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materia nº 3276/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3276 / 2022
Date 2022-08-25
EmentaRegulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV.
native_id3655

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Norma promulgada. F SANCIONADA.
2022-09-05 Proposição em Tramitação. S PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 05/09/2022 EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2022-08-31 Proposição em Tramitação. P PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA 02/09/2022 EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.
2022-08-25 Proposição em Tramitação. — PROPOSIÇÃO EM TRAMITAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T14:09:39.628425-03:00 Aprovado(a). 9 0 0
2022-09-05T13:19:32.789661-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 81

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativo(a),ems.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
PÁGINA 
01 
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL 
PROJETO DE LEI N° 3.276/2022. 
LIDO EM: 29/08/2022. 
TOTAL DE PÁGINAS: 81 . 
ASSUNTO:- Regulamenta as Gratificações pelo exercício 
de Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — 
PRESERV. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 15/09/2022. 
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS 
• MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP, EM• 
19/09/2022, SEGUNDA-FEIRA, SOB O N" 2607, 
PÁGINAS 359 ji 368. 
Oficio de Encaminhamento no dia 09/09/2022 sob 
o n" 130/2022/CMS. 
LEI N° 2.858/2022. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Erniliano de Gusmeo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
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PROJETO DE LEI XXX/2022 123 2 7 6 2 
SÚMULA: Regulamenta as Gratificações pelo 
exercício de Encargos Especiais na Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais 
de Sarandi-PRESERV. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° As funções gratificadas pelo exercício de 
encargos especiais, de caráter transitório que for exercida de forma não eventual, 
que, embora atenda ao interesse público, seja alheia As atribuições típicas do cargo 
efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exercício da Autarquia 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, 
definidas nos termos desta Lei 
§10 As remunerações das funções gratificadas 
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição 
previdenciária e não poderão ser cumuladas com as remunerações de funções de 
confiança, gratificação e com outras de funções de encargos especiais. 
§2° - As funções gratificadas previstas no caput não 
poderão ser cumuladas com cargo em comissão. 
§3° - Fica proibido a percepção de qualquer outra 
função gratificada que não estiver especificada nesta Lei, salvo o disposto no Art. 2°. 
§4° 0 servidor que receber gratificação estabelecida 
I — gratificação por horas extraordinárias, período 
II gratificação para desempenho de encargos 
típicos de outros cargos efetivos: 
nesta Lei não fará jus A: 
noturno ou sobreaviso, 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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012-
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE SARANDI 
ARANr'» PR.GCly BP 
Rua Jose Emi!Ono de Gusrnao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
23 2 7 6 / 2 2 
Ill - gratificação para o desempenho de encargos 
típicos de Direção, Chefia ou Assessoramento. 
§50 Em nenhuma hipótese a gratificação será 
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la 
Art. 2° Ao servidor efetivo que for atribuida qualquer 
função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular somente o 
recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais: 
Servidores de Sarandi; 
I — Incisos I, II e Ill do Art. 93 do Estatuto dos 
II — Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi; 
Ill — Adicionais de insalubridade e periculosidade, 
conforme o Plano de Cargos e Salário; 
IV — Décimo terceiro vencimento; e 
V — Adicional por tempo de serviço (anudnio). 
Parágrafo Único — Poderá um servidor ser 
designado para mais de uma função gratificada, contudo deverá optar apenas por 
uma das remunerações entre as funções que for designado. 
Art. 3° Qualquer função gratificada a ser concedida 
e paga pela Autarquia PRESERV deverá estar prevista nesta Lei de forma clara em 
quantitativo, atribuições, critérios de concessão e valores. 
§1° As gratificações previstas nos incisos do Art. 2° 
desta Lei deverão seguir o que diz o Estatuto dos Servidores de Sarandi, caso esta 
Lei divirja ou não trate do assunto. 
§2° As gratificações previstas nos incisos I, II e Ill do 
Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi estará limitado a 10% (dez por cento) 
do vencimento utilizado como referência nesta Lei. 
Art. 4° A qualquer tempo, e a juizo da Diretoria￾Geral da Autarquia PRESERV, a função gratificada poderá ser cessada, 
independentemente de tempo de serviço prestado, quando: 
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço; 
Página 2 de 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Admmistrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
03 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
P GCV 
Rua Jose Emitiano de Gusmao, 5b5 - cep: 87111-230 
Fone- 1441 3264 2777 / 3264-8600 
23 2 7 6 / 2 2 
II - tornar-se desnecessário o serviço; 
III - for requerido pelo interessado; e 
IV - deliberação da autoridade competente. 
Parágrafo Único —Todos os casos de cessação de 
funções de gratificadas deverão ser motivados no ato que for dada a cessação. 
Art. 50 Aquele que perceber quaisquer das 
gratificações por encargos especiais estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito 
percepção da respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos nos 
incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos 
Servidores Municipais de Sarandi. 
Art. 60 A descrição, a simbologia e o quantitativo 
das gratificações por encargos especiais, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo 
Art. 7° 0 Anexo ll tratará das remunerações a todos 
que fizerem jus as gratificações por encargos especiais dispostas nesta Lei. 
Art. 8° 0 ato de designação deverá trazer no 
mínimo as seguintes informações: 
I — nome, CPF, RG do servidor; 
II — cargo efetivo e lotação; 
III — função gratificada a ser designado com o nome 
símbolo; 
IV — dispositivo legal que trata das atribuições e da 
remuneração da função gratificada; e 
V — data que o servidor passará a exercer e a 
receber pela função gratificada. 
CAPITULO II 
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE 
Seção I 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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04 
I 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jost Emillano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
0327 6 / 2 2 
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Da Função Gratificada de Agente de Contratação — GEE -01 0 0 
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Art. 90 A função gratificada de Agente de 0 0 
Contratação nas licitações conduzidas pela Lei Federal N° 14.133/2021 — Nova Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições: 
3 3 
— 
I- tomar decisões no decorrer do certame licitatório; 
II- acompanhar todo o trâmite do certame; 
III- dar impulso ao procedimento licitatório e 
IV- executar quaisquer outras atividades necessárias 
ao bom andamento do certame até sua homologação. 
§1° Nas licitações da modalidade pregão, o Agente 
de Contratação será designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) 
com as seguintes atribuições: 
I — conduzir a sessão pública 
II — receber, examinar e decidir as impugnações e os 
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar 
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; 
Ill — verificar a conformidade da proposta em relação 
aos requisitos estabelecidos no edital; 
IV — coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
V — verificar e julgar as condições de habilitação; 
VI — sanear erros ou falhas que não alterem a 
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; 
receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente 
quando mantiver sua decisão; 
VII — indicar o vencedor do certame; 
VIII — adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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Os 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
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IX — conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 0 
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X — encaminhar o processo devidamente instruido 
autoridade competente e propor a sua homologação. 
0 0 
§2° Somente servidor efetivo dos quadros 
permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como Agente 
de contratação pelo Superintendente da Autarquia PRESERV. 
Seção II 
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio - GEE —02 
Art. 10 A função gratificada da Equipe de Apoio 
inclui as seguintes atribuições: 
I - auxiliar no recebimento das propostas e lances; 
II — analisar as propostas e lances sobre sua 
aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do 
certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário; 
Ill - dar suporte ao responsável pelo certame 
durante e após as sessões do certame; 
IV — encarregar-se se assim for solicitado pelo 
responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de 
diligências diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos 
pertinentes ao certame. 
Parágrafo Único — A Equipe de apoio dará suporte 
ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando for o 
caso. 
Seção Ill 
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação - GEE — 03 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliana de Gusmao. Sb5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
112 3276/22 
Art. 11 A função gratificada da Comissão de 
Contratação inclui as seguintes atribuições: 
I — conduzir as modalidades de licitação diálogo 
competitivo e concorrência do inicio até sua homologação; 
II — receber, examinar e julgar todos os documentos 
relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais 
interessados quanto aqueles alusivos ás suas propostas; 
III — proceder a análise dos documentos recebidos, 
examinando-os A luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalicias; 
IV — solicitar o apoio da área técnica, quando 
qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria 
técnica desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram análise 
criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do objeto licitado; 
V — habilitar e inabilitar os participantes dos 
processos licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério 
para tanto o atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no 
instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que 
trata a alínea anterior; 
VI — receber e julgar recursos administrativos 
relativos ás fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação, 
encaminhando-os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para 
decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na 
legislação pertinente; 
VII — promover diligências, determinas a esclarecer 
ou complementar a instrução dos processos licitatórios. 
§1° A Comissão de Contração poderá atuar nas 
licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 
observado o disposto no § 2° do Art. 8° da Lei N° 14.1333/2021 (bens ou serviços 
especiais). 
§2° A Comissão de Contratação poderá realizar 
Licitações, pela Lei n° 8.666/93, enquanto esta estiver vigente. 
§30 0 cargo só poderá ser preenchido por servidor 
de carreira que tenha experiência e cursos na Area de atuação. 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
AlAL P
Rua Jose Ermitano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone- j44 3264-2777 / 3264-8600 
1123276/22 
§4° A Comissão de que trata o caput deste artigo 
tem natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar. 
§5° 0 ato administrativo que dará inicio aos 
trabalhos da Comissão, mencionado no inciso I do caput, será regulamentado por 
Decreto do Poder Executivo. 
Seção IV 
Da Função Gratificada de Fiscal de Contratos — GEE-04 
Art. 12 - A função gratificada de Fiscal de Contratos 
inclui as seguintes atribuições: 
I - indicar a celebração de termo aditivo para a 
alteração do contrato; 
II - indicar a eventual celebração de termo aditivo 
para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou 
serviço prestado pelo contratado; 
Ill - requerer a instauração de procedimento para 
aplicação de penalidades as empresas; 
IV - sugerir ação sobre a rescisão dos contratos; 
V - analisar e responsabilizar-se por eventual 
necessidade de convalidação dos termos contratuais; 
VI - comunicar ao Superintendente, e com a 
anuência do Diretor Administrativo, e com a antecedência minima de 3 (três) meses 
do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente 
prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas; 
VII - acompanhar a execução contratual em seus 
aspectos qualitativos e quantitativos; 
VIII - registrar todas as ocorrências surgidas durante 
a execução do contrato; 
IX - determinar a reparação, correção, remoção, 
reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
A R A NU. PQ GOV FiR 
Rua Jose &Mono de Gusrnao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-27/7 / 3264-8600 
N23276/22, 
objeto contratado em que se verificarem vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; 
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou 
fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, 
observado os termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente; 
XI - aprovar a medição dos serviços efetivamente 
realizados, em consonância com o previsto no contrato; 
XII - atestar as notas fiscais e faturas; 
XIII - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos 
desde a execução até o recebimento do objeto; 
XIV - comunicar e justificar formalmente a unidade 
demandante quando da necessidade de: 
a) - alteração contratual, para melhor adequar seus 
termos, qualitativa ou quantitativamente, as necessidades do órgão; 
b) - rescisão do instrumento do contrato, por perda 
do seu objeto ou conveniência da Administração; 
C) - abertura de novos procedimentos licitatórios, 
com antecedência minima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que 
for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do 
atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de 
prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a 
impeça de contratar com a Administração; 
XV - encaminhar ao Superintendente, mediante 
comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e 
providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis, 
não puder solucionar. 
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada, 
preferencialmente, por servidor que possua formação em Ensino Médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção V 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
5ARAND1 PR GO" BR 
Rua Jose Emiham de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
N23276/22 
Da Função Gratificada pela participação na Comissão de Recebimento Bens, 
Obras e Serviços — GEE-05 
Art. 13 A função gratificada pela participação na 
Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes atribuições: 
I - conferir, no que diz respeito à quantidade e 
qualidade do objeto e/ou serviço entregue pelo fornecedor em cumprimento nos 
termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente; 
II - analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço 
sempre que estiver fora das especificações do edital, projeto básico ou equivalente 
ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação; 
Ill - expedir o Termo de Recebimento Provisório, 
Termo de Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo 
com as situações que se apresentem; 
IV - conferir se consta nas notas fiscais a descrição 
correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho; 
V - recusar nota fiscal com caligrafias diferentes, 
rasuras, emendas ou com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como 
anotações avulsas em notas fiscais preenchidas A máquina, por sistema de 
processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os 
seus dizeres e indicações estar bem legíveis; 
VI - verificar, caso ocorra alteração na razão social, 
no CNPJ ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a 
empresa contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão em 
conformidade com a nota de empenho; 
VII - recusar o objeto e/ou serviço que não 
corresponda as especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor 
para regularização, informando os motivos justificadores da devolução do bem, por 
meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado do objeto e/ou serviço e da 
nota fiscal, comunicando de imediato o Gestor de Contratos; 
VIII - requisitar o pronunciamento de técnicos, para 
subsidiar a comissão com as informações que permitam a avaliação mais segura da 
qualidade, resistência objeto e/ou serviço entregue e sua conformidade com as 
especificações e os termos ajustados na aquisição; 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. SbS cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264 -2777 / 3264-8600 
N93276/22 
ix- aferir se a somatória dos valores totais de cada 
objeto e/ou serviço coincide com o valor total da nota fiscal e de empenho, no caso 
de entrega total; 
X - solicitar a substituição das notas fiscais para 
corrigir valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário. 
XI - encaminhar ao Fiscal de Contratos, para 
conhecimento e providências de questões relevantes que, por motivos técnicos ou 
legais justificáveis, não puder solucionar. 
§1° - Deverá ser desempenhada, preferencialmente, 
por servidores que possua formação minima em Ensino Médio completo em 
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). 
