBOLO 
FCD-1 
FCC-1 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
01 
01 
Página 10 d 
S 
PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI 
www SARAND1 PR GOv BR 
Rua Jose Emoiano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 
Fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600 
ANEXO II 
t23275/22 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES CONFIANÇA 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
SÍMBOLO FATOR 
MULTIPLICADOR 
REFERÊNCIA 
FCD-1 
FCC -2 
0,30 
0,30 
Vencimento Piso do Cargo de Col/ 
da Autarquia Preserv de 0
Sarandi. ; 
cz 
" 
-0 
o 0
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
Página 11 dell 

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