CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
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PÁGINA
01
DESTINA-SE AO ARQUIVO GERAL
PROJETO DE LEI N° 3.276/2022.
LIDO EM: 29/08/2022.
TOTAL DE PÁGINAS: 81 .
ASSUNTO:- Regulamenta as Gratificações pelo exercício
de Encargos Especiais na Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV.
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SANÇÃO E PROMULGAÇÃO EM 15/09/2022.
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS
• MUNICÍPIOS DO PARANÁ — AMP, EM•
19/09/2022, SEGUNDA-FEIRA, SOB O N" 2607,
PÁGINAS 359 ji 368.
Oficio de Encaminhamento no dia 09/09/2022 sob
o n" 130/2022/CMS.
LEI N° 2.858/2022.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI XXX/2022 123 2 7 6 2
SÚMULA: Regulamenta as Gratificações pelo
exercício de Encargos Especiais na Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
de Sarandi-PRESERV.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° As funções gratificadas pelo exercício de
encargos especiais, de caráter transitório que for exercida de forma não eventual,
que, embora atenda ao interesse público, seja alheia As atribuições típicas do cargo
efetivo, ou seja, exercida em condições anormais do regular exercício da Autarquia
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV,
definidas nos termos desta Lei
§10 As remunerações das funções gratificadas
previstas no caput não constituirão base para incidência de contribuição
previdenciária e não poderão ser cumuladas com as remunerações de funções de
confiança, gratificação e com outras de funções de encargos especiais.
§2° - As funções gratificadas previstas no caput não
poderão ser cumuladas com cargo em comissão.
§3° - Fica proibido a percepção de qualquer outra
função gratificada que não estiver especificada nesta Lei, salvo o disposto no Art. 2°.
§4° 0 servidor que receber gratificação estabelecida
I — gratificação por horas extraordinárias, período
II gratificação para desempenho de encargos
típicos de outros cargos efetivos:
nesta Lei não fará jus A:
noturno ou sobreaviso,
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Ill - gratificação para o desempenho de encargos
típicos de Direção, Chefia ou Assessoramento.
§50 Em nenhuma hipótese a gratificação será
incorporada à remuneração do servidor que percebê-la
Art. 2° Ao servidor efetivo que for atribuida qualquer
função gratificada especificada nesta Lei, será garantido acumular somente o
recebimento, concomitante, das seguintes gratificações e adicionais:
Servidores de Sarandi;
I — Incisos I, II e Ill do Art. 93 do Estatuto dos
II — Art. 95 do Estatuto dos Servidores de Sarandi;
Ill — Adicionais de insalubridade e periculosidade,
conforme o Plano de Cargos e Salário;
IV — Décimo terceiro vencimento; e
V — Adicional por tempo de serviço (anudnio).
Parágrafo Único — Poderá um servidor ser
designado para mais de uma função gratificada, contudo deverá optar apenas por
uma das remunerações entre as funções que for designado.
Art. 3° Qualquer função gratificada a ser concedida
e paga pela Autarquia PRESERV deverá estar prevista nesta Lei de forma clara em
quantitativo, atribuições, critérios de concessão e valores.
§1° As gratificações previstas nos incisos do Art. 2°
desta Lei deverão seguir o que diz o Estatuto dos Servidores de Sarandi, caso esta
Lei divirja ou não trate do assunto.
§2° As gratificações previstas nos incisos I, II e Ill do
Art. 93 do Estatuto dos Servidores de Sarandi estará limitado a 10% (dez por cento)
do vencimento utilizado como referência nesta Lei.
Art. 4° A qualquer tempo, e a juizo da DiretoriaGeral da Autarquia PRESERV, a função gratificada poderá ser cessada,
independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
I - deixar de corresponder à conveniência do serviço;
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II - tornar-se desnecessário o serviço;
III - for requerido pelo interessado; e
IV - deliberação da autoridade competente.
Parágrafo Único —Todos os casos de cessação de
funções de gratificadas deverão ser motivados no ato que for dada a cessação.
Art. 50 Aquele que perceber quaisquer das
gratificações por encargos especiais estabelecidas nesta Lei, é assegurado direito
percepção da respectiva gratificação nas hipóteses dos afastamentos previstos nos
incisos I, II, III, IV, VI, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XVII e XVIII do Art. 169 do Estatuto dos
Servidores Municipais de Sarandi.
Art. 60 A descrição, a simbologia e o quantitativo
das gratificações por encargos especiais, tratadas nesta Lei, constam de seu Anexo
Art. 7° 0 Anexo ll tratará das remunerações a todos
que fizerem jus as gratificações por encargos especiais dispostas nesta Lei.
Art. 8° 0 ato de designação deverá trazer no
mínimo as seguintes informações:
I — nome, CPF, RG do servidor;
II — cargo efetivo e lotação;
III — função gratificada a ser designado com o nome
símbolo;
IV — dispositivo legal que trata das atribuições e da
remuneração da função gratificada; e
V — data que o servidor passará a exercer e a
receber pela função gratificada.
CAPITULO II
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS EM ESPÉCIE
Seção I
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Da Função Gratificada de Agente de Contratação — GEE -01 0 0
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Art. 90 A função gratificada de Agente de 0 0
Contratação nas licitações conduzidas pela Lei Federal N° 14.133/2021 — Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, inclui as seguintes atribuições:
3 3
—
I- tomar decisões no decorrer do certame licitatório;
II- acompanhar todo o trâmite do certame;
III- dar impulso ao procedimento licitatório e
IV- executar quaisquer outras atividades necessárias
ao bom andamento do certame até sua homologação.
§1° Nas licitações da modalidade pregão, o Agente
de Contratação será designado para atuar como Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico)
com as seguintes atribuições:
I — conduzir a sessão pública
II — receber, examinar e decidir as impugnações e os
pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
Ill — verificar a conformidade da proposta em relação
aos requisitos estabelecidos no edital;
IV — coordenar a sessão pública e o envio de lances;
V — verificar e julgar as condições de habilitação;
VI — sanear erros ou falhas que não alterem a
substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;
receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
VII — indicar o vencedor do certame;
VIII — adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
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IX — conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 0
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X — encaminhar o processo devidamente instruido
autoridade competente e propor a sua homologação.
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§2° Somente servidor efetivo dos quadros
permanentes da Administração Pública Municipal poderá ser nomeado como Agente
de contratação pelo Superintendente da Autarquia PRESERV.
Seção II
Da Função Gratificada de Equipe de Apoio - GEE —02
Art. 10 A função gratificada da Equipe de Apoio
inclui as seguintes atribuições:
I - auxiliar no recebimento das propostas e lances;
II — analisar as propostas e lances sobre sua
aceitabilidade e classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor, caso o responsável pelo certame entender necessário;
Ill - dar suporte ao responsável pelo certame
durante e após as sessões do certame;
IV — encarregar-se se assim for solicitado pelo
responsável pelo certame, da formalização de atos processuais, realização de
diligências diversas, redação de atas, relatórios, entre outros documentos
pertinentes ao certame.
Parágrafo Único — A Equipe de apoio dará suporte
ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro (Presencial ou Eletrônico) quando for o
caso.
Seção Ill
Da Função Gratificada da Comissão de Contratação - GEE — 03
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Art. 11 A função gratificada da Comissão de
Contratação inclui as seguintes atribuições:
I — conduzir as modalidades de licitação diálogo
competitivo e concorrência do inicio até sua homologação;
II — receber, examinar e julgar todos os documentos
relativos ao objeto licitado, tanto os referentes à habilitação dos eventuais
interessados quanto aqueles alusivos ás suas propostas;
III — proceder a análise dos documentos recebidos,
examinando-os A luz da legislação pertinente, bem como das exigências editalicias;
IV — solicitar o apoio da área técnica, quando
qualquer dos documentos exigidos no instrumento convocatório constituírem matéria
técnica desconhecida pela Comissão de Contratação ou que requeiram análise
criteriosa por profissional devidamente habilitado na área do objeto licitado;
V — habilitar e inabilitar os participantes dos
processos licitatórios conduzidos pela Comissão de Contratação, tendo por critério
para tanto o atendimento pelos interessados das condições estabelecidas no
instrumento convocatório, inclusive, valendo-se do apoio da área técnica de que
trata a alínea anterior;
VI — receber e julgar recursos administrativos
relativos ás fases de julgamento das propostas de preços e da habilitação,
encaminhando-os, quando não reconsiderar sua decisão, à autoridade superior para
decisão mediante despacho, em estrita observância aos prazos previstos na
legislação pertinente;
VII — promover diligências, determinas a esclarecer
ou complementar a instrução dos processos licitatórios.
§1° A Comissão de Contração poderá atuar nas
licitações conduzidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
observado o disposto no § 2° do Art. 8° da Lei N° 14.1333/2021 (bens ou serviços
especiais).
§2° A Comissão de Contratação poderá realizar
Licitações, pela Lei n° 8.666/93, enquanto esta estiver vigente.
§30 0 cargo só poderá ser preenchido por servidor
de carreira que tenha experiência e cursos na Area de atuação.
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§4° A Comissão de que trata o caput deste artigo
tem natureza temporária e extingue-se quando a licitação terminar.
§5° 0 ato administrativo que dará inicio aos
trabalhos da Comissão, mencionado no inciso I do caput, será regulamentado por
Decreto do Poder Executivo.
Seção IV
Da Função Gratificada de Fiscal de Contratos — GEE-04
Art. 12 - A função gratificada de Fiscal de Contratos
inclui as seguintes atribuições:
I - indicar a celebração de termo aditivo para a
alteração do contrato;
II - indicar a eventual celebração de termo aditivo
para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou
serviço prestado pelo contratado;
Ill - requerer a instauração de procedimento para
aplicação de penalidades as empresas;
IV - sugerir ação sobre a rescisão dos contratos;
V - analisar e responsabilizar-se por eventual
necessidade de convalidação dos termos contratuais;
VI - comunicar ao Superintendente, e com a
anuência do Diretor Administrativo, e com a antecedência minima de 3 (três) meses
do término contratual, da necessidade de prorrogação contratual, quando legalmente
prevista, apresentando para tanto as devidas justificativas;
VII - acompanhar a execução contratual em seus
aspectos qualitativos e quantitativos;
VIII - registrar todas as ocorrências surgidas durante
a execução do contrato;
IX - determinar a reparação, correção, remoção,
reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do
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N23276/22,
objeto contratado em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
X - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou
fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato,
observado os termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente;
XI - aprovar a medição dos serviços efetivamente
realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XII - atestar as notas fiscais e faturas;
XIII - gerenciar, acompanhar e fiscalizar os contratos
desde a execução até o recebimento do objeto;
XIV - comunicar e justificar formalmente a unidade
demandante quando da necessidade de:
a) - alteração contratual, para melhor adequar seus
termos, qualitativa ou quantitativamente, as necessidades do órgão;
b) - rescisão do instrumento do contrato, por perda
do seu objeto ou conveniência da Administração;
C) - abertura de novos procedimentos licitatórios,
com antecedência minima de 4 (quatro) meses do término contratual, ou assim que
for detectada a necessidade em decorrência de inadequação ou insuficiência do
atual para atender as expectativas do órgão ou em razão da impossibilidade de
prorrogação do contrato, inclusive decorrente de inabilitação da empresa que a
impeça de contratar com a Administração;
XV - encaminhar ao Superintendente, mediante
comunicação de ocorrência à Diretoria Administrativa, para conhecimento e
providências, questões relevantes que, por motivos técnicos ou legais justificáveis,
não puder solucionar.
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada,
preferencialmente, por servidor que possua formação em Ensino Médio completo em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção V
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Da Função Gratificada pela participação na Comissão de Recebimento Bens,
Obras e Serviços — GEE-05
Art. 13 A função gratificada pela participação na
Comissão de Recebimento de Bens, Obras e Serviços inclui as seguintes atribuições:
I - conferir, no que diz respeito à quantidade e
qualidade do objeto e/ou serviço entregue pelo fornecedor em cumprimento nos
termos constantes do edital, projeto básico ou equivalente;
II - analisar, aceitar ou recusar objeto e/ou serviço
sempre que estiver fora das especificações do edital, projeto básico ou equivalente
ou em desacordo com a amostra apresentada na fase de licitação;
Ill - expedir o Termo de Recebimento Provisório,
Termo de Recebimento Definitivo ou o Termo de Rejeição de Produtos, de acordo
com as situações que se apresentem;
IV - conferir se consta nas notas fiscais a descrição
correspondente a todos os elementos que compõem a nota de empenho;
V - recusar nota fiscal com caligrafias diferentes,
rasuras, emendas ou com cores ou tipos diferentes de canetas, bem como
anotações avulsas em notas fiscais preenchidas A máquina, por sistema de
processamento de dados ou equipamento emissor de cupom fiscal, devendo os
seus dizeres e indicações estar bem legíveis;
VI - verificar, caso ocorra alteração na razão social,
no CNPJ ou endereço da empresa e as notas ainda não estiverem atualizadas, se a
empresa contratada carimbou a nota fiscal com a nova razão social e se estão em
conformidade com a nota de empenho;
VII - recusar o objeto e/ou serviço que não
corresponda as especificações ou quantidades, estabelecendo prazo ao fornecedor
para regularização, informando os motivos justificadores da devolução do bem, por
meio do Termo de Rejeição de Produtos, acompanhado do objeto e/ou serviço e da
nota fiscal, comunicando de imediato o Gestor de Contratos;
VIII - requisitar o pronunciamento de técnicos, para
subsidiar a comissão com as informações que permitam a avaliação mais segura da
qualidade, resistência objeto e/ou serviço entregue e sua conformidade com as
especificações e os termos ajustados na aquisição;
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ix- aferir se a somatória dos valores totais de cada
objeto e/ou serviço coincide com o valor total da nota fiscal e de empenho, no caso
de entrega total;
X - solicitar a substituição das notas fiscais para
corrigir valores, quantidade e marca de produtos, quando necessário.
XI - encaminhar ao Fiscal de Contratos, para
conhecimento e providências de questões relevantes que, por motivos técnicos ou
legais justificáveis, não puder solucionar.