Seção VI 
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Pregos - GEE-06 
Art. 14 A Função Gratificada da Equipe de Cotação 
de Pregos inclui as seguintes atribuições: 
I - descrever corretamente o produto e/ou serviço a 
ser adquirido pela Administração; 
II - informar o preço justo de referência que a 
Administração está disposta a contratar, para subsidiar a definição da modalidade 
licitatória; 
Ill - verificar a existência de recursos suficientes para 
cobrir as despesas decorrentes de contratação pública; 
direta; 
custos; 
IV - auxiliar a justificativa de preços na contratação 
V - identificar sobre-preço em itens de planilhas de 
VI - identificar jogos de planilhas; 
VII - identificar proposta inexequível; 
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lip I 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wo4AN:-; 
Rua Jose Emillano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N2 327 6 / 2 2 
VIII - impedir a contratação acima do preço de 
mercado; 
IX - garantir a seleção da proposta mais vantajosa 
para a Administração; 
X - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de 
negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em Ata, em virtude da 
exigência de pesquisa periódica; 
XI - servir de parâmetro para eventuais alterações 
contratuais; e 
XII — subsidiar a decisão do responsável pelo 
certame para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em 
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 
Seção VII 
Da Função Gratificada de Gestor de Pessoas — GEE-07 
Art. 15 A função gratificada de Gestor de Pessoas 
inclui as seguintes atribuições: 
I - solicitar, conferir e organizar a documentação 
funcional dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários, desde a 
admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos 
funcionais; 
II - controlar os processos de progressão funcional e 
salarial, férias, avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direitos, 
deveres e documentos dos servidores ativos do PRESERV; 
2 4
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o o 
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Ill - providenciar, junto aos órgãos competentes, a 8 8 
inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a o 0
realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e Ct 
aplicando as recomendações ou solicitações expedidas; < < 
• o 
IV - preparar os atos de nomeação, posse, ;'.•>• 
exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores r.12 r11 
ativos, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões 
e declarações funcionais; 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
e/Vi (ARANIO. 0;: j t:ji BR 
Rua Jose Erniiiand de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
03276/ 2 
v- preparar e encaminhar aos órgãos necessários a 
documentação dos servidores ativos para afastamento por problemas de saúde; 
VI - efetuar o controle de registro ponto, de 
compensação de horas, além de solicitar a execução de todas as obrigações 
trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores e/ou estagiários; 
VII - manter-se atualizado e estudar questões 
relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, 
conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato; 
VIII - encaminhar a documentação e as informações 
cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos servidores ativos, inativos, 
pensionistas e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que 
necessário; v c
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XII - efetuar a divulgação e a manutenção das 88 
informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma 3 4 
o 
definida pela legislação; 
o o 
< < XIII - manter o controle dos treinamentos e tri 
desenvolvimentos realizados pelos servidores efetivos da Autarquia PRESERV, < < 
o além de elaborar, com apoio do Superintendente do PRESERV, cronogramas -3 
voltados a essas capacitações; e 5 5 
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2 
IX - processar e controlar os pedidos de licença, 
férias, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que 
se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos; 
PRESERV, 
X - elaborar a folha de pagamento da Autarquia 
sendo responsável pelos lançamentos, fechamento e transmissão do 
arquivo bancário para crédito nas contas salários dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas; 
XI - aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos 
servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado; 
XIV - realizar outras tarefas correlatas, por iniciativa 
própria ou que lhe forem atribuidas por superior. 
Seção VIII 
Da Função Gratificada de Tesoureiro — GEE-08 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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3 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
' c AR AND PR GOY BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 51:5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
seguintes atribuições: 
N2 3 2 7 6 / 2 2 
Art. 16 A função gratificada de Tesoureiro inclui as 
o 
7: 
I — efetuar pagamentos de acordo com autorização, 
planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria; 
II — realizar os depósitos, transferências, resgates e 
aplicações financeiras, de acordo com as determinações do Gestor; e 
IA13 OCIVA01IdV 
zT1 
Ill - Executar outras funções que lhe sejam 
superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira. 
Seção IX 
7 7 
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0 0 
24 
Da Função Gratificada de Gestor de Análise Técnica — Sistema SIAP (SISTEMA 00 
INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL) — GEE-09 
Art. 17 A função gratificada de Gestor de Análise 
Técnica - Sistema SIAP — Sistema Integrado de Atos de Pessoal, inclui as seguintes 
atribuições: 
I - responsável pelo gerenciamento/atendimento de 
diligências encaminhadas pelo TCE/PR nos Requerimentos de Análise Técnica de 
Aposentadoria e Pensões do PRESERV; 
II - deverá ser encaminhado ao TCE/PR os atos de 
concessão de Aposentadoria e Pensão, bem como o cumprimento das diligências, 
dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal; 
Ill - para o encaminhamento constante do inciso 
anterior, bem como das posteriores alterações realizadas de oficio ou para atender 
intimação do Tribunal (Petições Intermediárias), o responsável a quem for designado 
para esta atividade, deverá efetuar o envio dos dados por meio eletrônico conforme 
layout de dados e Manual do TCE/PR. 
IV - além dos dados relativos aos processos de 
concessão de benefícios previdenciários, o responsável designado deverá 
providenciar e manter atualizado o cadastro das informações atinentes aos seus 
Quadros de Cargos, Cargos/Empregos, Funções e Verbas, conforme dicionário de 
dados (layout de dados) do TCE/PR. 
V — encaminhar e acompanhar a Prestação de 
Contas da Autarquia PRESERV. 
Seção X 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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p,3 2 7 6 / 2.2 
Da Função Gratificada de Gestor do Portal de Transparência — GEE — 10 
Art. 18 A função gratificada de Gestor do Portal de 
Transparência inclui as seguintes atribuições: 
I — gerenciar e acompanhar a alimentação do Portal 
de Transparência com as informações, conforme prazos estabelecidos; 
II — realizar o gerenciamento da gestão e das 
informações, bem como assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a 
documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da 
legislação; 
Ill - manter os sistemas de informações atualizados. 
Seção XI 
Da Função Gratificada de Gestor do DAIR e DIPR - GEE-11 
Art. 19 A função gratificada do Gestor do DAIR e 
DIPR inclui as seguintes atribuições: 
o 
a 
4 
I — elaborar e enviar o Demonstrativo das Aplicações 
Investimentos dos Recursos -DAIR- e das Informações Previdenciárias e Repasses - 
DIPR- â Secretaria de Previdência Social; 
II — elaborar no aplicativo da Secretaria de 
Previdência/ME -CADPREV- todas as informações/ocorrências relativas â carteira de 
investimentos (saldo/aplicação/resgate/valor de cotas dos fundos de investimentos, 
etc) - DAIR- e enviar â Secretaria de Previdência até o último dia útil de cada mês; 
Ill 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
c W c,ARANI5. Pi4 Griv Bq 
Rua Jost Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600 
enviar no aplicativo da de 
Previdência/ME -CADPREV — todas a; informações sobre os repasses do ente 
patrocinador ao fundo previdenciário, as receitas auferidas e as despesas realizadas 
-DIPR — e enviar à Secretaria de Previdência a cada bimestre; 
IV — orientar e coletar as informações da Base de 
dados para Avaliação Atuarial dos entes: Prefeitura do Município de Sarandi, 
Câmara Municipal, Serviço de Saneamento Ambientar — Aguas de Sarandi e Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
o 
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Secretaria 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
,w ",ARAND 
Rua Josè EmiIlan° de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230 
Fone 1441 3264-2777 / 3264-8600 
123276/22 
assim como enviar as informações das criticas e 
homologações para a empresa que elabora a avaliação atuarial anualmente; 
V — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná — TCE/PR — a Prestação de Contas Anual — PCA. 
Seção XII 
Da Função Gratificada de Gestor do SIM-AM/ATOTECA 
Art. 20 A função gratificada de Gestor do SIM￾AM/ATOTECA inclui as seguintes atribuições: 
I — elaborar e enviar o SIM-AM/ATOTECA — Sistema 
de Informação e Acompanhamento Mensal (Modulo: contábil, Tabelas cadastrais, 
Tesouraria e Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e Orçamento e 
Biblioteca de Atos (EstadualfTCE-PR). 
II - programar, coordenar, orientar, controlar e 
fiscalizar as atividades referentes ao envio e consolidação de todos os módulos SIM￾AM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná (TCE-PR); 
III - efetuar a prestação de contas de todos os 
módulos SIM-AM ICE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a 
análise, providências para correção de inconsistências, validação e envio dos dados 
nos prazos e condições estabelecidos em norma especifica do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná; 
IV - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos 
os dados de todos os módulos SIM-AM ICE; 
V - responsabilizar-se pela operacionalização, 
gestão e envio de dados nos módulos contábil, planejamento. 
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada, 
preferencialmente, por servidores que possua formação em Ensino Superior 
completo em Contabilidade, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação 
(MEC). 
Seção XIII 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI 
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
1123276/22 
Da Função Gratificada de Gestor do COMPREV — Compensação Previdenciária 
— GEE-13 
Art. 21 A função gratificada de Gestor do 
COMPREV — Compensação Previdenciária inclui as seguintes atribuições: 
I - analisar processos para verificação das 
averbações de tempo de serviço, com vistas à compensação previdenciária; 
II - encaminhar ao Regime Geral de Previdência 
Social (RGPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo 
de contribuição ao RGPS identificados a efetivação e/ou averbação, via sistema 
COMPREV; 
III - encaminhar aos Regime Próprios de Previdência 
Social (RPPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo 
de contribuição a outros RPPS identificada a averbação, 
IV - instruir parecer para arquivamento dos 
processos quando do não cabimento de compensação previdenciária, quando da 
aprovação dos processos encaminhados ao RGPS ou RPPS e quando da não 
existência de documentos que regularizem a instrução processual para 
encaminhamento; 
V - representar os interesses do PRESERV junto 
ás Unidades Gestoras dos Regimes de Previdência Social externas, com os quais 
forem necessários tratar, no exercício da atividade; 
VI — monitorar o recolhimento efetivo da 
compensação previdenciária pelos Regimes de Previdência Social (RGPS e 
RPPS); 
VII providenciar os dados e elementos 
indispensáveis à elaboração e manutenção de controles julgados necessários; 
CAPITULO Ill 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 22 No caso de servidores temporários deverá 
observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar n° 385, de 27 de abril de 2021. 
Art. 23 È requisito para o desempenho das 
atribuições de todas as funções gratificadas desta Autarquia a justificativa de que o 
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
o 
rn 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Erman() de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
93 2 7 6 / 2 2 
servidor de carreira possui preferencialmente 
formação acadêmica ou que possui prática na área correspondente. 
Parágrafo Único - A justificativa de que trata o 
caput deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação 
acadêmica ou de certidões emitidas por quiser órgãos da Administração direta ou 
indireta ou por empresas privadas atuantes na área, ratificada pelo Superintendente 
e anexada à ficha funcional. 
Art. 24 0 Agente de Contratação, a Equipe de Apoio 
e a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da Assessoria 
Jurídica, do Controle Interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de 
subsidiar sua decisão. 
Art. 25 Integram a presente Lei os seguintes anexos: 
- Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO; 
II - Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE; 
III - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO 
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL; 
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO 
DAS DESPESAS. 
Art. 26 Será obrigatório alimentar o Portal de 
Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da 
seguinte forma: 
I - GRAT. ENCARGO ESPECIAL - (SÍMBOLO) - 
LEI N° (NÚMERO E ANO DA LEI). 
publicação. 
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
PAÇO MUNI P gost de 
WALTER VOLPA 0 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 17 de 17 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
5ARANW , ()Qv FiR 
Rua JosEmdIaflOdeGUSmO. 5135 - cep. 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 
1123276/22 
ANEXO I 
QUADRO DE ENCARGOS ESPECIAIS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO 
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE 
FUNÇÃO DE AGENTE 
DE CONTRTAÇÃO 
GEE-01 2 
FUNÇÃO DE EQUIPE DE 
APOIO 
GEE-02 3 
h 
FUNÇÃO DE COMISSÃO 
DE CONTRATAÇÃO 
GEE-03 3 
FUNÇÃO DE GESTOR 
DE CONTRATOS 
GEE-04 1 
FUNÇÃO DE COMISSÃO 
DE RECEBIMENTO DE 
BENS, OBRAS E 
SERVIÇOS 
GEE-05 3 
FUNÇÃO DE EQUIPE DE 
COTAÇÃO DE PREÇOS 
GEE-06 3 
FUNÇÃO DE GESTOR GEE-07 .1 a7 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
n.) 
-0 o 
2 
2 
o 
o 
o 
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o 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
*v%).iiVi SARAN(); r-rq GOV
Rua Jose Emthario de Gusmao, Sb5 - cep: 87111-230 
Fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600 
P3276/22 
DE PESSOAS 
FUNÇÃO DE 
TESOUREIRO 
GEE-08 1 
FUNÇÃO DE GESTOR 
DE SIAP 
GEE-09 1 
FUNÇÃO DE GESTOR 
DO PORTAL DE 
TRANSPARÊNCIA 
GEE-10 1 
FUNÇÃO DE GESTOR 
DO DAIR E DIPR 
GEE-11 1 
FUNÇÃO DE GESTOR 
DO SIM-AM/ATOTECA 
GEE-12 1 
FUNÇÃO DO GESTOR 
DO COMPREV 
GEE-13 1 
TOTAL 
22 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNIMPIO DE SARANDI 
..:04,p4., SARAN', PR GOV BR 
Rua Josê Emillam) de Gusm0o. 5bS cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
N93 2 7 6 / 2 2, 
ANEXO II 
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SÍMBOLO 
GEE-01 
GEE-02 
GEE-03 
GEE-04 
TABELA DE PROPORCIONALIDADE 
REFERENCIA 
FATOR MULTIPLICADOR 
30% 
30% . 
30% 
25$f) 
Efetivo de Contador da Caixa 
de Aposentadoria e Pensão 
dos Servidores Municipais de 
Sarandi-PRESERV 
(R$ 6.276,19) 
GEE-05 20% 
n Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANO PR GQv 
Rua Jose &Mien() de Gusmao. 513.5 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
03276/22 
GEE-07 30% 
GEE-08 30% 
GEE-09 30% 
GEE-10 30% it / 
GEE-11 30% 
GEE-12 30% 
GEE-13 30% 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
0. (.-,/, RA40: 
Rua Jose E.'n';In,a.no de Gusm,Sc. 565 - cep: 87111-230 
1141 3264-271 / 3264-8600 
12327 6 / 2 2 
JUSTIFICATIVA 
Encaminho à apreciação e deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei 
Complementar, dispondo sobre a regulamentação das funções de confiança na 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, 
pelas razões a seguir expostas: 
Este Projeto de Lei visa detalhar e estipular as funções de Encargos Especiais da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV, 
assim deixando fixas as remunerações, o quantitativo e as atribuições que os 
servidores deverão desempenhar para fazer jus as gratificações. 
