PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° /2022 P3277/22
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, WALTER
VOLPATO, Prefeito Municipal, com base no
artigo 43, § 1°, inciso 111, da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado à inclusão nas
seguintes programáticas orçamentárias da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Segurança Pública:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública -
SEMUTRANS
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança
Pública
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita
03509 60.000,00
TOTAL 60.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais), será obtido através do
cancelamento parcial das seguintes Dotações Orçamentárias da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transporte e Segurança Pública:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
14 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública -
SEMUTRANS
14.001 Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública
06.181.0026.2401 Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Trânsito. Transportes e Segurança
Pública
1730- 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 03509 60.000,00
TOTAL 60.000,00
9,1CiP
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Art. 30 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal
n°. 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 2837/2022, de 01/08/2022.
Art. 40 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
de 2022, aprovados pela Lei Municipal n°. 2704/2021, de 19/07/2021, alterados pela Lei
Municipal n°. 2783/2021, de 17/12/2021.
Art. 50 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Submetemos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Destacamos a Vossa Excelência e aos Nobres Pares, que, nos termos do Art. 117,
§ 3°, da Lei Orgânica de Sarandi — PR, torna-se imprescindível a abertura do Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil), destina-se ao pagamento
despesas decorrentes da distribuição de material educacional da Divisão de Educação de
Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
Preliminarmente, é importante apresentar o projeto-piloto que a Divisão de
Educação de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
vêm realizando este ano, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Tratam-se de
palestras educativas, em que o público-alvo são os alunos do 4° ano da Rede Municipal de
Ensino, com o tema: "Juntos Salvamos Vidas". Essas atividades são realizadas na sede da
SEMUTRANS, conforme o calendário anual de atividades alusivas ao trânsito.
O projeto visa atender cerca de 2000 alunos no decorrer deste ano e possui o
objetivo de conscientizar e estimular nos alunos hábitos e comportamentos seguros no
trânsito, transformando conhecimento em ação, por meio da observação, vivências e
situações encontradas no seu cotidiano.
A escolha de tal público-alvo, deu-se pois segundo o Ministério da Saúde, os
acidentes de trânsito são a principal causa de morte acidental de crianças e adolescentes com
idades de cinco a 14 anos no Brasil. Em 2018, 680 crianças dessa faixa etária morreram'
vítimas de acidentes de trânsito e, em 2019, 8.704 foram hospitalizadas.
As crianças são um dos grupos mais vulneráveis a acidentes no trânsito. Seus
corpos são mais frágeis e ainda estão em desenvolvimento. Devido a sua pequena estatura,
elas não enxergam por cima de carros estacionados e também ficam escondidas do campo de
visão dos motoristas. Seu campo de visão é mais estreito que o dos adultos e.,—Ror.„isso,
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muitas vezes elas não veem um carro se aproximando. Não avaliam corretamente a distância,
a velocidade e o tempo que um veículo está em relação a elas. São muito distraídas e ainda
não sabem reconhecer o perigo.
Iniciando com a educação de trânsito desde cedo, é possível reduzir esse número
de acidentes, além disso as crianças levam o conhecimento adquirido para casa e transmitem
para a família e a comunidade em que vivem.
É relevante destacar, que o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro que
estabelece que "a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização
e educação de trânsito", o projeto surge para atender o disposto legal, de forma eficiente e
eficaz.
Assim, com o sucesso que tal projeto tem alcançado e sabendo do seu importante
papel na sociedade, terá continuidade no próximo anos e a Divisão de Educação de Trânsito
criou um material educativo para distribuição para os alunos.
Veja-se que tais despesas com o projeto representam na verdade investimentos
para a melhoria da segurança viária, pois com um trânsito mais seguro, tem-se menos
ocorrências de acidentes, menos mortos e feridos, menos gastos com a saúde e demais áreas
afetadas pelos acidentes de trânsito.
Pelos fatos supervenientes aqui narrados, foi necessário realizar esta abertura de
crédito especial, pois, não havia dotação específica que permitisse a concretude desta ação.
Portanto, diante de todo o exposto, visando garantir a dignidade humana e os
direitos sociais constitucionalmente garantidos aos cidadãos sarandienses do serviço público
de transporte coletivo urbano de passageiros, requer-se que o Projeto de Lei proposto seja
recebido, analisado e consequentemente aprovado por esta casa legislativa.
Segue em anexo Oficio n°.
722/2022/SEMUTRANS/SEC/*, de 22/08/2022, da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transporte e Segurança Pública,
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto de
Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade para reiterar os
nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos dignos componentes dessa
Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL 25 d agosto 2022.
ALTER VOLPA
Prefeito Municipal