§1° - Deverá ser desempenhada, preferencialmente,
por servidores que possua formação minima em Ensino Médio completo em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Seção VI
Da Função Gratificada de Equipe de Cotação de Pregos - GEE-06
Art. 14 A Função Gratificada da Equipe de Cotação
de Pregos inclui as seguintes atribuições:
I - descrever corretamente o produto e/ou serviço a
ser adquirido pela Administração;
II - informar o preço justo de referência que a
Administração está disposta a contratar, para subsidiar a definição da modalidade
licitatória;
Ill - verificar a existência de recursos suficientes para
cobrir as despesas decorrentes de contratação pública;
direta;
custos;
IV - auxiliar a justificativa de preços na contratação
V - identificar sobre-preço em itens de planilhas de
VI - identificar jogos de planilhas;
VII - identificar proposta inexequível;
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VIII - impedir a contratação acima do preço de
mercado;
IX - garantir a seleção da proposta mais vantajosa
para a Administração;
X - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de
negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em Ata, em virtude da
exigência de pesquisa periódica;
XI - servir de parâmetro para eventuais alterações
contratuais; e
XII — subsidiar a decisão do responsável pelo
certame para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em
conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.
Seção VII
Da Função Gratificada de Gestor de Pessoas — GEE-07
Art. 15 A função gratificada de Gestor de Pessoas
inclui as seguintes atribuições:
I - solicitar, conferir e organizar a documentação
funcional dos servidores ativos, inativos, pensionistas e estagiários, desde a
admissão até o desligamento, mantendo atualizados os respectivos assentamentos
funcionais;
II - controlar os processos de progressão funcional e
salarial, férias, avaliações de desempenho, licenças, atestados e demais direitos,
deveres e documentos dos servidores ativos do PRESERV;
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Ill - providenciar, junto aos órgãos competentes, a 8 8
inspeção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a o 0
realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres, analisando e Ct
aplicando as recomendações ou solicitações expedidas; < <
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IV - preparar os atos de nomeação, posse, ;'.•>•
exoneração, licenças e afastamentos, férias e demais atos funcionais dos servidores r.12 r11
ativos, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões
e declarações funcionais;
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v- preparar e encaminhar aos órgãos necessários a
documentação dos servidores ativos para afastamento por problemas de saúde;
VI - efetuar o controle de registro ponto, de
compensação de horas, além de solicitar a execução de todas as obrigações
trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores e/ou estagiários;
VII - manter-se atualizado e estudar questões
relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores,
conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato;
VIII - encaminhar a documentação e as informações
cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos servidores ativos, inativos,
pensionistas e estagiários aos órgãos municipais, estaduais e federais sempre que
necessário; v c
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XII - efetuar a divulgação e a manutenção das 88
informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma 3 4
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definida pela legislação;
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< < XIII - manter o controle dos treinamentos e tri
desenvolvimentos realizados pelos servidores efetivos da Autarquia PRESERV, < <
o além de elaborar, com apoio do Superintendente do PRESERV, cronogramas -3
voltados a essas capacitações; e 5 5
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IX - processar e controlar os pedidos de licença,
férias, afastamentos, aposentadorias, requerimentos, encaminhamentos e todos que
se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos;
PRESERV,
X - elaborar a folha de pagamento da Autarquia
sendo responsável pelos lançamentos, fechamento e transmissão do
arquivo bancário para crédito nas contas salários dos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
XI - aplicar e fazer aplicar a legislação relativa aos
servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado;
XIV - realizar outras tarefas correlatas, por iniciativa
própria ou que lhe forem atribuidas por superior.
Seção VIII
Da Função Gratificada de Tesoureiro — GEE-08
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seguintes atribuições:
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Art. 16 A função gratificada de Tesoureiro inclui as
o
7:
I — efetuar pagamentos de acordo com autorização,
planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria;
II — realizar os depósitos, transferências, resgates e
aplicações financeiras, de acordo com as determinações do Gestor; e
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Ill - Executar outras funções que lhe sejam
superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento em matéria financeira.
Seção IX
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Da Função Gratificada de Gestor de Análise Técnica — Sistema SIAP (SISTEMA 00
INTEGRADO DE ATOS DE PESSOAL) — GEE-09
Art. 17 A função gratificada de Gestor de Análise
Técnica - Sistema SIAP — Sistema Integrado de Atos de Pessoal, inclui as seguintes
atribuições:
I - responsável pelo gerenciamento/atendimento de
diligências encaminhadas pelo TCE/PR nos Requerimentos de Análise Técnica de
Aposentadoria e Pensões do PRESERV;
II - deverá ser encaminhado ao TCE/PR os atos de
concessão de Aposentadoria e Pensão, bem como o cumprimento das diligências,
dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal;
Ill - para o encaminhamento constante do inciso
anterior, bem como das posteriores alterações realizadas de oficio ou para atender
intimação do Tribunal (Petições Intermediárias), o responsável a quem for designado
para esta atividade, deverá efetuar o envio dos dados por meio eletrônico conforme
layout de dados e Manual do TCE/PR.
IV - além dos dados relativos aos processos de
concessão de benefícios previdenciários, o responsável designado deverá
providenciar e manter atualizado o cadastro das informações atinentes aos seus
Quadros de Cargos, Cargos/Empregos, Funções e Verbas, conforme dicionário de
dados (layout de dados) do TCE/PR.
V — encaminhar e acompanhar a Prestação de
Contas da Autarquia PRESERV.
Seção X
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Da Função Gratificada de Gestor do Portal de Transparência — GEE — 10
Art. 18 A função gratificada de Gestor do Portal de
Transparência inclui as seguintes atribuições:
I — gerenciar e acompanhar a alimentação do Portal
de Transparência com as informações, conforme prazos estabelecidos;
II — realizar o gerenciamento da gestão e das
informações, bem como assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a
documentos, dados ou informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da
legislação;
Ill - manter os sistemas de informações atualizados.
Seção XI
Da Função Gratificada de Gestor do DAIR e DIPR - GEE-11
Art. 19 A função gratificada do Gestor do DAIR e
DIPR inclui as seguintes atribuições:
o
a
4
I — elaborar e enviar o Demonstrativo das Aplicações
Investimentos dos Recursos -DAIR- e das Informações Previdenciárias e Repasses -
DIPR- â Secretaria de Previdência Social;
II — elaborar no aplicativo da Secretaria de
Previdência/ME -CADPREV- todas as informações/ocorrências relativas â carteira de
investimentos (saldo/aplicação/resgate/valor de cotas dos fundos de investimentos,
etc) - DAIR- e enviar â Secretaria de Previdência até o último dia útil de cada mês;
Ill
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
c W c,ARANI5. Pi4 Griv Bq
Rua Jost Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 3264-8600
enviar no aplicativo da de
Previdência/ME -CADPREV — todas a; informações sobre os repasses do ente
patrocinador ao fundo previdenciário, as receitas auferidas e as despesas realizadas
-DIPR — e enviar à Secretaria de Previdência a cada bimestre;
IV — orientar e coletar as informações da Base de
dados para Avaliação Atuarial dos entes: Prefeitura do Município de Sarandi,
Câmara Municipal, Serviço de Saneamento Ambientar — Aguas de Sarandi e Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV,
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
o
v7;
it4
o
a
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Secretaria
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
,w ",ARAND
Rua Josè EmiIlan° de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230
Fone 1441 3264-2777 / 3264-8600
123276/22
assim como enviar as informações das criticas e
homologações para a empresa que elabora a avaliação atuarial anualmente;
V — encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná — TCE/PR — a Prestação de Contas Anual — PCA.
Seção XII
Da Função Gratificada de Gestor do SIM-AM/ATOTECA
Art. 20 A função gratificada de Gestor do SIMAM/ATOTECA inclui as seguintes atribuições:
I — elaborar e enviar o SIM-AM/ATOTECA — Sistema
de Informação e Acompanhamento Mensal (Modulo: contábil, Tabelas cadastrais,
Tesouraria e Contabilidade, Contratos, Licitações, Planejamento e Orçamento e
Biblioteca de Atos (EstadualfTCE-PR).
II - programar, coordenar, orientar, controlar e
fiscalizar as atividades referentes ao envio e consolidação de todos os módulos SIMAM TCE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE-PR);
III - efetuar a prestação de contas de todos os
módulos SIM-AM ICE, Sistema de Informações Municipais (SIM-AM) junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que incluem, entre outras, a
análise, providências para correção de inconsistências, validação e envio dos dados
nos prazos e condições estabelecidos em norma especifica do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
IV - responsabilizar-se pela fidedignidade de todos
os dados de todos os módulos SIM-AM ICE;
V - responsabilizar-se pela operacionalização,
gestão e envio de dados nos módulos contábil, planejamento.
Parágrafo Único - Deverá ser desempenhada,
preferencialmente, por servidores que possua formação em Ensino Superior
completo em Contabilidade, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação
(MEC).
Seção XIII
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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3 3
PREFEITURA DD MUNICIPID DE SARANDI
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
1123276/22
Da Função Gratificada de Gestor do COMPREV — Compensação Previdenciária
— GEE-13
Art. 21 A função gratificada de Gestor do
COMPREV — Compensação Previdenciária inclui as seguintes atribuições:
I - analisar processos para verificação das
averbações de tempo de serviço, com vistas à compensação previdenciária;
II - encaminhar ao Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo
de contribuição ao RGPS identificados a efetivação e/ou averbação, via sistema
COMPREV;
III - encaminhar aos Regime Próprios de Previdência
Social (RPPS) requerimento de compensação dos processos que possuem tempo
de contribuição a outros RPPS identificada a averbação,
IV - instruir parecer para arquivamento dos
processos quando do não cabimento de compensação previdenciária, quando da
aprovação dos processos encaminhados ao RGPS ou RPPS e quando da não
existência de documentos que regularizem a instrução processual para
encaminhamento;
V - representar os interesses do PRESERV junto
ás Unidades Gestoras dos Regimes de Previdência Social externas, com os quais
forem necessários tratar, no exercício da atividade;
VI — monitorar o recolhimento efetivo da
compensação previdenciária pelos Regimes de Previdência Social (RGPS e
RPPS);
VII providenciar os dados e elementos
indispensáveis à elaboração e manutenção de controles julgados necessários;
CAPITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 No caso de servidores temporários deverá
observar o disposto no Art. 16 da Lei Complementar n° 385, de 27 de abril de 2021.
Art. 23 È requisito para o desempenho das
atribuições de todas as funções gratificadas desta Autarquia a justificativa de que o
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Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
o
rn
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Erman() de Gusmao. 5bS - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
93 2 7 6 / 2 2
servidor de carreira possui preferencialmente
formação acadêmica ou que possui prática na área correspondente.
Parágrafo Único - A justificativa de que trata o
caput deverá ser acompanhada ou de diplomas que comprovem sua formação
acadêmica ou de certidões emitidas por quiser órgãos da Administração direta ou
indireta ou por empresas privadas atuantes na área, ratificada pelo Superintendente
e anexada à ficha funcional.
Art. 24 0 Agente de Contratação, a Equipe de Apoio
e a Comissão de Contratação poderão solicitar manifestação técnica da Assessoria
Jurídica, do Controle Interno ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de
subsidiar sua decisão.
Art. 25 Integram a presente Lei os seguintes anexos:
- Anexo I: QUADRO DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO;
II - Anexo II: REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS, TABELA DE PROPORCIONALIDADE;
III - Anexo III: RELATÓRIO DE IMPACTO
FINANCEIRO NAS DESPESAS COM PESSOAL;
IV - Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO
DAS DESPESAS.
Art. 26 Será obrigatório alimentar o Portal de
Transparência na aba servidores/vencimentos com a informação da gratificação da
seguinte forma:
I - GRAT. ENCARGO ESPECIAL - (SÍMBOLO) -
LEI N° (NÚMERO E ANO DA LEI).
publicação.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua
PAÇO MUNI P gost de
WALTER VOLPA 0
Prefeito Municipal
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito Página 17 de 17
4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
5ARANW , ()Qv FiR
Rua JosEmdIaflOdeGUSmO. 5135 - cep. 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
1123276/22
ANEXO I
QUADRO DE ENCARGOS ESPECIAIS, SIMBOLOGIA E QUANTITATIVO
NOMENCLATURA SÍMBOLO QUANTIDADE
FUNÇÃO DE AGENTE
DE CONTRTAÇÃO
GEE-01 2
FUNÇÃO DE EQUIPE DE
APOIO
GEE-02 3
h
FUNÇÃO DE COMISSÃO
DE CONTRATAÇÃO
GEE-03 3
FUNÇÃO DE GESTOR
DE CONTRATOS
GEE-04 1
FUNÇÃO DE COMISSÃO
DE RECEBIMENTO DE
BENS, OBRAS E
SERVIÇOS
GEE-05 3
FUNÇÃO DE EQUIPE DE
COTAÇÃO DE PREÇOS
GEE-06 3
FUNÇÃO DE GESTOR GEE-07 .1 a7
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
n.)
-0 o
2
2
o
o
o
o
o
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
*v%).iiVi SARAN(); r-rq GOV
Rua Jose Emthario de Gusmao, Sb5 - cep: 87111-230
Fone. 1441 3264-2777 / 3264-8600
P3276/22
DE PESSOAS
FUNÇÃO DE
TESOUREIRO
GEE-08 1
FUNÇÃO DE GESTOR
DE SIAP
GEE-09 1
FUNÇÃO DE GESTOR
DO PORTAL DE
TRANSPARÊNCIA
GEE-10 1
FUNÇÃO DE GESTOR
DO DAIR E DIPR
GEE-11 1
FUNÇÃO DE GESTOR
DO SIM-AM/ATOTECA
GEE-12 1
FUNÇÃO DO GESTOR
DO COMPREV
GEE-13 1
TOTAL
22
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNIMPIO DE SARANDI
..:04,p4., SARAN', PR GOV BR
Rua Josê Emillam) de Gusm0o. 5bS cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
N93 2 7 6 / 2 2,
ANEXO II
REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO
GEE-01
GEE-02
GEE-03
GEE-04
TABELA DE PROPORCIONALIDADE
REFERENCIA
FATOR MULTIPLICADOR
30%
30% .
30%
25$f)
Efetivo de Contador da Caixa
de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de
Sarandi-PRESERV
(R$ 6.276,19)
GEE-05 20%
n Sanches —Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WWW SARANO PR GQv
Rua Jose &Mien() de Gusmao. 513.5 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
03276/22
GEE-07 30%
GEE-08 30%
GEE-09 30%
GEE-10 30% it /
GEE-11 30%
GEE-12 30%
GEE-13 30%
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches - Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
0. (.-,/, RA40:
Rua Jose E.'n';In,a.no de Gusm,Sc. 565 - cep: 87111-230
1141 3264-271 / 3264-8600
12327 6 / 2 2
JUSTIFICATIVA
Encaminho à apreciação e deliberação dessa Edilidade o incluso Projeto de Lei
Complementar, dispondo sobre a regulamentação das funções de confiança na
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV,
pelas razões a seguir expostas:
Este Projeto de Lei visa detalhar e estipular as funções de Encargos Especiais da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV,
assim deixando fixas as remunerações, o quantitativo e as atribuições que os
servidores deverão desempenhar para fazer jus as gratificações.