Com a regulamentação dos Encargos Especiais poderemos tratar os servidores que 
desempenham a mesma função de forma isonômica, ou seja, todos aqueles que 
fizerem parte de uma mesma Comissão receberão o mesmo valor de gratificação. 
Desde já, contamos com a colaboração e deliberação favorável dessa Câmara 
Municipal, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista, possibilitando 
a devida adequação. 
Atenciosamente, 
Sarandi, 12 de Agosto 2022 
OLPATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito 
2, 3 
• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
AR t. r'R *SC V RO 
Rua Josê Erniliano de Gusmao. 5b5 - cep* 87111-230 
1441 32 *,1 /77 / 3264-8600 
P32 7 6/22 
OFICIO N°41/ 2022 
Sarandi, 12 de agosto de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
0 Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar, 
acompanhado do Parecer Jurídico, da Estimativa do Impacto Orçamentário￾Financeiro Consolidado para o Aumento da Despesa de Pessoal com a Natureza de 
Complementação, a Declaração de Adequação das Despesas, da Justificativa, os 
seguintes Projetos de Lei, para a análise de Vossa Excelência: 
I- Projeto de Lei Complementar: Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERVe dá 
outras providências 
II- Projeto de Lei: Regulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos 
Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de 
Sarandi-PRESERV. 
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada 
consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
EUNILDO ZANCHIM "NILDAO" 
DD. Presidente da Câmara Municipai 
SARAN DI-PR 
Digitado pelo servidor :Diego William Sancnes Auxiliar Administrativo Secretaria Gabinete do Prefeito 
DiP,L2 
r--
8. 
1 1 
• 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI 
Av. Londrina n°72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR 
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br 
Fone: (044) 3035 — 0022 
112 3276/ 22 
PARECER JURÍDICO 
Ref.: Projeto de Lei que cria e defini as funções 
de confiança e gratificações por encargos 
especiais no âmbito da Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi 
DO RELATÓRIO 
Trata-se de parecer sobre a legalidade do Projeto de Lei que cria 
as funções de confiança e gratificação por encargo especial no âmbito da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal. 
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
Da Criação dos cargos de função de confiança e Gratificação 
por Encargos Especiais 
Como decorrência do principio constitucional da impessoalidade, 
o provimento de cargos e empregos públicos na Administração Pública exige, como 
regra, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo 
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma do inciso II do art. 
37 da CF/1988. 
Excepcionalmente, entretanto, é possível a criação de cargos de 
provimento em comissão ou de funções de confiança quando as demandas funcionais 
envolverem a direção, a chefia ou o assessoramento de órgãos e agentes públicos. 
Essa regra de exceção está inscrita no art. 37, inc. V, da CF/1988, que prevê: "as 
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI 
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR 
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.prgov.br 
Fone: (044) 3035 — 0022 
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas As 
atribuições de direção, chefia e assessoramento". 
N2 3276/22 
Importante, ainda, traçar breves considerações sobre a distinção 
entre cargo e função, uma vez no presente caso, não há criação de cargo, apenas há 
outorga de adicional de função para servidores já regularmente admitidos no serviço 
público e que ocupam cargo efetivo. Nesse ponto, importa trazer 6. colação, pela 
propriedade, as considerações trazidas pelo julgado abaixo transcrito: 
[..-] 
No dizer de Rely Lopes Meirelles, "cargo público é o lugar instituído 
na organização do serviço público, com denominação própria, 
atribuições e responsabilidades especificas e estipêndio 
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma 
estabelecida em lei.". (Direito Administrativo Brasileiro — pag. 419 — 
Malheiros — trigésima terceira edição). 
Não se confunde, pois, com função, "atribuição ou conjunto de 
atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional, 
ou comete individualmente a determinados servidores para a execução 
de serviços eventuais..." (ob. A. e pag. citados). 
Também não se confunde com a denominada FUNÇÃO 
GRATIFICADA ou FUNÇÃO DE CONFIANÇA, vantagem 
pecuniária "pro labore faciendo", criada por lei, necessariamente 
ligada a determinado cargo, que acresce ao vencimento de servidor 
regularmente investido, ocupante de cargo efetivo, em razão de 
encargos de direção, chefia, assessoramento, supervisão ou de 
confiança. 
Dito isso prossigo. 
A denominada FUNÇÃO DE CONFIANÇA, destinada às atribuições 
de direção, chefia e assessoramento, tem assento constitucional — CF￾art. 37,V. 
De outra parte, a lei que cria cargo em comissão há de definir as 
respectivas atribuições, como impõe o art. 32 da Constituição 
Estadual; todavia, não estende a exigência para a instituição de 
GRATIFICAÇÃO pelo exercício de FUNÇÃO DE CONFIANÇA, 1 d '
2,G 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI 
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR 
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br 
Fone: (044) 3035 — 0022 112 2 7 6 / 2 2 
que aqui se está a tratar.[...] voto do Desembargador Relator Genaro 
José Baroni Borges, no voto proferido na Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n.° 70033308800 - Tribunal de Justiça do Rio 
Grande do Sul, brgdo Especial, j. 06-12-2010. 
A Autarquia Municipal busca a criação de função de confiança, 
as quais serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. A função de 
confiança é uma ampliação das atribuições e responsabilidades de um cargo de 
provimento efetivo, mediante uma gratificação pecuniária. 
0 Prejulgado n° 25 do TCE /PR normatizou a criação de cargos 
em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública. 
Portanto, as funções de confiança demandam edição de lei que 
deverá observar a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração e os 
requisitos de investidura. E também, destinam-se, exclusivamente, as atribuições de 
direção, chefia e assessoramento. 
Conforme o Prejulgado n° 25 do TCE: 
"(...)iii -Direção e chefia pressupõe competências decisórias e o 
exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos 
em ato normativo, os cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da 
organização, enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional. 
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de 
atribuições de auxilio, quando, para seu desempenho, for exigida relação de 
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a 
compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem 
desenvolvidas.(...)" 
Em relação As gratificações pelo desempenho de encargos 
especiais é um acréscimo pecuniário que corresponde ao exercício de atribuições 
especiais não contidas nas funções do cargo. E um plus remuneratório devido em 
função de um plus de atribuições. E atribuído ao funcionário incumbido de encargos 
especiais definidos em lei. 
o CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI 
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR 
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.prgov.br 
Fone: (044) 3035 — 0022 P3276/22 
Assim, alem do adicional remunerar uma contraprestação de 
serviço, por óbvio, diversa daquela exercida rotineiramente pelo servidor público, 3 
(três) são os seus requisitos de validade: i) atendimento a uma necessidade da 
Administração Pública; ii) adequação ao interesse público; e iii) geração de algum 
beneficio A. Administração Pública. 
Desse modo, todas as atribuições exercidas que não se 
enquadrarem naquelas ordinárias do cargo público exercido por servidor, desde que 
atendidos os requisitos de validade acima, deverão ser devidamente remuneradas, 
sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 
Ademais, esta Autarquia Municipal possui quadro de servidores 
efetivos bem diminuído, acarretando várias atribuições aos funcionários. Atribuições 
que não estão entre as funções do cargo, e que também geram responsabilidades 
pessoais a quem as exerce. 
DOS VENCIMENTOS 
0 artigo 39 da CF/88 expressa que "a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime 
jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, 
das autarquias e das fundações públicas". 
Portanto, a Lei Complementar n° 10/92, que trata do Estatuto dos 
Servidores do Município de Sarandi, abrange a administração direta, Poderes 
Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações instituidas pelo Poder Público 
Municipal. 
E o Art. 5° do Estatuto, trata sobre o tratamento uniforme entre os 
servidores públicos, no que se refere as remunerações, vejamos: 
Art. 5° Os servidores públicos terão tratamento uniforme, no 
que se refere à concessão de indices de reajustes, de 
antecipações de reajustes, de outros tratamentos 
remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento nas 
carreiras. 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI 
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR 
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br 
Fone: (044) 3035 — 0022 23 2 7 6 / 2 2 
Vejamos que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Sarandi trouxe expressamente a paridade de vencimentos entre cargos de atribuições 
iguais ou assemelhadas dos diferentes poderes. 
Verifica-se que foram aprovadas em janeiro de 2022 as Leis 
Municipais n° 2785/2022 e 2786/2022 (Autarquia Aguas de Sarandi), que 
regulamentaram as Funções de Confiança e Encargos Especiais daquela Autarquia 
Municipal, trazendo quantidade e valores para o exercício dos encargos. 
0 Poder Legislativo também possui legislação especifica que 
trata a respeito das Funções de Confiança e Encargos Especiais — Lei n° 2784/2019 e up Lei n° 2783/2019. 
• 
Portanto, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, os 
valores devem respeitar uma igualdade. 
Assim, os valores dispostos no Projeto de Lei desta Autarquia 
Municipal apresentam-se em igualdade com a Autarquia Aguas de Sarandi e Poder 
Legislativo. 
Até porque, os valores pagos a titulo de vencimentos ao Poder 
Legislativo não podem exceder os valores pagos aos servidores do Poder Executivo. 
Conforme já decidiu o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Acórdão n° 273/16 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n° 
289788/15) estabelece que os valores pagos a titulo de 
vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo não 
poderio exceder os valores pagos aos servidores do Poder 
Executivo para os cargos assemelhados, uma vez que o artigo 
37, XII, da Constituição Federal cria um limite, conforme 
decidiu o Supremo Tribunal Federal. 
Ademais, o projeto que verse sobre a criação de funções deve 
demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem orçamentária, previstos no artigo 
169, § 10, da CF/88 e na Lei Complementar Federal n° 101/00 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI 
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br 
Fone: (044) 3035 — 0022 
P327 6 / 2 2 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, em conclusdo, entende a viabilidade jurídica do Projeto de Lei criação de 
Funções de Confiança E Gratificações por encargos especiais no âmbito da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi. 
E o parecer. 
Que seja submetido a julgamento pela autoridade superior. 
LARISSA FERNANDA MORAES BUENO 
OAB/PR 34551 
• 
PREFEITURA DO MUNIC010 DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr 
Site : www.sarandi.Pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
(193 2 7 6 2 2 
Anexo IL' 
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR AMENTARIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA 0 AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO 
(Inciso I. art. 16, da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor 
Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições especificas, para adequação a nova Estrutura 
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, 
de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO 
1. Receita Corrente 
Liquida Margo de 2021 a 
Fevereiro de 2022 
2. Despesa com 
Pessoal Março de 2021 a 
Fevereiro de 2022 
3. Percentual de gasto 
com Pessoal 
Estimativa do impacto orçamentario-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes, 
referente a atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais —GE, e criação de Função de Confi nga, 
Diretor Chefe a servidores efetivos. 
ÍNDICE 
ATUAL Fonte 
TCE-PR 
282.266.859,41 
133.716.810,18 
2022 
299.202.870,97 
141.739.818,79 
2023 
317.155.043,23 
150.244.207,92 
2024 
336.184.345,83 
159.258.860,40 
47,37% 47,37% 47,37% 47,37% 
- 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr 
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112 3276/ 22 
Receita Corrente Liquida - Março de 
2021 a Fevereiro de 2022 
Servidores Efetivos 
Despesa com Pessoal Março de 2021 
a Fevereiro de 2022 
Percentual de gasto com pessoal atu￾alizado 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 
20 da LRF) = 54.0 % 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único 
do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% so￾bre Limite Maximo 
282.266.859,41
133.716.810,18
47,37 
152.424.104,08
144.802.898,88 
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 12 
137.181.693,67
299.202.870,97 317.155.043,23 
447.649,97 566.317,22 
142.187.468,76 151.285.034,11
47,52 47,70 
161.569.550,33 171.263.723,35
153.491.072,81 162.700.537,18
145.412.595,29 154.137.351,01
336.184.345,83 
600.296,25 
160.962.432,41
47,88 
181.539.54615 
172.462.569,41
163.385.592,07
do art. 59 da LRF) = 48,6% 
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF —"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites 
estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre" 
Quadro 1 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVI￾DORES EFETIVOS 
Qtde de Servido￾res Vcto Anual 132 Salário 50% Férias 
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 
2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 
Total= 
Total Vcto Anual 
25.418,61 
42.364,35 
67.782,96 
32 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
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3 2 7 6 / 2 2 
Quadro 2 
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS 
Qtde de Servido￾res Vcto Anual 132 Salário 50% Férias Total Vcto Anual 
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50 
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98 
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09 
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57 
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com 
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE, 
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV e com isso melhorar as atividades 
administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente. 
Walter Wolpato 
Prefeito Municipal 
Sarandi PR, 20 de Julho de 2022. 
PAULO SÉRGIO BERNARDINO DE OLIVEIRA 
• UMW** de Cfroeira 
• No.133712020 -CPA%) 
SUPERKTENDENTE 
QNX.fr DE APOSENIADORIA E PENS ° DOS 
SERVIDORES MUN. DE SARANDI - PRF-SERN 
Superi 
MARCOS At7tItta OA ROSA 
Contador-- CRC/PR 053464/0-7 
¡it- 4404-9
33 
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N93 2 7 6 / 2 2 
Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS. 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO 
PARA 0 AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL 
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO 
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000) 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois 
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor 
Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições especificas, para adequação a nova Estrutura 
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000, 
de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado 
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes 
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO 
DESCRIÇÃO 
ÍNDICE 
ATUAL Fonte 
TCE-PR 
2022 2023 2024 
1. Receita Corrente 
Liquida Margo de 2021 a 
Fevereiro de 2022 
282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83 
2. Despesa com 
Pessoal março de 2021 a 
Fevereiro de 2022 
133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92
159.258.860,40 
3. Percentual de gasto 
com pessoal 
47,37% 47,37% 47,37% 47,37% 
Estimativa do impact° orgamentario-financeiro de Jun o e a ezem ro e 
referente atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE, e criação de Função de Confian 
Diretor Chefe a servidores efetivos. 
3.(-1 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAN DI 
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Site : www.sarandi.pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
93 _ 276/22.