Com a regulamentação dos Encargos Especiais poderemos tratar os servidores que
desempenham a mesma função de forma isonômica, ou seja, todos aqueles que
fizerem parte de uma mesma Comissão receberão o mesmo valor de gratificação.
Desde já, contamos com a colaboração e deliberação favorável dessa Câmara
Municipal, para posterior sanção e aplicação da Lei na forma prevista, possibilitando
a devida adequação.
Atenciosamente,
Sarandi, 12 de Agosto 2022
OLPATO
PREFEITO MUNICIPAL
Digitado pelo servidor :Diego William Sanches Auxiliar Administrativo Secretaria : Gabinete do Prefeito
2, 3
•
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
AR t. r'R *SC V RO
Rua Josê Erniliano de Gusmao. 5b5 - cep* 87111-230
1441 32 *,1 /77 / 3264-8600
P32 7 6/22
OFICIO N°41/ 2022
Sarandi, 12 de agosto de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
0 Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar,
acompanhado do Parecer Jurídico, da Estimativa do Impacto OrçamentárioFinanceiro Consolidado para o Aumento da Despesa de Pessoal com a Natureza de
Complementação, a Declaração de Adequação das Despesas, da Justificativa, os
seguintes Projetos de Lei, para a análise de Vossa Excelência:
I- Projeto de Lei Complementar: Dispõe sobre as funções de confiança da Autarquia
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi - PRESERVe dá
outras providências
II- Projeto de Lei: Regulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos
Especiais na Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi-PRESERV.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar os nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
EUNILDO ZANCHIM "NILDAO"
DD. Presidente da Câmara Municipai
SARAN DI-PR
Digitado pelo servidor :Diego William Sancnes Auxiliar Administrativo Secretaria Gabinete do Prefeito
DiP,L2
r--
8.
1 1
•
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI
Av. Londrina n°72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br
Fone: (044) 3035 — 0022
112 3276/ 22
PARECER JURÍDICO
Ref.: Projeto de Lei que cria e defini as funções
de confiança e gratificações por encargos
especiais no âmbito da Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi
DO RELATÓRIO
Trata-se de parecer sobre a legalidade do Projeto de Lei que cria
as funções de confiança e gratificação por encargo especial no âmbito da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.
DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Da Criação dos cargos de função de confiança e Gratificação
por Encargos Especiais
Como decorrência do principio constitucional da impessoalidade,
o provimento de cargos e empregos públicos na Administração Pública exige, como
regra, a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma do inciso II do art.
37 da CF/1988.
Excepcionalmente, entretanto, é possível a criação de cargos de
provimento em comissão ou de funções de confiança quando as demandas funcionais
envolverem a direção, a chefia ou o assessoramento de órgãos e agentes públicos.
Essa regra de exceção está inscrita no art. 37, inc. V, da CF/1988, que prevê: "as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
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Fone: (044) 3035 — 0022
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas As
atribuições de direção, chefia e assessoramento".
N2 3276/22
Importante, ainda, traçar breves considerações sobre a distinção
entre cargo e função, uma vez no presente caso, não há criação de cargo, apenas há
outorga de adicional de função para servidores já regularmente admitidos no serviço
público e que ocupam cargo efetivo. Nesse ponto, importa trazer 6. colação, pela
propriedade, as considerações trazidas pelo julgado abaixo transcrito:
[..-]
No dizer de Rely Lopes Meirelles, "cargo público é o lugar instituído
na organização do serviço público, com denominação própria,
atribuições e responsabilidades especificas e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma
estabelecida em lei.". (Direito Administrativo Brasileiro — pag. 419 —
Malheiros — trigésima terceira edição).
Não se confunde, pois, com função, "atribuição ou conjunto de
atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional,
ou comete individualmente a determinados servidores para a execução
de serviços eventuais..." (ob. A. e pag. citados).
Também não se confunde com a denominada FUNÇÃO
GRATIFICADA ou FUNÇÃO DE CONFIANÇA, vantagem
pecuniária "pro labore faciendo", criada por lei, necessariamente
ligada a determinado cargo, que acresce ao vencimento de servidor
regularmente investido, ocupante de cargo efetivo, em razão de
encargos de direção, chefia, assessoramento, supervisão ou de
confiança.
Dito isso prossigo.
A denominada FUNÇÃO DE CONFIANÇA, destinada às atribuições
de direção, chefia e assessoramento, tem assento constitucional — CFart. 37,V.
De outra parte, a lei que cria cargo em comissão há de definir as
respectivas atribuições, como impõe o art. 32 da Constituição
Estadual; todavia, não estende a exigência para a instituição de
GRATIFICAÇÃO pelo exercício de FUNÇÃO DE CONFIANÇA, 1 d '
2,G
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR
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Fone: (044) 3035 — 0022 112 2 7 6 / 2 2
que aqui se está a tratar.[...] voto do Desembargador Relator Genaro
José Baroni Borges, no voto proferido na Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.° 70033308800 - Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, brgdo Especial, j. 06-12-2010.
A Autarquia Municipal busca a criação de função de confiança,
as quais serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. A função de
confiança é uma ampliação das atribuições e responsabilidades de um cargo de
provimento efetivo, mediante uma gratificação pecuniária.
0 Prejulgado n° 25 do TCE /PR normatizou a criação de cargos
em comissão e funções de confiança no âmbito da Administração Pública.
Portanto, as funções de confiança demandam edição de lei que
deverá observar a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração e os
requisitos de investidura. E também, destinam-se, exclusivamente, as atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Conforme o Prejulgado n° 25 do TCE:
"(...)iii -Direção e chefia pressupõe competências decisórias e o
exercício do poder hierárquico em relação a outros servidores, nos termos previstos
em ato normativo, os cargos de direção estão relacionados ao nível estratégico da
organização, enquanto os cargos de chefia atuam no nível tático e operacional.
iv. A função de assessoramento diz respeito ao exercício de
atribuições de auxilio, quando, para seu desempenho, for exigida relação de
confiança pessoal com o servidor nomeado, hipótese em que deverá ser observada a
compatibilidade da formação ou experiência profissional com as atividades a serem
desenvolvidas.(...)"
Em relação As gratificações pelo desempenho de encargos
especiais é um acréscimo pecuniário que corresponde ao exercício de atribuições
especiais não contidas nas funções do cargo. E um plus remuneratório devido em
função de um plus de atribuições. E atribuído ao funcionário incumbido de encargos
especiais definidos em lei.
o CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.prgov.br
Fone: (044) 3035 — 0022 P3276/22
Assim, alem do adicional remunerar uma contraprestação de
serviço, por óbvio, diversa daquela exercida rotineiramente pelo servidor público, 3
(três) são os seus requisitos de validade: i) atendimento a uma necessidade da
Administração Pública; ii) adequação ao interesse público; e iii) geração de algum
beneficio A. Administração Pública.
Desse modo, todas as atribuições exercidas que não se
enquadrarem naquelas ordinárias do cargo público exercido por servidor, desde que
atendidos os requisitos de validade acima, deverão ser devidamente remuneradas,
sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
Ademais, esta Autarquia Municipal possui quadro de servidores
efetivos bem diminuído, acarretando várias atribuições aos funcionários. Atribuições
que não estão entre as funções do cargo, e que também geram responsabilidades
pessoais a quem as exerce.
DOS VENCIMENTOS
0 artigo 39 da CF/88 expressa que "a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta,
das autarquias e das fundações públicas".
Portanto, a Lei Complementar n° 10/92, que trata do Estatuto dos
Servidores do Município de Sarandi, abrange a administração direta, Poderes
Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações instituidas pelo Poder Público
Municipal.
E o Art. 5° do Estatuto, trata sobre o tratamento uniforme entre os
servidores públicos, no que se refere as remunerações, vejamos:
Art. 5° Os servidores públicos terão tratamento uniforme, no
que se refere à concessão de indices de reajustes, de
antecipações de reajustes, de outros tratamentos
remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento nas
carreiras.
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR
CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br
Fone: (044) 3035 — 0022 23 2 7 6 / 2 2
Vejamos que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Sarandi trouxe expressamente a paridade de vencimentos entre cargos de atribuições
iguais ou assemelhadas dos diferentes poderes.
Verifica-se que foram aprovadas em janeiro de 2022 as Leis
Municipais n° 2785/2022 e 2786/2022 (Autarquia Aguas de Sarandi), que
regulamentaram as Funções de Confiança e Encargos Especiais daquela Autarquia
Municipal, trazendo quantidade e valores para o exercício dos encargos.
0 Poder Legislativo também possui legislação especifica que
trata a respeito das Funções de Confiança e Encargos Especiais — Lei n° 2784/2019 e up Lei n° 2783/2019.
•
Portanto, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, os
valores devem respeitar uma igualdade.
Assim, os valores dispostos no Projeto de Lei desta Autarquia
Municipal apresentam-se em igualdade com a Autarquia Aguas de Sarandi e Poder
Legislativo.
Até porque, os valores pagos a titulo de vencimentos ao Poder
Legislativo não podem exceder os valores pagos aos servidores do Poder Executivo.
Conforme já decidiu o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Acórdão n° 273/16 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta n°
289788/15) estabelece que os valores pagos a titulo de
vencimentos aos servidores públicos do Poder Legislativo não
poderio exceder os valores pagos aos servidores do Poder
Executivo para os cargos assemelhados, uma vez que o artigo
37, XII, da Constituição Federal cria um limite, conforme
decidiu o Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o projeto que verse sobre a criação de funções deve
demonstrar o cumprimento de requisitos de ordem orçamentária, previstos no artigo
169, § 10, da CF/88 e na Lei Complementar Federal n° 101/00 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI
Av. Londrina n° 72 - Cep: 87.111-220 — Centro - Sarandi — PR CNPJ: 73.310.153/0001-09 — e-mail: preserv@sarandi.pr.gov.br
Fone: (044) 3035 — 0022
P327 6 / 2 2
CONCLUSÃO
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer
jurídico, em conclusdo, entende a viabilidade jurídica do Projeto de Lei criação de
Funções de Confiança E Gratificações por encargos especiais no âmbito da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi.
E o parecer.
Que seja submetido a julgamento pela autoridade superior.
LARISSA FERNANDA MORAES BUENO
OAB/PR 34551
•
PREFEITURA DO MUNIC010 DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr
Site : www.sarandi.Pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
(193 2 7 6 2 2
Anexo IL'
ESTIMATIVA DO IMPACTO OR AMENTARIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA 0 AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I. art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor
Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições especificas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000,
de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
1. Receita Corrente
Liquida Margo de 2021 a
Fevereiro de 2022
2. Despesa com
Pessoal Março de 2021 a
Fevereiro de 2022
3. Percentual de gasto
com Pessoal
Estimativa do impacto orçamentario-financeiro de Junho de 2022 a Dezembro de 2022 e nos dois exercícios subsequentes,
referente a atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais —GE, e criação de Função de Confi nga,
Diretor Chefe a servidores efetivos.
ÍNDICE
ATUAL Fonte
TCE-PR
282.266.859,41
133.716.810,18
2022
299.202.870,97
141.739.818,79
2023
317.155.043,23
150.244.207,92
2024
336.184.345,83
159.258.860,40
47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
- 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr
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112 3276/ 22
Receita Corrente Liquida - Março de
2021 a Fevereiro de 2022
Servidores Efetivos
Despesa com Pessoal Março de 2021
a Fevereiro de 2022
Percentual de gasto com pessoal atualizado
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art.
20 da LRF) = 54.0 %
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único
do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Maximo
282.266.859,41
133.716.810,18
47,37
152.424.104,08
144.802.898,88
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 12
137.181.693,67
299.202.870,97 317.155.043,23
447.649,97 566.317,22
142.187.468,76 151.285.034,11
47,52 47,70
161.569.550,33 171.263.723,35
153.491.072,81 162.700.537,18
145.412.595,29 154.137.351,01
336.184.345,83
600.296,25
160.962.432,41
47,88
181.539.54615
172.462.569,41
163.385.592,07
do art. 59 da LRF) = 48,6%
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF —"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre"
Quadro 1
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores Vcto Anual 132 Salário 50% Férias
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05
2 60.251,52 5.020,96 2.510,48
Total=
Total Vcto Anual
25.418,61
42.364,35
67.782,96
32
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3 2 7 6 / 2 2
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores Vcto Anual 132 Salário 50% Férias Total Vcto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
Cabe destacar, que este estudo está sendo considerado os servidores efetivos, com
adequação a nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais - GE,
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV e com isso melhorar as atividades
administrativas e operacionais, bem como nos adequando a legislação vigente.
Walter Wolpato
Prefeito Municipal
Sarandi PR, 20 de Julho de 2022.
PAULO SÉRGIO BERNARDINO DE OLIVEIRA
• UMW** de Cfroeira
• No.133712020 -CPA%)
SUPERKTENDENTE
QNX.fr DE APOSENIADORIA E PENS ° DOS
SERVIDORES MUN. DE SARANDI - PRF-SERN
Superi
MARCOS At7tItta OA ROSA
Contador-- CRC/PR 053464/0-7
¡it- 4404-9
33
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N93 2 7 6 / 2 2
Anexo IV: DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS.
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO CONSOLIDADO
PARA 0 AUMENTO DA DESPESA DE PESSOAL
COM A NATUREZA DE COMPLEMENTAÇÃO
(Inciso I, art. 16, da LC 101/2000)
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos dois
subsequentes, relativo à atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi da Gratificação por Encargos Especiais - GE, e criação de Função de Confiança, Diretor
Chefe a servidores efetivos pelo exercício temporário de atribuições especificas, para adequação a nova Estrutura
Administrativa dos Servidores do PRESERV, abaixo relacionados, na forma do inciso I e na Lei Complementar n°101/2000,
de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso I, artigo 16.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro consolidado
Exercício de 2022 e nos dois subsequentes
AGUAS DE SARANDI/PMS/PRESERV - CONSOLIDADO
DESCRIÇÃO
ÍNDICE
ATUAL Fonte
TCE-PR
2022 2023 2024
1. Receita Corrente
Liquida Margo de 2021 a
Fevereiro de 2022
282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23 336.184.345,83
2. Despesa com
Pessoal março de 2021 a
Fevereiro de 2022
133.716.810,18 141.739.818,79 150.244.207,92
159.258.860,40
3. Percentual de gasto
com pessoal
47,37% 47,37% 47,37% 47,37%
Estimativa do impact° orgamentario-financeiro de Jun o e a ezem ro e
referente atribuição aos servidores efetivos do quadro pessoal da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi-PR. - PRESERV, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE, e criação de Função de Confian
Diretor Chefe a servidores efetivos.
3.(-1
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93 _ 276/22.
336.184.345,83
Receita Corrente Liquida - Março de
2021 a Fevereiro de 2022 282.266.859,41 299.202.870,97 317.155.043,23
Servidores Efetivos 447.649,97 566.317,22 600.296,25
Despesa com Pessoal Margo de 2021
a Fevereiro de 2022 133.716.810,18 142.187.468,76 151.285.034,11 160.962.432,41
Percentual de gasto com pessoal atualizado 47,37 47,52 47,70 47,88
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art.
20 da LRF) = 54.0 % 152.424.104,08 161.569.550,33 171.263.723,35 181.539.546,75
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único
do art. 22 da LRF 51,3%) ou 95% sobre Limite Maximo 144.802.898,88 153.491.072,81 162.700.537,18 172.462.569,41
LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 12
do art. 59 da LRF) = 48,6% 137.181.693,67 145.412.595,29 154.137.351,01
. . .
163.385.592,07
,
Controle da Despesa Total com Pessoal/LRF — "Art. 22. A verificação do cumprimento aos
estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre"
Quadro 1
ADEQUAÇÃO A NOVA PROPOSTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - FUNÇÃO DE CONFIANÇA-DIRETOR/CHEFE - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 132 Salário 50% Férias Total Vcto Anual
1 30 22.594,32 1.882,86 941,43 25.418,61
1 30 37.657,20 3.138,10 1.569,05 42.364,35
Total= 2 60.251,52 5.020,96 2.510,48 67.782,96
35
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I123276/ 22
Quadro 2
ADEQUAÇÃO A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES EFETIVOS
Qtde de Servidores % Vcto Anual 132 Salário 50% Férias Total Vcto Anual
3 20 45.188,64 1.255,24 627,62 47.071,50
04 25 75.314,40 1.569,05 784,53 77.667,98
15 30 338.914,80 1.882,86 941,43 341.739,09
Total= 22 459.417,84 4.707,15 2.353,58 466.478,57
Cabe destacar, que este estudo esta sendo considerado os servidores efetivos, com adequação a
nova proposta de pagamento de Gratificação por Encargos Especiais-GE, e criação de Função de Confiança de Diretor e
Chefe, com cargos efetivos.
Por fim, estas medidas justificam-se para adequação na remuneração dos servidores da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PR. — PRESERV e com isso melhorar as atividades
administrativas e operacionais, bem como adequação a legislação vigente.
Em Atendimento ao contido ao parágrafo 1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°101/2000, de
04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a origem dos recursos para o custeio da despesa de pessoal, esta devidamente
prevista nas respectivas dotações orçamentarias, constantes da Lei Orçamentária Anual- LOA n° 2784/2021, de 17/12/2021,
do exercício de 2022, sendo suplementadas se necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
A despesa de pessoal destinada a Gratificação por Encargos Especiais — GE, com a natureza
complementação e criação de Função de Confiança de Diretor e Chefe, com cargos efetivos, possui adequação orçamentária
e financeira na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
deste Município, em atendimento ao contido no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000
de 04/05/2000— Lei de Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARAN DI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr
Site : www.sarandi.pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
II2 3 2 7 6 / 2 2
FUNCIONAL PROGRAMATICA DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA COM A
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E COMPATIBILIDADE COM 0 PLANO PLURIANUAL E COM A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
FUNCIONAL PROGRMATICA FONTE VALOR
3
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - PRESERV
3.001
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi - PRESERV
04.122.04.122.0004.2.041 Manutenção da Atividades do PRESERV
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 829.650,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 38.000,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais 1001 75.000,00
Declaramos também , em atendimento ao contido no parágrafo 10, do artigo 17 da Lei
Complementar nQ 101/2000 de 04/05/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal que a origem dos recursos para o custeio do
aumento das despesas de pessoal, relativo a Gratificação por Encargos Especiais — GE e criação de Função de Confiança de
Diretor e Chefe, com cargo efetivos, acima explicitados , esta devidamente prevista nas respectivas dotações orçamentárias,
constantes da Lei Orçamentária Anual — LOA n° 2.784/2021 de 17/12/2021, do exercício de 2022, suplementadas se
necessário, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
efeitos legais.
E por ser a expressão da verdade, firmamos a presente Declaração para que produza os seus
alter Wolpato
Prefeito Municipal
Sarandi PR, 20 de Julho de 2022.
PAULO SÉRGIO BERNARDINO DE OLIVEIRA
Superintendente
Paulo Sergio Bernardino de Oliveira
CPF 448286.050-00
1337020 • CM ie
SUPERINTEMENTE
CA1Xfr DE APOSENTADOM E PEW.° DOS
SERNACXX:ES MUN. DE SARANDI PRESERY
IREGULAMENTAAS APOSENTADORIA E GRATIFICAÇÕES PENSÃO DOS SERVIDORES PELO EXERCÍCIO MUNICIPAIS DE ENCARGOS DE SARANDI-PRESERV. ESPECIAIS NA CAIXA DE
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - ESTADO DO PARANÁ. AVENIDA MARINGÁ, 660 CEP 87111-000 - CENTRO.
FONE: 44-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br E-mail: protocolo@cms.pr.gov.br
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 0 3 2 7 6/ 2 2
PROCESSO TIPO 3-PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - N° 108 / 2022 SENHA PARA CONSULTA WEB: 38664
DATA: 25/08/2022 - 12:50
Requerente: WALTER VOLPATO
CPF/CNPJ: 204.888.239-00
Endereço: ITORORÕ, 565
Complemento: Prefeitura Municipal.
Cidade:
Telefone:
ASSUNTO:
Maringá-PR
(44)3264-8600
RG/Insc. Est.: 907 571-2
Bairro: Centro
CEP: 87111-230
PROJETO DE LEI
REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS
A UELINE HARUMI HASHIMOTO
Divisão de Protocolo - DPR
FONE: 44-4009-1750/ Ramal 219
Obs.: Art. 174, §2v, I do Regimento Interno diz que será declarada prejudicada: "qualquer proposição com objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado nos últimos cento e oitenta (180) dias, excetuando-se, nesta Wilma hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;".
33
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNP.I 78.844.834/0001-70
Avenida Mating* 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: cbrftcmsatgov.br Site: www.cms.pr.gov.br
OFICIO N° 018/2022/CLJRF
Ao Senhor
Euni!do Zanchim
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi
Camara Municipal de Sarandi
Sarandi—PR
Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico.
Senhor Presidente,
Sarandi, 29 de agosto de 2022
123276/22
Z.:LA E:WE RECEBI DO
EM 8\9 ,_Q,
NORA-
?or
rRovocow
1. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião Extraordinária, na
data de 29/08/2022, na Sala de Reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de
Sarandi, onde após analisar diversos Projetos encaminhados pela PresidcIncia do Poder
Legislativo, solicita a Vossa Excelencia, que seja encaminhado a ASSESSORIA JURÍDICA —
MU, para a emissão de Parecer Jurídico, de acordo com o § 9
0
do art 98 da Resolução n°
002/2022, os seguintes Projetos de Leis:
I — PROJETO DE LEI Nu 3.273/2022 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SARAND1, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS;
II — PROJETO DE LEI N° 3.274/2022 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
III — PROJETO DE LEI N° 3.275/2022 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AUTARQUIA
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARAND1— PRESERV E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
IV — PROJETO DE LEI N° 3.276/2022 — do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, o qual REGULAMENTA AS GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE
ENCARGOS ESPECIAIS NA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PFtESERV.
2. Solicita-se parecer a respeito da possibilidade de votação dos Projetos de Leis
acima mencionados, a menos dos 180 dias que antecedem as eleições, segundo demanda ao
TCE-PR?
3. Quais as implicações?
Respeitosamente,
kL
MOUVI AV‘ t OURA"
Presidente (CURF)
ver.irenemoura*cms.pc.gov.br Joy
35
IIIIIIk
TCEPR
ritauol cc mom co amino Amami
CANAL DE COMUNICAÇÃO
W-g3 2 7 6 / 2 2
12 3 2 6 9 / 2 2
GESTÃO DE DEMANDAS
Criada em: 02/08/2022
Identificador da demanda: 241781
GestAo de Psalms! e Folha de Pagamento - Nova Demanda
Demandante Demandado
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Interlocutor. VAGNER RAFAEL VAZ Grupo de Responsabilidade: Atendimento - Ct CS
Descrição da Demands
Por se tratar de penado eleitoral, e estarmos a menos de 180 des do pleito eleitoral (União, Estados e OF nas eleições de 2022), existe impedimento para implantar giatificação municipal (criação de lei e posterior designação) para servidores efetivos?
Gratificações estas a swam concedidas para servidores de carreira, que ocuparão funções de confiança (direção, chefia
e assessorarnento) e de encargos especiais, como Colima° de Contratação. Equipe de Apoio. Agente de Contratação e outras?
São cerca de 480 gratificações no total, apenas pare o Poder Executivo.
Os projetos estão nos moldes do Prejulgado 25 du TCE-Pr, assim como Mender a Recomendação Administrativa n° 020/2021 do MPPR.
Histórico da Demanda
02/08/2022 - 17:05 - Formulada
03/08/2022 - 08:35 - Acolhida
03/08/2022 - 08:35 Transferida
04108/2022 - 17:05 - Transferida
10/08/2022- 0944 - Conctufda
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em: 02108/2022 - 17:05 I Conclufda em: 1010812022.09:44
-
P3276/22 P3269/ 22
Prezado Vagner, bom dia.
De acordo com o Acórdão ri° 1210119 - Tribunal Pleno TCE/Pli, a implantação de gnat:Wes para servidores públicos
nos 180 dias que antecedem as eleições ri vedada pela Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das Eleições): mas a nomeação
de comissionados I) 8 concessão de funções de confiança silo exceção à vedação.
0 aumento de saladas acbna do índice de inflação nos seis meses antes das eleigõestarnbém é vedado pela Lei Federal
n° 9.50411997, mesmo quando se tratar de recomposigão da remuneração dos professores pare adequação ao piso
nacional. Já as progressões funcionais de professores, mediante a elevação de nivel ou classe previamente prevista em
lei, com a devida regulamentação, não são vedadas no perfodo.
0 aumento de despesas porn pessoal que não altera o percentual da Recede Corrente Liquida (ROL) corn essas
despesas não está incluído na vedação do parágrafo Ortico do artigo 21 da Lei Complementar n° 10112000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta á Consulta formulada por Gimerson de Jesus Subtil, prefeito do
Município de Sapoperna, na qual questiona se a menos de 180 dias das eleições seria possível conceder gratificações
para servidores efetivos ocupantes de funções de confiança; realizar enquadramento (elevação de nível/ciasse) de
professores de carreira, especialmente a primeira elevação de classe dos docentes que encenaram o está910 probatório;
e conceder recomposição de remuneração aprovada polo Legislativo, pare adequar reajuste anual abaixo da inflação ao
piso nacional do magistério.
disponivel em AwAylice.pr.gov.brtnoticiasivedada-implantacao-de-gratificacoes-nos-180-dias-que-antecederrieleicoes/6914 .- :text=A1620knpWft%C316A716C314A3o1(120de1620gratifica%C3%A714C3%B5es1620praifo2Oservido
res%2Qp%C3%13Ablicos1620noside%20fun%C316A714C3%85es%20de16.70conflan%C3%A7a1620s%C3%A.3ci%20exce
%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A09620vecia%C3%A7liC3KIA3o.
'Atenciosamente,
Gerência de Atendimento GAGS
03276/22
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camararwems.pr.gov.br Site:
PARECER N.° 061/2022 -ASSESSORIAJURÍDICA — CMS
PROJETOS DE LEI N. 3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275-2022 - 3.276/2022 INTERESSADO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ASSUNTO: CONSULTA JURÍDICA
EMENTA: ANALISE JURÍDICA. PROJETOS DE LEI.
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DÚVIDA ESPECIFICA. POSSIBILIDADE
DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA EM
ANO ELEITORAL. PLEITO EM CIRCUNSCRIÇÃO
ELEITORAL DIFERENTE DA MUNICIPAL.
PRECEDENTES DO ICE/PR E DO TSE. PARECER
PELA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.
1 RELATÓRIO
Os Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022 são
de iniciativa do Poder Executivo e dispõem sobre a regulamentação da concessão de
funções de confiança e gratificações pelo exercício de encargos especiais, no âmbito
da Poder Executivo Municipal e da Autarquia Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV.
Os autos, não protocolizados e não numerados, encontram-se instruidos com
os seguintes documentos:
a) Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022;
b) Solicitação de parecer jurídico - Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, por intermédio do Oficio n.018/2022/CLJRF.
Por despacho via Oficio n.214/2022, em 30/08/2022, do Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Sarandi, os autos do processo em epígrafe vieram para análise
e manifestação do Setor Jurídico, com vistas à verificação dos aspectos
constitucionais, legais e jurídicos relativos ao projeto apresentado, com fundamento
no inciso II, do artigo 15, da Resolução n. 01/20191.
' Art. 15. São atribuições da Assessoria Jurídica: II — opinar sobre Projetos de Leis a serem
deliberados pela Câmara, resoluções, decretos, e outros atos da Mesa Diretora.
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E o breve relatório.
2 PRELIMINARMENTE
Seguem argumentos preliminares é manifestação de mérito.
2.1 Da Tempestividade da Manifestação Jurídica
Cumpre informar que, e em consonância com a previsão do art. 15 do Código
de Processo Civil, à manifestação desta Assessoria Jurídica aplicam-se os prazos do
art. 42, caput, da Lei Federal n.9.784/99, c/co art. 219 do CPC:
Art 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e
subsidiariamente (CPC, 2015).
Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um 6rgão consultivo, o parecer
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo (Lei Federal n.9.784/99).
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computarse-ao somente os dias úteis.
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais
(CPC, 2015),
Levando-se em consideração que os presentes autos foram recebidos pela
Assessoria em 30/08/2022, o dia 31/08/2022 foi tido como termo inicial do prazo de
15 dias 'Reis e, como termo final, o dia 22/09/2022. Havendo entrega do presente
exame técnico em 31/08/2022, resta comprovada a observância desta Assessoria
Signatária quanto ao prazo legal, dentro do qual fora minunciosamente prolatado o
presente parecer.