336.184.345,83 
Receita Corrente Liquida - Março de 
2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25 
Despesa com Pessoal Margo de 2021 
a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034,11 160.962.432,41 
Percentual de gasto com pessoal atu￾alizado 47,37 47,52 47,70 47,88 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 
20 da LRF) = 54.0 % 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único 
do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% so￾bre Limite Maximo 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41 
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 12
do art. 59 da LRF) = 48,6% 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01 
. . . 
163.385.592,07 
, 
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF — "Art. 22. A verificação do cumprimento aos 
estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre" 
Quadro 1 
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVI￾DORES EFETIVOS 
Qtde de Servido￾res % Vcto Anual 132 Salário 50% Férias Total Vcto Anual 
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61 
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35 
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96 
35 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr 
Site : www.sarandi.pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
I123276/ 22 
Quadro 2 
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS 
Qtde de Servido￾res % Vcto Anual 132 Salário 50% Férias Total Vcto Anual 
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50 
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98 
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09 
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57 
Cabe destacar, que este estudo esta sendo considerado os servidores efetivos, com adequação a 
nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais-GE, e criação de Função de Confiança de Diretor e 
Chefe, com cargos efetivos. 
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV e com isso melhorar as atividades 
administrativas e operacionais, bem como adequação a legislação vigente. 
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°101/2000, de 
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o custeio da despesa de pessoal, esta devidamente 
prevista nas respectivas dotações orçamentarias, constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA n° 2784/2021, de 17/12/2021, 
do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. 
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais — GE, com a natureza 
complementação e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargos efetivos, possui adequação orçamentária 
e financeira na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
deste Município, em atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000 
de 04/05/2000— Lei de Responsabilidade Fiscal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr 
Site : www.sarandi.pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230 
II2 3 2 7 6 / 2 2 
FUNCIONAL PROGRAMATICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA COM A 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM 0 PLANO PLURIANUAL E COM A 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
FUNCIONAL PROGRMATICA FONTE VALOR 
3 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - PRESERV 
3.001 
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi - PRESERV 
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 829.650,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00 
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 75.000,00 
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei 
Complementar nQ 101/2000 de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal que a origem dos recursos para o custeio do 
aumento das despesas de pessoal, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE e criação de Função de Confiança de 
Diretor e Chefe, com cargo efetivos, acima explicitados , esta devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias, 
constantes da Lei Orçamentária Anual — LOA n° 2.784/2021 de 17/12/2021, do exercício de 2022, suplementadas se 
necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente. 
efeitos legais. 
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza os seus 
alter Wolpato 
Prefeito Municipal 
Sarandi PR, 20 de Julho de 2022. 
PAULO SÉRGIO BERNARDINO DE OLIVEIRA 
Superintendente 
Paulo Sergio Bernardino de Oliveira 
CPF 448286.050-00
1337020 • CM ie 
SUPERINTEMENTE 
CA1Xfr DE APOSENTADOM E PEW.° DOS 
SERNACXX:ES MUN. DE SARANDI PRESERY 
IREGULAMENTAAS APOSENTADORIA E GRATIFICAÇÕES PENSÃO DOS SERVIDORES PELO EXERCÍCIO MUNICIPAIS DE ENCARGOS DE SARANDI-PRESERV. ESPECIAIS NA CAIXA DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO. 
FONE: 44-4009-1750 
E-mail: camara@cms.pr.gov.br E-mail: protocolo@cms.pr.gov.br 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 0 3 2 7 6/ 2 2 
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 108 / 2022 SENHA PARA CONSULTA WEB: 38664 
DATA: 25/08/2022 - 12:50 
Requerente: WALTER VOLPATO 
CPF/CNPJ: 204.888.239-00 
Endereço: ITORORÕ, 565 
Complemento: Prefeitura Municipal. 
Cidade: 
Telefone: 
ASSUNTO: 
Maringá-PR 
(44)3264-8600 
RG/Insc. Est.: 907 571-2 
Bairro: Centro 
CEP: 87111-230 
PROJETO DE LEI 
REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS 
A UELINE HARUMI HASHIMOTO 
Divisão de Protocolo - DPR 
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219 
Obs.: Art. 174, §2v, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, excetuando-se, nesta Wilma hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;". 
33 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNP.I 78.844.834/0001-70 
Avenida Mating* 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: cbrftcmsatgov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
OFICIO N° 018/2022/CLJRF 
Ao Senhor 
Euni!do Zanchim 
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi 
Camara Municipal de Sarandi 
Sarandi—PR 
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico. 
Senhor Presidente, 
Sarandi, 29 de agosto de 2022 
123276/22 
Z.:LA E:WE RECEBI DO 
EM 8\9 ,_Q,
NORA-
?or 
rRovocow 
1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião Extraordinária, na 
data de 29/08/2022, na Sala de Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de 
Sarandi, onde após analisar diversos Projetos encaminhados pela PresidcIncia do Poder 
Legislativo, solicita a Vossa Excelencia, que seja encaminhado a ASSESSORIA JURÍDICA — 
MU, para a emissão de Parecer Jurídico, de acordo com o § 9
0
do art 98 da Resolução n° 
002/2022, os seguintes Projetos de Leis: 
I — PROJETO DE LEI Nu 3.273/2022 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARAND1, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS; 
II — PROJETO DE LEI N° 3.274/2022 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
III — PROJETO DE LEI N° 3.275/2022 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTARQUIA 
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 
SARAND1— PRESERV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 
IV — PROJETO DE LEI N° 3.276/2022 — do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, o qual REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE 
ENCARGOS ESPECIAIS NA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PFtESERV. 
2. Solicita-se parecer a respeito da possibilidade de votação dos Projetos de Leis 
acima mencionados, a menos dos 180 dias que antecedem as eleições, segundo demanda ao 
TCE-PR? 
3. Quais as implicações? 
Respeitosamente, 
kL 
MOUVI AV‘ t OURA" 
Presidente (CURF) 
ver.irenemoura*cms.pc.gov.br Joy 
35 
IIIIIIk 
TCEPR 
ritauol cc mom co amino Amami 
CANAL DE COMUNICAÇÃO 
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GESTÃO DE DEMANDAS 
Criada em: 02/08/2022 
Identificador da demanda: 241781 
GestAo de Psalms! e Folha de Pagamento - Nova Demanda 
Demandante Demandado 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Interlocutor. VAGNER RAFAEL VAZ Grupo de Responsabilidade: Atendimento - Ct CS 
Descrição da Demands 
Por se tratar de penado eleitoral, e estarmos a menos de 180 des do pleito eleitoral (União, Estados e OF nas eleições de 2022), existe impedimento para implantar giatificação municipal (criação de lei e posterior designação) para servidores efetivos? 
Gratificações estas a swam concedidas para servidores de carreira, que ocuparão funções de confiança (direção, chefia 
e assessorarnento) e de encargos especiais, como Colima° de Contratação. Equipe de Apoio. Agente de Contratação e outras? 
São cerca de 480 gratificações no total, apenas pare o Poder Executivo. 
Os projetos estão nos moldes do Prejulgado 25 du TCE-Pr, assim como Mender a Recomendação Administrativa n° 020/2021 do MPPR. 
Histórico da Demanda 
02/08/2022 - 17:05 - Formulada 
03/08/2022 - 08:35 - Acolhida 
03/08/2022 - 08:35 Transferida 
04108/2022 - 17:05 - Transferida 
10/08/2022- 0944 - Conctufda 
TAREFA: Tarefa Principal 
Criada em: 02108/2022 - 17:05 I Conclufda em: 1010812022.09:44 
- 
P3276/22 P3269/ 22 
Prezado Vagner, bom dia. 
De acordo com o Acórdão ri° 1210119 - Tribunal Pleno TCE/Pli, a implantação de gnat:Wes para servidores públicos 
nos 180 dias que antecedem as eleições ri vedada pela Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das Eleições): mas a nomeação 
de comissionados I) 8 concessão de funções de confiança silo exceção à vedação. 
0 aumento de saladas acbna do índice de inflação nos seis meses antes das eleigõestarnbém é vedado pela Lei Federal 
n° 9.50411997, mesmo quando se tratar de recomposigão da remuneração dos professores pare adequação ao piso 
nacional. Já as progressões funcionais de professores, mediante a elevação de nivel ou classe previamente prevista em 
lei, com a devida regulamentação, não são vedadas no perfodo. 
0 aumento de despesas porn pessoal que não altera o percentual da Recede Corrente Liquida (ROL) corn essas 
despesas não está incluído na vedação do parágrafo Ortico do artigo 21 da Lei Complementar n° 10112000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta á Consulta formulada por Gimerson de Jesus Subtil, prefeito do 
Município de Sapoperna, na qual questiona se a menos de 180 dias das eleições seria possível conceder gratificações 
para servidores efetivos ocupantes de funções de confiança; realizar enquadramento (elevação de nível/ciasse) de 
professores de carreira, especialmente a primeira elevação de classe dos docentes que encenaram o está910 probatório; 
e conceder recomposição de remuneração aprovada polo Legislativo, pare adequar reajuste anual abaixo da inflação ao 
piso nacional do magistério. 
disponivel em AwAylice.pr.gov.brtnoticiasivedada-implantacao-de-gratificacoes-nos-180-dias-que-antecederri￾eleicoes/6914 .- :text=A1620knpWft%C316A716C314A3o1(120de1620gratifica%C3%A714C3%B5es1620praifo2Oservido 
res%2Qp%C3%13Ablicos1620noside%20fun%C316A714C3%85es%20de16.70conflan%C3%A7a1620s%C3%A.3ci%20exce 
%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A09620vecia%C3%A7liC3KIA3o. 
'Atenciosamente, 
Gerência de Atendimento GAGS 
03276/22 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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E-mail: camararwems.pr.gov.br Site: 
PARECER N.° 061/2022 -ASSESSORIAJURÍDICA — CMS 
PROJETOS DE LEI N. 3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275-2022 - 3.276/2022 INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: CONSULTA JURÍDICA 
EMENTA: ANALISE JURÍDICA. PROJETOS DE LEI. 
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DÚVIDA ESPECIFICA. POSSIBILIDADE 
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA EM 
ANO ELEITORAL. PLEITO EM CIRCUNSCRIÇÃO 
ELEITORAL DIFERENTE DA MUNICIPAL. 
PRECEDENTES DO ICE/PR E DO TSE. PARECER 
PELA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. 
1 RELATÓRIO 
Os Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022 são 
de iniciativa do Poder Executivo e dispõem sobre a regulamentação da concessão de 
funções de confiança e gratificações pelo exercício de encargos especiais, no âmbito 
da Poder Executivo Municipal e da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos 
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV. 
Os autos, não protocolizados e não numerados, encontram-se instruidos com 
os seguintes documentos: 
a) Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022; 
b) Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final, por intermédio do Oficio n.018/2022/CLJRF. 
Por despacho via Oficio n.214/2022, em 30/08/2022, do Sr. Presidente da 
Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe vieram para análise 
e manifestação do Setor Jurídico, com vistas à verificação dos aspectos 
constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com fundamento 
no inciso II, do artigo 15, da Resolução n. 01/20191. 
' Art. 15. São atribuições da Assessoria Jurídica: II — opinar sobre Projetos de Leis a serem 
deliberados pela Câmara, resoluções, decretos, e outros atos da Mesa Diretora. 
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‘.• 
42? 
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E o breve relatório. 
2 PRELIMINARMENTE 
Seguem argumentos preliminares é manifestação de mérito. 
2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica 
Cumpre informar que, e em consonância com a previsão do art. 15 do Código 
de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria Jurídica aplicam-se os prazos do 
art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/co art. 219 do CPC: 
Art 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou 
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e 
subsidiariamente (CPC, 2015). 
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um 6rgão consultivo, o parecer 
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou 
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99). 
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar￾se-ao somente os dias úteis. 
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais 
(CPC, 2015), 
Levando-se em consideração que os presentes autos foram recebidos pela 
Assessoria em 30/08/2022, o dia 31/08/2022 foi tido como termo inicial do prazo de 
15 dias 'Reis e, como termo final, o dia 22/09/2022. Havendo entrega do presente 
exame técnico em 31/08/2022, resta comprovada a observância desta Assessoria 
Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora minunciosamente prolatado o 
presente parecer. 
2.2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico 
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a Comissão 
Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos 
relativos ao projeto apresentado. 
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. ••,. 
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A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de vista 
jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a Comissão Assessorada, 
sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusiva sobre a 
propositura. 
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão 
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento especifico do ponto 
sobre o qual recai a dúvida, questionamento, ou indicação precisa do que se busca 
esclarecer por intermédio da consulta jurídica. 
3 DA ANALISE JURÍDICA 
A proposta legislativa constante nos Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 
- 3.275/2022 - 3.276/2022 é de iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a 
regulamentação da concessão de funções de confiança e gratificações pelo exercício 
de encargos especiais, no âmbito da Poder Executivo Municipal e da Autarquia Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV. 
As proposituras foram apresentadas ao Plenário e encaminhadas As 
Comissões. Consoante consta no Ofício n.018/2022/CURF, em reunião extraoroinária, 
realizada em 29/08/2022, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiu 
pelo encaminhamento de dúvida especifica a Assessoria Jurídica, para emissão de 
parecer jurídico no tocante: "[...] possibilidade de votação dos projetos de lei acima 
mencionados, a menos dos 180 dias que antecedem as eleições, segundo demanda 
ao TCE/PR; quais as implicações". 
Portanto, presente manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final no tocante As dúvidas que surgiram durante a análise da proposta 
normativa, que repercutissem em vícios de constitucionalidade e legalidade, atribuição 
que !he é própria, como se verifica do disposto no artigo 72 do Regimento Interno — 
Resolução n.02/20222. 
2 Art. 72 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final cabe, preliminarmente, examinar a 
admissibilidade da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade â Lei Orgânica 
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tol 
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0 parecer juridic°, meramente orientativo para fins de análise da 
constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, não esgota a competência da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Pois bem. 
Embora ausente no Oficio de encaminhamento, a demanda ao Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) mencionada pela Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, é a mesma anexa ao Projeto de Lei n.3.269/2022, que 
também esta sob análise da Assessoria Juriclica/AJU. 