2.2 Da Finalidade e Abrangência do Parecer Jurídico
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a Comissão
Assessorada quanto a verificação dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos
relativos ao projeto apresentado.
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A função do Parecer Jurídico é apontar possíveis riscos do ponto de vista
jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a Comissão Assessorada,
sobre a qual recai a competência de emitir o parecer final e conclusiva sobre a
propositura.
Para que a análise jurídica melhor atenda aos anseios da Comissão
Solicitante, orienta-se organização no sentido de apontamento especifico do ponto
sobre o qual recai a dúvida, questionamento, ou indicação precisa do que se busca
esclarecer por intermédio da consulta jurídica.
3 DA ANALISE JURÍDICA
A proposta legislativa constante nos Projetos de Lei n.3.273/2022 - 3.274/2022
- 3.275/2022 - 3.276/2022 é de iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a
regulamentação da concessão de funções de confiança e gratificações pelo exercício
de encargos especiais, no âmbito da Poder Executivo Municipal e da Autarquia Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV.
As proposituras foram apresentadas ao Plenário e encaminhadas As
Comissões. Consoante consta no Ofício n.018/2022/CURF, em reunião extraoroinária,
realizada em 29/08/2022, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decidiu
pelo encaminhamento de dúvida especifica a Assessoria Jurídica, para emissão de
parecer jurídico no tocante: "[...] possibilidade de votação dos projetos de lei acima
mencionados, a menos dos 180 dias que antecedem as eleições, segundo demanda
ao TCE/PR; quais as implicações".
Portanto, presente manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final no tocante As dúvidas que surgiram durante a análise da proposta
normativa, que repercutissem em vícios de constitucionalidade e legalidade, atribuição
que !he é própria, como se verifica do disposto no artigo 72 do Regimento Interno —
Resolução n.02/20222.
2 Art. 72 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final cabe, preliminarmente, examinar a
admissibilidade da matéria do ponto de vista da constitucionalidade e da conformidade â Lei Orgânica
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tol
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0 parecer juridic°, meramente orientativo para fins de análise da
constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, não esgota a competência da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Pois bem.
Embora ausente no Oficio de encaminhamento, a demanda ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) mencionada pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, é a mesma anexa ao Projeto de Lei n.3.269/2022, que
também esta sob análise da Assessoria Juriclica/AJU.
Em vista disso, a Assessoria Jurídica colacionada abaixo o teor da
mencionada demanda, realizada pela Câmara Municipal de Sarandi em 02/08/2022 e
encerrada em 10/08/2022, sob ID 241781 (Doc. Anexo):
Descrição da demanda:
Por se tratar de período eleitoral, e estarmos a menos de 180 dias do pleito
eleitoral (União, Estados e DF nas eleições de 2022), existe impedimento
para implantar gratificação municipal (criação de lei e posterior designação)
para servidores efetivos?
Gratificações estas a serem concedidas para servidores de carreira, que
ocuparão funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) e de
encargos especiais, como Comissão de Contratação, Equipe de Apoio,
Agente de Contratação e outras?
São cerca de 480 gratificações no total, apenas para o Poder Executivo. Os
projetos estão nos moldes do Prejulgado 25 do TCE-Pr, assim como atender
a Recomendação Administrativa n° 020/2021 do MPPR.
Resposta à demanda:
Prezado Vagner, bom dia.
De acordo com o Acórdão n° 1216/19 - Tribunal Pleno TCEJPR, a
implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que
antecedem as eleições é vedada pela Lei Federal n° 9.504/1997 (Lei das
Eleições); mas a nomeação de comissionados e a concessão de funções de
confiança são exceção à vedação.
0 aumento de salários acima do índice de inflação nos seis meses antes
das eleições também é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997, mesmo
quando se tratar de recomposição da remuneração dos professores para
adequação ao piso nacional. Já as progressões funcionais de professores,
mediante a elevação de nível ou classe previamente prevista em lei, com a
e ao Regimento Interno.
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devida regulamentação, não são vedadas no período. 0 aumento de
despesas com pessoal que não altera o percentual da Receita Corrente
Liquida (RCL) com essas despesas não está incluído na vedação do
parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF).
Essa é a orientação do Pleno do TCE-PR, em resposta à Consulta formulada
por Gimerson de Jesus Subtil, prefeito do Município de Sapopema, na qual
questiona se a menos de 180 dias das eleições seria possível conceder
gratificações para servidores efetivos ocupantes de funções de confiança;
realizar enquadramento (elevação de nível/classe) de professores de
carreira, especialmente a primeira elevação de classe dos docentes que
encerraram o estágio probatório; e conceder recomposição de remuneração
aprovada pelo Legislativo, para adequar reajuste anual abaixo da inflação
ao piso nacional do magistério.
Disponível em https://www1.tce.prqov.br/noticias/vedada-implantacao-decrag cacoes-nos-180-d ias-que
antecedemeleicoes/6914/N#:—:text=A%20imp1anta%C3°/0A7T0C3%A3o°/02
Ode°/020gratifica%C3%ANCAB5es%20para%20servido
res%20p%C3%BAblicos°/020nos,de°/020fun°/0C3°/0A7%C3°/0B5es°/020de°/02
Oconflan%C3°/0A7a%20s%C3°/0A3o°/020exce
%C3°/0A7°/0C3°/0A3o°/020%C3°/0A0%20veda%C3%A7%C3°A,A3o.
Atenciosamente, Gerência de Atendimento CACS
Com efeito, em resposta ao questionamento realizado pela Câmara Municipal
de Sarandi, a Gerência de Atendimento CACS do TCE/PR colacionou o teor do
Acórdão n.1216/19, que respondeu consulta formulada pelo Município de Sapopema
no Processo n.350634/16, autuado no ano de 2016.
Deveras, no ano em que foi formulada a referida consulta, qual seja, 2016,
estava vigente o calendário para eleições municipais em todo o Brasil3 (TSE). Por
conta disso, acertadamente, o Acórdão n. 1216/19 concluiu que:
I) a implantação de gratificações para servidores públicos nos 180 dias que
antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997;
ii) a nomeação de comissionados e a concessão de funções de confiança se
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma lei;
iii) progressões funcionais de professores, configuradas pela elevação de
nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação, não
são vedadas nesse mesmo período;
3 Disponivel em: https://www.tsejus.brieleicoes/eleicoes-anteriores/eleicoes-2016.
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iv) o aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado à recomposição da remuneração dos professores para o piso nacional; v) o aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual da receita corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação do parágrafo único do art. 21 da LRF.
No corrente ano de 2022, está vigente o calendário eleitoral para o pleito nas
esferas federal e estadual4 (TSE). Dito isto, entende-se que o julgado colacionado
junto â resposta â demanda de ID 241781, formulada pela Câmara Municipal, não se
aplica ao presente caso.
O regramento do artigo 73, incisos V e VIII, da Lei Federal n. 9.504/97, apenas
se aplica na circunscrição em que realizado o pleito eleitoral. Quando a circunscrição
eleitoral seja federal e estadual, as vedações não atingem os municípios. Senão,
vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar
servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados.
[...]
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos
servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido
no art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos5.
4 Disponível em: https://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoralicalendario-eleitoral.
s Art. 7° As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações serão
estabelecidas no estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei. § 1° Em caso de omissão
do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este
artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
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A expressão "circunscrição do pleito" esta discriminada do Glossário Eleitoral
Brasileiro, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitora16. Vejamos:
Circunscrição eleitoral
Espaço geográfico onde se trava determinada eleição. Assim, o pais, na
eleição do presidente e vice-presidente da República; o estado, nas eleições
para governador e vice-governador, deputados federais e estaduais, e
senadores; o município, nas eleições de prefeito e vereadores; e o distrito,
onde e quando se realiza a eleição pelo sistema distrital.
Dessa feita, é possível a implantação de gratificação aos servidores em ano
eleitoral, desde que o pleito seja realizado em circunscrição eleitoral diferente daquela
em que implementada a vantagem.
Este é o posicionamento, inclusive, adotado expressamente pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná. Veja-se:
ACÓRDÃO N° 1375/19 - Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Provimento de cargos
públicos em período eleitoral. Possibilidade desde que ocorra em
circunscrição eleitoral diversa.
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando
as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo
(circunscrição diverse), aos municípios não se aplica a restrição existente
no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997 (Processo n. 658903/18,
TCE/PR).
ACÓRDÃO N° 938/12 - Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta — indagações acerca da possibilidade de reposição
salarial, plano de cargos e salários e concurso público em período de
pleito eleitoral nos âmbitos federal e estadual.
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição salarial
decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo, no
período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano de cargos e
salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal;
6 Disponível em: https://www.tsejus.brieleitor/glossario/termos-iniciados-com-a-letra-c.
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3) Pela possibilidade de realização de concurso público no período de pleito
eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender ao artigo 73, V
da Lei federal n° 9.504/1997;
4) Pela possibilidade de participação de servidor comissionado em concurso
público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos relacionados ao
certame (Processo n. 413673/10, TCE/PR).
Assim, as vedações contidas no artigo 73, incisos V e VIII, da Lei n° 9.504/97,
que contemplam a expressão "na circunscrição do pleito", não se aplicam a
Administração Pública Municipal no ano de 2022.
0 entendimento também é pacifico na jurisprudência do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE). Segue:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO DE OFICIO. PLEITO
MUNICIPAL. CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE NÃO HAVIA ELEIÇÃO. ARTIGO
73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. NÃO APLICAÇÃO.
1. 0 acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as disposições contidas no
art. 73, V, Lei n.° 9.504/97 somente são aplicáveis á circunscrição do pleito."
(TSE, Resolução n.° 21806/DF, Rel. Min. Fernando Neves da Silva, DJ
12/07/2004). A interpretação realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral
autoriza a exoneração de servidor público municipal no período em que
ocorrem as eleições estaduais e a federal, desde que não coincida com as
municipais (REsp 684.774/PB, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 29/11/2010).
2. Decisão que deu provimento ao recurso do ente federado mantida por
seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno não provido. (STJ - Aglnt no REsp: 1422993 RS
2013/0399061-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento:
31/08/2020, Ti - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020).
A extensão ou abrangência do termo circunscrição do pleito, segundo
Coneglian7, quer dizer, que, nas eleições municipais, apenas o município sofre a
restrição. Nas eleições gerais, o município fica sem as amarras, que passam a
circunscrever os atos dos Estados e da União.
' CONEGLIAN, Oliver. Lei das Eleições Comentada. 5. ed. rev. atual.Curitiba: Jurua, 2008,
p. 338.
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Dito isto, o contido no Acórdão n.1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR, enviado
pela Gerência de Atendimento CACS do TCE/PR, em resposta a demanda de ID
241781, realizada pela Câmara Municipal de Sarandi, não se aplica ao caso sob
comento, eis que, enquanto o referido Acórdão trata de vedações em ano de eleições
municipais (2016), o feito presente transcorre em ano de eleições gerais, nas esferas
federal e estadual.
Nesta senda, aplicável ao caso o entendimento exarado no Acórdão n.
1375/19 e no Acórdão n. 938/12, oriundos do Tribunal Plano TCE/PR, bem como o
entendimento exarado na Resolução n.° 21806/DF, oriunda do Tribunal Superior
Eleitoral, segundo os quais as disposições contidas no art. 73, V e VIII, da Lei n.°
9.504/97, somente são aplicáveis a circunscrição do pleito. Portanto, pospfvel a
instituição de gratificação mediante lei, na esfera municipal, em ano de eleições para
cargos federais e estaduais.
Quanto as implicações possíveis, é de se anotar apenas a observância, na
esfera municipal, do dever de respeito a lei eleitoral, para fins de não atribuir as
questões locais roupagem de campanha eleitoral a candidatos que estejam
concorrendo ao pleito nas esferas federal e estadual. Tal conduta fere a igualdade de
oportunidades dos candidatos na eleição, finalidade almejada pelas vedações
constantes artigos 73 a 78 da Lei n.° 9.504/978, sobre a publicidade em ano eleitoral.
Note que o artigo 74 da Lei n.° 9.504/97 ainda dispõe que "Configura abuso
de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 64, de 18
de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal,
ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do
diploma".
0 §1° do artigo 37 da CF, a seu turno, dispõe que "A publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
8 Arts. 73 a 78 da Lei n.° 9.504/97: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas
Eleitorais.
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simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos".
Portanto, atribuir as questões locais publicidade em beneficio de candidato as
eleições gerais na esfera federal e estadual, configura abuso de autoridade e sujeita
não apenas o candidato beneficiado, mas também aqueles que atuaram em seu favor
no cometimento do abuso, ao rito de averiguação e penalização previsto no artigo 22
da LC 64/1990, que pode tornar os acusados inelegíveis, consoante disposição do
inciso XIV9.
4 CONCLUSÃO
EM RAZÃO DO EXPOSTO é de nosso entendimento que os Projetos de Lei n.
3.273/2022 - 3.274/2022 - 3.275/2022 - 3.276/2022 não estão submetidos a vedação
no artigo 73, incisos V e VIII da Lei n. 9.504/97. Portanto, ha POSSIBILIDADE de
prosseguimento da apreciação da matéria na esfera municipal, que é diversa da
circunscrição eleitoral em que acorrerá o pleito no corrente ano de 2022 (federal e
estadual).
Por medida de cautela, orienta-se se a observância, na esfera municipal, do
dever de respeito a lei eleitoral, para fins de não atribuir as questões locais publicidade
com roupagem de campanha eleitoral a candidatos que estejam concorrendo ao pleito
nas esferas federal e estadual. Tal conduta fere a igualdade de oportunidades dos
9 Art. 22. Qualquer partido politico, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá
representar a Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e
indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso
indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utiliza0o indevida de
veículos ou meios de comunicação social, em beneficio de candidato ou de partido politico, obedecido
o seguinte rito: XIV —julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o
Tribunal declarara a Inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a pratica do
ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos
subsequentes a eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato
diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de
autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público
Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer
outras providências que a espécie comportar.
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candidatos na eleição, em descumprimento do regramento previsto na Lei n.9.504/90,
incidindo ainda nas cominagões previstas no artigo 22 da LC 64/1990.
A opinião desta Assessoria não substitui os pareceres das Comissões
Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legitima do Poder Legislativo (SEÇÃO
VI, RI).
Ademais, a análise da oportunidade e a conveniência dos Projetos compete
aos Nobres Edis, enquanto o parecer jurídico se restringe única e exclusivamente a
análise técnica.
Esse é o Parecer, lavrado em 11 (onze) laudas, salvo Juizo diverso e
ressalvados os aspectos alheios às atribuições desta Assessoria.
JOICE DUARTE
GONCALVES
BERGAMASCHI
Sarandi/PR, 31 de agosto de 2022.
Assinado de forma digital
por JOKE DUARTE
GONCALVES BERGAMASCHI
Dados: 2022.08.31 11:12:41
-0300'
JOICE DUARTE GONÇALVES BERGAMASCHI
OAB/PR 55.757
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Sarandi
ANEXOS:
1 Demanda ID 241781;
2 Acórdão n.1216/19 - Tribunal Pleno TCE/PR;
3 Acórdão n. 1375/19 - Tribunal Pleno TCE/PR;
4 Acórdão n. 938/12 - Tribunal Pleno TCE/PR.
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ii° 3 2 7 6 / 2 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
350634/16
CONSULTA
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO N° 1216/19 - Tribunal Pleno
Consulta. Despesas de pessoal em ano eleitoral.
Gratificação para servidores efetivos. Reajustes. Estágio
probatório. Adequação de remuneração ao piso nacional.
Lei de Responsabilidade Fiscal. a) A implantação de
gratificações para servidores públicos nos 180 dias que
antecedem o pleito é vedada pela Lei Federal n°
9.504/1997. b) A nomeação de comissionados e a
concessão de funções de confiança se encondam na
exceção da aline "a" do inciso v do art. 73 da mesma
Lei. c) Progressões funcionais de professores,
configuradas pela elevação de nível/classe previamente
prevista em Lei, com a devida regulamentação, não são
vedadas nesse mesmo período. d) 0 aumento de
salários acima do it-dice de inflação encontra óbice no
art. 73, viii da Lei das eleições, mesmo quando destinado
recomposição da remuneração dos professores para o
piso nacional. e) 0 aumento de despesa com pessoal
que não altera o percentual da receita corrente liquida
com tais despesas não se insere na vedação do
parágrafo único do art. 21 da LRF.
1 - Trata-se de Consulta formulada pelo Município de Sapopema,
representado pelo seu Prefeito, o Sr. Gimerson de Jesus Subtil.
As questões apresentadas a este Tribunal são as seguintes:
"1 - Por se tratar de ano eleitoral, e estarmos a menos de 180
dias do Pleito, existe impedimento para implantar gratificação
para servidores efetivos? Gratificações estas a serem
concedidas para servidores de carreira, que ocuparão funções
de confiança, como Tesoureiro, Gestor do Portal de
Transparência, Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio?
2 - Os professores do nosso município têm plano próprio de
carreira. Foi estabelecido pelos mesmos, de forma informal,
que todo o mês de Abril e Outubro sera realizado o
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enquadramento (elevação de nível/classe), conforme as
documentações apresentadas. Por este ano ser eleitoral, existe
algum impedimento na realização destes enquadramentos,
pelo fato dos mesmos serem realizados antes de 180 dias do
pleito eleitoral? Caso haja algum impedimento, se aplica
também aqueles professores que encerraram o estagio
probatório neste período e terão a sua primeira elevação de
classe?
3 - No mês de Fevereiro o município concedeu a tcdos os
servidores públicos o reajuste anual, conforme índice de
inflação apurado no período. Ocorre que após a aprovação e
implantação do mesmo, observou-se que para a categoria do
Magistério/Professores o indice aplicado ficou 0,08% abaixo do
Piso Nacional da Categoria, no entanto, isto só foi visto e
aprovado pelo Legislativo após a data de 05 de Abril. Assim
sendo, por ser um ano eleitoral, e a publicação da Lei ser
posterior a 180 dias do Pleito Eleitoral, é possível conceder
este reajuste, já que se trata da adequação ao Piso Nacional?
Uma vez que a consulta apresentada não foi instruída com o
Parecer Jurídico, o que é exigência prevista no art. 311, inciso IV, do Regimento
Interno, pelo Despacho n.° 1088/16 (peça 5), foi concedido prazo para emenda do
requerimento inicial.
A pega 11 foi apresentado novo requerimento acompanhado do
respectivo parecer assinado pelo Procurador Hamilton Pereira Zanella, OAB/PR
44.863.
Atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 311 do
Regimento Interno, foi a consulta recebida, conforme Despacho n.° 1236/16 (peça
12).
A Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca, à pega 14,
constatou a existência de processos de Consulta já julgados por este Tribunal que
tratam de aspectos referentes a majoração de gastos de pessoal em ano eleitoral.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WVVVV.TCE.PR.GOV-BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR EXOD.POJV.M6YV5.KP89.R
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Nesse sentido, cita os seguintes Acórdãos do Tribunal Pleno n.° 42/08, 827/07,
1024/15, 291/11, 938/12, 204/07, 845/08 e Resolução n.°415/2001.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, pelo Parecer n.° 2038/18
(pega 21), responde os quesitos nos seguintes termos:
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleigões;
B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da
mesma lei, podendo ocorrer.
C) Progressões funcionais dos professores, configurado pela
elevação de nível/classe prevista em lei, com a devida
regulamentação não é vedado. Todavia, se tais progressões
não são previstas em lei, poder-se-ia configurar em uma
majoração de remuneração em período vedado pela Lei das
Eleições.
E de se salientar, que se não há previsão legal para tais
progressões elas não podem ocorrer. De outro lado, se há
previsão legal, as progressões advêm de lei e não de ato do
Poder Executivo, não sendo alcançadas pela vedação legal.
D) 0 aumento de salários acima do índice de inflação encontra
óbice no art. 73, VIII da Lei das Eleições, devendo a
recomposição para o piso nacional ocorrer em período
posterior;
E) 0 aumento de despesa com pessoal que não altera o
percentual da receita corrente liquida com tais despesas não
se insere na vedação do parágrafo Calico do art. 21 da LRF.
0 Ministério Público de Contas, pelo Parecer n° 09/19 (pega 22),
pleiteia a revisão do juizo de admissibilidade, afirma que as questões formuladas
tratam de dificuldades atualmente vivenciadas no Município de Sapopema, o que
configura dúvida sobre caso concreto e encontra óbice à sua admissibilidade,
conforme art. 311, inciso V, do Regimento Interno.
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No mérito, corrobora as respostas propostas pela Coordenadoria de
Gestão Municipal.
E o relatório.
2 Voto e Fundamentação.
2.1. Admissibilidade
0 Ministério Público de Contas entende que se impõe a negativa de
admissibilidade da consulta, uma vez que, a época de sua apresentação, o
Município de Sapopema passava por circunstâncias semelhantes, ou seja, dúvidas
quanto a realização de gastos de pessoal em ano eleitoral, o que, em seu
entendimento, encontra óbice admissibilidade nos termos do art. 311, inciso V. do
Regimento Interno:
Art. 311. A consulta formulada ao Tribunal de Contas, conforme
o disposto no Título II, Capitulo II, Seção VII, da Lei
Complementar n° 113/2005, deverá atender aos seguintes
requisitos:
[...]
V - ser formulada em tese.
Todavia, apesar de a Consulta ter sido formulada em período de
vedação eleitoral, justamente a que se referem as questões propostas, elas
permitem uma resposta em tese, não se dirigindo a situações concretas ou
particulares, mas, a uma generalidade de situações descritas de forma abstrata.
Além disso, não seria razoável exigir que o consulente aguardasse o
término do pleito eleitoral para propor suas questões, haja vista que é da essência
do interesse da consulta que a dúvida, descrita de forma abstrata, refira-se a uma
situação especifica, vivenciada pelo gestor no momento de sua propositura.
Portanto, entendo que a resposta a presente consulta sera
apresentada em tese, o que permite a manutenção da admissibilidade, conforme
Despacho n.° 1236/2016 (peça 12).
2.2. Mérito
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2.2.1. Passo A análise das questões formuladas.
Inicialmente, destaco que parte dos questionamentos apresentados
são respondidos por decisões anteriores deste Tribunal, conforme evidenciou a
Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca em sua Informação 57/2016 (pega 14), o que
será privilegiado no presente feito.
1 - Por se tratar de ano eleitoral, e estarmos a menos de 180 dias do
Pleito, existe impedimento para implantar gratificagac para
servidores efetivos? Gratificações estas a serem concedidas para
servidores de carreira, que ocuparão funções de confiança, como
Tesoureiro, Gestor do Portal de Transparência, Secretário de
Agricultura, Indústria e Comércio?
Inicialmente, entendo necessário tratar do prazo de 180 dias
constante da questão, na verdade ele é aferido do art. 73, inciso VIII, da Lei Federal
n.° 9.504/97:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do inicio do prazo estabelecido no
art. 7° desta Lei e até a posse dos eleitos.
Art. 70 As normas para a escolha e substituição dos candidatos
e para a formação de coligações serão estabelecidas no
estatuto do partido, observadas as disposições desta Lei.
§ 10 Em caso de omissão do estatuto, caberá ao Órgão de
direção nacional do partido estabelecer as normas a que se
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refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até
cento e oitenta dias antes das eleições.
(Grifei)
Portanto, as condutas ora analisadas encontram impedimento no
prazo de 6 meses anteriores as eleições.
Conforme respondido pela Coordenadoria de Gestão Municipal, em
seu Parecer n° 2038/18 (pega 21), "a nomeação ou exoneração de cargos em
comissão e designação ou dispensa de funções de confiança" é uma das exceções
previstas no art. 73, inciso V, alínea a, da Lei Federal n° 9.504/97.
Assim, havendo previsão legal dos cargos, funções e gratificações,
pode ocorrer a nomeação e designação durante o período eleitoral, para cargos em
comissão e funções de confiança, com fundamento no art. 73, inciso V, alínea a, da
Lei Federal n° 9.504/97.
Na verdade, a medida encontra fundamento no fato de que os
cargos diretamente ligados ao gestor, em geral, tratam de funções de confiança e
sua ocupação, em razão desse critério, submetem-se a regime de natureza precária,
ou seja, sem a estabilidade própria dos servidores efetivos. Impedir referidas
nomeações e exonerações, no período eleitoral, seria engessar a atuação
administrativa durante o período, mesmo diante da premente necessidade de
designação de novos servidores para cargos de direção e chefia, em prejLizo do
interesse público.
Contudo, no que se refere ao aspecto remuneratório, durante o
período eleitoral, é imprescindível a prévia existência de normativo que trate da
concessão de gratificações para esses cargos a fim de se garantir a isenção do
gestor na concessão dos referidos cargos e das respectivas vantagens.
Conforme ressalta a Coordenadoria de Gestão Municipal em seu
Parecer n.° 2038/18 (pega 21), a Lei Federal n° 9.504/97, além de visar regular o
processo eleitoral, procura assegurar um pleito isento da influência do poder
econômico e politico.
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Assim, nos moldes propostos pela 1a questão, a implantação de
gratificações a 180 dias das eleições representa potencial influência do poder
politico sobre as eleições.
Nesse sentido, segue entendimento do TSE que trata da necessária
previsibilidade orçamentária das gratificações, bem como de justificativas para sua
concessão em período próximo as eleições:
(TSE - AI: 5368620126160082 Jundiaf Do Sul/PR 164412013,
Relator: Min. Henrique Neves Da Silva, Data de Julgamento:
30/10/2013, Data de Publicação: AGRAVO DE
INSTRUMENTO N° 536-86.2012.6.16.0082 - CLASSE 6 -
JUNDIAI DO SUL - PARANÁ. Relator: Ministro Henrique
Neves da Silva. Agravante: Jair Sanches do Nascimento.
Advogados: Fernando Vernalha Guimarães e Outros.
Agravado: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO Jair Sanches
do Nascimento, candidato eleito ao cargo de prefeito do
Município de Jundiai do Sul/PR nas eleições de 2012,
interpôs agravo de instrumento (fls. 789-801) contra a decisão
denegatória do recurso especial manejado contra o acórdão
do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que deu provimento
parcial a recurso, tão somente para afastar a prática de
conduta vedada e a multa aplicada em razão de tal ilícito,
mantendo, contudo, a condenação por abuso do poder
politico, a cassação do seu registro de candidatura e, por
consequência, do registro da candidata a vice-prefeito pela
mesma chapa, Izabela Arana Rodrigues Alves, bem como a
declaração de inelegibilidade de ambos para as eleições que
se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2012.
{.--]
Dessa fornia, a concessão das gratificações, para
elevada quantidade de servidores, tem evidente Intuito
eleitoral, restando configurado abuso de poder politico
tendo em vista que a conduta praticada pelo recorrente,
qual seja, a de favorecer grande percentual de servidores,
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWWICE.PR.GOV.RR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EXCID.POJV.M6W5.KP89.R
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
com o aumento de suas gratificações em ano eleitoral.
Por isso, o fato em discussão se adapta perfeitamente a
hipótese de abuso de poder politico, com qravidade, na
medida em que conceder gratificações - antes não préestabelecidas, sem orçamento, previsão ou justificativa -
a quase; um quarto dos servidores públicos na véspera
do período eleitoral não me parece irrelevante, ainda mais
em município de pequeno porte. Não se cuida de um ou
outro servidor, mas de grande quantidade no período que
antecede a propaganda política. No caso, vários servidores
receberam aumento em sua gratificações, algumas de 90% de
aumento chegando a 100%, como por exemplo a gratificação
do tratorista Valdir Garrido, recebida em abril (f. 98). [...]
Verifico, assim, que o Tribunal de origem consignou a
gravidade da conduta, afirmando que foram concedidas
gratificações no ano eleitoral, algumas de 90% a 100% de
aumento, a quase um quarto dos servidores públicos
municipais, com evidente intuito eleitoral. Destacou,
ainda, que não havia previsão em orçamento para a
concessão de tais gratificações e que não ha provas nos
autos acerca da necessidade dos aumentos nem foram
fornecidas justificativas para tal conduta. Ressaltou,
também, que a eleição foi vencida por pouco mais de trinta
votos de diferença. A conclusão acerca de tais circunstâncias
não pode ser alterada sem o reexame das provas constantes
dos autos, providência inviável em sede de recurso de
natureza extraordinária, conforme reiteradamente decidido
com apoio nas Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. Assim, a
partir dos fatos descritos no acórdão recorrido, verificase que houve desvio de finalidade na conduta, que
comprometeu a legitimidade e a normalidade das eleições
e tem gravidade suficiente para ensejar a procedência da
ação de investigação judicial eleitoral com fundamento na
pratica de abuso do poder politico. A respeito da questão,
este Tribunal já afirmou que "o abuso de poder politico,
•
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para fins eleitorais, configura-se no momento em que a
normalidade e a legitimidade das eleições sio
comprometidas por condutas de agentes públicos que,
valendo-se de sua condição funcional, beneficiam
candidaturas, em manifesto desvio de finalidade" (RCED
n° 661, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE de 16.2.2011).