Em vista disso, a Assessoria Jurídica colacionada abaixo o teor da 
mencionada demanda, realizada pela Câmara Municipal de Sarandi em 02/08/2022 e 
encerrada em 10/08/2022, sob ID 241781 (Doc. Anexo): 
Descrição da demanda: 
Por se tratar de período eleitoral, e estarmos a menos de 180 dias do pleito 
eleitoral (União, Estados e DF nas eleições de 2022), existe impedimento 
para implantar gratificação municipal (criação de lei e posterior designação) 
para servidores efetivos? 
Gratificações estas a serem concedidas para servidores de carreira, que 
ocuparão funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) e de 
encargos especiais, como Comissão de Contratação, Equipe de Apoio, 
Agente de Contratação e outras? 
São cerca de 480 gratificações no total, apenas para o Poder Executivo. Os 
projetos estão nos moldes do Prejulgado 25 do TCE-Pr, assim como atender 
a Recomendação Administrativa n° 020/2021 do MPPR. 
Resposta à demanda: 
Prezado Vagner, bom dia. 
De acordo com o Acórdão n° 1216/19 - Tribunal Pleno TCEJPR, a 
implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem as eleições é vedada pela Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das 
Eleições); mas a nomeação de comissionados e a concessão de funções de 
confiança são exceção à vedação. 
0 aumento de salários acima do índice de inflação nos seis meses antes 
das eleições também é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997, mesmo 
quando se tratar de recomposição da remuneração dos professores para 
adequação ao piso nacional. Já as progressões funcionais de professores, 
mediante a elevação de nível ou classe previamente prevista em lei, com a 
e ao Regimento Interno. 
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devida regulamentação, não são vedadas no período. 0 aumento de 
despesas com pessoal que não altera o percentual da Receita Corrente 
Liquida (RCL) com essas despesas não está incluído na vedação do 
parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF). 
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada 
por Gimerson de Jesus Subtil, prefeito do Município de Sapopema, na qual 
questiona se a menos de 180 dias das eleições seria possível conceder 
gratificações para servidores efetivos ocupantes de funções de confiança; 
realizar enquadramento (elevação de nível/classe) de professores de 
carreira, especialmente a primeira elevação de classe dos docentes que 
encerraram o estágio probatório; e conceder recomposição de remuneração 
aprovada pelo Legislativo, para adequar reajuste anual abaixo da inflação 
ao piso nacional do magistério. 
Disponível em https://www1.tce.prqov.br/noticias/vedada-implantacao-de￾crag cacoes-nos-180-d ias-que 
antecedemeleicoes/6914/N#:—:text=A%20imp1anta%C3°/0A7T0C3%A3o°/02
Ode°/020gratifica%C3%ANCAB5es%20para%20servido 
res%20p%C3%BAblicos°/020nos,de°/020fun°/0C3°/0A7%C3°/0B5es°/020de°/02
Oconflan%C3°/0A7a%20s%C3°/0A3o°/020exce 
%C3°/0A7°/0C3°/0A3o°/020%C3°/0A0%20veda%C3%A7%C3°A,A3o. 
Atenciosamente, Gerência de Atendimento CACS 
Com efeito, em resposta ao questionamento realizado pela Câmara Municipal 
de Sarandi, a Gerência de Atendimento CACS do TCE/PR colacionou o teor do 
Acórdão n.1216/19, que respondeu consulta formulada pelo Município de Sapopema 
no Processo n.350634/16, autuado no ano de 2016. 
Deveras, no ano em que foi formulada a referida consulta, qual seja, 2016, 
estava vigente o calendário para eleições municipais em todo o Brasil3 (TSE). Por 
conta disso, acertadamente, o Acórdão n. 1216/19 concluiu que: 
I) a implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997; 
ii) a nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança se 
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma lei; 
iii) progressões funcionais de professores, configuradas pela elevação de 
nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação, não 
são vedadas nesse mesmo período; 
3 Disponivel em: https://www.tsejus.brieleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2016. 
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iv) o aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado à recomposição da remuneração dos professores para o piso nacional; v) o aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual da receita corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF. 
No corrente ano de 2022, está vigente o calendário eleitoral para o pleito nas 
esferas federal e estadual4 (TSE). Dito isto, entende-se que o julgado colacionado 
junto â resposta â demanda de ID 241781, formulada pela Câmara Municipal, não se 
aplica ao presente caso. 
O regramento do artigo 73, incisos V e VIII, da Lei Federal n. 9.504/97, apenas 
se aplica na circunscrição em que realizado o pleito eleitoral. Quando a circunscrição 
eleitoral seja federal e estadual, as vedações não atingem os municípios. Senão, 
vejamos: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o 
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar 
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o 
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, 
ressalvados. 
[...] 
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder 
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido 
no art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos5. 
4 Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoralicalendario-eleitoral. 
s Art. 7° As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão 
estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 1° Em caso de omissão 
do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este 
artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. 
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A expressão "circunscrição do pleito" esta discriminada do Glossário Eleitoral 
Brasileiro, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitora16. Vejamos: 
Circunscrição eleitoral 
Espaço geográfico onde se trava determinada eleição. Assim, o pais, na 
eleição do presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições 
para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e 
senadores; o município, nas eleições de prefeito e vereadores; e o distrito, 
onde e quando se realiza a eleição pelo sistema distrital. 
Dessa feita, é possível a implantação de gratificação aos servidores em ano 
eleitoral, desde que o pleito seja realizado em circunscrição eleitoral diferente daquela 
em que implementada a vantagem. 
Este é o posicionamento, inclusive, adotado expressamente pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. Veja-se: 
ACÓRDÃO N° 1375/19 - Tribunal Pleno 
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Provimento de cargos 
públicos em período eleitoral. Possibilidade desde que ocorra em 
circunscrição eleitoral diversa. 
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de 
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que 
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando 
as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo 
(circunscrição diverse), aos municípios não se aplica a restrição existente 
no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997 (Processo n. 658903/18, 
TCE/PR). 
ACÓRDÃO N° 938/12 - Tribunal Pleno 
EMENTA: Consulta — indagações acerca da possibilidade de reposição 
salarial, plano de cargos e salários e concurso público em período de 
pleito eleitoral nos âmbitos federal e estadual. 
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição salarial 
decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo, no 
período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano de cargos e 
salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
6 Disponível em: https://www.tsejus.brieleitor/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-c. 
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3) Pela possibilidade de realização de concurso público no período de pleito 
eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender ao artigo 73, V 
da Lei federal n° 9.504/1997; 
4) Pela possibilidade de participação de servidor comissionado em concurso 
público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos relacionados ao 
certame (Processo n. 413673/10, TCE/PR). 
Assim, as vedações contidas no artigo 73, incisos V e VIII, da Lei n° 9.504/97, 
que contemplam a expressão "na circunscrição do pleito", não se aplicam a 
Administração Pública Municipal no ano de 2022. 
0 entendimento também é pacifico na jurisprudência do Tribunal Superior 
Eleitoral (TSE). Segue: 
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. 
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFICIO. PLEITO 
MUNICIPAL. CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE NÃO HAVIA ELEIÇÃO. ARTIGO 
73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO. 
1. 0 acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência do 
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as disposições contidas no 
art. 73, V, Lei n.° 9.504/97 somente são aplicáveis á circunscrição do pleito." 
(TSE, Resolução n.° 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ 
12/07/2004). A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral 
autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que 
ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as 
municipais (REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS 
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 29/11/2010). 
2. Decisão que deu provimento ao recurso do ente federado mantida por 
seus próprios fundamentos. 
3. Agravo interno não provido. (STJ - Aglnt no REsp: 1422993 RS 
2013/0399061-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 
31/08/2020, Ti - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020). 
A extensão ou abrangência do termo circunscrição do pleito, segundo 
Coneglian7, quer dizer, que, nas eleições municipais, apenas o município sofre a 
restrição. Nas eleições gerais, o município fica sem as amarras, que passam a 
circunscrever os atos dos Estados e da União. 
' CONEGLIAN, Oliver. Lei das Eleições Comentada. 5. ed. rev. atual.Curitiba: Jurua, 2008, 
p. 338. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE SA RANDI 
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
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Dito isto, o contido no Acórdão n.1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR, enviado 
pela Gerência de Atendimento CACS do TCE/PR, em resposta a demanda de ID 
241781, realizada pela Câmara Municipal de Sarandi, não se aplica ao caso sob 
comento, eis que, enquanto o referido Acórdão trata de vedações em ano de eleições 
municipais (2016), o feito presente transcorre em ano de eleições gerais, nas esferas 
federal e estadual. 
Nesta senda, aplicável ao caso o entendimento exarado no Acórdão n. 
1375/19 e no Acórdão n. 938/12, oriundos do Tribunal Plano TCE/PR, bem como o 
entendimento exarado na Resolução n.° 21806/DF, oriunda do Tribunal Superior 
Eleitoral, segundo os quais as disposições contidas no art. 73, V e VIII, da Lei n.° 
9.504/97, somente são aplicáveis a circunscrição do pleito. Portanto, pospfvel a 
instituição de gratificação mediante lei, na esfera municipal, em ano de eleições para 
cargos federais e estaduais. 
Quanto as implicações possíveis, é de se anotar apenas a observância, na 
esfera municipal, do dever de respeito a lei eleitoral, para fins de não atribuir as 
questões locais roupagem de campanha eleitoral a candidatos que estejam 
concorrendo ao pleito nas esferas federal e estadual. Tal conduta fere a igualdade de 
oportunidades dos candidatos na eleição, finalidade almejada pelas vedações 
constantes artigos 73 a 78 da Lei n.° 9.504/978, sobre a publicidade em ano eleitoral. 
Note que o artigo 74 da Lei n.° 9.504/97 ainda dispõe que "Configura abuso 
de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18 
de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, 
ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do 
diploma". 
0 §1° do artigo 37 da CF, a seu turno, dispõe que "A publicidade dos atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter 
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, 
8 Arts. 73 a 78 da Lei n.° 9.504/97: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas 
Eleitorais. 
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S 
50 
N2327 6 / 2 2 
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simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos". 
Portanto, atribuir as questões locais publicidade em beneficio de candidato as 
eleições gerais na esfera federal e estadual, configura abuso de autoridade e sujeita 
não apenas o candidato beneficiado, mas também aqueles que atuaram em seu favor 
no cometimento do abuso, ao rito de averiguação e penalização previsto no artigo 22 
da LC 64/1990, que pode tornar os acusados inelegíveis, consoante disposição do 
inciso XIV9. 
4 CONCLUSÃO 
EM RAZÃO DO EXPOSTO é de nosso entendimento que os Projetos de Lei n. 
3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022 não estão submetidos a vedação 
no artigo 73, incisos V e VIII da Lei n. 9.504/97. Portanto, ha POSSIBILIDADE de 
prosseguimento da apreciação da matéria na esfera municipal, que é diversa da 
circunscrição eleitoral em que acorrerá o pleito no corrente ano de 2022 (federal e 
estadual). 
Por medida de cautela, orienta-se se a observância, na esfera municipal, do 
dever de respeito a lei eleitoral, para fins de não atribuir as questões locais publicidade 
com roupagem de campanha eleitoral a candidatos que estejam concorrendo ao pleito 
nas esferas federal e estadual. Tal conduta fere a igualdade de oportunidades dos 
9 Art. 22. Qualquer partido politico, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá 
representar a Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e 
indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso 
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utiliza0o indevida de 
veículos ou meios de comunicação social, em beneficio de candidato ou de partido politico, obedecido 
o seguinte rito: XIV —julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o 
Tribunal declarara a Inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a pratica do 
ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos 
subsequentes a eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato 
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de 
autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público 
Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer 
outras providências que a espécie comportar. 
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candidatos na eleição, em descumprimento do regramento previsto na Lei n.9.504/90, 
incidindo ainda nas cominagões previstas no artigo 22 da LC 64/1990. 
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das Comissões 
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Poder Legislativo (SEÇÃO 
VI, RI). 
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência dos Projetos compete 
aos Nobres Edis, enquanto o parecer jurídico se restringe única e exclusivamente a 
análise técnica. 
Esse é o Parecer, lavrado em 11 (onze) laudas, salvo Juizo diverso e 
ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria. 
JOICE DUARTE 
GONCALVES 
BERGAMASCHI 
Sarandi/PR, 31 de agosto de 2022. 
Assinado de forma digital 
por JOKE DUARTE 
GONCALVES BERGAMASCHI 
Dados: 2022.08.31 11:12:41 
-0300' 
JOICE DUARTE GONÇALVES BERGAMASCHI 
OAB/PR 55.757 
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi 
ANEXOS: 
1 Demanda ID 241781; 
2 Acórdão n.1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR; 
3 Acórdão n. 1375/19 - Tribunal Pleno TCE/PR; 
4 Acórdão n. 938/12 - Tribunal Pleno TCE/PR. 
Pagina lide 11 
ii° 3 2 7 6 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO N°: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
RELATOR: 
350634/16 
CONSULTA 
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA 
GIMERSON DE JESUS SUBTIL 
CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
ACÓRDÃO N° 1216/19 - Tribunal Pleno 
Consulta. Despesas de pessoal em ano eleitoral. 
Gratificação para servidores efetivos. Reajustes. Estágio 
probatório. Adequação de remuneração ao piso nacional. 
Lei de Responsabilidade Fiscal. a) A implantação de 
gratificações para servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem o pleito é vedada pela Lei Federal n° 
9.504/1997. b) A nomeação de comissionados e a 
concessão de funções de confiança se encondam na 
exceção da aline "a" do inciso v do art. 73 da mesma 
Lei. c) Progressões funcionais de professores, 
configuradas pela elevação de nível/classe previamente 
prevista em Lei, com a devida regulamentação, não são 
vedadas nesse mesmo período. d) 0 aumento de 
salários acima do it-dice de inflação encontra óbice no 
art. 73, viii da Lei das eleições, mesmo quando destinado 
recomposição da remuneração dos professores para o 
piso nacional. e) 0 aumento de despesa com pessoal 
que não altera o percentual da receita corrente liquida 
com tais despesas não se insere na vedação do 
parágrafo único do art. 21 da LRF. 
1 - Trata-se de Consulta formulada pelo Município de Sapopema, 
representado pelo seu Prefeito, o Sr. Gimerson de Jesus Subtil. 