Por essas razões e nos termos do art. 36, § 6°, do Regimento
Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento ao
agravo interposto por Jair Sanches do Nascimento. Publiquese. Intime-se. Brasilia, 30 de outubro de 2013. Ministro
Henrique Neves da Silva Relator)
Portanto, em relação à 1a questão apresentada, entendo que se
impõem as respostas apresentadas pela Coordenadoria de Gestão Municipal, em
seu Parecer 2038/18 (peça 21):
A) Implantar gratificações para servidores públicos nos 180 dias que
antecedem o pleito é vedado pela Lei das Eleições;
B) A nomeação de comissionados e funções de confiança se
encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma lei, podendo
ocorrer.
2 - Os professores do nosso município têm plano próprio de carreira.
Foi estabelecido pelos mesmos, de forma informal, que todo o mês
de Abril e Outubro será realizado o enquadramento (elevagão de
nível/classe), conforme as documentações apresentadas. Por este
ano ser eleitoral, existe algum impedimento na realização destes
enquadramentos, pelo fato dos mesmos serem realizados antes de
180 dias do pleito eleitoral? Caso haja algum impedimento, se aplica
também àqueles professores que encerraram o estagio probatório
neste período e terão a sua primeira elevação de classe?
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO VVVVW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EX00.P0JV.M6W5.KPE19.R
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Nesse caso, a consulta é respondida pela Resolução n.° 415/01 do
Tribunal Pleno, a qual invocou como fundamento o Parecer n.° 6009/00 da, A época,
Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos, conforme segue:
Questiona o Consulente acerca da concessão de promoções
previstas na legislação municipal - progressão e ascensão -
que resultariam em aumento de despesa de pessoal, face as
vedações contidas na legislação eleitoral e na Lei
Complementar n° 101.
A legislação municipal prevê prazos, requisitos e formas para a
concessão da progressão e da ascensão, sendo portanto as
mesmas dependentes do cumprimentos destes requisitos para
serem conferidas aos servidores.
0 artigo 73 da Lei Eleitoral proibe nos três meses anteriores As
eleições "... suprimir ou readaptar vantagens ou por outros
meios dificultar ou impedir o exercício funcional ...".
Ao nosso ver quando a citada lei fala em "readaptar
vantagens", não está se referindo à concessão de
promoções previstas em lei, uma vez que a inteação da
legislação está em coibir atos voluntários que visem
auferir vantagens no pleito eleitoral, que certamente não é
o caso em tela.
O parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar n.° 101,
assim dispõe:
"Art. 21 ...
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art.20."
Na mesma linha da interpretação anterior, entendemos que o
dispositivo legal acima transcrito não veda a concessão de
promoções previstas em lei, que obedecem os requisitos
anteriormente detalhados na mesma, uma vez que tais atos
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vem a ser automáticos e não dependem da vontade do
administrador.
No mesmo sentido foi o Acórdão n° 845/2008 do Tribunal Pleno em
resposta à Consulta formulada pelo Município de Sarandi (consulta sem força
normative):
.as promoções e adicionais previstos de implementação
automática na legislação municipal efetuadas nos 180 dias
finais do mandato do Prefeito, que resultem em aumento de
despesa, possam ser efetuadas, por revestirem-se de
legalidade e não afrontarem dispositivos legais pertinentes
matéria".
(Grifei)
Portanto, este Tribunal, em Consultas pretéritas já se manifestou
pela possibilidade de concessão de promoção, mesmo durante o período de 180
dias anteriores ao pleito eleitoral, desde que legalmente previstas e de
implementação automática, ou seja, sem a discricionariedade do gestor.
Diversamente, se não houver lei especifica que preveja as
progressões de modo automático, com a eleição de data-base, resta configurada a
vedação da Lei Federal n° 9.504/97, visto que sua concessão passaria a depender a
discricionariedade do gestor, o que contraria a ratio legis da Lei Eleitoral, uma vez
que a decisão sobre tal concessão confere ao gestor público o poder de influir
politicamente sobre as eleições, em prejuízo da isonomia do certame.
Em relação ao estágio probatório, igualmente já foi respondida
consulta sobre a matéria, no caso, apresentada pela Camara Municipal de Enéas
Marques, conforme Acórdão n° 458/09 do Tribunal Pleno:
I - é possível a promoção funcional de servidores municipais durante
o período de estagio probatório, desde que prevista em lei especifica,
sendo desaconselhada a progressão por mérito;
II - a lei que regulamenta a progressão funcional pode prever
expressamente a retroatividade de seus efeitos, desde que não
venha a ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
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Dessa forma, conforme entendimento já explicitado, as promoções
funcionais devem estar previstas em lei anterior aos 180 dias do pleito eleitoral, sem
depender a sua concessão da discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, a fim
de que não haja ofensa à isonomia dos candidatos no certame eleitoral.
Assim, com base na jurisprudência deste Tribunal, entendo que deve
prevalecer o entendimento da Coordenadoria de Gestão Municipal, cc,nforme
Parecer n.° 2038/18 (pega 21):
C) Progressões funcionais dos professores, configurado pela
elevação de nível/classe prevista em lei, com a devida
regulamentação não é vedado. Todavia, se tais progressões
não são previstas em lei, poder-se-ia configurar em uma
majoração de remuneração em período vedado pela Lei das
Eleições. É de se salientar, que se não há previsão legal para
tais progressões elas não podem ocorrer. De outro lado, se ha
previsao legal, as progressões advêm de lei e não de ato do
Poder Executivo, não sendo alcançadas pela vedação legal.
3 - No mês de Fevereiro o município concedeu a todos os servidores
públicos o reajuste anual, conforme índice de inflação apurado no
período. Ocorre que após a aprovação e implantação do mesmo,
observou-se que para a categoria do Magistério/Professores o índice
aplicado ficou 0,08% abaixo do Piso Nacional da Categoria, no
entanto, isto só foi visto e aprovado pelo Legislativo após a data de
05 de Abril. Assim sendo, por ser um ano eleitoral, e a publicação da
Lei ser posterior a 180 dias do Pleito Eleitoral, é possível corceder
este reajuste, já que se trata da adequação ao Piso Nacional?
A presente questão é respondida pela Uniformização de
Jurisprudência n° 7, veiculada pelo Acórdão n° 827/07 do Tribunal Pleno:
Ementa: Uniformização de Jurisprudência. Reajuste salarial
em ano eleitoral - vedação prevista no art. 73, VIII, da Lei n°
9.504/97. Orientações conflitantes do Tribunal Superior
Eleitoral - TSE no exercício de 2004, em consultas e na fixação
do Calendário Eleitoral — vedação a ser considerada a partir de
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.14 .004!
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1° de julho de 2004, para este exercício. Inicio da vedação a
partir dos 180 dias anteriores ao pleito para os exercícios
vindouros, conforme Resolução n° 22.252, de 20/06/2006, do
TSE. Harmonização da vedação da lei eleitoral com a revisão
salarial geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal —
possibilidade de satisfação desta previsão constitucional no
período de vedação, desde que observadas as seguintes
condições: revisão segundo um índice de aferição oficial
da inflação, aplicado indistintamente a todos os servidores, na
data base fixada, abrangendo os doze meses precedentes,
com efeitos financeiros imediatos.
Portanto, verifica-se que a condição para a concessão de reajuste
durante o período vedado pela Lei Eleitoral seria a revisão segundo o índice oficial
de inflação.
No mesmo sentido é o Acórdão n° 1024/2015 do Tribunal Pleno
(consulta com força normativa):
Como dito pela unidade técnica nenhum projeto de lei que
conceda aumento aos servidores públicos, a não ser a mera
recomposição da perda do poder aquisitivo em razão da
inflação, no período que a lei determina, pois a Lei das eleições
procura justamente impedir que se utilize a concessão de
reajustes aos Servidores com fins eleitoreiros, conforme
disposição expressa no artigo 73, inciso VIII da Lei 9.504/97.
No caso, a questão formulada informa sobre circunstância em que,
após a regular aplicação do índice oficial de inflação, constata-se que a
remuneração se apresenta em valor inferior ao Piso Nacional da categoria.
Assim, conforme Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal, o
reajuste acima do índice oficial de inflação passaria a configurar a readaptação de
vantagens, o que é vedado pelo art. 73, inciso V da Lei Federal n.° 9.504/1997.
Importante destacar que, com a presente resposta, não se esta
afastando, em hipótese alguma, a obrigatoriedade de o Município obedecer ao piso
salarial do magistério, durante todo o período da gestão, conforme sublinhado em
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sessão pelo douto Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Gabriel Guy
Léger, nem, muito menos, autorizando-se o descumprimento desta imposição legal.
Apenas registra-se que, no choque entre a norma que determina
essa equiparação com aquela que proíbe a concessão de aumentos reais em
período de vedação eleitoral, de natureza transitória e com uma finalidade especial,
deve prevalecer essa última, a fim de que se evite o uso indevido desse poder
discricionário pelo Chefe do Poder Executivo, durante as eleições, com o intuito de
obter vantagem indevida.
Portanto, corroboro a resposta proposta pela Coordenadoria de
Gestão Municipal ã pega 21, nos seguintes termos:
D) 0 aumento de salários acima do índice de
inflação encontra óbice no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo
quando destinado a recomposição da remuneração dos professores
para o piso nacional.
4 — Lei de Responsabilidade Fiscal
Em que pese não haver sido apresentado questionamento quanto
aos limites da Lei Complementar n° 101/2000, é oportuna a manifestação da
Coordenadoria de Gestão Municipal ao tratar da vedação constante do art. 21,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000:
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Tal como abordado no referido Parecer, hid duas interpretações
sobre o dispositivo legal: uma que entende que o impedimento se da sobre o valor
nominal das despesas com pessoal, ou seja, qualquer aumento estaria vedado; a
outra se atém ao percentual das despesas de pessoal em relação a receita corrente
liquida, ou seja, é possível eventual aumento nominal de determinadas despesas
com a redução de outras, a fim de fazer com que o referido percentual se mantenha.
•
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N. 3 2 7 6 / 2 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A fim de que se observe a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem
engessar a gestão pública municipal, afigura-se razoável o controle desse
impedimento em face do percentual sobre a receita corrente liquida. De fato, é o que
melhor atende ao art. 19, caput, da Lei Complementar n.° 101/2000:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada pe, iodo de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder
os percentuais da receita corrente liquida, a seguir
discriminados:
(Grifei)
Nesse sentido é o Parecer da Coordenadoria de Gestão Municipal, o
qual se acompanha, nos seguintes termos:
Dessa forma, percebe-se que o aumento nominal de despesa
com pessoal que, contudo, não altere o percentual de tais
despesas, não atinge o objetivo que a LRF visa evitar com a
vedação do parágrafo único do art. 21. Ê dizer, o aumento de
despesa com pessoal que não altera o percentual da receita
corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação
da norma ora analisada, na medida em que rid() compromete o
orçamento da gestão sucessiva.
3 — Portanto, em face do exposto, VOTO no sentido de o Tribunal
Pleno conheça da consulta ora analisada e, no mérito, responda conforme Parecer
n°2036/16 da Coordenadoria de Gestão Municipal (pega 21):
A) A implantação de gratificações para servidores públicos nos 180
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997.
B) A nomeação de comissionados e a concessão de funções de
confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma
lei.
C) Progressões funcionais de professores, configuradas pela
elevação de nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação,
não são vedadas nesse mesmo período.
G _1-
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N° 3 2 7 6 2 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
D) 0 aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice
no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado à recomposição da
remuneração dos professores para o piso nacional.
E) 0 aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual
da receita corrente liquida com tais despesas não se insere na vedação do
parágrafo único do art. 21 da LRF.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por maioria absoluta, em:
I — Conhecer a presente Consulta, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, responder conforme Parecer n°
2038/18 da Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 21):
i) A implantação de gratificações para servidores públicos nos 180
dias que antecedem o pleito é vedado pela Lei Federal n° 9.504/1997;
ii) a nomeação de comissionados e a concessão de funções de
confiança se encontram na exceção da alínea "a" do inciso V do art. 73 da mesma
lei;
iii) progressões funcionais de professores, configuradas pela
elevação de nível/classe previamente prevista em lei, com a devida regulamentação,
não são vedadas nesse mesmo período;
iv) o aumento de salários acima do índice de inflação encontra óbice
no art. 73, VIII, da Lei das Eleições, mesmo quando destinado à recomposição da
remuneração dos professores para o piso nacional;
•
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03 2 7 h ;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
v) o aumento de despesa com pessoal que não altera o percentual
da receita corrente líquida com tais despesas não se insere na vedação do
parágrafo único do art. 21 da LRF;
II — determinar, após o trânsito em julgado da decisão, o
encaminhamento â Escola de Gestão Pública — Jurisprudência e Biblioteca, para os
registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno;
Ill — determinar o encerramento do Processo junto à Diretoria de
Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÂ0 DE
MATTOS LEÃO, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES (voto vencedor) e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO. 0 Conselheiro
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES (voto vencido) divergiu parcialmente
do relator, entendendo possível a adequação da remuneração dos Professores ao
Piso Nacional da Categoria mesmo no período de 180 dias que antecedem o pleito
eleitoral (questão n° 3). 0 Auditor CLAUDIO AUGUSTO KANIA votou pelo não
conhecimento da Consulta.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2019 - Sessão n° 14.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°: 658903/18
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
INTERESSADO: CARLOS EDMILSON DE MOURA
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO N° 1375/19 - Tribunal Pleno
EMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta
Provimento de cargos públicos em período eleitor.
Possibilidade desde que ocorra em circunscrigao
eleitoral diversa.
1.00 RELATÓRIO
Trata o presente expediente de Consulta formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre
provimento de cargos públicos em período eleitoral.
Destacou a sua legitimidade para propor a presente Consulta, bem
como o preenchimento dos requisitos para o seu processamento.
Indagou o consulente:
possível realizar a nomeação de candidato aprovado em concurso público
destinado ao provimento de cargos Municipais, quando o certame é
homologado em menos de 3 (três) meses que antecedem a eleição Estada
e Federal?
0 Parecer Jurídico local juntado na pega 04, destacou dois julgados
desta Corte e, com base neles concluiu pela possibilidade de nomeação e posse dos
servidores aprovados no Concurso Público Municipal e com a homologação do certame
dentro do período eleitoral, desde que a circunscrição eleitoral seja Estadual e Federal,
situação em que não se aplica aos municípios o regramento do artigo 73, V, "de da Lei
Federal n. 9.504/97.