As questões apresentadas a este Tribunal são as seguintes: 
"1 - Por se tratar de ano eleitoral, e estarmos a menos de 180 
dias do Pleito, existe impedimento para implantar gratificação 
para servidores efetivos? Gratificações estas a serem 
concedidas para servidores de carreira, que ocuparão funções 
de confiança, como Tesoureiro, Gestor do Portal de 
Transparência, Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio? 
2 - Os professores do nosso município têm plano próprio de 
carreira. Foi estabelecido pelos mesmos, de forma informal, 
que todo o mês de Abril e Outubro sera realizado o 
53 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXQD.POJV.M6MKPIIILFt 
N° 3 2 7 6 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
enquadramento (elevação de nível/classe), conforme as 
documentações apresentadas. Por este ano ser eleitoral, existe 
algum impedimento na realização destes enquadramentos, 
pelo fato dos mesmos serem realizados antes de 180 dias do 
pleito eleitoral? Caso haja algum impedimento, se aplica 
também aqueles professores que encerraram o estagio 
probatório neste período e terão a sua primeira elevação de 
classe? 
3 - No mês de Fevereiro o município concedeu a tcdos os 
servidores públicos o reajuste anual, conforme índice de 
inflação apurado no período. Ocorre que após a aprovação e 
implantação do mesmo, observou-se que para a categoria do 
Magistério/Professores o indice aplicado ficou 0,08% abaixo do 
Piso Nacional da Categoria, no entanto, isto só foi visto e 
aprovado pelo Legislativo após a data de 05 de Abril. Assim 
sendo, por ser um ano eleitoral, e a publicação da Lei ser 
posterior a 180 dias do Pleito Eleitoral, é possível conceder 
este reajuste, já que se trata da adequação ao Piso Nacional? 
Uma vez que a consulta apresentada não foi instruída com o 
Parecer Jurídico, o que é exigência prevista no art. 311, inciso IV, do Regimento 
Interno, pelo Despacho n.° 1088/16 (peça 5), foi concedido prazo para emenda do 
requerimento inicial. 
A pega 11 foi apresentado novo requerimento acompanhado do 
respectivo parecer assinado pelo Procurador Hamilton Pereira Zanella, OAB/PR 
44.863. 
Atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 311 do 
Regimento Interno, foi a consulta recebida, conforme Despacho n.° 1236/16 (peça 
12). 
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca, à pega 14, 
constatou a existência de processos de Consulta já julgados por este Tribunal que 
tratam de aspectos referentes a majoração de gastos de pessoal em ano eleitoral. 
54, 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WVVVV.TCE.PR.GOV-BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR EXOD.POJV.M6YV5.KP89.R 
N2 3 2 7 6 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Nesse sentido, cita os seguintes Acórdãos do Tribunal Pleno n.° 42/08, 827/07, 
1024/15, 291/11, 938/12, 204/07, 845/08 e Resolução n.°415/2001. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal, pelo Parecer n.° 2038/18 
(pega 21), responde os quesitos nos seguintes termos: 
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180 
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleigões; 
B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se 
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da 
mesma lei, podendo ocorrer. 
C) Progressões funcionais dos professores, configurado pela 
elevação de nível/classe prevista em lei, com a devida 
regulamentação não é vedado. Todavia, se tais progressões 
não são previstas em lei, poder-se-ia configurar em uma 
majoração de remuneração em período vedado pela Lei das 
Eleições. 
E de se salientar, que se não há previsão legal para tais 
progressões elas não podem ocorrer. De outro lado, se há 
previsão legal, as progressões advêm de lei e não de ato do 
Poder Executivo, não sendo alcançadas pela vedação legal. 
D) 0 aumento de salários acima do índice de inflação encontra 
óbice no art. 73, VIII da Lei das Eleições, devendo a 
recomposição para o piso nacional ocorrer em período 
posterior; 
E) 0 aumento de despesa com pessoal que não altera o 
percentual da receita corrente liquida com tais despesas não 
se insere na vedação do parágrafo Calico do art. 21 da LRF. 
0 Ministério Público de Contas, pelo Parecer n° 09/19 (pega 22), 
pleiteia a revisão do juizo de admissibilidade, afirma que as questões formuladas 
tratam de dificuldades atualmente vivenciadas no Município de Sapopema, o que 
configura dúvida sobre caso concreto e encontra óbice à sua admissibilidade, 
conforme art. 311, inciso V, do Regimento Interno. 
$5 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXOD.P0,1V.M6VV5.KP89.R 
N3276/22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
No mérito, corrobora as respostas propostas pela Coordenadoria de 
Gestão Municipal. 
E o relatório. 
2 Voto e Fundamentação. 
2.1. Admissibilidade 
0 Ministério Público de Contas entende que se impõe a negativa de 
admissibilidade da consulta, uma vez que, a época de sua apresentação, o 
Município de Sapopema passava por circunstâncias semelhantes, ou seja, dúvidas 
quanto a realização de gastos de pessoal em ano eleitoral, o que, em seu 
entendimento, encontra óbice admissibilidade nos termos do art. 311, inciso V. do 
Regimento Interno: 
Art. 311. A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme 
o disposto no Título II, Capitulo II, Seção VII, da Lei 
Complementar n° 113/2005, deverá atender aos seguintes 
requisitos: 
[...] 
V - ser formulada em tese. 
Todavia, apesar de a Consulta ter sido formulada em período de 
vedação eleitoral, justamente a que se referem as questões propostas, elas 
permitem uma resposta em tese, não se dirigindo a situações concretas ou 
particulares, mas, a uma generalidade de situações descritas de forma abstrata. 
Além disso, não seria razoável exigir que o consulente aguardasse o 
término do pleito eleitoral para propor suas questões, haja vista que é da essência 
do interesse da consulta que a dúvida, descrita de forma abstrata, refira-se a uma 
situação especifica, vivenciada pelo gestor no momento de sua propositura. 
Portanto, entendo que a resposta a presente consulta sera 
apresentada em tese, o que permite a manutenção da admissibilidade, conforme 
Despacho n.° 1236/2016 (peça 12). 
2.2. Mérito 
6
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWVV.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXQD.POJV.M8W5.KPB9.R 
P3276 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2.2.1. Passo A análise das questões formuladas. 
Inicialmente, destaco que parte dos questionamentos apresentados 
são respondidos por decisões anteriores deste Tribunal, conforme evidenciou a 
Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca em sua Informação 57/2016 (pega 14), o que 
será privilegiado no presente feito. 
1 - Por se tratar de ano eleitoral, e estarmos a menos de 180 dias do 
Pleito, existe impedimento para implantar gratificagac para 
servidores efetivos? Gratificações estas a serem concedidas para 
servidores de carreira, que ocuparão funções de confiança, como 
Tesoureiro, Gestor do Portal de Transparência, Secretário de 
Agricultura, Indústria e Comércio? 
Inicialmente, entendo necessário tratar do prazo de 180 dias 
constante da questão, na verdade ele é aferido do art. 73, inciso VIII, da Lei Federal 
n.° 9.504/97: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, 
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de 
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos que exceda a 
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do 
ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido no 
art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos. 
Art. 70 As normas para a escolha e substituição dos candidatos 
e para a formação de coligações serão estabelecidas no 
estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. 
§ 10 Em caso de omissão do estatuto, caberá ao Órgão de 
direção nacional do partido estabelecer as normas a que se 
+ 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW TCE.PR GOV_BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXQD.POJV.M6W5.KP89.R 
N-9 3 2 7 6 / 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até 
cento e oitenta dias antes das eleições. 
(Grifei) 
Portanto, as condutas ora analisadas encontram impedimento no 
prazo de 6 meses anteriores as eleições. 
Conforme respondido pela Coordenadoria de Gestão Municipal, em 
seu Parecer n° 2038/18 (pega 21), "a nomeação ou exoneração de cargos em 
comissão e designação ou dispensa de funções de confiança" é uma das exceções 
previstas no art. 73, inciso V, alínea a, da Lei Federal n° 9.504/97. 
Assim, havendo previsão legal dos cargos, funções e gratificações, 
pode ocorrer a nomeação e designação durante o período eleitoral, para cargos em 
comissão e funções de confiança, com fundamento no art. 73, inciso V, alínea a, da 
Lei Federal n° 9.504/97. 
Na verdade, a medida encontra fundamento no fato de que os 
cargos diretamente ligados ao gestor, em geral, tratam de funções de confiança e 
sua ocupação, em razão desse critério, submetem-se a regime de natureza precária, 
ou seja, sem a estabilidade própria dos servidores efetivos. Impedir referidas 
nomeações e exonerações, no período eleitoral, seria engessar a atuação 
administrativa durante o período, mesmo diante da premente necessidade de 
designação de novos servidores para cargos de direção e chefia, em prejLizo do 
interesse público. 
Contudo, no que se refere ao aspecto remuneratório, durante o 
período eleitoral, é imprescindível a prévia existência de normativo que trate da 
concessão de gratificações para esses cargos a fim de se garantir a isenção do 
gestor na concessão dos referidos cargos e das respectivas vantagens. 
Conforme ressalta a Coordenadoria de Gestão Municipal em seu 
Parecer n.° 2038/18 (pega 21), a Lei Federal n° 9.504/97, além de visar regular o 
processo eleitoral, procura assegurar um pleito isento da influência do poder 
econômico e politico. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXOD.PoJv.moW5.Ke8s.R 
12 3276/ 22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Assim, nos moldes propostos pela 1a questão, a implantação de 
gratificações a 180 dias das eleições representa potencial influência do poder 
politico sobre as eleições. 
Nesse sentido, segue entendimento do TSE que trata da necessária 
previsibilidade orçamentária das gratificações, bem como de justificativas para sua 
concessão em período próximo as eleições: 
(TSE - AI: 5368620126160082 Jundiaf Do Sul/PR 164412013, 
Relator: Min. Henrique Neves Da Silva, Data de Julgamento: 
30/10/2013, Data de Publicação: AGRAVO DE 
INSTRUMENTO N° 536-86.2012.6.16.0082 - CLASSE 6 - 
JUNDIAI DO SUL - PARANÁ. Relator: Ministro Henrique 
Neves da Silva. Agravante: Jair Sanches do Nascimento. 
Advogados: Fernando Vernalha Guimarães e Outros. 
Agravado: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO Jair Sanches 
do Nascimento, candidato eleito ao cargo de prefeito do 
Município de Jundiai do Sul/PR nas eleições de 2012, 
interpôs agravo de instrumento (fls. 789-801) contra a decisão 
denegatória do recurso especial manejado contra o acórdão 
do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que deu provimento 
parcial a recurso, tão somente para afastar a prática de 
conduta vedada e a multa aplicada em razão de tal ilícito, 
mantendo, contudo, a condenação por abuso do poder 
politico, a cassação do seu registro de candidatura e, por 
consequência, do registro da candidata a vice-prefeito pela 
mesma chapa, Izabela Arana Rodrigues Alves, bem como a 
declaração de inelegibilidade de ambos para as eleições que 
se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2012. 
{.--] 
Dessa fornia, a concessão das gratificações, para 
elevada quantidade de servidores, tem evidente Intuito 
eleitoral, restando configurado abuso de poder politico
tendo em vista que a conduta praticada pelo recorrente, 
qual seja, a de favorecer grande percentual de servidores, 
59 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWWICE.PR.GOV.RR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXCID.POJV.M6W5.KP89.R 
N23276/22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
com o aumento de suas gratificações em ano eleitoral. 
Por isso, o fato em discussão se adapta perfeitamente a 
hipótese de abuso de poder politico, com qravidade, na 
medida em que conceder gratificações - antes não pré￾estabelecidas, sem orçamento, previsão ou justificativa - 
a quase; um quarto dos servidores públicos na véspera 
do período eleitoral não me parece irrelevante, ainda mais 
em município de pequeno porte. Não se cuida de um ou 
outro servidor, mas de grande quantidade no período que 
antecede a propaganda política. No caso, vários servidores 
receberam aumento em sua gratificações, algumas de 90% de 
aumento chegando a 100%, como por exemplo a gratificação 
do tratorista Valdir Garrido, recebida em abril (f. 98). [...] 
Verifico, assim, que o Tribunal de origem consignou a 
gravidade da conduta, afirmando que foram concedidas 
gratificações no ano eleitoral, algumas de 90% a 100% de 
aumento, a quase um quarto dos servidores públicos 
municipais, com evidente intuito eleitoral. Destacou, 
ainda, que não havia previsão em orçamento para a 
concessão de tais gratificações e que não ha provas nos 
autos acerca da necessidade dos aumentos nem foram 
fornecidas justificativas para tal conduta. Ressaltou, 
também, que a eleição foi vencida por pouco mais de trinta 
votos de diferença. A conclusão acerca de tais circunstâncias 
não pode ser alterada sem o reexame das provas constantes 
dos autos, providência inviável em sede de recurso de 
natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido 
com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Assim, a 
partir dos fatos descritos no acórdão recorrido, verifica￾se que houve desvio de finalidade na conduta, que 
comprometeu a legitimidade e a normalidade das eleições 
e tem gravidade suficiente para ensejar a procedência da 
ação de investigação judicial eleitoral com fundamento na 
pratica de abuso do poder politico. A respeito da questão, 
este Tribunal já afirmou que "o abuso de poder politico, 
• 
• 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEiS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR GOVIIR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXQD.POJV.M6W5.KP89.R 
N23 276/ 2 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
para fins eleitorais, configura-se no momento em que a 
normalidade e a legitimidade das eleições sio 
comprometidas por condutas de agentes públicos que, 
valendo-se de sua condição funcional, beneficiam 
candidaturas, em manifesto desvio de finalidade" (RCED 
n° 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 16.2.2011). 
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6°, do Regimento 
Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao 
agravo interposto por Jair Sanches do Nascimento. Publique￾se. Intime-se. Brasilia, 30 de outubro de 2013. Ministro 
Henrique Neves da Silva Relator) 
Portanto, em relação à 1a questão apresentada, entendo que se 
impõem as respostas apresentadas pela Coordenadoria de Gestão Municipal, em 
seu Parecer 2038/18 (peça 21): 
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180 dias que 
antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleições; 
B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se 
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma lei, podendo 
ocorrer. 
2 - Os professores do nosso município têm plano próprio de carreira. 
Foi estabelecido pelos mesmos, de forma informal, que todo o mês 
de Abril e Outubro será realizado o enquadramento (elevagão de 
nível/classe), conforme as documentações apresentadas. Por este 
ano ser eleitoral, existe algum impedimento na realização destes 
enquadramentos, pelo fato dos mesmos serem realizados antes de 
180 dias do pleito eleitoral? Caso haja algum impedimento, se aplica 
também àqueles professores que encerraram o estagio probatório 
neste período e terão a sua primeira elevação de classe? 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO VVVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EX00.P0JV.M6W5.KPE19.R 
03276/ 22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Nesse caso, a consulta é respondida pela Resolução n.° 415/01 do 
Tribunal Pleno, a qual invocou como fundamento o Parecer n.° 6009/00 da, A época, 
Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, conforme segue: 
Questiona o Consulente acerca da concessão de promoções 
previstas na legislação municipal - progressão e ascensão - 
que resultariam em aumento de despesa de pessoal, face as 
vedações contidas na legislação eleitoral e na Lei 
Complementar n° 101. 
A legislação municipal prevê prazos, requisitos e formas para a 
concessão da progressão e da ascensão, sendo portanto as 
mesmas dependentes do cumprimentos destes requisitos para 
serem conferidas aos servidores. 
0 artigo 73 da Lei Eleitoral proibe nos três meses anteriores As 
eleições "... suprimir ou readaptar vantagens ou por outros 
meios dificultar ou impedir o exercício funcional ...". 
Ao nosso ver quando a citada lei fala em "readaptar 
vantagens", não está se referindo à concessão de 
promoções previstas em lei, uma vez que a inteação da 
legislação está em coibir atos voluntários que visem 
auferir vantagens no pleito eleitoral, que certamente não é 
o caso em tela. 
O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n.° 101, 
assim dispõe: 
"Art. 21 ... 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e 
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ou órgão referido no art.20." 
Na mesma linha da interpretação anterior, entendemos que o 
dispositivo legal acima transcrito não veda a concessão de 
promoções previstas em lei, que obedecem os requisitos 
anteriormente detalhados na mesma, uma vez que tais atos 
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vem a ser automáticos e não dependem da vontade do 
administrador. 
No mesmo sentido foi o Acórdão n° 845/2008 do Tribunal Pleno em 
resposta à Consulta formulada pelo Município de Sarandi (consulta sem força 
normative): 
.as promoções e adicionais previstos de implementação 
automática na legislação municipal efetuadas nos 180 dias 
finais do mandato do Prefeito, que resultem em aumento de 
despesa, possam ser efetuadas, por revestirem-se de 
legalidade e não afrontarem dispositivos legais pertinentes 
matéria". 
(Grifei) 
Portanto, este Tribunal, em Consultas pretéritas já se manifestou 
pela possibilidade de concessão de promoção, mesmo durante o período de 180 
dias anteriores ao pleito eleitoral, desde que legalmente previstas e de 
implementação automática, ou seja, sem a discricionariedade do gestor. 
Diversamente, se não houver lei especifica que preveja as 
progressões de modo automático, com a eleição de data-base, resta configurada a 
vedação da Lei Federal n° 9.504/97, visto que sua concessão passaria a depender a 
discricionariedade do gestor, o que contraria a ratio legis da Lei Eleitoral, uma vez 
que a decisão sobre tal concessão confere ao gestor público o poder de influir 
politicamente sobre as eleições, em prejuízo da isonomia do certame. 
Em relação ao estágio probatório, igualmente já foi respondida 
consulta sobre a matéria, no caso, apresentada pela Camara Municipal de Enéas 
Marques, conforme Acórdão n° 458/09 do Tribunal Pleno: 
I - é possível a promoção funcional de servidores municipais durante 
o período de estagio probatório, desde que prevista em lei especifica, 
sendo desaconselhada a progressão por mérito; 
II - a lei que regulamenta a progressão funcional pode prever 
expressamente a retroatividade de seus efeitos, desde que não 
venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa 
julgada. 
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Dessa forma, conforme entendimento já explicitado, as promoções 
funcionais devem estar previstas em lei anterior aos 180 dias do pleito eleitoral, sem 
depender a sua concessão da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, a fim 
de que não haja ofensa à isonomia dos candidatos no certame eleitoral. 
Assim, com base na jurisprudência deste Tribunal, entendo que deve 
prevalecer o entendimento da Coordenadoria de Gestão Municipal, cc,nforme 
Parecer n.° 2038/18 (pega 21): 
C) Progressões funcionais dos professores, configurado pela 
elevação de nível/classe prevista em lei, com a devida 
regulamentação não é vedado. Todavia, se tais progressões 
não são previstas em lei, poder-se-ia configurar em uma 
majoração de remuneração em período vedado pela Lei das 
Eleições. É de se salientar, que se não há previsão legal para 
tais progressões elas não podem ocorrer. De outro lado, se ha 
previsao legal, as progressões advêm de lei e não de ato do 
Poder Executivo, não sendo alcançadas pela vedação legal. 
3 - No mês de Fevereiro o município concedeu a todos os servidores 
públicos o reajuste anual, conforme índice de inflação apurado no 
período. Ocorre que após a aprovação e implantação do mesmo, 
observou-se que para a categoria do Magistério/Professores o índice 
aplicado ficou 0,08% abaixo do Piso Nacional da Categoria, no 
entanto, isto só foi visto e aprovado pelo Legislativo após a data de 
05 de Abril. Assim sendo, por ser um ano eleitoral, e a publicação da 
Lei ser posterior a 180 dias do Pleito Eleitoral, é possível corceder 
este reajuste, já que se trata da adequação ao Piso Nacional? 
A presente questão é respondida pela Uniformização de 
Jurisprudência n° 7, veiculada pelo Acórdão n° 827/07 do Tribunal Pleno: 
Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Reajuste salarial 
em ano eleitoral - vedação prevista no art. 73, VIII, da Lei n° 
9.504/97. Orientações conflitantes do Tribunal Superior 
Eleitoral - TSE no exercício de 2004, em consultas e na fixação 
do Calendário Eleitoral — vedação a ser considerada a partir de 
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.14 .004! 
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1° de julho de 2004, para este exercício. Inicio da vedação a 
partir dos 180 dias anteriores ao pleito para os exercícios 
vindouros, conforme Resolução n° 22.252, de 20/06/2006, do 
TSE. Harmonização da vedação da lei eleitoral com a revisão 
salarial geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal — 
possibilidade de satisfação desta previsão constitucional no 
período de vedação, desde que observadas as seguintes 
condições: revisão segundo um índice de aferição oficial 
da inflação, aplicado indistintamente a todos os servidores, na 
data base fixada, abrangendo os doze meses precedentes, 
com efeitos financeiros imediatos. 
Portanto, verifica-se que a condição para a concessão de reajuste 
durante o período vedado pela Lei Eleitoral seria a revisão segundo o índice oficial 
de inflação. 
No mesmo sentido é o Acórdão n° 1024/2015 do Tribunal Pleno 
(consulta com força normativa): 
Como dito pela unidade técnica nenhum projeto de lei que 
conceda aumento aos servidores públicos, a não ser a mera 
recomposição da perda do poder aquisitivo em razão da 
inflação, no período que a lei determina, pois a Lei das eleições 
procura justamente impedir que se utilize a concessão de 
reajustes aos Servidores com fins eleitoreiros, conforme 
disposição expressa no artigo 73, inciso VIII da Lei 9.504/97. 
No caso, a questão formulada informa sobre circunstância em que, 
após a regular aplicação do índice oficial de inflação, constata-se que a 
remuneração se apresenta em valor inferior ao Piso Nacional da categoria. 
Assim, conforme Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal, o 
reajuste acima do índice oficial de inflação passaria a configurar a readaptação de 
vantagens, o que é vedado pelo art. 73, inciso V da Lei Federal n.° 9.504/1997. 
Importante destacar que, com a presente resposta, não se esta 
afastando, em hipótese alguma, a obrigatoriedade de o Município obedecer ao piso 
salarial do magistério, durante todo o período da gestão, conforme sublinhado em 
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sessão pelo douto Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Gabriel Guy 
Léger, nem, muito menos, autorizando-se o descumprimento desta imposição legal. 
Apenas registra-se que, no choque entre a norma que determina 
essa equiparação com aquela que proíbe a concessão de aumentos reais em 
período de vedação eleitoral, de natureza transitória e com uma finalidade especial, 
deve prevalecer essa última, a fim de que se evite o uso indevido desse poder 
discricionário pelo Chefe do Poder Executivo, durante as eleições, com o intuito de 
obter vantagem indevida. 
Portanto, corroboro a resposta proposta pela Coordenadoria de 
Gestão Municipal ã pega 21, nos seguintes termos: 
D) 0 aumento de salários acima do índice de 
inflação encontra óbice no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo 
quando destinado a recomposição da remuneração dos professores 
para o piso nacional. 
4 — Lei de Responsabilidade Fiscal 
Em que pese não haver sido apresentado questionamento quanto 
aos limites da Lei Complementar n° 101/2000, é oportuna a manifestação da 
Coordenadoria de Gestão Municipal ao tratar da vedação constante do art. 21, 
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000: 
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e 
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 
Tal como abordado no referido Parecer, hid duas interpretações 
sobre o dispositivo legal: uma que entende que o impedimento se da sobre o valor 
nominal das despesas com pessoal, ou seja, qualquer aumento estaria vedado; a 
outra se atém ao percentual das despesas de pessoal em relação a receita corrente 
liquida, ou seja, é possível eventual aumento nominal de determinadas despesas 
com a redução de outras, a fim de fazer com que o referido percentual se mantenha. 
• 
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A fim de que se observe a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem 
engessar a gestão pública municipal, afigura-se razoável o controle desse 
impedimento em face do percentual sobre a receita corrente liquida. De fato, é o que 
melhor atende ao art. 19, caput, da Lei Complementar n.° 101/2000: 
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da 
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada pe, iodo de 
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder 
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir 
discriminados: 
(Grifei) 
Nesse sentido é o Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal, o 
qual se acompanha, nos seguintes termos: 
Dessa forma, percebe-se que o aumento nominal de despesa 
com pessoal que, contudo, não altere o percentual de tais 
despesas, não atinge o objetivo que a LRF visa evitar com a 
vedação do parágrafo único do art. 21. Ê dizer, o aumento de 
despesa com pessoal que não altera o percentual da receita 
corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação 
da norma ora analisada, na medida em que rid() compromete o 
orçamento da gestão sucessiva. 
3 — Portanto, em face do exposto, VOTO no sentido de o Tribunal 
Pleno conheça da consulta ora analisada e, no mérito, responda conforme Parecer 
n°2036/16 da Coordenadoria de Gestão Municipal (pega 21): 
A) A implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997. 
B) A nomeação de comissionados e a concessão de funções de 
confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma 
lei. 
C) Progressões funcionais de professores, configuradas pela 
elevação de nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação, 
não são vedadas nesse mesmo período. 
G _1-
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D) 0 aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice 
no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado à recomposição da 
remuneração dos professores para o piso nacional. 
E) 0 aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual 
da receita corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação do 
parágrafo único do art. 21 da LRF. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, por maioria absoluta, em: 
I — Conhecer a presente Consulta, uma vez presentes os 
pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, responder conforme Parecer n° 
2038/18 da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 21): 
i) A implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997; 
ii) a nomeação de comissionados e a concessão de funções de 
confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma 
lei; 
iii) progressões funcionais de professores, configuradas pela 
elevação de nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação, 
não são vedadas nesse mesmo período; 
iv) o aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice 
no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado à recomposição da 
remuneração dos professores para o piso nacional; 
• 
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DiSPoNlvEis NO ENDEREÇO WWw.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXQD.POJV.M6W5.KP89.R 
03 2 7 h ; 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
v) o aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual 
da receita corrente líquida com tais despesas não se insere na vedação do 
parágrafo único do art. 21 da LRF; 
II — determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o 
encaminhamento â Escola de Gestão Pública — Jurisprudência e Biblioteca, para os 
registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno; 
Ill — determinar o encerramento do Processo junto à Diretoria de 
Protocolo. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÂ0 DE 
MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER 
LINHARES (voto vencedor) e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO. 0 Conselheiro 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (voto vencido) divergiu parcialmente 
do relator, entendendo possível a adequação da remuneração dos Professores ao 
Piso Nacional da Categoria mesmo no período de 180 dias que antecedem o pleito 
eleitoral (questão n° 3). 0 Auditor CLAUDIO AUGUSTO KANIA votou pelo não 
conhecimento da Consulta. 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas GABRIEL GUY LÉGER. 
Sala das Sessões, 8 de maio de 2019 - Sessão n° 14. 
IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Conselheiro Relator 
NESTOR BAPTISTA 
Presidente 
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PROCESSO N°: 658903/18 
ASSUNTO: CONSULTA 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA 
INTERESSADO: CARLOS EDMILSON DE MOURA 
PROCURADOR: 
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
ACÓRDÃO N° 1375/19 - Tribunal Pleno 
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta 
Provimento de cargos públicos em período eleitor. 
Possibilidade desde que ocorra em circunscrigao 
eleitoral diversa. 
1.00 RELATÓRIO 
Trata o presente expediente de Consulta formulada pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre 
provimento de cargos públicos em período eleitoral. 
Destacou a sua legitimidade para propor a presente Consulta, bem 
como o preenchimento dos requisitos para o seu processamento. 
Indagou o consulente: 
possível realizar a nomeação de candidato aprovado em concurso público 
destinado ao provimento de cargos Municipais, quando o certame é 
homologado em menos de 3 (três) meses que antecedem a eleição Estada 
e Federal? 
0 Parecer Jurídico local juntado na pega 04, destacou dois julgados 
desta Corte e, com base neles concluiu pela possibilidade de nomeação e posse dos 
servidores aprovados no Concurso Público Municipal e com a homologação do certame 
dentro do período eleitoral, desde que a circunscrição eleitoral seja Estadual e Federal, 
situação em que não se aplica aos municípios o regramento do artigo 73, V, "de da Lei 
Federal n. 9.504/97. 
0 feito foi distribuído a este Relator em 19 de setembro de 2018 (pega 
05). 
A consulta foi recebida e os autos foram encaminhados à Supervisão 
de Jurisprudência e Biblioteca (Informação n° 113/18 — pega 07) que relacionou 02 
(dois) julgados desta Corte que tratam de assuntos correlatos ao indagado. 