0 feito foi distribuído a este Relator em 19 de setembro de 2018 (pega
05).
A consulta foi recebida e os autos foram encaminhados à Supervisão
de Jurisprudência e Biblioteca (Informação n° 113/18 — pega 07) que relacionou 02
(dois) julgados desta Corte que tratam de assuntos correlatos ao indagado.
0 feito tramitou segundo as novas normativas da Casa e recebeu
manifestação da unidade técnica (Parecer 54/19 — CGM — pega 10) que respondeu o
questionamento no mesmo sentido do Acórdão 1561/06 — Tribunal Pleno, assegurando
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
que não há óbice para admissão de concursados municipais em período inferior a três
meses da posse de eleitos para cargos estaduais e federais, diante da ausência de
interferência política e econômica no pleito eleitoral.
0 Ministério Público de Contas (Parecer 78/19 — PGC — pega 11) após
analisar a legislação eleitoral e destacar excerto de entendimento publicado pelo
Tribunal Superior Eleitoral, manifestou-se pela possibilidade de o Município realizar
nomeações decorrentes de concursos públicos não homologados durante o período
eleitoral que antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando
as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição
diversa), aos municípios não se aplica a restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei
n° 9.504/1997.
2. DA FUNDAMENTA9A01
Admissibilidade
A Consulta foi recebida pelo Relator, em razão do preenchimento dos
pressupostos legais para sua tramitação.
Mérito
Quanto ao mérito, a instrução processual segue as diretrizes
emanadas por esta Corte de Contas, bem como pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Ademais, o próprio texto da Lei 9504/97 traz em destaque que a
vedação se restringe 6 circunscrição do pleito, vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidato
nos pleitos eleitorais:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor
público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o
início daquele prazo;
Ou seja, como o questionamento estabeleceu como parâmetro os
pleitos estadual e federal, não há qualquer óbice à nomeação de candidato aprovado
em concurso para provimento de cargos municipais, ainda que homologado em menos
Responsével Técnico: Samara Xavier de Alencar Lima (TO 52.157-4).
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N-9 3 2 7 6 / 2 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
de 3 (três) meses que antecedem o pleito, uma vez que se trata de circunscrição
diversa das que serão realizadas as eleições.
Como bem lembrou o Parquet de Contas a normativa em questão
objetiva impedir a utilização de cargos públicos para obtenção de vantagem ilegal no
pleito eleitoral.
Dessa forma, tendo em vista o texto legal, o posicionamento firme e
consolidado da questão no âmbito desta Casa de Contas2, embora tenha sido
concedido em consulta sem força normativa e, o posicionamento do Tribunal Superior
Eleitoral destacado pelo Ministério Público de Contas, sem maiores delongas,
acompanho tais entendimentos e adoto como resposta â consulta os termos expostos
pelo Parquet: possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que antecede
pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que quando as eleições
abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição diversa),Ak
aos municípios não se aplica a restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n°W
9.504/1997.
3. DO VOTO
Dessa forma, entende-se respondida a consulta formulada.
Diante do exposto, voto nos seguintes termos:
3.1. conhecer a Consulta formulada pelo Presidente da Câmara
Municipal de Quitandinha, senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre provimento de
cargos públicos em período eleitoral, ante o preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos:
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de
concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que
antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo em vista que
quando as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas d.
governo (circunscrição diversa), aos municípios não se aplica a
restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n°9.504/1997
3.2.determinar, epos o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
medidas:
a) â Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes,
no Ambit() de sua competencia definida no Regimento Interno;
b) o encerramento do Processo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
2 Autos 337658/06 - Acórdão 1561/06 - Tribunal Pleno. Relator Auditor Thiago Barbosa
Cordeiro.
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!I 9. 3 2 7 6 / 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DO ESTADO DO
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
AUGUSTO MELLO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO GUIMARÃES, por unanimidade:
de Quitandinha,
I. conhecer a Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal
públicos
senhor Carlos Edmilson de Moura, sobre provimento de cargos em período eleitoral, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, respondê-la nos seguintes termos:
Pela possibilidade de o Município realizar nomeações decorrentes de concursos públicos não homologados durante o período eleitoral que antecede pleitos de âmbito Federal e Estadual, tendo ern vista que quando as eleições abrangem apenas cargos de outras esferas de governo (circunscrição diversa), aos municípios não se aplica aim restrição existente no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504/1997
II. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, as seguintes
a) a Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca, os registros pertinentes, no âmbito de sua competência definida no Regimento Interno;
b) o encerramento do Processo.
medidas:
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas GABRIEL GUY LÉGER.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2019 — Sessão n° 16.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
•
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N3 2761
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N°:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
RELATOR:
413673/10
CONSULTA
CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIA
JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO
CONSELHEIRO HERMAS EURIDES BRANDÃO
ACÓRDÃO N° 938/12 - Tribunal Pleno
Consulta — indagagZes acerca da possibilidade de
reposição salarial, plano de cargos e salários e
concurso público em período de pleito eleitoral nos
âmbitos federal e estadual.
Trata-se de consulta formulada pelo Presidente da Camara
Municipal de Abatia, inquirindo a esta Corte acerca das vedações constantes
da Lei de Responsabilidade Fiscal e da lei Federal n° 9504/97, frente as
eleições nos âmbitos federal e estadual, apresentando os questionamentos a
seguir:
"1.Pode a Mesa Diretora conceder aumento salarial ou mesmo
reposição decorrente de perda inflacionária aos servidores deste Legislativo?
2.Pode ser feito um novo plano de Cargos e Salários, com
alterações de salários?
3.Pode ser feito concurso público, inclusive com nomeação?
4.Havendo concurso público, o assessor jurídico da presidênc;a
(comissionado) precisa se afastar do cargo para concorrer a uma vaga de
cargo efetivo de Advogado?"
A consulta foi recebida por meio do Despacho n° 1358/10 do
Relator, que vislumbrou estarem presentes os pressupostos de
admissibilidade.
A Consulta veio acompanhada de parecer emitido pela
assessoria jurídica local. Verifica-se, ainda, a legitimidade do consulente e a
propriedade das indagações.
+Li
Este documento não substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
N23 276/ 22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Coordenadoria de Jurisprudência e Biblioteca — Informação
n° 50/10 -, noticiou os Acórdãos nos 204/07, 1561/06, 1595/10, todos do
Tribunal Pleno, que versam sobre a matéria.
A Diretoria Jurídica respondeu os questionamentos de sua
competência regimental — os de número 3 e 4 - afirmando ser possível a
realização de concurso público durante o período eleitoral, devendo ser
observado que, no caso de eleições municipais, será vedada a nomeação dos
candidatos nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, exceto
se o concurso foi homologado até o inicio desse prazo.
Prossegue a DIJUR, no sentido da possibilidade de servidores
comissionados da Câmara Municipal participarem de concurso público
realizado pelo órgão, em atenção ao principio da acessibilidade aos cargos
públicos (artigo 37, inciso I, da CF), desde que se abstenham de realizar
qualquer ato relacionado à abertura do concurso e set.i trâmite, bem como que
sejam observados os princípios da moralidade e da impessoalidade.
A Diretoria de Contas Municipais, respondeu os dois primeiros
questionamentos (pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição
salarial e aprovação do plano de cargos e salários com alteração salarial), de
forma afirmativa, pois as vedações do art. 73, inciso VIII, da Lei 9504/97
restringem-se à circunscrição do pleito.
0 Ministério Público de Contas corroborou as manifestações
das Unidades Técnicas.
E o relatório.
Os dois primeiros questionamentos referem-se à possibilidade
de a Mesa Diretora conceder aumento salarial ou mesmo reposição decorrente
de perda inflacionaria aos servidores do Legislativo e se poderia ser efetuado
novo plano de Cargos e Salários, com alterações de salários.
Considerando que o questionamento do consulente refere-se
as eleições federais e estaduais, afirma-se que não está vedado o reajuste da
remuneração dos servidores públicos municipais, inclusive quando o reajuste
Este documento não substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estudo do Parana.
N2 3 2 7 6 2 2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
for superior á inflação acumulada no ano, uma vez que as vedações constantes
da Lei n° 9504/97,art. 73,VIII, restringe-se à circunscrição do pleito.
De igual forma afirma-se quanto à edição de lei concernente ao
plano de cargos e salários, ou seja, a vedação ocorre tão somente A
circunscrição do pleito, mas, devem ser respeitados os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
No que se refere A possibilidade de realização de concurso
público durante o período eleitoral, a resposta encontra-se na norma do art. 73,
V, alínea "c" da Lei n° 9504/97:
"Art. 73. São proibidas aos agentes
públicos, servidores ou não, as seguintes condutzs
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais:
(—)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma
admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir
ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito,
nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
(...)
c) a nomeação dos aprovados em
concursos públicos homologados até o inicio daquele
prazo;
"Assim, a instauração do concurso público
pode ser feita a qualquer momento conforme con veniôncia da
administração, no entanto, no caso de eleições municipais,
será vedada a nomeação dos candidatos nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, exceto se o concurso foi
homologado até o inicio desse prazo", como consta do bem
elaborado parecer da Diretoria Jurídica, de lavra da advogada
Danielle Cristina Jaques Urban'.
O mesmo parecer ressalta, com acerto, que na hipótese c:e
eleições federais e estaduais o Município poderá realizar concurso público e
1 Parecer n° 867/11-DIJUR
Este documento não substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
também proceder As nomeações, diferentemente, contudo, quando se tratarem
de eleições municipais, como evidenciado no Acórdão n° 3537/10-Pleno:
"Responder a presente consulta no
sentido de que as vedações contidas no art. 73,
inciso V, da Lei n° 9.504/97, aplicam-se ãs esferas
onde se realizarão as eleições, não se aplicando,
portanto, aos agentes municipais na hipótese de
disputa de cadeiras nos âmbitos federal e estadual".
Quanto à derradeira indagação, acerca do afastamento do
assessor jurídico comissionado para concorrer ao cargo efetivo de advogado,
não há "vedação legal para que pessoas ocupantes de cargos em cornissao
participem de concurso público realizado pelo árgão a qiIe estão vinculadas,
desde que não sejam beneficiadas de qualquer forma e sejam observados os
princípios a moralidade e da impessoalidade"2.
Saliente-se, contudo, que para preservar o princípio da
moralidade, o assessor jurídico da presidência deve se afastar de qualquer ato
relacionado à abertura do concurso e seu tramite. Nesse sentido, foi a decisão
proferida no protocolo n° 176317/08, consubstanciada no Acórdão n° 141/11-
Pleno, a saber:
A participação de servidor ocupante
de cargo de provimento em comissão do quadro de
pessoal do Município no procedimento para a
contratação da empresa que realizou o concurso em
que tal servidor foi aprovado configura infração ao
principio constitucional da moralidade, insculpido no
artigo 37, caput, da Constituição Federa1.3
Assim sendo, conheço da presente Consulta, para no mérito,
na conjunção dos pronunciamentos expostos, responder-se, em tese, a
indagação formulada especificamente para o pleito eleitoral federal e estadual,
nos termos seguintes:
2 idem
3 • idem
Este documento não substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Parand.
N3 2761
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição
salarial decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo,
no período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano
de cargos e salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
3) Pela possibilidade de realização de concurso público no
período de pleito eleitoral, salientando que futuras noepes., devem atender
ao artigo 73, V da Lei federal n° 9.504/1997;
4) Pela possibilidade de participação de sew comistionado -
em concurso público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos
relacionados ao certame.
É o voto.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
,
-OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO, por unanimidade, em:
Conhecer da presente Consulta, para no mérito, na conjunção
dos proritmcimentos expostos, responder-se, em tese, a indagação formulada
eSPeCifiCaMenW- para o pleito eleitoral federal e estadual, nos termos
seguintes:
1)Pela possibilidade de concessão de aumento ou reposição
salarial decorrente de perda inflacionária aos servidores do Poder Legislativo,
no período de pleito em âmbito estadual e federal, respeitados os limites da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
Este documento não substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Cantos do Estado do Paraná.
N23276/ 22
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2) Pela possibilidade de elaboração e aprovação de novo plano
de cargos e salários, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
3) Pela possibilidade de realização de concurso público no
período de pleito eleitoral, salientando que futuras nomeações devem atender
ao artigo 73, V da Lei federal n° 9.504/1997;
4) Pela possibilidade de participação de servidor comissionado
em concurso público, condicionada ao seu afastamento de todos os atos
relacionados ao certame.
•
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG, CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, HERMAS EURIDES BRANDÃO e IVAN LELIS BONILHA .
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 29 de março de 2012— Sessão n° 10.
HERMAS EURIDES BRANDÃO
Conselheiro Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
•
FLS.
Este documento ndo substitui o original, publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Cantos do Estado do Parana.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660— CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoa,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS — COSP.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA — CESA.
PARECER CONJUNTO do Projeto de Lei
nO 3.276/2022.
Relator: Ireni Moura Farias "Irene Moura".
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AVOCA RELATORIA PARA EXARAR PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO E FINANÇAS,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA, passa a
relatar sobre o Projeto de Lei N° 3.276/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
Regulamenta as Gratificações pelo exercício de Encargos Especiais na Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, observado que o
projeto atendeu aos critérios de técnica legislativa e outros requisitos formais, não havendo
demais observações, sendo este seu relatório.
Conclui-se pela admissibilidade, por cumprir mandamentos legais e constitucionais, não
havendo vícios formais e procedimentais no que diz respeito a sua propositura, e tem mérito.
Sendo assim, a Relatora exara Parecer FAVORÁVEL ao Projeto cabendo ainda a decisão
final ao Soberano Plenário deste Colendo Legislativo.
Sala das Comissões Permanentes da Câmara Municipal aos 31 dias do mês de Agosto de
2022.
MOURA
çiu..A.ck
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MOURA".
Presidente da CL ' 'F e Relatora
Pelas Conclusões:
Ausente
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO
AMORIM".
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ÁBIO DE S & i SILVEIRA "FÁBIO BALAKO".
• IF
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 — CEP 87111-000 — Sarandi — Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativoa,cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS — COF.
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚ COS — COSP.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO SAÚDE E A — CESA.
Ausente
ADRIANO FERREIRA AMORIM "ADRIANO
AMORIM".
Presidente da COSP
BELMIRO DA
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da COSP
`BELMIRO BR iRO".
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KEILA BA A ZEGOBIA.
Presidente da CESA
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MOURA".
ce-Presidente da CESA
FÁBIO DE OIT A SILVEIRA "FÁBIO BALAKO".
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