0 feito tramitou segundo as novas normativas da Casa e recebeu 
manifestação da unidade técnica (Parecer 54/19 — CGM — pega 10) que respondeu o 
questionamento no mesmo sentido do Acórdão 1561/06 — Tribunal Pleno, assegurando 
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que não há óbice para admissão de concursados municipais em período inferior a três 
meses da posse de eleitos para cargos estaduais e federais, diante da ausência de 
interferência política e econômica no pleito eleitoral. 
0 Ministério Público de Contas (Parecer 78/19 — PGC — pega 11) após 
analisar a legislação eleitoral e destacar excerto de entendimento publicado pelo 
Tribunal Superior Eleitoral, manifestou-se pela possibilidade de o Município realizar 
nomeações decorrentes de concursos públicos não homologados durante o período 
eleitoral que antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando 
as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição 
diversa), aos municípios não se aplica a restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei 
n° 9.504/1997. 
2. DA FUNDAMENTA9A01
Admissibilidade 
A Consulta foi recebida pelo Relator, em razão do preenchimento dos 
pressupostos legais para sua tramitação. 
Mérito 
Quanto ao mérito, a instrução processual segue as diretrizes 
emanadas por esta Corte de Contas, bem como pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
Ademais, o próprio texto da Lei 9504/97 traz em destaque que a 
vedação se restringe 6 circunscrição do pleito, vejamos: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidato
nos pleitos eleitorais: 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, 
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o 
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor 
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a 
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: 
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o 
início daquele prazo; 
Ou seja, como o questionamento estabeleceu como parâmetro os 
pleitos estadual e federal, não há qualquer óbice à nomeação de candidato aprovado 
em concurso para provimento de cargos municipais, ainda que homologado em menos 
Responsével Técnico: Samara Xavier de Alencar Lima (TO 52.157-4). 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
de 3 (três) meses que antecedem o pleito, uma vez que se trata de circunscrição 
diversa das que serão realizadas as eleições. 
Como bem lembrou o Parquet de Contas a normativa em questão 
objetiva impedir a utilização de cargos públicos para obtenção de vantagem ilegal no 
pleito eleitoral. 
Dessa forma, tendo em vista o texto legal, o posicionamento firme e 
consolidado da questão no âmbito desta Casa de Contas2, embora tenha sido 
concedido em consulta sem força normativa e, o posicionamento do Tribunal Superior 
Eleitoral destacado pelo Ministério Público de Contas, sem maiores delongas, 
acompanho tais entendimentos e adoto como resposta â consulta os termos expostos 
pelo Parquet: possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de 
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que antecede 
pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando as eleições 
abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição diversa),Ak 
aos municípios não se aplica a restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n°W 
9.504/1997. 
3. DO VOTO 
Dessa forma, entende-se respondida a consulta formulada. 
Diante do exposto, voto nos seguintes termos: 
3.1. conhecer a Consulta formulada pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre provimento de 
cargos públicos em período eleitoral, ante o preenchimento dos pressupostos de 
admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos: 
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de 
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que 
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que 
quando as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas d. 
governo (circunscrição diversa), aos municípios não se aplica a 
restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n°9.504/1997 
3.2.determinar, epos o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
medidas: 
a) â Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes, 
no Ambit() de sua competencia definida no Regimento Interno; 
b) o encerramento do Processo. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
2 Autos 337658/06 - Acórdão 1561/06 - Tribunal Pleno. Relator Auditor Thiago Barbosa 
Cordeiro. 
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!I 9. 3 2 7 6 / 2 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
DO ESTADO DO 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
AUGUSTO MELLO 
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO GUIMARÃES, por unanimidade: 
de Quitandinha, 
I. conhecer a Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal 
públicos 
senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre provimento de cargos em período eleitoral, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos: 
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo ern vista que quando as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição diversa), aos municípios não se aplica aim restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997 
II. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes 
a) a Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno; 
b) o encerramento do Processo. 
medidas: 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER. 
Sala das Sessões, 22 de maio de 2019 — Sessão n° 16. 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Conselheiro Relator 
NESTOR BAPTISTA 
Presidente 
• 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
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N3 2761
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO N°: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
RELATOR: 
413673/10 
CONSULTA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIA 
JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO 
CONSELHEIRO HERMAS EURIDES BRANDÃO 
ACÓRDÃO N° 938/12 - Tribunal Pleno 
Consulta — indagagZes acerca da possibilidade de 
reposição salarial, plano de cargos e salários e 
concurso público em período de pleito eleitoral nos 
âmbitos federal e estadual. 
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Camara 
Municipal de Abatia, inquirindo a esta Corte acerca das vedações constantes 
da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei Federal n° 9504/97, frente as 
eleições nos âmbitos federal e estadual, apresentando os questionamentos a 
seguir: 
"1.Pode a Mesa Diretora conceder aumento salarial ou mesmo 
reposição decorrente de perda inflacionária aos servidores deste Legislativo? 
2.Pode ser feito um novo plano de Cargos e Salários, com 
alterações de salários? 
3.Pode ser feito concurso público, inclusive com nomeação? 
4.Havendo concurso público, o assessor jurídico da presidênc;a 
(comissionado) precisa se afastar do cargo para concorrer a uma vaga de 
cargo efetivo de Advogado?" 
A consulta foi recebida por meio do Despacho n° 1358/10 do 
Relator, que vislumbrou estarem presentes os pressupostos de 
admissibilidade. 
A Consulta veio acompanhada de parecer emitido pela 
assessoria jurídica local. Verifica-se, ainda, a legitimidade do consulente e a 
propriedade das indagações. 
+Li 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca — Informação 
n° 50/10 -, noticiou os Acórdãos nos 204/07, 1561/06, 1595/10, todos do 
Tribunal Pleno, que versam sobre a matéria. 
A Diretoria Jurídica respondeu os questionamentos de sua 
competência regimental — os de número 3 e 4 - afirmando ser possível a 
realização de concurso público durante o período eleitoral, devendo ser 
observado que, no caso de eleições municipais, será vedada a nomeação dos 
candidatos nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, exceto 
se o concurso foi homologado até o inicio desse prazo. 
Prossegue a DIJUR, no sentido da possibilidade de servidores 
comissionados da Câmara Municipal participarem de concurso público 
realizado pelo órgão, em atenção ao principio da acessibilidade aos cargos 
públicos (artigo 37, inciso I, da CF), desde que se abstenham de realizar 
qualquer ato relacionado à abertura do concurso e set.i trâmite, bem como que 
sejam observados os princípios da moralidade e da impessoalidade. 
A Diretoria de Contas Municipais, respondeu os dois primeiros 
questionamentos (pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição 
salarial e aprovação do plano de cargos e salários com alteração salarial), de 
forma afirmativa, pois as vedações do art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97 
restringem-se à circunscrição do pleito. 
0 Ministério Público de Contas corroborou as manifestações 
das Unidades Técnicas. 
E o relatório. 
Os dois primeiros questionamentos referem-se à possibilidade 
de a Mesa Diretora conceder aumento salarial ou mesmo reposição decorrente 
de perda inflacionaria aos servidores do Legislativo e se poderia ser efetuado 
novo plano de Cargos e Salários, com alterações de salários. 
Considerando que o questionamento do consulente refere-se 
as eleições federais e estaduais, afirma-se que não está vedado o reajuste da 
remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive quando o reajuste 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
for superior á inflação acumulada no ano, uma vez que as vedações constantes 
da Lei n° 9504/97,art. 73,VIII, restringe-se à circunscrição do pleito. 
De igual forma afirma-se quanto à edição de lei concernente ao 
plano de cargos e salários, ou seja, a vedação ocorre tão somente A 
circunscrição do pleito, mas, devem ser respeitados os limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
No que se refere A possibilidade de realização de concurso 
público durante o período eleitoral, a resposta encontra-se na norma do art. 73, 
V, alínea "c" da Lei n° 9504/97: 
"Art. 73. São proibidas aos agentes 
públicos, servidores ou não, as seguintes condutzs 
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre 
candidatos nos pleitos eleitorais: 
(—) 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma 
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar 
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o 
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir 
ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, 
nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, 
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: 
(...) 
c) a nomeação dos aprovados em 
concursos públicos homologados até o inicio daquele 
prazo; 
"Assim, a instauração do concurso público 
pode ser feita a qualquer momento conforme con veniôncia da 
administração, no entanto, no caso de eleições municipais, 
será vedada a nomeação dos candidatos nos três meses que o 
antecedem e até a posse dos eleitos, exceto se o concurso foi 
homologado até o inicio desse prazo", como consta do bem 
elaborado parecer da Diretoria Jurídica, de lavra da advogada 
Danielle Cristina Jaques Urban'. 
O mesmo parecer ressalta, com acerto, que na hipótese c:e 
eleições federais e estaduais o Município poderá realizar concurso público e 
1 Parecer n° 867/11-DIJUR 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
também proceder As nomeações, diferentemente, contudo, quando se tratarem 
de eleições municipais, como evidenciado no Acórdão n° 3537/10-Pleno: 
"Responder a presente consulta no 
sentido de que as vedações contidas no art. 73, 
inciso V, da Lei n° 9.504/97, aplicam-se ãs esferas 
onde se realizarão as eleições, não se aplicando, 
portanto, aos agentes municipais na hipótese de 
disputa de cadeiras nos âmbitos federal e estadual". 
Quanto à derradeira indagação, acerca do afastamento do 
assessor jurídico comissionado para concorrer ao cargo efetivo de advogado, 
não há "vedação legal para que pessoas ocupantes de cargos em cornissao 
participem de concurso público realizado pelo árgão a qiIe estão vinculadas, 
desde que não sejam beneficiadas de qualquer forma e sejam observados os 
princípios a moralidade e da impessoalidade"2. 
Saliente-se, contudo, que para preservar o princípio da 
moralidade, o assessor jurídico da presidência deve se afastar de qualquer ato 
relacionado à abertura do concurso e seu tramite. Nesse sentido, foi a decisão 
proferida no protocolo n° 176317/08, consubstanciada no Acórdão n° 141/11-
Pleno, a saber: 
A participação de servidor ocupante 
de cargo de provimento em comissão do quadro de 
pessoal do Município no procedimento para a 
contratação da empresa que realizou o concurso em 
que tal servidor foi aprovado configura infração ao 
principio constitucional da moralidade, insculpido no 
artigo 37, caput, da Constituição Federa1.3
Assim sendo, conheço da presente Consulta, para no mérito, 
na conjunção dos pronunciamentos expostos, responder-se, em tese, a 
indagação formulada especificamente para o pleito eleitoral federal e estadual, 
nos termos seguintes: 
2 idem 
3 • idem 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição 
salarial decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo, 
no período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano 
de cargos e salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
3) Pela possibilidade de realização de concurso público no 
período de pleito eleitoral, salientando que futuras noepes., devem atender 
ao artigo 73, V da Lei federal n° 9.504/1997; 
4) Pela possibilidade de participação de sew comistionado - 
em concurso público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos 
relacionados ao certame. 
É o voto. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
, 
-OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO, por unanimidade, em: 
Conhecer da presente Consulta, para no mérito, na conjunção 
dos proritmcimentos expostos, responder-se, em tese, a indagação formulada 
eSPeCifiCaMenW- para o pleito eleitoral federal e estadual, nos termos 
seguintes: 
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição 
salarial decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo, 
no período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei 
de Responsabilidade Fiscal; 
Este documento não substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Cantos do Estado do Paraná. 
N23276/ 22 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano 
de cargos e salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade 
Fiscal; 
3) Pela possibilidade de realização de concurso público no 
período de pleito eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender 
ao artigo 73, V da Lei federal n° 9.504/1997; 
4) Pela possibilidade de participação de servidor comissionado 
em concurso público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos 
relacionados ao certame. 
• 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, HERMAS EURIDES BRANDÃO e IVAN LELIS BONILHA . 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI. 
Sala das Sessões, 29 de março de 2012— Sessão n° 10. 
HERMAS EURIDES BRANDÃO 
Conselheiro Relator 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Presidente 
• 
FLS. 
Este documento ndo substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Cantos do Estado do Parana. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70 
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr. 
Fone: (44)-4009-1750 
E-mail: legislativoa,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF. 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — COSP. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA — CESA. 
PARECER CONJUNTO do Projeto de Lei 
nO 3.276/2022. 
Relator: Ireni Moura Farias "Irene Moura". 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
AVOCA RELATORIA PARA EXARAR PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO E FINANÇAS, 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, passa a 
relatar sobre o Projeto de Lei N° 3.276/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual 
Regulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais na Caixa de 
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, observado que o 
projeto atendeu aos critérios de técnica legislativa e outros requisitos formais, não havendo 
demais observações, sendo este seu relatório. 
Conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legais e constitucionais, não 
havendo vícios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, e tem mérito. 
Sendo assim, a Relatora exara Parecer FAVORÁVEL ao Projeto cabendo ainda a decisão 
final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo. 
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal aos 31 dias do mês de Agosto de 
2022. 
MOURA 
çiu..A.ck 
E I FARIA "IRENE 
MOURA". 
Presidente da CL ' 'F e Relatora 
Pelas Conclusões: 
Ausente 
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO 
AMORIM". 
ro d a CLJRF 
(0 .0 114-k .
44142TONIAS DE PI 
\ N O da COF 
"BELMI 
Vice-Pre 
A FARIAS 
: ARBEIRO". 
te da CLJRF 
SMO CA " D I* PEREIRA 
Vice-Prest • - 't • lip 
ÁBIO DE S & i SILVEIRA "FÁBIO BALAKO". 
• IF 
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF. 
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ COS — COSP. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E A — CESA. 
Ausente 
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO 
AMORIM". 
Presidente da COSP 
BELMIRO DA 
IAS DE PINAS. 
da COSP 
`BELMIRO BR iRO". 
em ro saCOSP 
KEILA BA A ZEGOBIA. 
Presidente da CESA 
AC 
MOU____ PARIAS RENE 
MOURA". 
ce-Presidente da CESA 
FÁBIO DE OIT A SILVEIRA "FÁBIO BALAKO". 
bro d 
2 

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